<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Lucio Mosquini Exclui de responsabiliza\u00e7\u00e3o o respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel rural que n\u00e3o contribua direta ou indiretamente para queima ou inc\u00eandio florestal em vegeta\u00e7\u00e3o nativa ocorrida em propriedade lim\u00edtrofe ao im\u00f3vel sob seu encargo. PROJETO DE LEI N\u00ba , 2024 (Do Sr. Lucio Mosquini) Exclui de responsabiliza\u00e7\u00e3o o respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel rural […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5948","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. Lucio Mosquini)
\nExclui de responsabiliza\u00e7\u00e3o o
\nrespons\u00e1vel pelo im\u00f3vel rural que
\nn\u00e3o contribua direta ou
\nindiretamente para queima ou
\ninc\u00eandio florestal em vegeta\u00e7\u00e3o
\nnativa ocorrida em propriedade
\nlim\u00edtrofe ao im\u00f3vel sob seu encargo.
\n.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel rural que n\u00e3o contribua direta
\nou indiretamente para queima ou inc\u00eandio florestal em vegeta\u00e7\u00e3o nativa
\nocorrida em propriedade lim\u00edtrofe ao im\u00f3vel sob seu encargo, n\u00e3o ser\u00e1
\nresponsabilizado por embargo, san\u00e7\u00e3o administrativa ou qualquer outro
\nprocedimento sancionat\u00f3rio de \u00f3rg\u00e3o ou entidade ambiental.
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica
\nao respons\u00e1vel por im\u00f3vel rural, que, mesmo sem contribuir direta ou
\nindiretamente para a ocorr\u00eancia de queimadas ou inc\u00eandios florestais, possa
\nser penalizado injustamente por \u00f3rg\u00e3os ambientais. Tal medida tem como
\nobjetivo assegurar que a responsabilidade ambiental seja aplicada de forma
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD245998381100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/10\/2024 16:06:25.657 – MESA
\n*CD245998381100* PL n.3872\/2024justa e proporcional, de acordo com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade
\ne da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.
\nAtualmente, muitos propriet\u00e1rios rurais enfrentam situa\u00e7\u00f5es em
\nque inc\u00eandios iniciados em propriedades vizinhas se alastram para suas \u00e1reas,
\nsem que eles tenham qualquer participa\u00e7\u00e3o ou controle sobre o ocorrido.
\nMesmo nessas circunst\u00e2ncias, algumas vezes, tais respons\u00e1veis s\u00e3o
\nsubmetidos a embargos e san\u00e7\u00f5es administrativas, o que pode comprometer
\nsignificativamente suas atividades produtivas e a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel
\nrural.
\nAo proteger o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel que n\u00e3o contribui
\npara o dano ambiental, a proposta refor\u00e7a a ideia de que a responsabilidade
\npor crimes ambientais deve ser subjetiva, isto \u00e9, deve depender de dolo ou
\nculpa. O artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e a todos o dever de proteger
\no meio ambiente, no entanto, essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode resultar em puni\u00e7\u00e3o
\npara aquele que n\u00e3o praticou qualquer conduta il\u00edcita.
\nA medida se alinha ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que
\ngarante a previsibilidade das a\u00e7\u00f5es estatais e assegura que o cidad\u00e3o tenha
\nclareza quanto \u00e0s regras que regem sua conduta. Tamb\u00e9m se coaduna com o
\nprinc\u00edpio da culpabilidade, segundo o qual ningu\u00e9m pode ser punido por um
\nfato que n\u00e3o cometeu ou que n\u00e3o teve responsabilidade.
\nAl\u00e9m disso, ao excluir a responsabilidade daqueles que n\u00e3o contribu\u00edram
\npara o evento danoso, o projeto incentiva que os propriet\u00e1rios rurais adotem
\nboas pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e monitoramento de suas \u00e1reas, uma
\nvez que continuar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es caso sejam negligentes ou atuem de
\nforma dolosa.
\nPor fim, o projeto refor\u00e7a o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o
\nambiental e a atividade produtiva rural, reconhecendo que a penaliza\u00e7\u00e3o injusta
\nde propriet\u00e1rios rurais pode comprometer o desenvolvimento econ\u00f4mico do
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD245998381100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini
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\n*CD245998381100* PL n.3872\/2024setor e gerar inseguran\u00e7a para o exerc\u00edcio da atividade agr\u00edcola. Nesse
\nsentido, solicito o apoio dos nobres parlamentares em t\u00e3o importante tema.
\nSala das Sess\u00f5es, 09 de outubro de 2024.
\nDeputado LUCIO MOSQUINI
\nMDB\/RO
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD245998381100
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