<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n (da Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia………………………………………………………………. ) <\/p>\n Cria n\u00facleos de atendimento \u00e0 mulher policial nas O CONGRESSO NACIONAL decreta: <\/p>\n Art. 1\u00ba Esta lei disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um N\u00facleo de Atendimento \u00e0s Mulheres Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou viol\u00eancia Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 II. – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva III. \u2013 no \u00e2mbito do trabalho, sob comando hier\u00e1rquico formado por Par\u00e1grafo \u00fanico: As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de Art. 4\u00ba Constituem-se formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher I. – a viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua II. – a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que lhe Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 III. – a viol\u00eancia sexual, entendida como qualquer conduta que a IV. – a viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que Art. 5\u00ba Constituem-se formas de viol\u00eancia no ambiente de trabalho ou em raz\u00e3o dele I. – as ocorr\u00eancias de todas as formas de ass\u00e9dio sexual entendido Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 II. \u2013 considera-se a ocorr\u00eancia de ass\u00e9dio moral como comportamento Art. 6\u00ba O N\u00facleo de Atendimento \u00e0 Mulher Policial ser\u00e1 instalado em cada unidade Art. 7\u00ba O N\u00facleo de Atendimento \u00e0 Mulher Policial dever\u00e1 ser institu\u00eddo em todos os Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 Par\u00e1grafo \u00danico. A solicita\u00e7\u00e3o requerida para o atendimento \u00e0 mulher policial pelo Art. 8\u00ba \u2013 A assist\u00eancia \u00e0 mulher policial mediante ocorr\u00eancias de situa\u00e7\u00e3o de Par\u00e1grafo \u00fanico. O N\u00facleo de Atendimento \u00e0 Mulher Policial far\u00e1 a\u00e7\u00f5es articuladas Art. 9\u00ba \u2013 Em todos os casos verificados pelo N\u00facleo de Atendimento Familiar que JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n Hoje h\u00e1 um debate exposto no espa\u00e7o midi\u00e1tico muito expressivo sobre a viol\u00eancia <\/p>\n Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 N\u00e3o teremos tempo para investigar os aspectos das ra\u00edzes m\u00edtico-hist\u00f3rica e Por outro lado, a discuss\u00e3o carece da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que venham Logo, tal condi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico-social, se reflete em todo arcabou\u00e7o pol\u00edtico- A luta do g\u00eanero feminino em busca de direitos tem conquistado \u00eaxitos, mas quando Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 Os tent\u00e1culos da barb\u00e1rie contra a mulher est\u00e3o em todos os continentes. Na Conf. Revista Sele\u00e7\u00f5es Reader\u2019s Digest. Artigo: Mulheres V\u00edtimas de Honra (p. 102). Os crimes de honra, em culturas fundamentalistas patriarcais, s\u00e3o tidos como legais. Em nome de preservar a \u2018honra\u2019 da fam\u00edlia, mulheres e meninas s\u00e3o mortas a tiros, Atualmente os crimes de honra t\u00eam se multiplicado na Europa. Isso tem ocorrido Os crimes de honra est\u00e3o relacionados a tradi\u00e7\u00f5es arcaicas tribais, vinculadas No Brasil, s\u00f3 recentemente, em 1\u00ba de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal <\/p>\n Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 O ato consiste em aquecer um toco de madeira alongado, com um formato de concha O respons\u00e1vel pelo ato \u00e9 algu\u00e9m do ciclo parental, mas geralmente a m\u00e3e se As m\u00e3es acreditam estar realizando um benef\u00edcio para as filhas, pois um Este fato nos leva ao relato sobre as tribos das guerreiras amazonas, no mundo O mundo contempor\u00e2neo, em seu eixo ps\u00edquico patriarcal, permanece com a Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 Consequentemente, aqui entre n\u00f3s, sociedade brasileira, necessita, via esferas Em suma, as ra\u00edzes hist\u00f3rico-m\u00edticas da viol\u00eancia contra \u00e0 mulher, se escondem no Finalmente, que esta breve