Recife, 27 de maio de 2025.<\/p>\n
Senhor Presidente,<\/p>\n
Tenho a honra de encaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que promove o reajuste do valor do piso salarial do professor da rede p\u00fablica estadual de ensino, define o in\u00edcio do processo anual da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho e altera a legisla\u00e7\u00e3o que indica.<\/p>\n
A medida ora proposta prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial profissional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2025, conforme indicado nos Anexos I a IV, para as grades de vencimento base dos cargos p\u00fablicos de professor, integrantes dos grupos ocupacionais referidos na Lei n\u00ba 11.559, de 10 de junho de 1998, bem como dos cargos p\u00fablicos de professor com forma\u00e7\u00e3o em magist\u00e9rio, integrantes do quadro de pessoal em extin\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o sejam detentores de habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, al\u00e9m dos integrantes do Grupo Ocupacional Magist\u00e9rio P\u00fablico para Educa\u00e7\u00e3o Especial.<\/p>\n
Ademais, cabe ressaltar que tamb\u00e9m ser\u00e3o alcan\u00e7ados pela referida medida os professores da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o contratados por tempo determinado, nos termos da Lei n\u00ba 14.547, de 21 de dezembro de 2011.<\/p>\n
Em acr\u00e9scimo, a proposta prev\u00ea, a partir de 1\u00ba de junho de 2025, novas grades de vencimento base aos cargos p\u00fablicos de Professor, de Analista em Gest\u00e3o Educacional, de Assistente Administrativo Educacional e de Auxiliar de Servi\u00e7os Administrativos Educacionais, conforme apresentado nos Anexos V a XIII, bem como fixa novo valor nominal para a Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Pedag\u00f3gica e assegura o direito \u00e0 migra\u00e7\u00e3o da grade de vencimento base em sua respectiva carreira, de 30 (trinta) horas semanais, ou 6 (seis) horas di\u00e1rias, para a de 40 (quarenta) horas semanais, ou 8 (oito) horas di\u00e1rias, nos termos indicados na proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 11.559, de 10 de junho de 1998, com o objetivo de viabilizar a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o horizontal ou vertical, por avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, com previs\u00e3o de in\u00edcio do primeiro ciclo avaliativo de desempenho dos profissionais em educa\u00e7\u00e3o indicados no projeto em janeiro de 2026, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2026, nos termos e condi\u00e7\u00f5es especificados.<\/p>\n
Mister consignar que a presente proposi\u00e7\u00e3o, ao assegurar o cumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do art. 5\u00b0 da Lei Federal n\u00b0 11.738, de 16 de julho de 2008, no que diz respeito ao valor do piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico estadual, demonstra o compromisso do Governo Estadual com a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea.<\/p>\n
Ressalto que se trata de mat\u00e9ria decorrente de acordo firmado com a leg\u00edtima representa\u00e7\u00e3o da categoria e que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro foi devidamente elaborado e se encontra anexo ao Projeto de Lei Complementar, conforme previs\u00e3o da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n
Certa da compreens\u00e3o dos membros que comp\u00f5em essa Casa na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que ora submeto \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o, solicito a observ\u00e2ncia do regime de urg\u00eancia de que trata o art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual na tramita\u00e7\u00e3o do anexo Projeto de Lei Complementar.<\/p>\n
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e aos seus ilustres Pares os meus protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
\nGovernadora do Estado<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor
\nDeputado \u00c1LVARO PORTO DE BARROS
\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
\nNESTA<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba A partir da vig\u00eancia desta Lei Complementar, e com efeitos financeiros retroativos ao dia 1\u00ba de janeiro de 2025, os valores nominais de vencimento base para os integrantes do Grupo Ocupacional Magist\u00e9rio e do Grupo Ocupacional Magist\u00e9rio P\u00fablico para Educa\u00e7\u00e3o Especial, de que tratam a Lei n\u00ba 11.559, de 1998, e o art. 4\u00b0 da Lei n\u00ba 12.980, de 29 de dezembro de 2005, respectivamente, conforme a carga hor\u00e1ria indicada, ser\u00e3o os definidos nos Anexos I a IV.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos, definidos no caput, ser\u00e3o adimplidos na mesma folha de pagamento do m\u00eas de implanta\u00e7\u00e3o dos novos valores de vencimento base.