<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Rog\u00e9ria Santos Disp\u00f5e sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2024 (Da Sra. ROG\u00c9RIA SANTOS) Disp\u00f5e sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5929","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , de 2024
\n(Da Sra. ROG\u00c9RIA SANTOS)
\nDisp\u00f5e sobre o Programa de Incentivo
\ne Apoio a Mulher Empreendedora
\nRural.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica criado o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher
\nempreendedora Rural para mulheres que atuem no meio rural e que possuam
\nbaixa renda familiar.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito desta Lei, considera-se baixa
\nrenda bruta familiar aquela que n\u00e3o exceda a 25% (vinte e cinco por cento) do
\nvalor m\u00e1ximo fixado do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
\nFamiliar \u2013 PRONAF, nos termos do Manual de Cr\u00e9dito Rural.
\nArt. 2\u00ba O Programa de Incentivo e Apoio a Mulher
\nEmpreendedora Rural poder\u00e1 ser desenvolvido como a\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do
\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar \u2013 PRONAF e da
\nEstrat\u00e9gia Nacional de Empreendedorismo Feminino.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios do Programa de Incentivo e Apoio a
\nMulher Empreendedora Rural:
\nI \u2013 desenvolver estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es para acesso \u00e0 tecnologia e
\n\u00e0 inova\u00e7\u00e3o, e a manuten\u00e7\u00e3o e eleva\u00e7\u00e3o da escolaridade da mulher no campo;
\nII – o desenvolvimento do empreendedorismo sustent\u00e1vel;
\nIII – a promo\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito rural a mulher
\nempreendedor do campo, que poder\u00e1 ser utilizado para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e
\nequipamentos, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e\/ou transporte, diretamente
\nrelacionados com a implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura das
\natividades e distribui\u00e7\u00e3o e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o;
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/09\/2024 10:48:29.310 – MESA
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\nIV \u2013 desenvolver e promover cursos de capacita\u00e7\u00e3o gratuitos e
\nde alta qualidade, buscando parcerias com institui\u00e7\u00f5es como o Servi\u00e7o
\nBrasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas \u2013 SEBRAE;
\nV- a coopera\u00e7\u00e3o entre as diferentes esferas do poder p\u00fablico, o
\nsetor empresarial e demais segmentos da sociedade, com fim espec\u00edfico de
\nestimular as iniciativas da mulher empreendedor do campo.
\nArt. 4\u00ba O Governo Federal atuar\u00e1 de forma coordenada, nos
\nn\u00edveis estadual e municipal, por meio de conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o,
\nparcerias ou instrumentos semelhantes, para apoiar a mulher empreendedora
\ndo campo, por meio da educa\u00e7\u00e3o empreendedora, capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, acesso
\nao cr\u00e9dito, e difus\u00e3o de tecnologias no meio rural.
\nArt. 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos
\nprogramas dever\u00e3o realizar avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para mensurar o impacto e
\nefetividade das a\u00e7\u00f5es, visando garantir a qualidade e aprimoramento cont\u00ednuo
\ndo programa.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o planejamento e a
\nexecu\u00e7\u00e3o desta Lei, no que for necess\u00e1rio a sua aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei tem por objetivo fortalecer o
\nempreendedorismo e o acesso ao cr\u00e9dito \u00e0 mulher empreendedora diante da
\nimport\u00e2ncia do desenvolvimento e fortalecimento do setor agr\u00edcola e a
\nnecessidade de promover o empreendedorismo entre as mulheres nas \u00e1reas
\nrurais.
\nO empreendedorismo tem se destacado como possibilidade de
\nfortalecimento das economias locais, regionais e nacionais visto que, a partir de
\numa oportunidade \u00e9 poss\u00edvel promover o crescimento econ\u00f4mico. O Programa
\nde Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural tem como objetivo a
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\npromo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo feminino como instrumento de inclus\u00e3o social
\ne econ\u00f4mica desenvolvimento do pa\u00eds.
\nEm um setor que, historicamente, tem predomin\u00e2ncia de
\nlideran\u00e7as masculinas, a cada ano, as mulheres v\u00eam adquirindo seu espa\u00e7o
\nem posi\u00e7\u00f5es de destaque, seja como produtoras, ou em cargos estrat\u00e9gicos,
\np\u00fablicos e executivos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
\nEstat\u00edstica (IBGE) divulgados em mar\u00e7o de 2022, 31% das propriedades rurais
\nno pa\u00eds s\u00e3o comandadas por mulheres. Elas ocupam, ainda, 19% dos cargos
\nde dire\u00e7\u00e3o em empresas do agribusiness brasileiro. Mas ainda s\u00e3o muitos os
\ndesafios.
\nIsto porque o empreendedorismo no campo representa uma
\njornada desafiadora, sendo necess\u00e1rio incentivo a essas mulheres para que
\nn\u00e3o sejam tolhidas in\u00fameras oportunidades e direitos que perpassam desde a
\nseara mais subjetiva da constru\u00e7\u00e3o da autoestima e dignidade, \u00e0s situa\u00e7\u00f5es
\nmais concretas, expl\u00edcitas em leis, \u00e0s quais imp\u00f5e-se a condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias
\npara o desenvolvimento do empreendedorismo rural.
\nO programa visa trazer solu\u00e7\u00f5es para os problemas e a falta de
\noportunidades, que possa contribuir para a cria\u00e7\u00e3o de um novo
\nempreendimento, ou a expans\u00e3o de um empreendimento j\u00e1 existente, por meio
\nde incentivos que desenvolva habilidades empreendedoras que visem ampliar
\nas oportunidades no \u00e2mbito dos neg\u00f3cios.
\nNeste contexto, a cria\u00e7\u00e3o de um programa espec\u00edfico de
\nincentivo ao cr\u00e9dito para as mulheres empreendedoras rurais \u00e9 uma importante
\niniciativa, permitindo que elas possam desenvolver seus potenciais, contando
\ncom a supera\u00e7\u00e3o de preconceitos, al\u00e9m da gera\u00e7\u00e3o de renda e oportunidades.
\nFomentar a cria\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios estimulando a forma\u00e7\u00e3o
\nde mulheres empreendedores no meio rural \u00e9 crucial para se criar um ambiente
\nprop\u00edcio para que as essas mulheres ultrapassem os in\u00fameros desafios, no
\nque diz respeito \u00e0s estrat\u00e9gias que podem promover o desenvolvimento rural
\nsustent\u00e1vel, permitindo que elas contribuam de forma significativa para o
\ncrescimento econ\u00f4mico..
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\nGabinete da Deputada Rog\u00e9ria Santos | REPUBLICANOS\/BA
\nPor isso, se conclama a essa Casa Legislativa a aprova\u00e7\u00e3o do
\npresente Projeto de Lei, com vias a possibilitar o incentivo e apoio a mulher
\nempreendedora rural que \u00e9 essencial para a exist\u00eancia de um ambiente
\nfavor\u00e1vel para que essas empreendedoras possam prosperar e contribuir para
\no crescimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nROG\u00c9RIA SANTOS
\nDeputada Federal
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