fundamenta\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia contra a mulher possa <\/p>\n Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 Quando voltamos o olhar para a nossa realidade nos deparamos com estat\u00edsticas que Este n\u00famero \u00e9 o maior registrado no pa\u00eds desde que a lei de Feminicidios entrou em A alta acontece na contram\u00e3o do n\u00famero de assassinatos sem o recorte de g\u00eanero, As estat\u00edsticas est\u00e3o a comprovar que \u00e9 crescente a escalada da viol\u00eancia contra a Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 Recentemente, a escriv\u00e3 de pol\u00edcia civil do estado de Minas Gerais, Rafaela Drumond, No dia 11\/08\/2023, a Agente de Pol\u00edcia da PCDF, Vald\u00e9ria da Silva Barbosa, foi H\u00e1 poucos dias, uma policial associada da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Mulheres Policiais A proposta da cria\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Atendimento \u00e0 Mulher Policial al\u00e9m de priorizar Prevenir e coibir o ass\u00e9dio moral e o ass\u00e9dio sexual no ambiente de trabalho nas Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 Vimos que a viol\u00eancia contra a mulher, em todas as suas formas de agress\u00e3o, tem Bras\u00edlia, de 2024 Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246557036100 C\u00e2mara – Autoria de Ant\u00f4nia L\u00facia Cria n\u00facleos de atendimento \u00e0 mulher policial nas unidades das institui\u00e7\u00f5es policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a viol\u00eancia contra a mulher policial tanto no \u00e2mbito dom\u00e9stico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1\u00ba e no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5926","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nunidades das institui\u00e7\u00f5es policiais militares e civis
\nnas esferas federal, estadual e municipal para coibir a
\nviol\u00eancia contra a mulher policial tanto no \u00e2mbito
\ndom\u00e9stico familiar como nos locais de trabalho, com
\nfulcrono inciso III do art. 1\u00ba e no \u00a7 8\u00ba do art.
\n226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos da
\nConven\u00e7\u00e3o de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e
\nda Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir, e
\nErradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher e institui e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nPoliciais, com o objetivo de proporcionar \u00e0s profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica
\natendimento profissional especializado no \u00e2mbito de cada unidade dos \u00f3rg\u00e3os da
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, nas esferas federal, estadual e municipal, a fim de prevenir e
\ncoibir todas as formas de viol\u00eancia contra as mulheres policiais civis, guardas
\nmunicipais, socioeducativas, policiais militares e bombeiras militares no ambiente
\nde trabalhoo u fora dele, incluindo situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. <\/p>\n
\nno ambiente de trabalho ou fora dele contra a mulher policial qualquer a\u00e7\u00e3o ou
\nomiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, adoecimento, sofrimento
\nf\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral e patrimonial, considerando-se as
\npeculiaridades laborais que envolvem as atividades policiais exercidas pela
\nprofissional da seguran\u00e7a p\u00fablica e que requer do poder p\u00fablico provid\u00eancias para o
\nacolhimento e o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es para o 2 exerc\u00edcio efetivo do direito \u00e0 <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
\n*CD246557036100*LexEdit PL n.1270\/2024
\ndignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e ao ambiente laboral, tais como:
\nI. – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada
\npor indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por
\nla\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa; <\/p>\n
\nou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
\ncoabita\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nequipes ou por tarefas individuais dentro da reparti\u00e7\u00e3o ou fora dela
\nem continuidade \u00e0s tarefas desenvolvidas. <\/p>\n
\norienta\u00e7\u00e3o sexual.
