<\/h3>\n<\/p>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, A\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, Atividade governamental<\/a>, atendimento<\/a>, Mulher<\/a>, assist\u00eancia<\/a>, Emigrante<\/a>, Servi\u00e7os consulares<\/a>, Acolhimento humanit\u00e1rio.<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Laura Carneiro Cria a pol\u00edtica de atendimento a brasileiras emigrantes \u201cEspa\u00e7o da Mulher Brasileira \u2013 EMuB\u201d. Cria\u00e7\u00e3o, A\u00e7\u00e3o governamental, Atividade governamental, atendimento, Mulher, assist\u00eancia, Emigrante, Servi\u00e7os consulares, Acolhimento humanit\u00e1rio. PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Da Sra. Deputada Federal Laura Carneiro) Cria a pol\u00edtica de atendimento a brasileiras emigrantes \u201cEspa\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5934","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Da Sra. Deputada Federal Laura Carneiro)
\nCria a pol\u00edtica de atendimento a
\nbrasileiras emigrantes \u201cEspa\u00e7o da Mulher
\nBrasileira \u2013 EMuB\u201d.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a pol\u00edtica de atendimento a
\nbrasileiras emigrantes \u201cEspa\u00e7o da Mulher Brasileira \u2013 EMuB\u201d como
\nespecializa\u00e7\u00e3o da atividade de assist\u00eancia consular brasileira, sem preju\u00edzo ao
\natendimento regular das reparti\u00e7\u00f5es consulares e dos setores consulares de
\nmiss\u00f5es diplom\u00e1ticas.
\nArt. 2\u00ba A pol\u00edtica de atendimento a brasileiras emigrantes
\n\u201cEspa\u00e7o da Mulher Brasileira\u201d tem por objetivo planejar e implementar a\u00e7\u00f5es
\nconjuntas de informa\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 comunidade de
\nmulheres brasileiras emigrantes, na forma de regulamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A assist\u00eancia consular e as a\u00e7\u00f5es
\ndesenvolvidas no EMuB t\u00eam car\u00e1ter multidisciplinar e s\u00e3o promovidas por meio
\nde atividades presenciais e virtuais dimensionadas conforme o tamanho da
\ncomunidade brasileira na jurisdi\u00e7\u00e3o consular, com prioridade para pessoas em
\nsitua\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o objetivos espec\u00edficos da pol\u00edtica de atendimento a
\nbrasileiras emigrantes \u201cEspa\u00e7o da Mulher Brasileira\u201d, dentro do contexto
\ncultural e jur\u00eddico da jurisdi\u00e7\u00e3o consular:
\nI \u2013 o combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica;
\nII \u2013 a defesa da emigrante contra a discrimina\u00e7\u00e3o e a
\norienta\u00e7\u00e3o para a salvaguarda de seus direitos humanos;
\nIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o e da autonomia da mulher;
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
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\nIV \u2013 o apoio ao empreendedorismo feminino; e
\nV \u2013 o aprimoramento educacional e profissional da mulher.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O atendimento consular prestado por meio do
\nEspa\u00e7o da Mulher Brasileira buscar\u00e1 incluir o apoio de profissionais
\nespecializados e de institui\u00e7\u00f5es parceiras nas \u00e1reas de:
\nI \u2013 imigra\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 direito de fam\u00edlia;
\nIII \u2013 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria;
\nIV \u2013 aux\u00edlio psicol\u00f3gico;
\nV \u2013 capacita\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica, educacional, profissional e
\nfinanceira;
\nVI \u2013 empreendedorismo e desenvolvimento pessoal; e
\nVII \u2013 outras \u00e1reas correlatas.
\nArt. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAs mulheres brasileiras representam um n\u00famero significativo
\nda di\u00e1spora brasileira, com mais de 2,3 milh\u00f5es de mulheres vivendo no
\nexterior. Essa parcela da popula\u00e7\u00e3o enfrenta desafios espec\u00edficos, relacionados
\n\u00e0 inser\u00e7\u00e3o social, cultural e econ\u00f4mica em seus novos pa\u00edses, al\u00e9m de
\nquest\u00f5es de g\u00eanero, viol\u00eancia e vulnerabilidade. O desconhecimento dos
\nc\u00f3digos culturais locais, o distanciamento da fam\u00edlia e rede de apoio e o receio
\nou avers\u00e3o \u00e0 busca de apoio consular costumam expor as mulheres a
\nsitua\u00e7\u00f5es de conflito, abusos e fragilidade.
\nDiante desse cen\u00e1rio, torna-se crucial a implementa\u00e7\u00e3o de uma
\npol\u00edtica p\u00fablica direcionada ao atendimento \u00e0s necessidades das mulheres
\nbrasileiras emigrantes, dentro do escopo da assist\u00eancia consular. O Espa\u00e7o da
\nMulher Brasileira \u2013 EMuB \u00e9 uma iniciativa de algumas reparti\u00e7\u00f5es consulares
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\nbrasileiras \u2013 como a de Boston, Nova Iorque, Londres, Roma, Madri, Beirute e
\nBuenos Aires \u2013 que prop\u00f5e ser um espa\u00e7o acolhedor e seguro, oferecendo
\nservi\u00e7os especializados e personalizados para essa popula\u00e7\u00e3o.
\nA pol\u00edtica do EMuB tem como objetivos:
\n\u2022 promover a igualdade de g\u00eanero e o empoderamento das
\nmulheres brasileiras emigrantes, por meio de a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o,
\ncapacita\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social das mulheres;
\n\u2022 combater a viol\u00eancia contra a mulher, oferecendo
\nacolhimento, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e psicol\u00f3gica \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia
\ne promovendo a coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades locais para a investiga\u00e7\u00e3o e
\npuni\u00e7\u00e3o dos agressores;
\n\u2022 facilitar o acesso das mulheres brasileiras emigrantes aos
\nservi\u00e7os p\u00fablicos, prestando informa\u00e7\u00f5es e encaminhamentos para os servi\u00e7os
\nde sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, previd\u00eancia social e outros.
\n\u2022 fortalecer a rede de apoio \u00e0s mulheres brasileiras emigrantes,
\nfomentando a integra\u00e7\u00e3o social e cultural das mulheres, por interm\u00e9dio da
\ncria\u00e7\u00e3o de grupos de apoio, eventos e atividades culturais.
\nPara consolidar essa iniciativa em uma pol\u00edtica p\u00fablica de
\namparo e garantia da dignidade das mulheres emigrantes e para fortalecer a
\nparceria entre a rede consular brasileira e institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de
\napoio a brasileiros no exterior, apresentamos esta proposta e a submetemos ao
\nexame e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos Nobres Pares.
\nSala das Sess\u00f5es, em 07 de maio de 2024.
\nDeputada Federal LAURA CARNEIRO
\n2024-2857
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