<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Benes Leoc\u00e1dio Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o e na pr\u00e1tica de atividades art\u00edsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. BENES LEOC\u00c1DIO) Altera a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5937","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. BENES LEOC\u00c1DIO)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
\n2015, para assegurar mecanismos de
\nincentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das pessoas com
\ndefici\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o e na pr\u00e1tica de
\natividades art\u00edsticas, intelectuais, culturais,
\nesportivas e recreativas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
\npara assegurar mecanismos de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das pessoas com
\ndefici\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o e na pr\u00e1tica de atividades art\u00edsticas, intelectuais,
\nculturais, esportivas e recreativas.
\nArt. 2\u00ba O artigo 43 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:
\n\u201cArt. 43………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Poder P\u00fablico dever\u00e1 fomentar, apoiar e
\nviabilizar produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, intelectuais, culturais, esportivas
\ne recreativas protagonizadas por pessoas com defici\u00eancia, a
\npartir das seguintes medidas, dentre outras estabelecidas por
\nregulamento:
\nI – ampla divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es, programas,
\nprojetos, eventos e editais destinados \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia em formatos alternativos e acess\u00edveis;
\nII – est\u00edmulo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos que sejam produzidos e
\npropostos por pessoas com defici\u00eancia ou que empreguem
\npessoas com defici\u00eancia;
\nIII – est\u00edmulo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos que promovam a frui\u00e7\u00e3o
\nde bens, produtos e atividades por pessoas com defici\u00eancia.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD245840046200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leoc\u00e1dio
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 06\/06\/2024 15:23:15.483 – MESA
\n*CD245840046200* PL n.2233\/20242
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 \u2013 Estatuto da Pessoa
\ncom Defici\u00eancia \u2013 trata no cap\u00edtulo Cap\u00edtulo IX do direito \u00e0 cultura, ao esporte,
\nao turismo e ao lazer das pessoas com defici\u00eancia.
\nNo entanto, nota-se que a garantia desses direitos muitas
\nvezes resume-se \u00e0 acessibilidade f\u00edsica ou material e n\u00e3o ao produzir e exercer
\ndiretamente as atividades art\u00edsticas, intelectuais, culturais, esportivas e
\nrecreativas. Ou seja, pouco se verifica de fomento espec\u00edfico \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de
\nprojetos produzidos ou praticados por pessoas com defici\u00eancia ou que
\nempreguem essas pessoas.
\nTemos observado que alguns entes federativos est\u00e3o
\nproduzindo normas, por exemplo, de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural por pessoas
\ncom defici\u00eancia, como o Governo do Distrito Federal, que instituiu a nova
\npol\u00edtica cultural de acessibilidade por meio do Decreto n\u00ba 43.811\/2022. Em tal
\nnorma, n\u00e3o foram poupados esfor\u00e7os para aumentar e incentivar a inclus\u00e3o de
\npessoas com defici\u00eancia nas atividades culturais.
\nNo entanto, como estamos trabalhando com norma geral de
\nabrang\u00eancia nacional, n\u00e3o podemos descer \u00e0s min\u00facias, tal como faz a
\nlegisla\u00e7\u00e3o local. Precisamos focar em normas que incentivem e estabele\u00e7am
\npar\u00e2metros que sejam seguidos pelos entes subnacionais para refor\u00e7ar a
\nparticipa\u00e7\u00e3o ativa das pessoas com defici\u00eancia em todas as atividades
\nart\u00edsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas.
\nNeste sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o de t\u00e3o relevante Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado BENES LEOC\u00c1DIO
\n2024-5734
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD245840046200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leoc\u00e1dio
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 06\/06\/2024 15:23:15.483 – MESA
\n*CD245840046200* PL n.2233\/2024<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"