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A partir de 1\u00ba de junho de 2025, os valores nominais de vencimento base atribu\u00eddos aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magist\u00e9rio em M\u00fasica, de que trata a Lei n\u00ba 16.253, de 15 de dezembro de 2017, ser\u00e3o majorados com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice percentual de 6,27% (seis v\u00edrgula vinte e sete por cento), conforme indicado no Anexo V.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A partir de 1\u00ba de junho de 2025, as Grades de Vencimento Base atribu\u00eddas aos cargos p\u00fablicos de Professor, de Analista em Gest\u00e3o Educacional, de Assistente Administrativo Educacional e de Auxiliar de Servi\u00e7os Administrativos Educacionais passam a vigorar nos termos definidos nos Anexos VI a XIII.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Com efeitos financeiros a contar de 1\u00ba de janeiro de 2025, fica fixado em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para uma jornada laborativa de 200 (duzentas) horas-aula mensais, o valor nominal do sal\u00e1rio dos professores cuja natureza jur\u00eddica de seu v\u00ednculo contratual com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o tenha por fundamento o disposto na Lei n\u00ba 14.547, de 21 de dezembro de 2011.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O valor estabelecido no caput ser\u00e1 pago de forma proporcional nas demais hip\u00f3teses de jornadas laborativas mensais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Os valores nominais decorrentes da retroatividade dos efeitos financeiros definidos no caput ser\u00e3o adimplidos na mesma folha de pagamento do m\u00eas de implanta\u00e7\u00e3o dos novos valores do sal\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba A partir de 1\u00ba de junho de 2025, fica fixado em R$ 786,27 (setecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) o valor nominal da Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Pedag\u00f3gica, de que trata o art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 268, de 3 de abril de 2014.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Aos servidores ocupantes dos cargos p\u00fablicos de Auxiliar de Servi\u00e7os Administrativos Educacionais, de Assistente Administrativo Educacional e de Analista em Gest\u00e3o Educacional, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, independentemente do seu respectivo tempo de servi\u00e7o, fica assegurado o direito \u00e0 migra\u00e7\u00e3o da grade de vencimento base da sua respectiva carreira, de 30 (trinta) horas semanais, ou 6 (seis) horas di\u00e1rias, para a de 40 (quarenta) horas semanais, ou 8 (oito) horas di\u00e1rias, assim como o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o individual inversa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Para efeito da migra\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para as grades de vencimento base das respectivas carreiras, para ambas as op\u00e7\u00f5es definidas no caput, o servidor dever\u00e1 manifestar o seu interesse, no prazo limite de 90 (noventa) dias corridos, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei Complementar, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, a ser editado por portaria conjunta da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, expedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, igualmente contado a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o do servidor referida no caput e no \u00a71\u00ba ter\u00e1 car\u00e1ter terminativo com sua jornada de trabalho anterior e ser\u00e1 considerada ato jur\u00eddico-administrativo perfeito e irrevog\u00e1vel, sendo vedada, por essa via, sob qualquer motiva\u00e7\u00e3o, sua reconsidera\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Aos servidores que optarem pela nova jornada de trabalho definida no caput e nos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba ser\u00e1 exigido um tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 5 (cinco) anos na grade vencimental correspondente, de modo a fazer jus, na sua aposenta\u00e7\u00e3o, aos novos valores de vencimentos correlatos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba Para aqueles servidores que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, j\u00e1 percebam o benef\u00edcio do Abono de Perman\u00eancia, o prazo referido no \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 reduzido em 2 (dois) anos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses em que os servidores sejam eventualmente alcan\u00e7ados pela aposentadoria compuls\u00f3ria por idade, n\u00e3o ser\u00e3o exigidos os tempos m\u00ednimos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descritos nos \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba A progress\u00e3o horizontal ou vertical, por avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, de que tratam os arts. 14 a 16 da Lei n\u00ba 11.559, de 1998, com as altera\u00e7\u00f5es ora introduzidas na presente norma, para os servidores ocupantes dos cargos p\u00fablicos referidos no art. 1\u00ba, ter\u00e1 o seu respectivo e indispens\u00e1vel processo de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho regular iniciado, excepcionalmente, em janeiro de 2026, contemplando o concernente ano letivo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Os servidores que vierem a satisfazer os requisitos legalmente definidos para a progress\u00e3o funcional, ou promo\u00e7\u00e3o na carreira, sendo, para tanto, considerados aptos, ter\u00e3o os correspondentes efeitos financeiros decorrentes implementados no m\u00eas de compet\u00eancia de dezembro de cada ano.