<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Amom Mandel Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Defici\u00eancia para Tratamento M\u00e9dico. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de Pessoas com Defici\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5931","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Programa Nacional de Apoio ao
\nDeslocamento de Pessoas com Defici\u00eancia para
\nTratamento M\u00e9dico.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Apoio ao Deslocamento de
\nPessoas com Defici\u00eancia para Tratamento M\u00e9dico, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 garantir direito de transporte coletivo terrestre, aquavi\u00e1rio e a\u00e9reo gratuito
\npara pessoas com defici\u00eancia que necessitem realizar exames e tratamentos
\nm\u00e9dicos;
\nII \u2013 conceder ajuda de custo para pessoas com defici\u00eancia de baixa renda,
\ndestinada a cobrir despesas adicionais relacionadas ao deslocamento para
\ntratamento m\u00e9dico, como alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e transporte terrestre.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela com
\nimpedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o
\nqual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena
\ne efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, nos
\ntermos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da
\nPessoa com Defici\u00eancia) passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 46-A. Os ve\u00edculos de transporte coletivo terrestre,
\naquavi\u00e1rio e a\u00e9reo dever\u00e3o reservar assentos gratuitos para pessoas
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\ncom defici\u00eancia que necessitem realizar exames e tratamentos
\nm\u00e9dicos, nos termos do regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba A gratuidade prevista no caput deste artigo se aplica \u00e0s
\nviagens destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exames e tratamentos m\u00e9dicos em
\noutras localidades, quando tais servi\u00e7os n\u00e3o estiverem dispon\u00edveis na
\nregi\u00e3o de resid\u00eancia do benefici\u00e1rio.
\n\u00a7 2\u00ba Para obter a gratuidade prevista no caput, a pessoa com
\ndefici\u00eancia dever\u00e1 apresentar, junto \u00e0s operadoras de transporte,
\nlaudo m\u00e9dico atestando a necessidade de tratamento fora de seu
\ndomic\u00edlio, bem como comprovante de agendamento de consulta,
\nexame ou tratamento m\u00e9dico em institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica ou
\nprivada. \u201d
\nArt. 3\u00ba Ser\u00e1 concedida \u00e0s pessoas com defici\u00eancia de baixa renda, usu\u00e1rias
\ndo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, ajuda de custo para cobrir despesas adicionais,
\ncomo alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e transporte terrestre, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A ajuda de custo para apoio ao deslocamento das pessoas com
\ndefici\u00eancia ser\u00e1 financiada com recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal
\ne dos Munic\u00edpios, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a defini\u00e7\u00e3o de
\nvalores e o aporte de recursos em regulamento pr\u00f3prio.
\n\u00a7 2\u00ba Considerar-se-\u00e3o pessoas de baixa renda como aquelas integrantes de
\nfam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal
\n(Cad\u00danico), conforme institu\u00eddo pelo o art. 6\u00ba-F da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro
\nde 1993.
\nArt. 4\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e
\nacompanhamento da execu\u00e7\u00e3o deste programa, garantindo a transpar\u00eancia na
\nutiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e a efetividade dos benef\u00edcios concedidos.
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\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil tem cerca de 18,9 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de
\ndefici\u00eancia, o que representa 8,9% da popula\u00e7\u00e3o, segundo o IBGE. A regi\u00e3o
\nNordeste registra a maior preval\u00eancia de pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds (10%).
\nEm termos de participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, apenas 28,3% das pessoas
\ncom defici\u00eancia estavam ocupadas em 2019, em contraposi\u00e7\u00e3o a 66,3% das
\n1
\npessoas sem defici\u00eancia , demonstrando uma significativa exclus\u00e3o social e
\necon\u00f4mica desse grupo.
\nCom efeito, uma parcela expressiva das pessoas com defici\u00eancia vive em
\n\u00e1reas rurais ou em regi\u00f5es com infraestrutura m\u00e9dica limitada e enfrenta
\ndificuldades de acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade especializados. Muitas vezes, os
\ntratamentos especializados est\u00e3o dispon\u00edveis apenas em centros urbanos distantes
\n2
\nde suas resid\u00eancias, gerando custos elevados e frequentes com deslocamento .
\nEsse desafio \u00e9 ainda mais cr\u00edtico para grupos que necessitam de cuidados
\n3
\ncont\u00ednuos, como crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA) , que
\ncomumente precisam de tratamentos longos e custosos.
\n1 De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE no
\ninformativo sobre as condi\u00e7\u00f5es de vida das pessoas com defici\u00eancia no Brasil. A an\u00e1lise
\nmostra desigualdades sociais observadas por essa parcela da popula\u00e7\u00e3o em algumas
\ndimens\u00f5es conforme, principalmente, a Pesquisa Nacional de Sa\u00fade \u2013 PNS 2019. Para
\nmais informa\u00e7\u00f5es, ver https:\/\/www.ibge.gov.br\/estatisticas\/sociais\/populacao\/34889-
\npessoas-com-deficiencia-e-as-desigualdades-sociais-no-brasil.html?=&t=sobre, acesso
\nem 23\/09\/2024.
