<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Dr. Zacharias Calil Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil. C \u00c2 M A R A D O S D E P U T A D O S PROJETO DE LEI N\u00ba , […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5930","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024
\n(Do Sr. Dr. Zacharias Calil)
\nDisp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o
\nenfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e
\nadolescentes ind\u00edgenas, quilombolas e
\npertencentes a outros povos e comunidades
\ntradicionais no Brasil.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento \u00e0
\nviol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, quilombolas e pertencentes a
\noutros povos e comunidades tracionais no Brasil.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017, passa a vigorar com
\nas seguintes modifica\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 4\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios
\ndesenvolver\u00e3o pol\u00edticas integradas e coordenadas que visem
\ngarantir servi\u00e7os culturalmente apropriados no \u00e2mbito dos direitos
\nprevistos nesta lei \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas,
\nquilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades
\ntradicionais no Brasil.
\n\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta lei dever\u00e1 considerar a
\nlegisla\u00e7\u00e3o pertinente aos ind\u00edgenas, quilombolas e povos e
\ncomunidades tradicionais e os tratados internacionais dos quais o
\nBrasil \u00e9 signat\u00e1rio, bem como, sem preju\u00edzo de outros elementos,
\nas culturas, formas de organiza\u00e7\u00e3o social, l\u00ednguas e tradi\u00e7\u00f5es dos
\npovos em quest\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Para adequa\u00e7\u00e3o cultural dos servi\u00e7os existentes ou a serem
\ncriados no \u00e2mbito desta lei, considera-se, sem preju\u00edzo de outros,
\na ado\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos:
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil
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\nI – Participa\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as, organiza\u00e7\u00f5es, comunidades,
\nfam\u00edlias, crian\u00e7as e adolescentes de Povos e Comunidades
\nTradicionais nos espa\u00e7os de planejamento, nos processos de
\ntomada de decis\u00f5es e na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\nII – Inser\u00e7\u00e3o de profissionais de quaisquer \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o com
\nconhecimento das tradi\u00e7\u00f5es e costumes dos Povos e
\nComunidades Tradicionais ou de profissionais oriundos de Povos
\ne Comunidades Tradicionais na equipe t\u00e9cnica das institui\u00e7\u00f5es do
\nSistema de Garantia de Direitos, especialmente nas cidades e
\nregi\u00f5es com a presen\u00e7a de Povos e Comunidades Tradicionais;
\nIII – Disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos Povos e Comunidades
\nTradicionais sobre os servi\u00e7os e os direitos de crian\u00e7as e
\nadolescentes em linguagem culturalmente acess\u00edvel e,
\npreferencialmente, nas l\u00ednguas \u00e9tnicas;
\nIV – Forma\u00e7\u00e3o permanente aos profissionais do Sistema de
\nGarantia de Direitos sobre as hist\u00f3rias, as culturas e os direitos de
\nPovos e Comunidades Tradicionais, assim como a forma de
\naplica\u00e7\u00e3o intercultural dos direitos das crian\u00e7as e dos
\nadolescentes, de modo a assegurar a melhoria do atendimento e
\no respeito \u00e0 diversidade cultural, particularmente na matriz
\ncurricular das Escolas de Conselhos;
\nV – Fluxos operacionais sist\u00eamicos de atendimento do Sistema de
\nGarantia de Direitos que dialoguem com as inst\u00e2ncias internas de
\nPovos e Comunidades Tradicionais, reconhecendo suas pr\u00e1ticas
\ninternas de cuidado e prote\u00e7\u00e3o;
\nVI – Medidas espec\u00edficas que contemplem as realidades e os
\ndireitos de crian\u00e7as e adolescentes pertencentes aos Povos e
\nComunidades Tradicionais nos planos setoriais e intersetoriais a
\nserem elaborados ou atualizados nas tr\u00eas esferas de governo;
\nVII – Aprimoramento da coleta de dados cadastrais do Sistema de
\nGarantia de Direitos voltados para Crian\u00e7as e Adolescentes de
\nPovos e Comunidades Tradicionais do quesito cor ou ra\u00e7a, de
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\n*CD241638406500* PL n.3709\/20243
\nacordo com as categorias do IBGE, e inclus\u00e3o do quesito etnia\u201d.
\n(NR)
\nArt. 3\u00ba O Executivo Federal estabelecer\u00e1 Plano intersetorial,
\nenvolvendo todos os \u00f3rg\u00e3os que executem pol\u00edticas para a inf\u00e2ncia e a
\nadolesc\u00eancia, com o objetivo de promover a prote\u00e7\u00e3o integral plural, a preven\u00e7\u00e3o e
\nenfrentamento \u00e0s viol\u00eancias contra crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas,
\nquilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais \u2013 Plano
\nRa\u00edzes Seguras.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: o plano de que trata o caput ser\u00e1 formulado \u00e0
\nparte ou no \u00e2mbito de planos setoriais da crian\u00e7a e do adolescente com o qual
\nguarde pertin\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba Constituem diretrizes do Plano Ra\u00edzes Seguras:
\nI – Participa\u00e7\u00e3o dos Povos e Comunidades Tradicionais nos
\nespa\u00e7os de planejamento, nos processos de tomada de decis\u00f5es e na fiscaliza\u00e7\u00e3o
\ndos servi\u00e7os;
\nII \u2013 Valoriza\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es e costumes dos Povos e
\nComunidades Tradicionais, de suas inst\u00e2ncias internas e pr\u00e1ticas internas de
\ncuidado e prote\u00e7\u00e3o;
\nIII – Disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos Povos e Comunidades
\nTradicionais sobre os servi\u00e7os e os direitos de crian\u00e7as e adolescentes em
\nlinguagem culturalmente acess\u00edvel e, preferencialmente, nas l\u00ednguas \u00e9tnicas;
\nIV – Forma\u00e7\u00e3o permanente aos profissionais do Sistema de
\nGarantia de Direitos, inclusive sobre as hist\u00f3rias, as culturas e os direitos de Povos
\ne Comunidades Tradicionais, assim como a forma de aplica\u00e7\u00e3o intercultural dos
\ndireitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, de modo a assegurar a melhoria do
\natendimento e o respeito \u00e0 diversidade cultural;
\nV \u2013 Planejamento, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento intersetorial de
\npol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s viol\u00eancias.
