<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Dorinaldo Malafaia Institui a Campanha Nacional de Utiliza\u00e7\u00e3o Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e respons\u00e1vel de jogos eletr\u00f4nicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados \u00e0 internet ou a outra rede de comunica\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5932","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE 2024
\n(do Sr. Dorinaldo Malafaia)
\nInstitui a Campanha Nacional de Utiliza\u00e7\u00e3o
\nConsciente da Tecnologia Digital, que se destina a
\nincentivar o uso ponderado e respons\u00e1vel de jogos
\neletr\u00f4nicos, redes sociais, programas
\ncomputacionais, softwares, e similares conectados \u00e0
\ninternet ou a outra rede de comunica\u00e7\u00f5es, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Campanha Nacional de Utiliza\u00e7\u00e3o Consciente
\nda Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e
\nrespons\u00e1vel de jogos eletr\u00f4nicos, redes sociais, programas computacionais,
\nsoftwares, e similares conectados \u00e0 internet ou a outra rede de comunica\u00e7\u00f5es.
\nArt. 2\u00ba A Campanha Nacional de Utiliza\u00e7\u00e3o Consciente da Tecnologia
\nDigital ocorrer\u00e1 anualmente, no m\u00eas de abril, em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 3\u00ba Durante a Campanha Nacional de Utiliza\u00e7\u00e3o Consciente da
\nTecnologia Digital ser\u00e3o realizadas a\u00e7\u00f5es e atividades de conscientiza\u00e7\u00e3o nas
\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino, de sa\u00fade, de comunica\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao
\nadolescente, com o objetivo de disseminar informa\u00e7\u00f5es sobre o uso
\nrespons\u00e1vel e moderado da tecnologia digital e os riscos potenciais do seu uso
\nexcessivo na sa\u00fade mental, f\u00edsica e emocional dos indiv\u00edduos.
\nArt. 4\u00ba Os sites e aplicativos de jogos eletr\u00f4nicos e de redes sociais
\ndever\u00e3o conter advert\u00eancia sobre os riscos potenciais do uso excessivo da
\ntecnologia digital em crian\u00e7as e adolescentes, segundo frases estabelecidas
\npelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, usadas sequencialmente, de forma simult\u00e2nea ou
\nrotativa.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD247180870400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dorinaldo Malafaia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/08\/2024 12:27:37.537 – MESA
\n*CD247180870400* PL n.3224\/2024
\nArt. 5\u00ba A propaganda comercial do produto ou servi\u00e7o de tecnologia digital
\nrelacionado no caput do artigo 1\u00ba, est\u00e1 sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es
\nestabelecidas por esta Lei, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal.
\n\u00a71\u00ba A propaganda conter\u00e1, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e em fun\u00e7\u00e3o de
\nsuas caracter\u00edsticas, advert\u00eancia sempre que poss\u00edvel falada ou escrita sobre os
\nriscos potenciais do uso excessivo da tecnologia digital em crian\u00e7as e
\nadolescentes, segundo frases estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, usadas
\nsequencialmente, de forma simult\u00e2nea ou rotativa.
\nArt.6\u00ba A propaganda comercial dos smartphones, videogames,
\ncomputadores, tablets e equipamentos similares de tecnologia digital, com
\nexce\u00e7\u00e3o dos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o; bem como os p\u00f4steres, pain\u00e9is ou
\ncartazes, jornais, revistas e an\u00fancios que fa\u00e7am a referida difus\u00e3o ou
\npropaganda est\u00e1 sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por esta Lei,
\nnos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a71\u00ba A propaganda conter\u00e1, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e em fun\u00e7\u00e3o de
\nsuas caracter\u00edsticas, advert\u00eancia sempre que poss\u00edvel falada ou escrita sobre os
\nriscos potenciais do uso excessivo da tecnologia digital em crian\u00e7as e
\nadolescentes, segundo frases estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, usadas
\nsequencialmente, de forma simult\u00e2nea ou rotativa.
