<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Orlando Silva Altera aLei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. ORLANDO SILVA) Altera a Le i n\u00ba 1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5920","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. ORLANDO SILVA)
\nAltera a Le i n\u00ba 1 2.764 , de 27 de
\ndezembro de 2012, que institui a
\nPol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos
\nDireitos da Pessoa com Transtorno do
\nEspectro Autista e estabelece
\ndiretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt 2\u00ba
\n…………………………………………………………………………
\n……….
\n…………………………………………………………………………………
\n………………………………..
\nIX \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de curso de forma\u00e7\u00e3o para os
\neducadores para auxiliar, especialmente, na garantia da
\neduca\u00e7\u00e3o inclusiva e na elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos
\nplanejamentos educacionais individualizados voltados aos
\nestudantes com TEA;
\n………………………………………………………………………………….
\n……………………….\u201d (NR)
\n\u201cArt 3\u00ba
\n…………………………………………………………………………
\n……….
\n…………………………………………………………………………………
\n………………………………..
\nIV \u2013
\n…………………………………………………………………………
\n…………….
\n…………………………………………………………………………………
\n………………………………..
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Orlando Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 13\/08\/2024 12:22:27.923 – MESA
\n*CD241489553100* PL n.3125\/2024 f) a um Plano de Educa\u00e7\u00e3o Individualizado (PEI) .
\n…………………………………………………………………….
\n…………………………………………….
\n\u00a7 2\u00ba Para os fins do disposto na al\u00ednea \u201cf\u201d do
\ninciso IV do caput deste artigo, o PEI deve ser
\nelaborado conforme as normas e as orienta\u00e7\u00f5es
\neditadas pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, Conselho
\nEstadual de Educa\u00e7\u00e3o e demais \u00f3rg\u00e3os educacionais
\ncompetentes, contendo as medidas individualizadas e
\ncoletivas para garantir o desenvolvimento acad\u00eamico e
\nsocial dos estudantes com TEA, favorecendo o acesso, a
\nperman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem nas
\nescolas.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180
\n(cento e oitenta) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nDivulgados em mar\u00e7o do ano de 2023, os dados sobre
\npreval\u00eancia do transtorno do espectro autista mostraram que a
\ncondi\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 mais comum do que se pensa: 1 a cada 36 crian\u00e7as
\nat\u00e9 os 8 (oito) anos de idade \u00e9 diagnosticada. Foi uma escalada
\nsignificativa. Em 2004 o n\u00famero divulgado pelo Centro de
\nControle e Preven\u00e7\u00e3o de Doen\u00e7as norte Americano\u2013 CDC era de 1
\na cada 166. Em 2012 esse n\u00famero estava em 1 para 88. J\u00e1 em
\n2018 passou a 1 em 59 e em 2020 chegou em 1 a cada 54.
\nEm compara\u00e7\u00e3o com os EUA que h\u00e1 20 anos coleta
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre o tema, o Brasil somente neste \u00faltimo censo
\nde 2020 passou a incluir perguntas sobre o transtorno do
\nespectro autista no Censo da popula\u00e7\u00e3o brasileira realizado pelo
\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). No ano de
\n2024 os dados do censo ainda n\u00e3o foram publicados na sua
\n\u00edntegra e por isso s\u00e3o utilizados aqui como refer\u00eancias os dados
\ndo CDC e da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU. Estima-se
\nent\u00e3o que o Brasil tenha 5,95 milh\u00f5es de pessoas com transtorno
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\n*CD241489553100* PL n.3125\/2024do espectro autista. Ademais, dados do Censo Escolar de 2024
\nindicam que em 2017 haviam em m\u00e9dia 100 mil matr\u00edculas de
\nestudantes com autismo nas redes privadas e p\u00fablicas. Em 2023
\nesse n\u00famero chega a mais de 607 mil matr\u00edculas.
\nPesquisas desenvolvidas buscam identificar os motivos de
\ntal eleva\u00e7\u00e3o. At\u00e9 agora quest\u00f5es gen\u00e9ticas, al\u00e9m da melhoria do
\naporte cient\u00edfico para diagn\u00f3stico, s\u00e3o a principal resposta.
\nNeste contexto, a garantia do direito humano \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de
\nestudantes com transtorno do espectro autista se apresenta
\ncomo direito fundamental e interesse p\u00fablico nacional na
\nconstru\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades para todos, segundo
\nsuas necessidades, habilidade e potencialidades.
\nEm uma constru\u00e7\u00e3o colaborativa de pontos que vem sendo
\nlevantados por diversos sistemas educacionais, organiza\u00e7\u00f5es da
\nsociedade, os pesquisadores e profissionais que atuam no campo
\ndos direitos relativos aos estudantes com transtorno do espectro
\nautista foi poss\u00edvel dialogar e apresentar caminhos que neste
\nprojeto de lei tem como foco o Plano de Educa\u00e7\u00e3o Individualizado
\ne a Forma\u00e7\u00e3o de Professores e seu intutito legislativo \u00e9 contribuir
\ncom a constru\u00e7\u00e3o e reafirma\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o inclusiva.