\nArt. 3\u00ba A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e a viol\u00eancia contra a mulher no ambiente
\nde trabalho constituem formas graves de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. <\/p>\n
\npolicial, entre outras: <\/p>\n
\nintegridade ou sa\u00fade corporal; <\/p>\n
\ncause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe
\nprejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar
\nou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es,
\nmediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o,
\nisolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto,
\nchantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir
\nou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0
\nautodetermina\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
\n*CD246557036100*LexEdit PL n.1270\/2024 <\/p>\n
\nconstranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o
\ndesejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a
\ninduza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
\nsexualidade, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo ou
\nque a force ao matrim\u00f4nio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o,
\nmediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite
\nou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos; <\/p>\n
\nconfigure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus
\nobjetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores
\ne direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a
\nsatisfazer suas necessidades;
\nV. – a viol\u00eancia moral, entendida como qualquer conduta que configure
\ncal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria. <\/p>\n
\ncontra a mulher policial as ocorr\u00eancias de condutas e de a\u00e7\u00f5es empreendidas pelos
\nseus superiores hier\u00e1rquicos ou por colegas de profiss\u00e3o que estejam no mesmo
\nn\u00edvel ou igual patente ou gradua\u00e7\u00e3o, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, entre outras: <\/p>\n
\ncomo qualquer conduta de amea\u00e7a, mediante chantagem ou
\nsuborno contra a liberdade sexual da v\u00edtima, a utiliza\u00e7\u00e3o de
\nqualquer forma de intimida\u00e7\u00e3o, com insinua\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas ou
\nveladas de car\u00e1ter sexual, contato f\u00edsico n\u00e3o desejado, gestos,
\nfrases ofensivas ou de duplo sentido, grosseiras, humilhantes,
\nembara\u00e7osas, exibi\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico, solicita\u00e7\u00e3o de
\nrela\u00e7\u00f5es \u00edntimas ou outro tipo de conduta sexual e de atos lesivos
\ncontra a honra e o bem-estar no ambiente de trabalho ou <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
\n*CD246557036100*LexEdit PL n.1270\/2024
\ncircunst\u00e2ncias similares, que vitimizam as mulheres policiais,
\ncausando-lhes danos mentais, psicol\u00f3gicos e adoecimento, e
\ndeterioram as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, reverberando-se nos resultados
\ndos servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade. <\/p>\n
\nde cont\u00ednua demonstra\u00e7\u00e3o de desrespeito e de desvaloriza\u00e7\u00e3o
\ncontra a pessoa da mulher policial, ocorr\u00eancias de cr\u00edticas veladas
\nao desempenho de seu trabalho, delegar tarefas imposs\u00edveis de
\nserem cumpridas ou determinar prazos incompat\u00edveis para a
\nfinaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, sobrecarregar com novas tarefas ou retirar
\no trabalho que habitualmente executa, provocando sensa\u00e7\u00e3o de
\ninutilidade e de incompet\u00eancia, gritar ou falar de forma
\ndiscriminat\u00f3ria, tecer cr\u00edticas cont\u00ednuas \u00e0 vida particular e ao
\ntrabalho executado pela v\u00edtima, empreender vigil\u00e2ncia sistem\u00e1tica
\ncontra os h\u00e1bitos normais de idas ao banheiro ou impor puni\u00e7\u00f5es
\nvexat\u00f3rias como forma de desclassificar e de denegrir o seu
\ncar\u00e1ter e os seus esfor\u00e7os laborais, causando preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade
\nmental, \u00e0 autoestima, \u00e0 honra e \u00e0 dignidade da mulher policial,
\ninduzindo-a, por vezes, \u00e0 autodestrui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\ndos \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica existentes na capital federal, no Distrito Federal e
\nnas demais capitais das unidades da federa\u00e7\u00e3o e nos munic\u00edpios estaduais, inclusive
\nonde funcionam as Delegacias de Atendimento Especializado \u00e0 Mulher. <\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o sistema \u00fanico da seguran\u00e7a p\u00fablica a que se referem o
\ninciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, o \u00a7 8\u00ba e os incisos I a
\nVI do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ser\u00e1 composto 4 por servidores do
\npr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o instituidor, preferencialmente do sexo feminino, sendo obrigat\u00f3rio
\nacompanhamento psicol\u00f3gico profissionalizado e assist\u00eancia jur\u00eddica por indica\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
\n*CD246557036100*LexEdit PL n.1270\/2024
\nOAB do estado da federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nN\u00facleo de Atendimento \u00e0 Mulher Policial far-se-\u00e1 por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o,
\npodendo ser por informa\u00e7\u00e3o verbal ou escrita, por via telef\u00f4nica, whatsapp, e-mail
\nou qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou n\u00e3o, sempre de forma sigilosa,
\ncompetindo \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do referido
\nN\u00facleo de Atendimento \u00e0 Mulher Policial, bem como, das pessoas que nele laboram o
\nresguardo do sigilo das den\u00fancias recebidas e dos decorrentes atos apurat\u00f3rios,
\nincluindo as pessoas envolvidas. <\/p>\n
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de viol\u00eancia no ambiente de trabalho ser\u00e1 prestada
\nde forma articulada pelo N\u00facleo de Atendimento \u00e0 Mulher Policial conforme os
\nprinc\u00edpios e as diretrizes previstos na Lei Org\u00e2nica da Assistencial Social, no Sistema
\n\u00danico de Sa\u00fade, no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, e emergencialmente
\nquando for o caso. <\/p>\n
\npor meio de integra\u00e7\u00e3o operacional do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da
\nDefensoria P\u00fablica com as \u00e1reas da seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, sa\u00fade,
\neduca\u00e7\u00e3o, trabalho e habita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nrequeiram a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias urgentes de medidas legais em situa\u00e7\u00f5es de
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de viol\u00eancia em ambiente de trabalho contra a
\nmulher policial ser\u00e3o observados os ditames da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
\n2006.
