<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Julio Arcoverde Altera o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es em im\u00f3veis da Uni\u00e3o at\u00e9 11 de setembro de 2023, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de posses informais e ao aumento da base de arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial. C\u00c2MARA DOS […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5941","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGabinete Deputada Silvia Wai\u00e3pi
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024
\n(Da Sra. SILVIA WAI\u00c3PI)
\nAltera o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.636, de 15 de
\nmaio de 1998, para estender o prazo de
\ninscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es em im\u00f3veis da Uni\u00e3o
\nat\u00e9 11 de setembro de 2023, visando \u00e0
\nregulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de posses informais e
\nao aumento da base de arrecada\u00e7\u00e3o
\npatrimonial.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.636, de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar com
\nas seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nArt. 9\u00ba \u00c9 vedada a inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es que:
\nI – ocorreram ap\u00f3s 11 de setembro de 2023;
\nII – …………………………………………………………;
\nIII \u2013 Ficam exclu\u00eddos do marco do inciso I deste artigo, as terras
\nocupadas irregularmente por movimentos sociais, organiza\u00e7\u00f5es da
\nsociedade civil, articula\u00e7\u00f5es e outros organismos assemelhados, que
\ntenham se utilizando de esbulho possess\u00f3rio, turba\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a
\npara ocupa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, seja urbana ou rural, ainda que transit\u00f3ria.
\nArt. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nC\u00e2mara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 333 \u2013 CEP 70160-9000
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/09\/2024 16:23:50.077 – MESA
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.636, de 1998, que trata da gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de
\nbens im\u00f3veis da Uni\u00e3o, sofreu v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos, estabelecendo
\ndiferentes datas limites para a inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es. Essas altera\u00e7\u00f5es refletem o
\nesfor\u00e7o legislativo em ajustar a regula\u00e7\u00e3o sobre ocupa\u00e7\u00f5es irregulares de terras da
\nUni\u00e3o, com base em diferentes contextos hist\u00f3ricos e econ\u00f4micos.
\nAqui est\u00e3o as principais mudan\u00e7as, com as respectivas datas:
\n15 de fevereiro de 1997: A vers\u00e3o original proibia a inscri\u00e7\u00e3o de
\nocupa\u00e7\u00f5es que tivessem ocorrido ap\u00f3s essa data.
\n27 de abril de 2006: Altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 11.481, de
\n2007, mudou a data limite para a inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es.
\n10 de junho de 2014: A Lei n\u00ba 13.139, de 2015, trouxe uma nova
\naltera\u00e7\u00e3o, fixando essa data como o limite para a inscri\u00e7\u00e3o de novas ocupa\u00e7\u00f5es.
\nCada uma dessas modifica\u00e7\u00f5es ajustou a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nnecessidades espec\u00edficas de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o ao longo do tempo,
\nsempre com o objetivo de limitar a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es que ocorreram ap\u00f3s
\na data estipulada.
\nDesde a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o no artigo 9\u00ba, I, o cen\u00e1rio socioecon\u00f4mico
\nbrasileiro evoluiu significativamente, gerando novos desafios no que diz respeito \u00e0s
\nocupa\u00e7\u00f5es irregulares. Assim, torna-se imperativo adaptar a legisla\u00e7\u00e3o para refletir
\nessa nova realidade. Prop\u00f5e-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o da data limite para inscri\u00e7\u00e3o de
\nocupa\u00e7\u00f5es para 11 de setembro de 2023, como forma de facilitar o cadastramento
\nde im\u00f3veis ocupados informalmente e permitir que o poder p\u00fablico tenha maior
\ncontrole sobre essas \u00e1reas.