\nDessa forma, partindo de uma perspectiva de um direito
\nhabilitante, pautado na tr\u00edade \u201cDireito Humano \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d,
\n\u201cDireitos Humanos na Educa\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cEduca\u00e7\u00e3o em Direitos
\nHumanos\u201d, este Projeto de Lei considerou tr\u00eas pontos b\u00e1sicos: 1)
\nos documentos legais existentes sobre o tema; 2) o
\nconhecimento cient\u00edfico para a formula\u00e7\u00e3o de propostas; e 3) a
\nconstru\u00e7\u00e3o do processo educacional como instrumento
\nfundamental de alcance de uma sociedade mais equ\u00e2nime e
\ninclusiva para todos.
\nPor isso, esta proposta de lei aborda o planejamento
\neducacional voltado a estudantes com transtorno do espectro
\nautista, tendo como refer\u00eancia o desenho universal e as
\nadapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis com foco nas garantias previstas na
\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Diretos das Pessoas com Defici\u00eancia e o
\nDecreto n\u00ba 6.949\/2009 que traz a esta conven\u00e7\u00e3o for\u00e7a de norma
\nconstitucional. Parte ent\u00e3o da import\u00e2ncia dos estudos de caso ,
\nperpassando pela imperiosa necessidade de que os sistemas
\neducacionais adotem orienta\u00e7\u00f5es de acolhimento para
\nsalvaguardar a prote\u00e7\u00e3o desse p\u00fablico-alvo, chegando ent\u00e3o \u00e0s
\npossibilidades pr\u00e1ticas de instrumentos que favorecem a
\nimplementa\u00e7\u00e3o do atendimento educacional ao estudante com
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\n*CD241489553100* PL n.3125\/2024transtorno do espectro autista. Neste contexto a defesa do Plano
\nde Educa\u00e7\u00e3o Individualizado se apresenta como instrumento
\nsignificativo de inclus\u00e3o, especialmente de estudante com
\ntranstorno do espectro autista cuja vulnerabilidade tem sido
\nconsiderada como for\u00e7a motriz nas proposituras de legisla\u00e7\u00f5es
\nprotetivas.
\nEssa quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 apontada pela Organiza\u00e7\u00e3o das
\nNa\u00e7\u00f5es Unidas, atrav\u00e9s do Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 4 de 2016,
\nelaborado pelo Comit\u00ea de monitoramento da Conven\u00e7\u00e3o
\nsobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia que indica o
\nmaior risco de exclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o de grupos especificos a
\nsaber:
\n \u201cO Comit\u00ea reconhece que alguns grupos correm
\nmais risco de exclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o do que
\noutros, tais como: pessoas com defici\u00eancia
\nintelectual ou m\u00faltiplas defici\u00eancias, pessoas com
\nsurdocegueira, pessoas com autismo ou pessoas
\ncom defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia
\nhumanit\u00e1ria\u201d.
\n E no mesmo sentido avan\u00e7a:
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao artigo 24, par\u00e1grafo 3, muitos
\nEstados Partes est\u00e3o falhando n\u00e3o est\u00e3o
\nfornecendo condi\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0s pessoas
\ncom defici\u00eancia, particularmente as pessoas
\nno espectro do autismo, com defici\u00eancias de
\ncomunica\u00e7\u00e3o e defici\u00eancias sensoriais, para que elas
\nadquiram habilidades de vida di\u00e1ria, de linguagem e
\nsociais essenciais para a participa\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o e
\nem suas comunidades.
\nDo mesmo modo, este projeto de lei considera ainda
\nevid\u00eancias colacionadas pela Diretoria de Altos Estudos da Escola
\nNacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap) que avaliaram se o
\navan\u00e7o de legisla\u00e7\u00f5es voltadas a ampliar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva
\ncontribuiu para aumentar a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com
\ndefici\u00eancia em escolas de n\u00edvel prim\u00e1rio, tendo um resultado
\npositivo quanto a maiores chances de crian\u00e7as com defici\u00eancia
\nestarem frequentando a escola nos per\u00edodos em que legisla\u00f5es de
\neduca\u00e7\u00e3o inclusiva foram aprovadas. (Evid\u00eancias Express, 2021).
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\n*CD241489553100* PL n.3125\/2024A partir da altera\u00e7\u00e3o da Lei 12 764\/2012, tamb\u00e9m
\nconhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Pol\u00edtica Nacional
\nde Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
\nAutista, objetiva-se garantir o Plano de Educa\u00e7\u00e3o Individualizado.
\nO Plano de Educa\u00e7\u00e3o Individualizado-PEI \u00e9 um recurso
\ncolaborativo de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o que estabelece metas
\nacad\u00eamicas e de autonomia de estudantes apoiados pelos
\nservi\u00e7os da Educa\u00e7\u00e3o Especial, considerando o curr\u00edculo escolar.
\nAssim, \u00e9 um documento que deve contemplar as estrat\u00e9gias e
\nrecursos mobilizados pela unidade de ensino, para promover a
\nequidade de aprendizagem para alunos com o transtorno do
\nespectro autista.