\nArt. 10 \u2013 Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
\n*CD246557036100*LexEdit PL n.1270\/2024
\ngeneralizada para com as mulheres. Todavia, possivelmente, tais debates e
\ndivulga\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam avaliado as ra\u00edzes hist\u00f3ricas, ps\u00edquicas, religiosas, sociol\u00f3gicas,
\npol\u00edticas e at\u00e9 m\u00edticas sobre o desfile de horror ao g\u00eanero feminino. <\/p>\n
\nps\u00edquicas deste banho de sofrimento e sangue \u2013 estupro, ass\u00e9dio sexual, viol\u00eancia
\ngeneralizada, abusos, viol\u00eancia psicol\u00f3gica, tortura, c\u00e1rcere privado e assassinatos \u2013
\n, que v\u00e3o muito mais al\u00e9m das estat\u00edsticas, nomeadas de Feminicidios.
\nVoc\u00e1bulo relativamente novo em nossa l\u00edngua. Isto significa que, a pr\u00f3pria l\u00edngua e
\nsem\u00e2ntica necessitou se adaptar aos estudos e pesquisas, em n\u00edvel de academia,
\nsobre a viol\u00eancia e crime contra o g\u00eanero feminino. <\/p>\n
\natender a progress\u00e3o geom\u00e9trica dessa barb\u00e1rie. Isso ressalta numa revis\u00e3o cultural
\nplena sobre uma educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis. Uma educa\u00e7\u00e3o que possa rever
\nposi\u00e7\u00f5es cristalizadas faloc\u00eantricas \u2013 outro termo mais vulgar seria \u201cmachismo\u201d
\n\u2013 em nossa sociedade. <\/p>\n
\nadministrativo nacional. Fato \u00e9 que, em termos hist\u00f3ricos, a Lei Maria da Penha, Lei
\n13.340 foi concebida em 2006 \u201contem\u201d, apenas h\u00e1 alguns anos. Por\u00e9m, j\u00e1 est\u00e1 a
\nrequerer uma maior e mais espec\u00edfica atualiza\u00e7\u00e3o, como a que estamos
\napresentando no presente Projeto de Lei que cria o N\u00facleo de Atendimento \u00e0 Mulher
\nPolicial em todas as unidades do sistema \u00fanico de seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo as
\npol\u00edcias militares e civis. <\/p>\n
\nolhamos para os sete bilh\u00f5es de habitantes no planeta, sendo que mais de 50% s\u00e3o
\nde mulheres e cerca de 1,5 milh\u00f5es (um bilh\u00e3o e meio) vivem em absoluta condi\u00e7\u00e3o
\nde mis\u00e9ria e, desta cifra, 70% s\u00e3o mulheres1; ficamos desalentados pela
\nmonumental despropor\u00e7\u00e3o. Na Am\u00e9rica latina vivem por volta de 160 milh\u00f5es de
\nmulheres em pobreza absoluta2. E o que n\u00e3o dizer das mulheres que morrem por <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
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\ncausa de partos e abortos inseguros? No mundo s\u00e3o mais de
\n500.000 que morrem por ano. <\/p>\n
\nIndon\u00e9sia, China e Cor\u00e9ia do Sul, entre outros pa\u00edses, as v\u00edtimas dos infantic\u00eddios e
\nabortos s\u00e3o 99% do g\u00eanero feminino.
