<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Z\u00e9 Haroldo Cathedral Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para assegurar acompanhante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia em unidades hospitalares. PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2024 (Do Sr. Z\u00e9 Haroldo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5921","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
\n2015, que institui a Lei Brasileira de
\nInclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
\n(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)
\npara assegurar acompanhante \u00e0 pessoa
\ncom defici\u00eancia em unidades
\nhospitalares.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei acrescenta o artigo 22-A na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
\nde 2015, que \u201cinstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
\n(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)\u201d, a fim de assegurar o direito a um
\nacompanhante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que esteja desacompanhada em
\nunidades hospitalares.
\nArt. 2\u00ba O art. 22\u00ba-A da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.22\u00ba-A A pessoa com defici\u00eancia que esteja
\ndesacompanhada em unidades hospitalares poder\u00e1 solicitar
\num acompanhante durante sua perman\u00eancia na unidade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O acompanhante mencionado no caput ser\u00e1
\nprovidenciado pela unidade hospitalar com o intuito de dar o
\nsuporte necess\u00e1rio \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. \u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD249684523500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Z\u00e9 Haroldo Cathedral
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2024 14:59:53.187 – Mesa
\n*CD249684523500* PL n.3239\/2024De acordo com a Lei de Inclus\u00e3o Brasileira: \u201cConsidera-se pessoa com
\ndefici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica,
\nmental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais
\nbarreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em
\n1
\nigualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d .
\nAssim, as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam algum tipo de limita\u00e7\u00e3o que cria
\ndeterminadas barreiras na sociedade que os impedem de obterem
\noportunidades iguais aos demais. Sabe-se, portanto, que as pessoas em
\ncomento enfrentam diversas dificuldades no decorrer da vida que, muitas
\nvezes, comprometem uma boa qualidade ou a pr\u00f3pria dignidade.
\nO Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia visa suprir garantias e direitos
\nnecess\u00e1rios para a plena inclus\u00e3o social e \u00e0 cidadania em condi\u00e7\u00f5es de
\nigualdade. Nesse sentido, um dos princ\u00edpios assegurados pela Lei Brasileira de
\nInclus\u00e3o \u00e9 gerar autonomia a este p\u00fablico, para que possam ser assegurados
\nseus direitos fundamentais j\u00e1 adquiridos pela nossa Carta Magna.
\nContextualizado a import\u00e2ncia do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia
\ne as necessidades de suprir determinadas limita\u00e7\u00f5es e, principalmente, visando
\noferecer mais autonomia \u00e0 pessoa com defici\u00eancia em unidades hospitalares \u00e9
\nque se apresenta a presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nIsso porque, as pessoas com defici\u00eancia, na fase adulta, buscam se
\ndirigir a unidades de sa\u00fade de forma aut\u00f4noma, assim como pessoas sem
\ndefici\u00eancia, seja para algum tratamento, alguma emerg\u00eancia ou alguma
\nconsulta. Contudo, muitas vezes, precisam de determinados suportes que
\napenas um acompanhante pode ofertar.
\nCom efeito, sabe-se que nem todas as pessoas possuem
\nacompanhante pr\u00f3prio ou atendente pessoal para suprir tal necessidade de os
\nacompanhar para os hospitais. Assim, percebe-se uma dificuldade enfrentada
\npela pessoa com defici\u00eancia que necessitada ser sanada.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, visa determinar que as unidades
\nhospitalares disponham de um acompanhante quando requisitado pela pessoa
\n1
\n https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm?
\nmsclkid=e03ca915a93011eca55b7de3600188ab
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Z\u00e9 Haroldo Cathedral
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\n*CD249684523500* PL n.3239\/2024com defici\u00eancia que esteja desacompanhada para suprir necessidades b\u00e1sicas.
\nDestarte, estaremos oferecendo a autonomia necess\u00e1ria para que a pessoa
\ncom defici\u00eancia possa se direcionar \u00e0s unidades de sa\u00fade sozinhas, sem se
\npreocupar, eis que ali encontrar\u00e3o o apoio necess\u00e1rio.
\nS\u00e3o adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis que garantir\u00e3o que as pessoas com
\ndefici\u00eancia tenham os mesmos direitos e oportunidades das pessoas sem
\ndefici\u00eancia, como por exemplo, ir ao m\u00e9dico desacompanhada.
\nAl\u00e9m disso, devemos mencionar a dificuldade em ter um
\nacompanhante na fase adulta da vida, eis que ao envelhecer perdemos
\nfamiliares, al\u00e9m de outras pessoas que tinham disponibilidade em ajudar, mas
\nque passam a ter outras preocupa\u00e7\u00f5es normais do dia a dia, seja com seus
\nempregos ou com outras tarefas t\u00e3o importantes quanto. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de
\nque a tem\u00e1tica merece visibilidade para o envelhecimento da pessoa com
\ndefici\u00eancia, atentando-se \u00e0 fase adulta e \u00e0 terceira idade.
\nH\u00e1 diversos relatos de pessoas com defici\u00eancia que, infelizmente,
\ndeixam de comparecer a unidades hospitalares por estarem
\ndesacompanhadas, ficando \u00e0 merc\u00ea de outrem ou, ainda, quando v\u00e3o, sofrem
\nbarreiras desnecess\u00e1rias.
\nEssas s\u00e3o algumas das raz\u00f5es que justificam a necessidade de ofertar
\num acompanhante em unidades hospitalares \u00e0s pessoas com defici\u00eancia que
\nestejam desacompanhadas. Garantir uma vida digna e a prote\u00e7\u00e3o dessas
\npessoas \u00e9 um princ\u00edpio constitucional.
\nAssim, diante do exposto e constatada a relev\u00e2ncia da proposta, \u00e9 que
\ncontamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nrelevante projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDep. Z\u00e9 Haroldo Cathedral
\nPSD\/RR
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