<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 389, de 9 de maio de 2013. Esse programa est\u00e1 voltado para os estudantes Deputado PEDRO UCZAI <\/p>\n 2024-986 C\u00e2mara – Autoria de Pedro Uczai Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.537, de 1968, que trata das atribui\u00e7\u00f5es do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), para explicitar, como benefici\u00e1rios de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de educa\u00e7\u00e3o superior. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5940","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. PEDRO UCZAI)
\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da
\nLei n\u00ba 5.537, de 1968, que trata das
\natribui\u00e7\u00f5es do Fundo Nacional de
\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), para
\nexplicitar, como benefici\u00e1rios de bolsas e
\nressarcimento de despesas, os estudantes
\ndas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e das institui\u00e7\u00f5es
\ncomunit\u00e1rias de educa\u00e7\u00e3o superior.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.537, de 21 de novembro de
\n1968, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 3\u00ba …………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 8\u00ba A assist\u00eancia financeira de que trata a al\u00ednea g ocorrer\u00e1,
\nna forma, condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da
\nEduca\u00e7\u00e3o, por meio da concess\u00e3o de bolsas de estudo e
\nperman\u00eancia e ressarcimento de despesas aos estudantes das
\ninstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o superior e das institui\u00e7\u00f5es
\ncomunit\u00e1rias de educa\u00e7\u00e3o superior, assim reconhecidas nos
\ntermos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d. (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO dispositivo alterado pelo presente projeto de lei \u00e9 o que d\u00e1
\nsuporte ao atual Programa de Bolsa Perman\u00eancia, institu\u00eddo pela Portaria n\u00ba
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD246184073600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Uczai
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/04\/2024 12:07:45.947 – MESA
\n*CD246184073600*LexEdit PL n.1447\/20242 <\/p>\n
\nmatriculados em cursos de gradua\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o
\nsuperior, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, especialmente
\nind\u00edgenas e quilombolas.
\nH\u00e1, por\u00e9m, um contingente de estudantes, com as mesmas
\ncaracter\u00edsticas, que necessita de apoio semelhante e que se encontra
\nmatriculado nas institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de educa\u00e7\u00e3o superior. A relev\u00e2ncia
\nsocial e o car\u00e1ter de interesse p\u00fablico dos servi\u00e7os educacionais por elas
\noferecidos foram reconhecidos pela Lei n\u00ba 12.881, de 12 de novembro de 2013,
\nque \u201cdisp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, prerrogativas e finalidades das
\nInstitui\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Educa\u00e7\u00e3o Superior – ICES, disciplina o Termo de
\nParceria e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. S\u00e3o elas obrigadas a oferecer servi\u00e7os
\ngratuitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, proporcionais aos recursos obtidos do poder p\u00fablico, e a
\nserem alternativa na oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos nos casos em que n\u00e3o s\u00e3o
\nproporcionados diretamente por entidades p\u00fablicas estatais.
\nEssa marca das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias \u00e9 o que as leva a
\nreceber estudantes com perfil similar aos contemplados com a Bolsa
\nPerman\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es federais.
\nDesse modo, \u00e9 quest\u00e3o de justi\u00e7a social que p\u00fablicos
\nigualmente vulner\u00e1veis, embora em institui\u00e7\u00f5es distintas, tenham oportunidade
\nde acesso aos mesmos benef\u00edcios concedidos pelo Poder P\u00fablico federal.
\nNa realidade, as institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, reconhecidas como
\ntal nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que lhes \u00e9 espec\u00edfica, cumprem, em suas \u00e1reas de
\natua\u00e7\u00e3o, exatamente as mesmas fun\u00e7\u00f5es educacionais e sociais que as
\ninstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o superior.
\nEstas as raz\u00f5es que inspiram o presente projeto de lei, na
\ncerteza de que sua relev\u00e2ncia haver\u00e1 de ser reconhecida pelos ilustres Pares,
\ncom vistas \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
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