\nH\u00e1 em torno de um milh\u00e3o de analfabetos no mundo, destes, 70% s\u00e3o de mulheres. <\/p>\n
\nTomo CXXXV, N\u00ba. 840, janeiro de 2012.
\nConf. a programa\u00e7\u00e3o do canal National Geographic, que exibiu na TV, dia 4 de abril
\nde 2012 a reportagem: Tabu, corpos mutilados. Site: www.nationalgeograpric.com <\/p>\n
\nUma barb\u00e1rie que permanece inalterada por s\u00e9culos, pois tem o aceno da religi\u00e3o. O
\nmosaico de crimes de honra tem faces como: casamentos for\u00e7ados, viol\u00eancia e
\ntortura dom\u00e9stica, raptos, amea\u00e7as e homic\u00eddios em defesa da honra. A
\ncomiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU diz que: <\/p>\n
\napedrejadas, queimadas, enterradas vivas, estranguladas e esfaqueadas com
\nregularidade horripilante. <\/p>\n
\ndevido \u00e0 enorme quantidade de imigrantes com suas fam\u00edlias advindas de pa\u00edses
\nisl\u00e2micos, que t\u00eam se radicado, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, em pa\u00edses como Alemanha,
\nFran\u00e7a, It\u00e1lia, Dinamarca, B\u00e9lgica, Reino Unido, entre outros. H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de
\nespecialistas que o n\u00famero de v\u00edtimas seja de 100 mil. <\/p>\n
\ngeralmente ao poder do sagrado. <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
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\ndeclarou que o uso da tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por
\ncontrariar os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da
\nigualdade de g\u00eanero.
\nNa \u00c1frica Ocidental, na Rep\u00fablica de Camar\u00f5es, ocorre a pr\u00e1tica do achatamento dos
\nseios, em meninas que se aproximam da puberdade. <\/p>\n
\nna extremidade \u2013 ou algum outro utens\u00edlio dom\u00e9stico \u2013, bem aquecido para em
\nseguida, apert\u00e1-lo nos seios, como se fosse uma massagem, para assim, impedi-los
\nde crescer. <\/p>\n
\nencarrega da a\u00e7\u00e3o, que pode durar por semanas a tortura. <\/p>\n
\ncompromisso precoce de casamento iria impedir qualquer desenvolvimento
\neducacional e ocupacional futuro.
\nAs pesquisas indicam que, cerca de uma em cada quatro meninas, se submete a
\neste drama do achatamento dos seios e que hoje existem em torno de quatro
\nmilh\u00f5es de mulheres com os seios queimados \u2013 garotas e mulheres adultas \u2013 na
\nRep\u00fablica de Camar\u00f5es e vizinhan\u00e7as. <\/p>\n
\ngrego antigo, que retiravam o seio direito para melhor adestrarem o arco e flecha.
