<\/h3>\n<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/a>, pr\u00eamio<\/a>, incentivo funcional<\/a>, trabalhador<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Julio Lopes Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas sobre os pr\u00eamios de que tratam o art. 457, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT – Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943, e o art. 28, \u00a7 9\u00ba, al\u00ednea \u201cz\u201d da Lei n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5947","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. JULIO LOPES)
\nDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda
\ndas Pessoas F\u00edsicas sobre os pr\u00eamios de que
\ntratam o art. 457, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o
\ndas Leis do Trabalho – CLT \u2013 Decreto-Lei n\u00ba
\n5.452, de 1943, e o art. 28, \u00a7 9\u00ba, al\u00ednea \u201cz\u201d da
\nLei n\u00ba 8.212, de 1991.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Os pr\u00eamios de que tratam o art. 457, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, do
\nDecreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e o art. 28, \u00a7 9\u00ba, al\u00ednea \u201cz\u201d, da Lei
\nn\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto
\nde renda retido na fonte, nem integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a
\nrenda do premiado.
\nArt. 2\u00ba O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do
\ndisposto nos arts. 5\u00ba, inciso II, 12 e 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de
\nmaio de 2000, estimar\u00e1 o montante da ren\u00fancia fiscal decorrente do disposto
\nnesta Lei e o incluir\u00e1 no demonstrativo a que se refere o \u00a7 6\u00ba do art. 165 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o, o qual acompanhar\u00e1 o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria cuja
\napresenta\u00e7\u00e3o se der ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta
\nLei, bem como incluir\u00e1 a ren\u00fancia mencionada nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias
\ndos exerc\u00edcios seguintes.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e
\nproduzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio subseq\u00fcente \u00e0quele em
\nque for implementado o disposto no art. 2\u00ba.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nOs pr\u00eamios conquistados pelo trabalhador pelo desempenho
\nextraordin\u00e1rio de suas atividades s\u00e3o concedidos espontaneamente pelos
\nempregadores como reconhecimento de sua performance e n\u00e3o fazem parte
\nda sua remunera\u00e7\u00e3o, na qual incidem todos os reflexos trabalhistas,
\ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o imposto de renda, tributo este que \u00e9 retido e
\nrecolhido \u00e0 Receita Federal pela fonte pagadora.
\nA natureza n\u00e3o salarial do benef\u00edcio decorre de expl\u00edcita
\ndisposi\u00e7\u00e3o do legislador. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) estipula
\nque o benef\u00edcio \u00e9 totalmente desvinculado da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho. Diz o \u00a7
\n2\u00ba, do art. 457, que essas import\u00e2ncias, ainda que habituais, n\u00e3o integram a
\nremunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o
\nconstituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.
\nA doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 assentaram que, como
\nconsequ\u00eancia dessa determina\u00e7\u00e3o legal, a oferta e o recebimento de pr\u00eamios
\npelo trabalhador n\u00e3o podem receber o tratamento legal trabalhista,
\nprevidenci\u00e1rio e tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel aos rendimentos do trabalho.
\nAssim, considerando que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de reflexos
\ntrabalhistas e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pr\u00eamios, desde que
\ncomprovado o desempenho superior ao ordinariamente esperado e a
\nliberalidade, o imposto de renda tamb\u00e9m n\u00e3o deveria incidir, proporcionando ao
\ntrabalhador um ganho excepcional e sem tributa\u00e7\u00e3o como recompensa \u00e0 sua
\nmelhor performance. A verdade \u00e9 que a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto de renda
\nsobre esses valores tem o potencial de ampliar os frutos decorrentes do
\nesfor\u00e7o extraordin\u00e1rio do trabalhador e transformar esse benef\u00edcio em real
\nincentivo econ\u00f4mico.
\nA percep\u00e7\u00e3o geral \u00e9 que a oferta de pr\u00eamios se firma como
\nnot\u00e1vel instrumento de aumento de produtividade, aprimoramento de qualidade
\ne de comportamentos. Sem d\u00favida, tem importante papel na evolu\u00e7\u00e3o recente
\nda produ\u00e7\u00e3o brasileira, principalmente a industrial, e na sua integra\u00e7\u00e3o no
\nmercado globalizado em condi\u00e7\u00f5es de competitividade.
\nH\u00e1 atividades que j\u00e1 s\u00e3o beneficiadas com a redu\u00e7\u00e3o da base
\nde c\u00e1lculo do imposto de renda, como \u00e9 o caso do transportador aut\u00f4nomo de
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\ncargas (redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para 10% do rendimento bruto), do
\ntransportador de passageiros (60% do rendimento bruto) e a Participa\u00e7\u00e3o nos
\nLucros e Resultados (PLR) at\u00e9 o limite de R$ 7.407,11\/ano.
\nPortanto, entendemos como justa a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto
\nde Renda em pr\u00eamios conquistados pelo trabalhador, como incentivo ao seu
\ndesenvolvimento profissional e consequente crescimento da economia e
\nprodu\u00e7\u00e3o brasileiras.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado JULIO LOPES
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