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, para os servidores que estejam enquadrados, na data de publica\u00e7\u00e3o da presente Lei Complementar, em uma das classes I, II ou III, desde os exerc\u00edcios de 2017 e 2018, haver\u00e1 progress\u00e3o autom\u00e1tica, respectivamente, de 2 (duas) e de 1 (uma) faixa de vencimento base no m\u00eas de compet\u00eancia novembro de 2026, observado o disposto no art. 20 da Lei n\u00ba 11.559, de 1998, com as altera\u00e7\u00f5es ora introduzidas na presente norma.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Excepcionalmente, para o primeiro ciclo avaliativo, com efeitos financeiros em dezembro de 2026, n\u00e3o ser\u00e1 observado o disposto no inciso II do art. 16 da Lei n\u00ba 11.559, de 1998.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba A partir do segundo ano de implementa\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho regular anual, o ciclo avaliativo ser\u00e1 compreendido entre os meses de dezembro de um ano a novembro do ano subsequente, com efeitos financeiros em dezembro de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 5\u00ba At\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, a ocorrer em dezembro de 2026, fica assegurada ao servidor a progress\u00e3o vertical por tempo de servi\u00e7o a cada 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio, no \u00e2mbito da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, passando \u00e0 primeira faixa da classe imediatamente superior \u00e0 qual se encontra, de acordo com os requisitos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, a ocorrer em dezembro de 2026, fica assegurada ao servidor a progress\u00e3o vertical por tempo de servi\u00e7o, nos termos do disposto no art. 20 da Lei n\u00ba 11.559, de 1998, com as altera\u00e7\u00f5es ora introduzidas na presente norma.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba A Lei n\u00ba 11.559, de 1998, passa a vigorar com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 14. O desenvolvimento do servidor nas respectivas carreiras dos cargos p\u00fablicos integrantes do Sistema P\u00fablico Estadual de Educa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante os crit\u00e9rios e procedimentos de: (NR) II – Progress\u00e3o Vertical – passagem do servidor da \u00faltima faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da classe imediatamente superior, motivada por crit\u00e9rios de desempenho e\/ou de tempo de servi\u00e7o, observado, para essa \u00faltima hip\u00f3tese, o disposto no art. 20, ressalvadas disposi\u00e7\u00f5es do art. 26, e (NR)<\/p>\n III – Progress\u00e3o por Eleva\u00e7\u00e3o de N\u00edvel de Qualifica\u00e7\u00e3o ou Titula\u00e7\u00e3o Profissional – passagem do servidor de uma matriz de vencimento base para outra, hierarquicamente superior, mediante a comprova\u00e7\u00e3o da respectiva titula\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o profissional exigidas, mantida a mesma faixa de vencimento e classe anteriormente ocupadas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 26. (NR)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o concorrer\u00e1 aos processos de desenvolvimento na carreira o servidor que estiver: (AC)<\/p>\n a) em est\u00e1gio probat\u00f3rio; (AC)<\/p>\n b) cedido, afastado ou licenciado, a qualquer t\u00edtulo, sem \u00f4nus para o Estado, inclusive para exerc\u00edcio de cargo eletivo; (AC)<\/p>\n c) condenado criminalmente por senten\u00e7a transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ressalvados os casos em que da pr\u00f3pria pena resulte a demiss\u00e3o, e (AC)<\/p>\n d) em cumprimento de pena disciplinar de suspens\u00e3o. (AC)<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Al\u00e9m das hip\u00f3teses dispostas no \u00a7 1\u00ba, n\u00e3o concorrer\u00e1 aos processos de progress\u00e3o, motivados, exclusivamente, por crit\u00e9rios de desempenho, o servidor que estiver em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es ou atividades distintas daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, exceto para aqueles que estejam lotados no \u00e2mbito da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O servidor cedido com \u00f4nus para o Estado de Pernambuco ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o horizontal ou vertical por desempenho, desde que esteja desempenhando atividades compat\u00edveis com as do seu cargo efetivo, devendo ser submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio. (AC)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Nos