\nHoje, as mulheres de Camar\u00f5es fazem o ritual com o mesmo objetivo: querem estar
\ndesimpedidas para um futuro mais promissor \u2013 que as vias educacionais e
\nprofissionais (arco e flecha) podem oferecer para depois vir um casamento \u2013 em que
\npossam exercer, pelo menos, um pouco de autonomia e liberdade, para assim n\u00e3o
\nse sentirem perif\u00e9ricas. <\/p>\n
\nmensagem que tem norteado por mil\u00eanios a Civiliza\u00e7\u00e3o Universal: de que a
\nmulher deve permanecer como o \u201coutro da hist\u00f3ria\u201d, no dizer de Simone de <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
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\nBeauvoir. A viol\u00eancia sexual contra a mulher, assim como a agress\u00e3o ps\u00edquica em
\ntodas as sociedades e culturas do Planeta, valida essa realidade. <\/p>\n
\ngovernamentais, de uma profunda repagina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, leis e projetos exequ\u00edveis no
\nque se refere \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o, respeito, dignidade e seguran\u00e7a da mulher,
\nprincipalmente aquelas que vivem \u00e0 merc\u00ea em riscos sociais, de abusos mais
\niminentes. Entretanto, estas quest\u00f5es, perpassam pelo microssistema social familiar,
\nlaborat\u00f3rio da forma\u00e7\u00e3o de nosso mapa emocional. Mapa este que se desenvolve e
\nse emoldura no sujeito pela educa\u00e7\u00e3o. Voc\u00e1bulo do latim, educere, que significa
\n\u201calimentar\u201d e \u201cextrair\u201d. Assim, o que retirar das futuras gera\u00e7\u00f5es sobre o olhar para
\na mulher em sua inteireza? Deste modo, a considera\u00e7\u00e3o, respeito e valoriza\u00e7\u00e3o da
\nmulher nutrem-se de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade dos la\u00e7os afetivos. Fora disso,
\nos portais da agressividade tornam-se horizontes mais imediatos. Se n\u00e3o houver
\numa reinven\u00e7\u00e3o do olhar atual para a alma feminina, novas \u201cMarias da Penha\u201d
\nter\u00e3o que ser criadas e as estat\u00edsticas do horror ter\u00e3o cifras mais expressivas. <\/p>\n
\nabissal do inconsciente da forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da arquitetura ps\u00edquica do
\npatriarcado. Que, por sua vez, tais ra\u00edzes, se traduzem em desejo permanente de
\ndom\u00ednio, agressividade e elimina\u00e7\u00e3o da mulher que supostamente amea\u00e7a abalar ou
\nroubar este poder patriarcal. Isso explica os crimes passionais, ou aqueles atos de
\nagressividade e Feminicidios, no qual o homem n\u00e3o permite perder o dom\u00ednio
\nexercido com a companheira. Isso ocorre em qualquer cultura ou n\u00edvel social.
\nEvidentemente, cada cultura obteve, ao longo da hist\u00f3ria antropol\u00f3gica,
\ncaracter\u00edsticas pr\u00f3prias na estrutura\u00e7\u00e3o patriarcal, refletindo no modo como a
\nmulher \u00e9 vistam e tratada. Mulheres no mundo \u00e1rabe e mulheres europeias t\u00eam
\ntratamentos e valoriza\u00e7\u00f5es bem distintas. Contudo, o estupro e viol\u00eancia contra a
\nmulher em todas as guerras (concebidas como despojos) foram muito mais
\navassaladores por ex\u00e9rcitos ocidentais. <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
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\ndilatar nossa pupila perceptiva \u2013 e n\u00e3o importa o g\u00eanero \u2013 sobre o quanto o tecido
\nsocial necessita com urg\u00eancia reestruturar uma outra vis\u00e3o para o sexo feminino em
\nsua inteireza, em suas vers\u00f5es: ps\u00edquica e corp\u00f3rea. Sabendo que h\u00e1 o corpo
\ner\u00f3tico, o corpo de reprodu\u00e7\u00e3o e o corpo de produ\u00e7\u00e3o ocupacional. <\/p>\n
\ndemonstra o quanto n\u00f3s, brasileiros, enquanto sociedade, estamos a reproduzir o
\nque h\u00e1 de mais violento e repugnante nas civiliza\u00e7\u00f5es ocidentais que \u00e9 o
\nFeminicidios.