\n2 Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre os desafios do acesso \u00e0 sa\u00fade para pessoas com
\ndefici\u00eancia em ambientes de poucos recursos e as estrat\u00e9gias para melhor\u00e1-lo, ver
\nhttps:\/\/www.disabilityevidence.org\/, acesso em 24\/09\/2024.
\n3 Segundo a Lei n\u00ba 12.764, de 2012, a pessoa com TEA \u00e9 considerada pessoa com
\ndefici\u00eancia para todos os efeitos legais.
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\nA Amaz\u00f4nia, com sua rica biodiversidade e vastos recursos naturais, enfrenta
\ndesafios cruciais no que diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o social e ao acesso \u00e0 sa\u00fade,
\nespecialmente para pessoas com defici\u00eancia. Essa realidade se agrava em
\ndecorr\u00eancia da imensa extens\u00e3o territorial, da fragilidade da infraestrutura, da
\ndist\u00e2ncia entre munic\u00edpios e da falta de estrutura m\u00e9dica especializada em muitas
\n\u00e1reas. Para muitas pessoas com defici\u00eancia no estado, a necessidade de realizar
\nexames e tratamentos em outros munic\u00edpios se torna um obst\u00e1culo intranspon\u00edvel,
\ndevido aos altos custos com transporte e hospedagem, impedindo o acesso pleno
\nao direito \u00e0 sa\u00fade.
\nImagine uma crian\u00e7a com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que precisa
\nde tratamento especializado, dispon\u00edvel apenas em um centro urbano distante de
\nsua comunidade. Os pais, muitas vezes, se veem diante de um dilema cruel: arcar
\ncom as despesas exorbitantes do deslocamento, comprometendo seu or\u00e7amento
\nfamiliar, ou deixar de oferecer o tratamento necess\u00e1rio para o desenvolvimento de
\nseu filho. Este projeto busca solucionar esse problema, garantindo que pessoas
\ncom defici\u00eancia no Amazonas, especialmente aquelas em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade socioecon\u00f4mica, possam exercer plenamente o direito \u00e0 sa\u00fade,
\nassegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o no artigo 196, que estabelece
\nque “a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas
\nsociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos
\ne ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o
\ne recupera\u00e7\u00e3o”.
\nEste projeto visa garantir que pessoas com defici\u00eancia possam exercer
\nplenamente esse direito, assegurando transporte gratuito para tratamentos m\u00e9dicos
\ne a concess\u00e3o de ajuda de custo para despesas adicionais, como alimenta\u00e7\u00e3o e
\nhospedagem, quando necess\u00e1rio. Assim, o acesso ao tratamento m\u00e9dico
\nespecializado n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado por barreiras econ\u00f4micas ou geogr\u00e1ficas.
\nA proposi\u00e7\u00e3o apresentada alinha-se a experi\u00eancias internacionais eficazes na
\npromo\u00e7\u00e3o do acesso integral ao tratamento m\u00e9dico, independentemente da
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\n4
\nlocaliza\u00e7\u00e3o. Pa\u00edses como Austr\u00e1lia, Canad\u00e1 e Reino Unido estruturaram programas
\nque facilitam o deslocamento para acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, cobrindo, inclusive,
\ndespesas adicionais, como hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o.
\nDestaca-se, ainda, que a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios
\nestabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu
\nProtocolo Facultativo e na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei
\nn\u00ba 13.146\/2015), que primam pela plena integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia \u00e0
\nsociedade e pela igualdade de oportunidades. A referida Lei, tamb\u00e9m conhecida
\ncomo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, ao assegurar o tratamento domiciliar da
\npessoa com defici\u00eancia em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica, prev\u00ea, inclusive, que \u201cquando
\nesgotados os meios de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia no local de
\nresid\u00eancia, ser\u00e1 prestado atendimento fora de domic\u00edlio, para fins de diagn\u00f3stico e
\nde tratamento, garantidos o transporte e a acomoda\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e
\n5
\nde seu acompanhante\u201d .
\nAo garantir o acesso ao transporte e ao suporte financeiro das pessoas com
\ndefici\u00eancia, este projeto promove a efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais,
\ncontribuindo, assim, para o seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico. A
\naprova\u00e7\u00e3o deste projeto contribuir\u00e1, ainda, para prevenir o agravamento de
\ncondi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que poderiam ser tratadas de forma precoce e reduzir a
\nsobrecarga no sistema de sa\u00fade.
\nPor todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndesta importante medida, que contribuir\u00e1 significativamente para o acesso equitativo
\nao direito \u00e0 sa\u00fade das pessoas com defici\u00eancia no Brasil.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n4 Tratam-se dos Patient Travel Assistance Scheme (PTAS) na Austr\u00e1lia, Northern Patient
\nTransportation Program (NPTP) no Canad\u00e1 e Patient Transport Service (PTS) no Reino
\nUnido.
\n5 Art. 21 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015).
\n___________________________________________________________________________
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