<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba \/2024 Disp\u00f5e sobre o Imposto de Renda das Pessoas O CONGRESSO NACIONAL decreta: <\/p>\n Art. 1\u00ba O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a \u201cArt. 6\u00ba ……………………………………………. ………………………………………. Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte Sala das Sess\u00f5es, em 19 de mar\u00e7o de 2024. <\/p>\n Para verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246853489200 JUSTIFICATIVA <\/p>\n Em uma realidade cada vez mais evidenciada, as fam\u00edlias veem sua Uma realidade que n\u00e3o tem previs\u00e3o de fim, mas o que altera toda O problema \u00e9 de sa\u00fade p\u00fablica, mas o objetivo \u00e9 alertar para um Estimativas apontam que o tratamento completo do TEA com a Ainda n\u00e3o h\u00e1 no Brasil um levantamento oficial do n\u00famero de casos O TEA \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o complexa que afeta o neurodesenvolvimento Nessa linha, propomos a isen\u00e7\u00e3o de IRPF da remunera\u00e7\u00e3o e dos Sala das Sess\u00f5es, em 19 de mar\u00e7o de 2024. <\/p>\n Saullo Vianna C\u00e2mara – Autoria de Saullo Vianna Disp\u00f5e sobre o Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XXIV do art. 6\u00b0 da Lei n\u00b0 7.713, de 22 de dezembro de 1988. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO SAULLO VIANNA – UNI\u00c3O\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba \/2024 (DO SR. SAULLO VIANNA) Disp\u00f5e sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5928","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO DEPUTADO SAULLO VIANNA – UNI\u00c3O\/AM <\/p>\n
\n(DO SR. SAULLO VIANNA) <\/p>\n
\nF\u00edsicas, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XXIV do art. 6\u00b0
\nda Lei n\u00b0 7.713, de 22 de dezembro de 1988. <\/p>\n
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nXXIV \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e os rendimentos provenientes de
\naposentadoria e pens\u00e3o, de transfer\u00eancia para a reserva remunerada ou de
\nreforma percebidos por pessoa com transtorno do espectro autista ou por seu
\nrepresentante legal. …………………………………………………………\u201d (NR) <\/p>\n
\nao de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Saullo Vianna
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/03\/2024 15:39:22.000 – MESA
\n*CD246853489200*LexEdit PL n.892\/2024C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGABINETE DO DEPUTADO SAULLO VIANNA – UNI\u00c3O\/AM <\/p>\n
\nrealidade se modificar relevantemente, ao se deparar com um diagn\u00f3stico de
\nautismo em seu seio. <\/p>\n
\numa cadeia financeira, impactada pelo alto pre\u00e7o do tratamento e a falta de
\niniciativa p\u00fablica no aux\u00edlio \u00e0s fam\u00edlias. Sendo um problema que pode aumentar
\nsilenciosamente, devido ao desinteresse das pessoas que n\u00e3o vivem esta
\nrealidade.
\nAo passar dos anos a busca de tratamento s\u00f3 aumenta, sem
\nperspectiva e diante de uma realidade burocr\u00e1tica imposta pelo poder p\u00fablico
\npodemos, a m\u00e9dio prazo, testemunhar o verdadeiro aumento de pessoas
\nincapazes de trabalhar e que buscar\u00e3o ajuda financeira atrav\u00e9s da previd\u00eancia
\nsocial causando um verdadeiro descontrole a realidade financeira previdenci\u00e1ria. <\/p>\n
\nproblema socioecon\u00f4mico te propor\u00e7\u00f5es relevantes para a previd\u00eancia social a
\nm\u00e9dio e longo prazo.
\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige uma oferta de
\ntratamentos multidisciplinares com custos que impactam diretamente as vidas das
\nfam\u00edlias portadoras de um ente com tal doen\u00e7a. <\/p>\n
\nabordagem Applied Behavior Analysis (ABA) \u2013 An\u00e1lise do Comportamento
\nAplicada, saiba mais abaixo \u2013 pode custar at\u00e9 R$ 30 mil, considerando os
\nprofissionais envolvidos no atendimento e a intensidade do tratamento, que pode
\nchegar a 40 horas semanais.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246853489200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Saullo Vianna
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/03\/2024 15:39:22.000 – MESA
\n*CD246853489200*LexEdit PL n.892\/2024C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGABINETE DO DEPUTADO SAULLO VIANNA – UNI\u00c3O\/AM <\/p>\n
\nreconhecidos de TEA, mas trabalha-se com uma proje\u00e7\u00e3o a partir do estudo do
\nCentro para Controle de Doen\u00e7as e Preven\u00e7\u00e3o (CDC em ingl\u00eas), dos Estados
\nUnidos. A partir da pesquisa norte-americana, estima-se que o Brasil teria em
\ntorno de 5,95 milh\u00f5es de autistas. Segundo dados do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es
\nAmbulatoriais (SIA), em 2021 o Brasil realizou 9,6 milh\u00f5es de atendimentos
\nambulatoriais a pessoas com autismo, sendo 4,1 milh\u00f5es de crian\u00e7as com at\u00e9 9
\nanos de idade. <\/p>\n
\nde um indiv\u00edduo, impactando sua comunica\u00e7\u00e3o, linguagem, intera\u00e7\u00e3o social e
\ncomportamento. <\/p>\n
\nrendimentos provenientes de aposentadoria e pens\u00e3o, de transfer\u00eancia para a
\nreserva remunerada ou de reforma percebidos por pessoa f\u00edsica com TEA ou por
\nseu representante legal, com vistas assegurar que o benef\u00edcio ser\u00e1 dirigido aos
\nestratos sociais que realmente necessitam.
\nDessa feita, convoco o apoio dos nobres pares \u00e0 presente
\npropositura. <\/p>\n
\nDeputado Federal \u2013 Uni\u00e3o Brasil
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246853489200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Saullo Vianna
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/03\/2024 15:39:22.000 – MESA
\n*CD246853489200*LexEdit PL n.892\/2024<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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