\nSegundo dados oficiais o Brasil teve um aumento de 5% nos casos de Feminicidios
\nem 2022 em compara\u00e7\u00e3o com 2021, aponta levantamento feito pelo g1 com base
\nnos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. S\u00e3o 1,4 mil mulheres mortas
\napenas pelo fato de serem mulheres – uma mulher foi assassinada a cada 6 horas,
\nem m\u00e9dia. <\/p>\n
\nvigor, em 2015 (Lei 13.104, de 09 de mar\u00e7o de 2015, que modificou o C\u00f3digo Penal). <\/p>\n
\nque foi o menor da s\u00e9rie hist\u00f3rica do Monitor da Viol\u00eancia e do F\u00f3rum Brasileiro de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP). Com 40,8 mil casos, o pa\u00eds teve 1% menos mortes em
\n2022 que em 2021. <\/p>\n
\nmulher e notadamente contra a mulher policial, tanto no \u00e2mbito do trabalho nas
\ndiversas formas de ass\u00e9dio sexual e ass\u00e9dio moral, que causam adoecimento e
\ngraves danos psicol\u00f3gicos, terminando por vitimizar as mulheres policiais, como
\ntamb\u00e9m no ambiente dom\u00e9stico familiar, em raz\u00e3o das longas aus\u00eancias do lar, por
\nconta de ocorr\u00eancias de flagrantes que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos hor\u00e1rios normais da
\njornada de trabalho, as opera\u00e7\u00f5es policiais que via de regra fogem dos hor\u00e1rios de
\nexpedientes diurnos, \u00e0s vezes fora da localidade de trabalho, viagens a servi\u00e7o em
\nraz\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es complexas, ocasionando por vezes a vulnerabiliza\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
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\nla\u00e7os familiares, que tendem a resultar em ocorr\u00eancias de amea\u00e7as e viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e familiar contra a profissional da seguran\u00e7a p\u00fablica. <\/p>\n
\nfoi encontrada morta no dia 09\/06\/2023, na casa dos pais, em Capos das Vertentes.
\nEra lotada na Delegacia de Caranda\u00ed-MG, a pol\u00edcia e a pr\u00f3pria fam\u00edlia divulgou
\nas trocas dos \u00e1udios de Rafaela com as colegas, dias antes de tirar a pr\u00f3pria vida,
\nnos quais relata as reclama\u00e7\u00f5es contra os ass\u00e9dios que vinha sofrendo de colegas e
\nde superiores hier\u00e1rquicos. O caso est\u00e1 sendo investigado, a fam\u00edlia est\u00e1
\ninconsol\u00e1vel. <\/p>\n
\nmorta pelo seu companheiro com 64 facadas. Ela trabalhava na DEAM de
\nCeil\u00e2ndia \u2013 Distrito Federal, atendendo mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. <\/p>\n
\n– AMPOL, nos procurou em situa\u00e7\u00e3o de desespero, tinha sido notificada da exist\u00eancia
\nde 4 procedimentos disciplinares instaurados contra ela.
\nAlguns meses atr\u00e1s, ela tinha comunicado \u00e0 Corregedoria que estava sofrendo
\nass\u00e9dio sexual. Instaurado o apurat\u00f3rio, no decorrer das investiga\u00e7\u00f5es os
\ndepoimentos das testemunhas foram invalidados e tudo se reverteu contra ela, e
\nmesmo nessa situa\u00e7\u00e3o ela continuava sendo v\u00edtima de amea\u00e7as e ainda respondendo
\nv\u00e1rios processos disciplinares. <\/p>\n
\no acolhimento de quest\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar cuidar\u00e1 tamb\u00e9m de
\nforma espec\u00edfica da viol\u00eancia no ambiente de trabalho, que se traduzem em
\nmanifesta\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio sexual e de ass\u00e9dio moral. <\/p>\n
\ninstitui\u00e7\u00f5es da seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o pr\u00e1ticas que promovem a dignidade, a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0s mulheres e aos homens policiais brasileiros. <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/04\/2024 12:51:15.100 – MESA
\n*CD246557036100*LexEdit PL n.1270\/2024 <\/p>\n
\nra\u00edzes milenares culturais profundas e que n\u00e3o importa o est\u00e1gio da civiliza\u00e7\u00e3o
\nhumana, tais ocorr\u00eancias desse tipo de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o cessam de crescer, da\u00ed a
\nimport\u00e2ncia fundamental de se criar mecanismos para preveni-la e coibi-la em todas
\nas inst\u00e2ncias do Poder P\u00fablico no territ\u00f3rio, como as j\u00e1 existentes Delegacias
\nEspeciais de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAMs) e agora mais especificamente o N\u00facleo
\nde Atendimento \u00e0 Mulher Policial em todas as unidades dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o
\nsistema \u00fanico da seguran\u00e7a p\u00fablica, com a finalidade de dar adequada assist\u00eancia e
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 profissional da seguran\u00e7a p\u00fablica exposta a toda modalidade de viol\u00eancia
\nno labor da sua sacrificial atividade policial diuturnamente. <\/p>\n
\nSala das Comiss\u00f5es <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ant\u00f4nia L\u00facia
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