<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Pedro Aihara Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para tornar poss\u00edvel, mediante termo de coopera\u00e7\u00e3o, o uso de ve\u00edculo automotor levado a leil\u00e3o em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG PROJETO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5925","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024
\n(Do Sr. PEDRO AIHARA)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997 (C\u00f3digo
\nde Tr\u00e2nsito Brasileiro), para tornar poss\u00edvel,
\nmediante termo de coopera\u00e7\u00e3o, o uso de
\nve\u00edculo automotor levado a leil\u00e3o em
\ntreinamentos de salvamento veicular
\nrealizados por Corpos de Bombeiros
\nMilitares.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 328 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
\nde 1997, que \u201cInstitui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d, para tornar poss\u00edvel,
\nmediante termo de coopera\u00e7\u00e3o, o uso de ve\u00edculo automotor levado a leil\u00e3o em
\ntreinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros
\nMilitares.
\nArt. 2\u00ba O art. 328 da Lei n\u00ba 9.503, de 1997, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 328…………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 15. A autoridade respons\u00e1vel pelo leil\u00e3o dever\u00e1, havendo demanda
\nde treinamento dos Corpos de Bombeiros Militares, celebrar termo de
\ncoopera\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es para lhes permitir, a t\u00edtulo de
\nempr\u00e9stimo, o uso de ve\u00edculos levados a leil\u00e3o em exerc\u00edcios
\npr\u00e1ticos de salvamento veicular, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o do
\nContran.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 120 (cento e vinte)
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD249994930500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/02\/2024 18:04:56.310 – Mesa
\n*CD249994930500* PL n.222\/2024C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEste projeto de lei pretende tornar poss\u00edvel, com a necess\u00e1ria
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, a celebra\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o entre Corpos de
\nBombeiros Militares e \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito respons\u00e1veis
\npela realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o de ve\u00edculos removidos a dep\u00f3sito, para uso de parte
\ndesses automotores em a\u00e7\u00f5es de treinamento de salvamento de pessoas ap\u00f3s
\nacidentes de tr\u00e2nsito.
\nEmbora o resgate e o salvamento estejam entre as mais nobres
\natividades que se podem desenvolver em sociedade, n\u00e3o tem sido f\u00e1cil para os
\nCorpos de Bombeiros Militares \u2013 quase sempre respons\u00e1veis por atendimentos
\nde urg\u00eancia decorrentes de desastres em rodovias e vias urbanas \u2013 preparar
\nseu pessoal para as a\u00e7\u00f5es de resgate e salvamento em acidentes
\nautomobil\u00edsticos.
\nIsso decorre da grande dificuldade de as corpora\u00e7\u00f5es terem \u00e0
\ndisposi\u00e7\u00e3o ve\u00edculos j\u00e1 sem utilidade, com os quais possam desenvolver cursos,
\ntreinamentos e t\u00e9cnicas de resgate e salvamento, da maneira mais realista
\nposs\u00edvel.
\nAlguns Corpos de Bombeiros Militares e \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito t\u00eam
\ncelebrado termo de coopera\u00e7\u00e3o para tornar poss\u00edvel o emprego de ve\u00edculos
\nlevados a dep\u00f3sito nos treinamentos de resgate e salvamento. Esses ve\u00edculos,
\nap\u00f3s uso pelas corpora\u00e7\u00f5es, retornam ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o
\ndo leil\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.
\nA pr\u00e1tica, no entanto, merece maior respaldo legal, pois ainda n\u00e3o \u00e9
\npac\u00edfico o entendimento segundo o qual o ve\u00edculo sob guarda do \u00f3rg\u00e3o
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD249994930500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/02\/2024 18:04:56.310 – Mesa
\n*CD249994930500* PL n.222\/2024C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG
\nrespons\u00e1vel pelo leil\u00e3o possa ser objeto de tal tipo de ajuste, mesmo que isso
\nrepresente enorme ganho para a sociedade.
\nPor esse motivo, a presente iniciativa deixa patente na lei que a
\niniciativa \u00e9 formalmente poss\u00edvel, dependendo t\u00e3o somente do atendimento a
\nrequisitos que visam a impedir qualquer comprometimento do leil\u00e3o.
\nSendo assim, pede-se o apoio dos Nobres Pares a esta proposta
\nlegislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado PEDRO AIHARA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD249994930500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Aihara
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/02\/2024 18:04:56.310 – Mesa
\n*CD249994930500* PL n.222\/2024<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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