\n \u00a72\u00ba As embalagens dos equipamentos relacionados no caput do art. 6\u00ba,
\ncom exce\u00e7\u00e3o dos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o; bem como os p\u00f4steres, pain\u00e9is ou
\ncartazes, jornais, revistas e an\u00fancios que fa\u00e7am a referida difus\u00e3o ou
\npropaganda conter\u00e3o a advert\u00eancia mencionada \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\n \u00a73\u00ba Nas embalagens, as cl\u00e1usulas de advert\u00eancia a que se refere o \u00a7 2\u00b0
\ndeste artigo ser\u00e3o inseridas, de forma leg\u00edvel e ostensivamente destacadas, em
\numa das laterais do produto que seja comercializado diretamente com o
\nconsumidor.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD247180870400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dorinaldo Malafaia
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\n*CD247180870400* PL n.3224\/2024
\n \u00a74\u00ba Nos p\u00f4steres, pain\u00e9is, cartazes, jornais e revistas e an\u00fancios, as
\ncl\u00e1usulas de advert\u00eancia a que se refere o \u00a7 1\u00b0 deste artigo dever\u00e3o ser escritas
\nde forma leg\u00edvel e ostensiva.
\no
\nArt. 7 Aplicam-se ao infrator dos artigos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba desta Lei, sem preju\u00edzo
\nde outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as seguintes san\u00e7\u00f5es:
\n I – advert\u00eancia;
\nII – suspens\u00e3o do produto ou servi\u00e7o de tecnologia digital relacionado no
\ncaput do artigo 1\u00ba, por prazo de at\u00e9 trinta dias;
\nIII – suspens\u00e3o, no ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o da publicidade, de qualquer outra
\npropaganda, por prazo de at\u00e9 trinta dias;
\nIV – obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o ou esclarecimento para
\ncompensar propaganda distorcida ou de m\u00e1-f\u00e9;
\n V \u2013 apreens\u00e3o dos equipamentos relacionados no artigo 6\u00ba.
\n VI \u2013 multa simples, de at\u00e9 10% (dez por cento) do faturamento do grupo
\necon\u00f4mico no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio aplicada conforme a
\ncapacidade econ\u00f4mica do infrator;
\n VII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das atividades.
\n\u00a71\u00b0 As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo poder\u00e3o ser aplicadas
\ngradativamente e, na reincid\u00eancia, cumulativamente, de acordo com as
\nespecificidades do infrator.
\n\u00a72\u00ba Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo
\npagamento da multa de que trata o inciso VI do caput deste artigo sua filial,
\nsucursal, escrit\u00f3rio ou estabelecimento situado no Pa\u00eds.
\nArt. 8\u00ba. Os valores das multas aplicadas com base nesta Lei ser\u00e3o
\ndestinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a serem aplicados
\nnecessariamente em pol\u00edticas e projetos que tenham por objetivo a prote\u00e7\u00e3o de
\ncrian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.
\n Art. 9\u00ba. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo m\u00e1ximo de 90
\n(noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD247180870400
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\nJUSTIFICATIVA
\nEsta Lei institui a Campanha Nacional de Utiliza\u00e7\u00e3o Consciente da
\nTecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e respons\u00e1vel
\nde jogos eletr\u00f4nicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e
\nsimilares conectados \u00e0 internet ou a outra rede de comunica\u00e7\u00f5es.
\nAdemais, o PL prev\u00ea que a Campanha Nacional de Utiliza\u00e7\u00e3o
\nConsciente da Tecnologia Digital ocorrer\u00e1, em todo territ\u00f3rio nacional, no m\u00eas
\nde abril, quando ser\u00e3o realizadas a\u00e7\u00f5es e atividades de conscientiza\u00e7\u00e3o nas
\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino, de sa\u00fade, de comunica\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao
\nadolescente, com o objetivo de disseminar informa\u00e7\u00f5es sobre o uso
\nrespons\u00e1vel e moderado da tecnologia digital e os riscos potenciais do seu uso
\nexcessivo na sa\u00fade mental, f\u00edsica e emocional dos indiv\u00edduos.
\nSabemos que, na medida em que o mundo evolui, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel
\nperceber a impressionante evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias digitais. De fato, elas se
\ntornaram parte das nossas vidas, mais do que isso, revolucionaram a forma
\ncomo nos comunicamos, aprendemos e vivemos em sociedade.