\nVI \u2013 Uso respons\u00e1vel e seguro de tecnologias em prol dos direitos
\ndas crian\u00e7as e adolescentes;
\nArt. 5\u00ba O Plano Ra\u00edzes Seguran\u00e7as dever\u00e1 ser estruturado, sem
\npreju\u00edzo de outros, considerando os seguintes eixos:
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\nI \u2013 Preven\u00e7\u00e3o: com o foco em programas e a\u00e7\u00f5es baseados em
\nfatores sist\u00eamicos e de risco, com interven\u00e7\u00f5es nas fam\u00edlias, inclusive extensas,
\nredes de parentesco, comunidades, escolas e outros espa\u00e7os.
\nII \u2013 Atendimento: com foco em programas e a\u00e7\u00f5es baseados no
\ndisposto na Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017, devendo ser consideradas as
\nadequa\u00e7\u00f5es culturais pertinentes.
\nIII \u2013 Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o: Implementa\u00e7\u00e3o de um sistema
\nde monitoramento cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es do programa, com suas respectivas metas e
\nindicadores e participa\u00e7\u00e3o ativa das comunidades na avalia\u00e7\u00e3o dos resultados.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo Federal fomentar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de Planos
\nEstaduais, Distrital e Municipais e promover\u00e1 outros meios de coopera\u00e7\u00e3o com
\nEstados, Distrito Federal e munic\u00edpios para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento \u00e0
\nviol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, quilombolas e pertencentes a
\noutros povos e comunidades tradicionais.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa responder \u00e0 necessidade premente de
\nfortalecer as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e
\nadolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais no Brasil, incluindo
\nind\u00edgenas, quilombolas e outros grupos. Tratam-se de comunidades, hoje,
\nvulner\u00e1veis a diversas formas de viol\u00eancia e marginaliza\u00e7\u00e3o, e os mecanismos
\natuais de prote\u00e7\u00e3o nem sempre conseguem abarcar as especificidades desses
\ngrupos.
\nA Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017, recentemente aprovada por este
\nparlamento, j\u00e1 estabelece, como se sabe, diretrizes gerais para o enfrentamento
\nda viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, mas este projeto tem como objetivo
\nexpandir e aprimorar essa legisla\u00e7\u00e3o, garantindo que as pol\u00edticas p\u00fablicas sejam
\nculturalmente adequadas e promovam uma prote\u00e7\u00e3o plural e efetiva para as
\ncrian\u00e7as e adolescentes de povos e comunidades tradicionais.
\nConsideramos que adequar a legisla\u00e7\u00e3o concernente ao atendimento,
\ncontudo, n\u00e3o \u00e9 o suficiente, sendo necess\u00e1rio que o Estado mobilize suas
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\ncapacidades institucionais para prevenir e enfrentar a viol\u00eancia nesses territ\u00f3rios,
\nvalorizando e respeitando as culturas dos povos e comunidades tradicionais.
\nNesse sentido, o “Plano Ra\u00edzes Seguras” \u00e9 proposto como uma ferramenta
\nintersetorial para a promo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o integral dessas crian\u00e7as e adolescentes,
\narticulando diferentes esferas governamentais e integrando as pol\u00edticas de
\npreven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s viol\u00eancias. O plano visa n\u00e3o apenas fortalecer as
\na\u00e7\u00f5es de atendimento, mas tamb\u00e9m investir na preven\u00e7\u00e3o por meio de programas
\nque considerem os fatores de risco sist\u00eamicos e interven\u00e7\u00f5es em fam\u00edlias e
\ncomunidades.
\nO fomento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de Planos Estaduais, Distrital e Municipais \u00e9 outra
\niniciativa que visa garantir que essa pol\u00edtica chegue a todos os entes federativos,
\npromovendo uma a\u00e7\u00e3o coordenada e integrada em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds. A
\ncoopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios \u00e9 fundamental para
\no sucesso do projeto.
\nPor fim, o projeto refor\u00e7a o compromisso do Brasil com a prote\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos de crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, quilombolas e de outros povos e
\ncomunidades tradicionais, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e os tratados
\ninternacionais dos quais o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio. Trata-se de um avan\u00e7o importante
\npara a promo\u00e7\u00e3o da equidade e da justi\u00e7a social no Brasil.
\nDessa forma, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta medida de grande relev\u00e2ncia para a defesa dos direitos de
\ncrian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, garantindo-lhes um futuro
\nmais digno e protegido.
\nSala das Sess\u00f5es, em 25 de setembro de 2024.
\nDeputado Dr. Zacharias Calil
\nUNI\u00c3O – GO
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