\nSua previs\u00e3o enquanto instrumento de inclus\u00e3o encontra
\nfundamento na garantia de ado\u00e7\u00e3o de medidas individualizadas e
\ncoletivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento
\nacad\u00eamico e social dos estudantes com defici\u00eancia, favorecendo o
\nacesso, a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem em
\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino, conforme previsto no artigo 28, inciso V, e
\nno planejamento de estudo de caso, previsto no artigo 28, inciso
\nVII, da Lei n\u00ba 13.146\/2015.
\nAl\u00e9m disso, o parecer (coment\u00e1rio geral n\u00ba 4) de
\n2016, elaborado pelo Comit\u00ea de Monitoramento da
\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia
\nda Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU, prev\u00ea o Plano
\nde Educa\u00e7\u00e3o Individualizado como instrumento para efetivar as
\nadapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis enquanto direito das pessoas com
\ndefici\u00eancia:
\nPara o par\u00e1grafo (2) do artigo 24 ser
\nimplementado, apoio personalizado
\ncont\u00ednuo e adequado seja fornecido
\ndiretamente. O Comit\u00ea enfatiza a
\n necessidade de providenciar planos de
\neduca\u00e7\u00e3o individualizados, que possam
\n identificar as adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e o
\napoio espec\u00edfico necess\u00e1rio para o
\nestudante individualmente, incluindo
\napoios de tecnologia assistiva, materiais
\nde aprendizagem espec\u00edficos em
\nformatos alternativos\/acess\u00edveis, modos
\ne meios de comunica\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio e
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\n*CD241489553100* PL n.3125\/2024assist\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o e tecnologia
\nde informa\u00e7\u00e3o. O suporte tamb\u00e9m pode
\nser ofertado atrav\u00e9s de um assistente de
\naprendizagem qualificado,
\ncompartilhado ou individual,
\ndependendo das necessidades do
\nestudante. Os planos de educa\u00e7\u00e3o
\nindividualizados devem abordar a
\ntransi\u00e7\u00e3o de estudantes de contextos
\nsegregados para ambientes inclusivos e
\nentre n\u00edveis diferentes de educa\u00e7\u00e3o. A
\nefic\u00e1cia desses planos deve ser
\nmonitorada e avaliada regularmente
\ncom o envolvimento direto do estudante
\nem quest\u00e3o. O tipo de provid\u00eancias deve
\nser determinado em colabora\u00e7\u00e3o com o
\nestudante, em conjunto, quando
\napropriado, com os pais ou cuidadores
\nou terceiros. O estudante deve ter
\nacesso a mecanismo de recurso se o
\nsuporte n\u00e3o estiver dispon\u00edvel ou for
\ninadequado.
\nRecordamos ainda a import\u00e2ncia da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica
\ncomo essencial para identificar itiner\u00e1rios e propostas que
\npossam melhor atender o estudante com transtorno do espectro
\nautista, sinalizando inclusive suas possibilidades de alcance e
\ndesafios na realidade brasileira.
\nPor fim, e de modo n\u00e3o menos significativo, este projeto
\naborda a import\u00e2ncia da forma\u00e7\u00e3o do professor de reg\u00eancia em
\nsala de aula, do professor do atendimento educacional
\nespecializado e do acompanhante especializado. Particularmente,
\no tema tem desafiado toda a gest\u00e3o p\u00fablica e as institui\u00e7\u00f5es de
\nensino e forma\u00e7\u00e3o a constru\u00edrem novas l\u00f3gicas de aprendizagem
\nos aspectos apresentados visam contribuir com esta trajet\u00f3ria.
\nPortanto, esta proposta de legisla\u00e7\u00e3o contempla a melhor
\ninstrumentaliza\u00e7\u00e3o de direitos j\u00e1 consusbstanciados. Reconhece o
\ntrabalho das escolas ao j\u00e1 garantirem o PEI, dando-lhe melhor
\nanteparo jur\u00eddico e refor\u00e7a a proemin\u00eancia das redes de ensina na
\nefetiva\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o para efetividade deste dirito.
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\n*CD241489553100* PL n.3125\/2024O projeto de lei atende ainda a recomenda\u00e7\u00e3o da
\nOrganiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a import\u00e2ncia de um olhar
\nespec\u00edfico no campo educacional a grupos com maior risco de
\nexclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, dentre eles os estudantes com autismo,
\nAcreditamos que este trabalho e seus esfor\u00e7os de
\nconstru\u00e7\u00e3o em sistemas desafiadores \u2013 quer seja pelas
\ndimens\u00f5es continentais do pa\u00eds e pelas profundas desigualdades
\nque ainda o marcam, quer seja pela invisibilidade que estudantes
\ncom transtorno do espectro autista tiveram historicamente em
\nnossa na\u00e7\u00e3o- possa fomentar o di\u00e1logo, a edifica\u00e7\u00e3o conjunta e a
\ncerteza inabal\u00e1vel de que todos podemos e devemos contribuir
\npara uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria a que todos temos
\ndireito.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024
\nDeputado ORLANDO SILVA
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\n*CD241489553100* PL n.3125\/2024<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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