\nAs crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o mais conectados ao mundo digital. Ver
\ncrian\u00e7as cada vez mais novas usando aparelhos eletr\u00f4nicos durante eventos
\nde fam\u00edlia, passeios ao ar livre, entre outras atividades cotidianas, virou uma
\ncena comum. E, embora haja certo receio do uso excessivo das tecnologias
\ndigitais por parte de pais, m\u00e9dicos e especialistas, o relacionamento entre
\ninf\u00e2ncia e tecnologia se desenvolve em ritmo acelerado.
\nS\u00e3o in\u00fameras as crian\u00e7as de todas as idades imersas na vida digital e
\nem seus equipamentos eletr\u00f4nicos durante horas a fio, praticamente alheios a
\ntudo que ocorre a sua volta; muitos j\u00e1 fazem um uso abusivo ou imoderado
\ndessas tecnologias. Trata-se, sem d\u00favida, de um problema recente, que vem
\nganhando escala relevante em todas as sociedades e demanda a aten\u00e7\u00e3o do
\npoder p\u00fablico.
\nPor essa raz\u00e3o, os sites e aplicativos de jogos eletr\u00f4nicos e de redes
\nsociais dever\u00e3o conter advert\u00eancia sobre os riscos potenciais do uso excessivo
\nda tecnologia digital em crian\u00e7as e adolescentes, segundo frases estabelecidas
\npelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, usadas sequencialmente, de forma simult\u00e2nea ou
\nrotativa.
\nDa mesma forma, a propaganda comercial dos smartphones,
\nvideogames, computadores, tablets e equipamentos similares de tecnologia
\ndigital, com exce\u00e7\u00e3o dos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o; bem como os p\u00f4steres,
\npain\u00e9is ou cartazes, jornais, revistas e an\u00fancios que fa\u00e7am a referida difus\u00e3o
\nou propaganda est\u00e1 sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por esta
\nLei, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD247180870400
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\nO uso de tecnologia digital em excesso pode impactar
\nnegativamente a sa\u00fade das crian\u00e7as e dos adolescentes. De acordo com
\na Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), alguns dos principais impactos
\nincluem:
\n1. Problemas de sono: O uso de telas at\u00e9 duas horas antes de
\ndormir afeta a qualidade do sono das crian\u00e7as e adolescentes. Com isso,
\nh\u00e1 aumento de ins\u00f4nia, estresse, irritabilidade e cansa\u00e7o durante o dia
\n 2. Problemas de vis\u00e3o: O excesso de telas pode levar a
\nproblemas de vis\u00e3o, como fadiga ocular, s\u00edndrome visual do computador e
\nmiopia, por exemplo.
\n3. Problemas de sa\u00fade mental: O excesso de telas aumenta o
\nrisco de ansiedade, depress\u00e3o, irritabilidade e outros problemas de ordem
\nmental.
\n4. Problemas de desenvolvimento: O excesso de telas pode
\nafetar o desenvolvimento cognitivo e social das crian\u00e7as, interferindo na
\ncapacidade de aprendizado e na intera\u00e7\u00e3o com outras pessoas.
\nAdemais, \u00e9 importante acrescentar outros problemas listados pela
\nSBP, s\u00e3o eles: d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o e hiperatividade; transtornos
\nalimentares, como sobrepeso, obesidade, bulimia e anorexia;
\ncomportamentos auto lesivos e indu\u00e7\u00e3o ao risco de suic\u00eddio; exposi\u00e7\u00e3o
\nprecoce \u00e0 sexualidade, bem como risco de abuso sexual virtual;
\nbullying e cyberbullying; transtornos posturais; bem como o uso de
\nnicotina, bebidas alco\u00f3licas, subst\u00e2ncias il\u00edcitas e anabolizantes.
\nA referida Sociedade produziu, em 2016, o primeiro documento sobre
\nSa\u00fade de Crian\u00e7as e Adolescentes na Era Digital, a respeito das demandas das
\ntecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs), redes sociais e Internet, com
\nrecomenda\u00e7\u00f5es para pediatras, pais e educadores na era digital. O manual
\n1
\ndenominado #MENOS TELAS #MAIS SA\u00daDE , atualizado em 2021, afirma
\nque etapas do desenvolvimento infantil s\u00e3o inibidas com o uso excessivo de
\naparelhos eletr\u00f4nicos.