\nA atualiza\u00e7\u00e3o da data possibilitar\u00e1 o cadastramento de
\nassentamentos informais que ainda n\u00e3o foram reconhecidos ou regularizados,
\npermitindo sua inclus\u00e3o em processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, seja por concess\u00e3o
\nde t\u00edtulos individuais ou coletivos. Al\u00e9m disso, essa medida aumentar\u00e1 a base de
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\nim\u00f3veis sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a de taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, ampliando a arrecada\u00e7\u00e3o
\npatrimonial da Uni\u00e3o. Esse incremento na receita n\u00e3o apenas contribui para o
\nequil\u00edbrio financeiro das contas p\u00fablicas, como tamb\u00e9m valoriza o patrim\u00f4nio
\nimobili\u00e1rio federal, ao regularizar a situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es existentes.
\nAo permitir o cadastramento de ocupa\u00e7\u00f5es at\u00e9 11 de setembro de
\n2023, a altera\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a inclus\u00e3o social, proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica
\naos ocupantes e refor\u00e7ando o controle da Uni\u00e3o sobre os bens p\u00fablicos. Com isso,
\nbusca-se evitar o crescimento de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e fomentar a regulariza\u00e7\u00e3o
\nfundi\u00e1ria em conformidade com os dispositivos legais vigentes, como a concess\u00e3o de
\nuso especial para fins de moradia (CUEM).
\nAdemais, a proposta visa proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto
\npara os ocupantes quanto para o poder p\u00fablico. A Uni\u00e3o, ao formalizar as
\nocupa\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 maior controle e poder\u00e1 implementar pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nurbaniza\u00e7\u00e3o, saneamento e planejamento territorial de forma mais eficiente. Esta
\nmedida tamb\u00e9m possibilitar\u00e1 o uso de novas tecnologias, como o
\ngeorreferenciamento, para otimizar o processo de cadastramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das
\nocupa\u00e7\u00f5es.
\nContudo, \u00e9 necess\u00e1rio deixar claro que a altera\u00e7\u00e3o proposta para 11
\nde setembro de 2023, exclui ocupa\u00e7\u00f5es irregulares promovidas por movimentos
\ncomo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outras
\norganiza\u00e7\u00f5es que realizam invas\u00f5es sem respaldo legal. Esta medida se destina
\nexclusivamente a ocupa\u00e7\u00f5es que ocorreram de forma pac\u00edfica e que estejam em
\nconformidade com os requisitos legais para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. O objetivo \u00e9
\nevitar a legitima\u00e7\u00e3o de invas\u00f5es promovidas por grupos que n\u00e3o respeitam a
\nlegalidade e que desafiam o ordenamento jur\u00eddico.
\nAo excluir ocupa\u00e7\u00f5es irregulares organizadas, a proposta refor\u00e7a o
\ncompromisso com a ordem e a legalidade, assegurando que apenas as ocupa\u00e7\u00f5es
\nleg\u00edtimas, que possam ser regularizadas conforme as normas existentes, sejam
\nconsideradas para cadastramento e futura regulariza\u00e7\u00e3o. Essa postura firme visa
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\ndesestimular pr\u00e1ticas de invas\u00e3o e incentivar a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es legais para a
\nocupa\u00e7\u00e3o e o uso dos bens p\u00fablicos.
\nEm conclus\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o do Art. 9\u00ba, I, para a data de 11 de
\nsetembro de 2023, representa uma medida estrat\u00e9gica que combina inclus\u00e3o social,
\naumento da arrecada\u00e7\u00e3o patrimonial e gest\u00e3o eficiente do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio da
\nUni\u00e3o. Ao mesmo tempo, a exclus\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es promovidas por movimentos
\nirregulares assegura o respeito \u00e0 legalidade e \u00e0 ordem p\u00fablica, desestimulando
\ninvas\u00f5es e promovendo uma administra\u00e7\u00e3o mais justa e eficaz dos im\u00f3veis federais.
\nPor todas essas raz\u00f5es expostas, esperamos contar com a
\nsensibilidade dos nobres Deputados e Deputadas para a aprova\u00e7\u00e3o da presente
\nproposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de setembro de 2024.
\nDeputada SILVIA WAI\u00c3PI
\nPL\/AP
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