\nSegundo o documento: \u201cA distra\u00e7\u00e3o de uma tela ou a experimenta\u00e7\u00e3o
\nde um objeto de consumo, como um jogo de videogame, passa a ser uma
\nsolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para lidar com sentimentos perturbadores e emo\u00e7\u00f5es dif\u00edceis,
\nocasionando depend\u00eancias com as quais as crian\u00e7as e os adolescentes ainda
\nn\u00e3o aprenderam a lidar\u201d.
\nAinda, conforme o documento, \u201co Marco Civil da Internet, Lei 12.965
\n(2014) al\u00e9m de fomentar a educa\u00e7\u00e3o digital em seu artigo n\u00ba 29, faculta aos
\npais usu\u00e1rios das TICs a op\u00e7\u00e3o de livre escolha de programa para o exerc\u00edcio
\ndo controle parental como formas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas, em
\n1
\n https:\/\/www.sbp.com.br\/fileadmin\/user_upload\/_22246c-ManOrient_-
\n__MenosTelas__MaisSaude.pdf
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\nespecial sobre os impactos provocados nas fam\u00edlias, nas rotinas e viv\u00eancias
\ndas crian\u00e7as e dos adolescentes. Por\u00e9m, tanto os pais como os educadores
\nnas escolas precisam aprender como exercer esta media\u00e7\u00e3o e serem alertados
\nsobre os riscos e os limites necess\u00e1rios ao assumirem esta responsabilidade. A
\nrecente Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) 13.709 (2018) em seu artigo
\nn\u00ba 14 assegura que o tratamento dos dados pessoais de crian\u00e7as e
\nadolescentes dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse, e no par\u00e1grafo 1\u00ba
\ncom o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos
\npais ou respons\u00e1vel legal. Assim, jogos, aplicativos, redes sociais deixam
\nde ser somente desafio ou meio de entretenimento para se tornar uma
\nobriga\u00e7\u00e3o legal, inclusive de escolas, clubes, associa\u00e7\u00f5es recreativas e
\ntoda a sorte de entidades p\u00fablicas e privadas que lidam com dados,
\ninforma\u00e7\u00f5es e privacidade relativas \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes\u201d.
\n\u00c9 preciso conscientizar pais, respons\u00e1veis, educadores e profissionais
\nde sa\u00fade acerca do uso precoce, excessivo, prolongado ou t\u00f3xico da
\ntecnologia digital, para que seja adotada a conduta adequada, o tratamento e
\nas interven\u00e7\u00f5es imediatas de preven\u00e7\u00e3o dos transtornos f\u00edsicos, mentais e
\ncomportamentais associados ao uso problem\u00e1tico e \u00e0 depend\u00eancia digital em
\ncrian\u00e7as e adolescentes.
\nN\u00e3o se trata apenas de uma quest\u00e3o de diretos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o
\nde riscos e danos para crian\u00e7as e adolescentes que pertencem \u00e0 era digital,
\ntrata-se tamb\u00e9m de uma quest\u00e3o de responsabilidade social, da qual essa
\nCasa n\u00e3o deve se eximir.
\nAs leis de prote\u00e7\u00e3o social e do uso seguro e \u00e9tico das tecnologias
\nexistem, contudo devem ser aprimoradas e difundidas em campanhas, por
\nmeio de a\u00e7\u00f5es e medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o uso respons\u00e1vel e
\nmoderado da tecnologia digital e os riscos potenciais do seu uso excessivo na
\nsa\u00fade mental, f\u00edsica e emocional dos indiv\u00edduos.
\nPortanto, considerando a urg\u00eancia e a relev\u00e2ncia do tema, rogo aos
\npares a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, 19 de August de 2024.
\n(assinado eletronicamente)
\nDORINALDO MALAFAIA
\nDeputado Federal
\nPDT- AP
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD247180870400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dorinaldo Malafaia
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/08\/2024 12:27:37.537 – MESA
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