casos de condena\u00e7\u00e3o criminal com tr\u00e2nsito em julgado e de puni\u00e7\u00e3o disciplinar que n\u00e3o ensejem demiss\u00e3o, somente ap\u00f3s o decurso de 2 (dois) anos, a contar da data de cumprimento da pena, poder\u00e1 o servidor ser promovido pelo crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. (AC)<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o I Art. 15. A progress\u00e3o horizontal ou vertical por avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ocorrer\u00e1, ap\u00f3s o cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio, para o servidor que for considerado apto ao final do processo anual de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho. (NR)<\/p>\n Art. 16. A progress\u00e3o anual, horizontal ou vertical, motivada, exclusivamente, por crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho, observar\u00e1, ainda, os seguintes requisitos em rela\u00e7\u00e3o ao servidor: (NR)<\/p>\n I – encontrar-se em efetivo exerc\u00edcio; (AC)<\/p>\n II – ter cumprido o per\u00edodo m\u00ednimo de 1 (um) ano de exerc\u00edcio na mesma faixa, , (AC)<\/p>\n III – ter sido considerado apto em avalia\u00e7\u00e3o do desempenho. (AC) Art. 20. A progress\u00e3o vertical por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 concedida, de forma autom\u00e1tica, para o servidor que permanecer por 10 (dez) anos consecutivos, em efetivo exerc\u00edcio, em uma mesma classe, passando \u00e0 primeira faixa da classe imediatamente superior \u00e0 qual se encontra. (NR)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A progress\u00e3o de que trata o caput somente ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o por avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, a qual servir\u00e1 de referencial temporal para o c\u00f4mputo do prazo decenal referido. (AC)<\/p>\n Subse\u00e7\u00e3o II Art. 21. A progress\u00e3o por eleva\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o ou titula\u00e7\u00e3o profissional ocorrer\u00e1 a qualquer tempo, ap\u00f3s cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titula\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o profissional, em \u00e1reas correlacionadas ao desempenho das atividades do cargo que ocupa, consoante n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria exig\u00edveis para a respectiva carreira do cargo p\u00fablico que ocupe, obedecidos os crit\u00e9rios a serem definidos em decreto. (NR)<\/p>\n Art. 22. Os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de cargos p\u00fablicos cujos requisitos de ingresso exijam forma\u00e7\u00e3o superior, somente ser\u00e3o considerados, para fins de progress\u00e3o, se ministrados por institui\u00e7\u00e3o autorizada e reconhecida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e, quando realizados no exterior, forem revalidados por institui\u00e7\u00e3o brasileira, reconhecidamente credenciada para este fim. (NR)<\/p>\n Art. 23. A progress\u00e3o por eleva\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o ou titula\u00e7\u00e3o profissional ser\u00e1 efetivada e ter\u00e1 seus efeitos financeiros no m\u00eas subsequente ao do deferimento por parte da Comiss\u00e3o de que trata o art. 46, a qual se manifestar\u00e1 no prazo n\u00e3o superior 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo do respectivo certificado ou diploma da titula\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o auferida, desde que atenda aos requisitos legalmente estabelecidos. (NR)<\/p>\n Art. 24. Cada certificado ou diploma apresentado e validado, para fins de progress\u00e3o por eleva\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o ou titula\u00e7\u00e3o profissional, ser\u00e1 considerado apenas uma \u00fanica vez, n\u00e3o podendo ser apresentado para a mesma finalidade ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, ressalvadas as hip\u00f3teses de acumula\u00e7\u00e3o legal de cargos. (NR)<\/p>\n Art. 25. O servidor em atividade que adquirir nova habilita\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o profissional, nos termos do art. 22, progredir\u00e1 para a matriz de vencimento equivalente \u00e0 sua nova habilita\u00e7\u00e3o, ou qualifica\u00e7\u00e3o profissional, na mesma classe e faixa correspondentes ocupadas no momento dessa progress\u00e3o, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 26. (NR) Art. 27. A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u00e9 um processo cont\u00ednuo e sistem\u00e1tico de aferi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do servidor no cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas do cargo p\u00fablico exercido, por crit\u00e9rios preestabelecidos, e com foco no seu desenvolvimento pessoal, profissional e institucional. (NR)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A progress\u00e3o por avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ter\u00e1 os seus crit\u00e9rios definidos por decreto espec\u00edfico, cujo teor dispor\u00e1, dentre outros disciplinamentos, sobre a avalia\u00e7\u00e3o anual do servidor. (NR) Art. 46. Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Comiss\u00e3o Administrativa Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos \u2013 CAP\/PCCV, para os servidores do sistema p\u00fablico estadual de educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual compete, dentre outras prerrogativas: (NR)<\/p>\n I – zelar pelo cumprimento das diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos \u2013 PCCV e de outras legisla\u00e7\u00f5es pertinentes; (AC)<\/p>\n II – acompanhar o desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei, e (AC)<\/p>\n III – deliberar sobre eventuais recursos\/requerimentos dos servidores relacionados ao PCCV, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias. (AC)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A CAP\/PCCV ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria e car\u00e1ter permanente, e seus membros ser\u00e3o indicados por portaria da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo. (AC)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para composi\u00e7\u00e3o da CAP\/PCCV ser\u00e3o designados, preferencialmente, representantes das \u00e1reas jur\u00eddicas e de recursos humanos da Secretaria, bem como representantes dos servidores indicados pela entidade sindical que represente majoritariamente a categoria, num total de at\u00e9 12 (doze) membros, somados os respectivos titulares e os suplentes. (AC)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os membros, titulares e suplentes, da CAP\/PCCV n\u00e3o far\u00e3o jus a qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional por esta participa\u00e7\u00e3o. (AC)<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Em caso de substitui\u00e7\u00e3o de algum membro, o substituto dever\u00e1 atuar pelo per\u00edodo remanescente do mandato do antecessor. (AC) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Para efeito da progress\u00e3o ou da promo\u00e7\u00e3o na carreira, as disposi\u00e7\u00f5es da presente Lei Complementar ser\u00e3o extensivas, na mesma oportunidade e com os mesmos crit\u00e9rios, aos professores integrantes dos Grupos Ocupacionais de Magist\u00e9rio P\u00fablico para Educa\u00e7\u00e3o Especial e do Magist\u00e9rio em M\u00fasica, de que trata a Lei n\u00ba 18.605, de 27 de junho de 2024, desde que enquadrados nos Anexos III e IV.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. Observada a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de reg\u00eancia, as disposi\u00e7\u00f5es da presente Lei Complementar ser\u00e3o extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pens\u00f5es pertinentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 14. Revogam-se os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 16, os arts. 17, 18, 19, e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25, todos da Lei n\u00ba 11.559, de 1998.<\/p>\n ANEXO I<\/p>\n VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS P\u00daBLICOS QUE COMP\u00d5EM O GRUPO OCUPACIONAL MAGIST\u00c9RIO, COM FORMA\u00c7\u00c3O EM MAGIST\u00c9RIO E INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTIN\u00c7\u00c3O;<\/p>\n E GRUPO OCUPACIONAL MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL COM FORMA\u00c7\u00c3O EM MAGIST\u00c9RIO.<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tFAIXA SALARIAL<\/p>\n \t\t\tCARGA HOR\u00c1RIA MENSAL<\/p>\n \t\t\tVENCIMENTO BASE<\/p>\n \t\t\tMAG<\/p>\n \t\t\t200 HORAS<\/p>\n \t\t\tR$ 4.867,77<\/p>\n \t\t\t150 HORAS<\/p>\n \t\t\tR$ 3.650,83<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO II<\/p>\n VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS P\u00daBLICOS QUE COMP\u00d5EM O GRUPO OCUPACIONAL MAGIST\u00c9RIO E GRUPO OCUPACIONAL MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL N\u00c3O DETENTORES DE HABILITA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tFAIXA SALARIAL<\/p>\n \t\t\tCARGA HOR\u00c1RIA MENSAL<\/p>\n \t\t\tVENCIMENTO BASE<\/p>\n \t\t\tFS-I e FS-II<\/p>\n \t\t\t200 HORAS<\/p>\n \t\t\tR$ 4.867,77<\/p>\n \t\t\t150 HORAS<\/p>\n \t\t\tR$ 3.650,83<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO III<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 150 HORAS-AULA MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 2%, 5% e 10%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t4.864,15<\/p>\n \t\t\t4.912,79<\/p>\n \t\t\t4.986,49<\/p>\n \t\t\t5.061,28<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t4.229,70<\/p>\n \t\t\t4.272,00<\/p>\n \t\t\t4.336,08<\/p>\n \t\t\t4.401,12<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.710,26<\/p>\n \t\t\t3.747,36<\/p>\n \t\t\t3.803,57<\/p>\n \t\t\t3.860,63<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t3.650,83<\/p>\n \t\t\t3.650,83<\/p>\n \t\t\t3.650,83<\/p>\n \t\t\t3.650,83<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t5.162,51<\/p>\n \t\t\t5.214,13<\/p>\n \t\t\t5.292,35<\/p>\n \t\t\t5.371,73<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t4.489,14<\/p>\n \t\t\t4.534,03<\/p>\n \t\t\t4.602,04<\/p>\n \t\t\t4.671,07<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.937,84<\/p>\n \t\t\t3.977,22<\/p>\n \t\t\t4.036,88<\/p>\n \t\t\t4.097,43<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t3.650,83<\/p>\n \t\t\t3.682,61<\/p>\n \t\t\t3.737,85<\/p>\n \t\t\t3.793,92<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 13%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t5.901,44<\/p>\n \t\t\t5.960,46<\/p>\n \t\t\t6.049,87<\/p>\n \t\t\t6.140,61<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t5.131,69<\/p>\n \t\t\t5.183,01<\/p>\n \t\t\t5.260,75<\/p>\n \t\t\t5.339,66<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.501,48<\/p>\n \t\t\t4.546,50<\/p>\n \t\t\t4.614,70<\/p>\n \t\t\t4.683,92<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t3.983,61<\/p>\n \t\t\t4.023,45<\/p>\n \t\t\t4.083,80<\/p>\n \t\t\t4.145,06<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 13%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t6.754,67<\/p>\n \t\t\t6.889,77<\/p>\n \t\t\t7.027,56<\/p>\n \t\t\t7.168,12<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t5.873,63<\/p>\n \t\t\t5.991,10<\/p>\n \t\t\t6.110,93<\/p>\n \t\t\t6.233,14<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t5.152,31<\/p>\n \t\t\t5.255,35<\/p>\n \t\t\t5.360,46<\/p>\n \t\t\t5.467,67<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t4.559,56<\/p>\n \t\t\t4.650,76<\/p>\n \t\t\t4.743,77<\/p>\n \t\t\t4.838,65<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO IV<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 200 HORAS-AULA MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 2%, 5% e 10%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t6.485,54<\/p>\n \t\t\t6.550,39<\/p>\n \t\t\t6.648,65<\/p>\n \t\t\t6.748,38<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t5.639,60<\/p>\n \t\t\t5.695,99<\/p>\n \t\t\t5.781,43<\/p>\n \t\t\t5.868,16<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.947,02<\/p>\n \t\t\t4.996,49<\/p>\n \t\t\t5.071,43<\/p>\n \t\t\t5.147,50<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t4.867,77<\/p>\n \t\t\t4.867,77<\/p>\n \t\t\t4.867,77<\/p>\n \t\t\t4.867,77<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t6.883,35<\/p>\n \t\t\t6.952,18<\/p>\n \t\t\t7.056,46<\/p>\n \t\t\t7.162,31<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t5.985,52<\/p>\n \t\t\t6.045,37<\/p>\n \t\t\t6.136,05<\/p>\n \t\t\t6.228,09<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t5.250,45<\/p>\n \t\t\t5.302,96<\/p>\n \t\t\t5.382,50<\/p>\n \t\t\t5.463,24<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t4.867,77<\/p>\n \t\t\t4.910,15<\/p>\n \t\t\t4.983,80<\/p>\n \t\t\t5.058,56<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 13%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t7.868,59<\/p>\n \t\t\t7.947,28<\/p>\n \t\t\t8.066,49<\/p>\n \t\t\t8.187,48<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t6.842,25<\/p>\n \t\t\t6.910,68<\/p>\n \t\t\t7.014,34<\/p>\n \t\t\t7.119,55<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t6.001,98<\/p>\n \t\t\t6.062,00<\/p>\n \t\t\t6.152,93<\/p>\n \t\t\t6.245,22<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t5.311,48<\/p>\n \t\t\t5.364,60<\/p>\n \t\t\t5.445,07<\/p>\n \t\t\t5.526,74<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 13%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t9.006,23<\/p>\n \t\t\t9.186,36<\/p>\n \t\t\t9.370,09<\/p>\n \t\t\t9.557,49<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t7.831,51<\/p>\n \t\t\t7.988,14<\/p>\n \t\t\t8.147,90<\/p>\n \t\t\t8.310,86<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t6.869,74<\/p>\n \t\t\t7.007,14<\/p>\n \t\t\t7.147,28<\/p>\n \t\t\t7.290,23<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t6.079,42<\/p>\n \t\t\t6.201,01<\/p>\n \t\t\t6.325,03<\/p>\n \t\t\t6.451,53<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO V<\/p>\n VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGIST\u00c9RIO EM M\u00daSICA, DE N\u00cdVEIS SUPERIOR E M\u00c9DIO T\u00c9CNICO, RESPECTIVAMENTE<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tFAIXA SALARIAL<\/p>\n \t\t\tCARGA HOR\u00c1RIA MENSAL<\/p>\n \t\t\tVENCIMENTO BASE<\/p>\n \t\t\tFS-III<\/p>\n \t\t\t150 HORAS<\/p>\n \t\t\tR$ 4.636,28<\/p>\n \t\t\tFS-IV<\/p>\n \t\t\t150 HORAS<\/p>\n \t\t\tR$ 4.172,69<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO VI<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 150 HORAS-AULA MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 2,5%, 5% e 10%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t5.169,14<\/p>\n \t\t\t5.246,67<\/p>\n \t\t\t5.325,37<\/p>\n \t\t\t5.405,25<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t4.494,90<\/p>\n \t\t\t4.562,32<\/p>\n \t\t\t4.630,76<\/p>\n \t\t\t4.700,22<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.942,90<\/p>\n \t\t\t4.002,04<\/p>\n \t\t\t4.062,07<\/p>\n \t\t\t4.123,00<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t3.650,83<\/p>\n \t\t\t3.705,59<\/p>\n \t\t\t3.761,18<\/p>\n \t\t\t3.817,59<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t5.540,38<\/p>\n \t\t\t5.623,49<\/p>\n \t\t\t5.707,84<\/p>\n \t\t\t5.793,46<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t4.817,73<\/p>\n \t\t\t4.889,99<\/p>\n \t\t\t4.963,34<\/p>\n \t\t\t5.037,79<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.226,08<\/p>\n \t\t\t4.289,47<\/p>\n \t\t\t4.353,81<\/p>\n \t\t\t4.419,12<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t3.913,03<\/p>\n \t\t\t3.971,73<\/p>\n \t\t\t4.031,30<\/p>\n \t\t\t4.091,77<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 13%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t6.364,76<\/p>\n \t\t\t6.460,23<\/p>\n \t\t\t6.557,13<\/p>\n \t\t\t6.655,49<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t5.534,57<\/p>\n \t\t\t5.617,59<\/p>\n \t\t\t5.701,86<\/p>\n \t\t\t5.787,38<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.854,89<\/p>\n \t\t\t4.927,71<\/p>\n \t\t\t5.001,63<\/p>\n \t\t\t5.076,65<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t4.296,36<\/p>\n \t\t\t4.360,81<\/p>\n \t\t\t4.426,22<\/p>\n \t\t\t4.492,61<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 13%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t7.321,04<\/p>\n \t\t\t7.467,46<\/p>\n \t\t\t7.616,81<\/p>\n \t\t\t7.769,15<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t6.366,12<\/p>\n \t\t\t6.493,44<\/p>\n \t\t\t6.623,31<\/p>\n \t\t\t6.755,78<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t5.584,32<\/p>\n \t\t\t5.696,00<\/p>\n \t\t\t5.809,92<\/p>\n \t\t\t5.926,12<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t4.941,87<\/p>\n \t\t\t5.040,71<\/p>\n \t\t\t5.141,53<\/p>\n \t\t\t5.244,36<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO VII<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 200 HORAS-AULA MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 2,5%, 5% e 10%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t6.892,18<\/p>\n \t\t\t6.995,56<\/p>\n \t\t\t7.100,50<\/p>\n \t\t\t7.207,00<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t5.993,20<\/p>\n \t\t\t6.083,10<\/p>\n \t\t\t6.174,35<\/p>\n \t\t\t6.266,96<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t5.257,19<\/p>\n \t\t\t5.336,05<\/p>\n \t\t\t5.416,09<\/p>\n \t\t\t5.497,33<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t4.867,77<\/p>\n \t\t\t4.940,79<\/p>\n \t\t\t5.014,90<\/p>\n \t\t\t5.090,12<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t7.387,18<\/p>\n \t\t\t7.497,99<\/p>\n \t\t\t7.610,46<\/p>\n \t\t\t7.724,61<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t6.423,63<\/p>\n \t\t\t6.519,99<\/p>\n \t\t\t6.617,79<\/p>\n \t\t\t6.717,06<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t5.634,77<\/p>\n \t\t\t5.719,29<\/p>\n \t\t\t5.805,08<\/p>\n \t\t\t5.892,15<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t5.217,38<\/p>\n \t\t\t5.295,64<\/p>\n \t\t\t5.375,07<\/p>\n \t\t\t5.455,70<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 13%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t8.486,35<\/p>\n \t\t\t8.613,64<\/p>\n \t\t\t8.742,85<\/p>\n \t\t\t8.873,99<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t7.379,43<\/p>\n \t\t\t7.490,12<\/p>\n \t\t\t7.602,48<\/p>\n \t\t\t7.716,51<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t6.473,19<\/p>\n \t\t\t6.570,28<\/p>\n \t\t\t6.668,84<\/p>\n \t\t\t6.768,87<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t5.728,48<\/p>\n \t\t\t5.814,41<\/p>\n \t\t\t5.901,63<\/p>\n \t\t\t5.990,15<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 1,5%, 1,5% e 1,5%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 13%,14% e 15%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Doutorado<\/p>\n \t\t\t9.761,39<\/p>\n \t\t\t9.956,62<\/p>\n \t\t\t10.155,75<\/p>\n \t\t\t10.358,86<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Mestrado<\/p>\n \t\t\t8.488,16<\/p>\n \t\t\t8.657,93<\/p>\n \t\t\t8.831,09<\/p>\n \t\t\t9.007,71<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena e Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t7.445,76<\/p>\n \t\t\t7.594,67<\/p>\n \t\t\t7.746,57<\/p>\n \t\t\t7.901,50<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o em Licenciatura Plena<\/p>\n \t\t\t6.589,17<\/p>\n \t\t\t6.720,95<\/p>\n \t\t\t6.855,37<\/p>\n \t\t\t6.992,48<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO VIII<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE ANALISTA EM GEST\u00c3O EDUCACIONAL, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 150 HORAS MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 6%, 6% e 6%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tDoutorado<\/p>\n \t\t\t4.351,66<\/p>\n \t\t\t4.438,69<\/p>\n \t\t\t4.527,47<\/p>\n \t\t\t4.618,02<\/p>\n \t\t\tMestrado<\/p>\n \t\t\t3.509,40<\/p>\n \t\t\t3.579,59<\/p>\n \t\t\t3.651,18<\/p>\n \t\t\t3.724,21<\/p>\n \t\t\tEspecializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.025,35<\/p>\n \t\t\t3.085,85<\/p>\n \t\t\t3.147,57<\/p>\n \t\t\t3.210,52<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t2.801,25<\/p>\n \t\t\t2.857,27<\/p>\n \t\t\t2.914,42<\/p>\n \t\t\t2.972,71<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tDoutorado<\/p>\n \t\t\t4.895,10<\/p>\n \t\t\t4.993,00<\/p>\n \t\t\t5.092,86<\/p>\n \t\t\t5.194,72<\/p>\n \t\t\tMestrado<\/p>\n \t\t\t3.947,66<\/p>\n \t\t\t4.026,61<\/p>\n \t\t\t4.107,14<\/p>\n \t\t\t4.189,29<\/p>\n \t\t\tEspecializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.403,15<\/p>\n \t\t\t3.471,22<\/p>\n \t\t\t3.540,64<\/p>\n \t\t\t3.611,45<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.151,07<\/p>\n \t\t\t3.214,09<\/p>\n \t\t\t3.278,37<\/p>\n \t\t\t3.343,94<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tDoutorado<\/p>\n \t\t\t5.506,40<\/p>\n \t\t\t5.616,53<\/p>\n \t\t\t5.728,86<\/p>\n \t\t\t5.843,44<\/p>\n \t\t\tMestrado<\/p>\n \t\t\t4.440,65<\/p>\n \t\t\t4.529,46<\/p>\n \t\t\t4.620,05<\/p>\n \t\t\t4.712,45<\/p>\n \t\t\tEspecializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.828,14<\/p>\n \t\t\t3.904,71<\/p>\n \t\t\t3.982,80<\/p>\n \t\t\t4.062,46<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.544,58<\/p>\n \t\t\t3.615,47<\/p>\n \t\t\t3.687,78<\/p>\n \t\t\t3.761,53<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tDoutorado<\/p>\n \t\t\t6.194,04<\/p>\n \t\t\t6.317,92<\/p>\n \t\t\t6.444,28<\/p>\n \t\t\t6.573,17<\/p>\n \t\t\tMestrado<\/p>\n \t\t\t4.995,19<\/p>\n \t\t\t5.095,10<\/p>\n \t\t\t5.197,00<\/p>\n \t\t\t5.300,94<\/p>\n \t\t\tEspecializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.306,20<\/p>\n \t\t\t4.392,33<\/p>\n \t\t\t4.480,17<\/p>\n \t\t\t4.569,78<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.987,22<\/p>\n \t\t\t4.066,97<\/p>\n \t\t\t4.148,31<\/p>\n \t\t\t4.231,27<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO IX<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE ANALISTA EM GEST\u00c3O EDUCACIONAL, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 200 HORAS MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 6%, 6% e 6%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tDoutorado<\/p>\n \t\t\t5.802,21<\/p>\n \t\t\t5.918,26<\/p>\n \t\t\t6.036,62<\/p>\n \t\t\t6.157,36<\/p>\n \t\t\tMestrado<\/p>\n \t\t\t4.679,20<\/p>\n \t\t\t4.772,79<\/p>\n \t\t\t4.868,24<\/p>\n \t\t\t4.965,61<\/p>\n \t\t\tEspecializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.033,80<\/p>\n \t\t\t4.114,47<\/p>\n \t\t\t4.196,76<\/p>\n \t\t\t4.280,70<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t3.735,00<\/p>\n \t\t\t3.809,70<\/p>\n \t\t\t3.885,89<\/p>\n \t\t\t3.963,61<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tDoutorado<\/p>\n \t\t\t6.526,80<\/p>\n \t\t\t6.657,33<\/p>\n \t\t\t6.790,48<\/p>\n \t\t\t6.926,29<\/p>\n \t\t\tMestrado<\/p>\n \t\t\t5.263,55<\/p>\n \t\t\t5.368,82<\/p>\n \t\t\t5.476,19<\/p>\n \t\t\t5.585,72<\/p>\n \t\t\tEspecializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.537,54<\/p>\n \t\t\t4.628,29<\/p>\n \t\t\t4.720,86<\/p>\n \t\t\t4.815,27<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.201,43<\/p>\n \t\t\t4.285,45<\/p>\n \t\t\t4.371,16<\/p>\n \t\t\t4.458,59<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tDoutorado<\/p>\n \t\t\t7.341,87<\/p>\n \t\t\t7.488,70<\/p>\n \t\t\t7.638,48<\/p>\n \t\t\t7.791,25<\/p>\n \t\t\tMestrado<\/p>\n \t\t\t5.920,86<\/p>\n \t\t\t6.039,28<\/p>\n \t\t\t6.160,06<\/p>\n \t\t\t6.283,26<\/p>\n \t\t\tEspecializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t5.104,19<\/p>\n \t\t\t5.206,27<\/p>\n \t\t\t5.310,40<\/p>\n \t\t\t5.416,61<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t4.726,10<\/p>\n \t\t\t4.820,62<\/p>\n \t\t\t4.917,04<\/p>\n \t\t\t5.015,38<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tDoutorado<\/p>\n \t\t\t8.258,72<\/p>\n \t\t\t8.423,90<\/p>\n \t\t\t8.592,37<\/p>\n \t\t\t8.764,22<\/p>\n \t\t\tMestrado<\/p>\n \t\t\t6.660,26<\/p>\n \t\t\t6.793,47<\/p>\n \t\t\t6.929,33<\/p>\n \t\t\t7.067,92<\/p>\n \t\t\tEspecializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t5.741,60<\/p>\n \t\t\t5.856,44<\/p>\n \t\t\t5.973,56<\/p>\n \t\t\t6.093,04<\/p>\n \t\t\tGradua\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t5.316,30<\/p>\n \t\t\t5.422,63<\/p>\n \t\t\t5.531,08<\/p>\n \t\t\t5.641,70<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO X<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 150 HORAS MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 4%, 4% e 4%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 300h<\/p>\n \t\t\t3.009,36<\/p>\n \t\t\t3.069,55<\/p>\n \t\t\t3.130,94<\/p>\n \t\t\t3.193,56<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 240h<\/p>\n \t\t\t2.426,91<\/p>\n \t\t\t2.475,44<\/p>\n \t\t\t2.524,95<\/p>\n \t\t\t2.575,45<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 180h<\/p>\n \t\t\t2.092,16<\/p>\n \t\t\t2.134,00<\/p>\n \t\t\t2.176,68<\/p>\n \t\t\t2.220,22<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo<\/p>\n \t\t\t1.937,19<\/p>\n \t\t\t1.975,93<\/p>\n \t\t\t2.015,45<\/p>\n \t\t\t2.055,76<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 300h<\/p>\n \t\t\t3.321,30<\/p>\n \t\t\t3.387,73<\/p>\n \t\t\t3.455,48<\/p>\n \t\t\t3.524,59<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 240h<\/p>\n \t\t\t2.678,47<\/p>\n \t\t\t2.732,04<\/p>\n \t\t\t2.786,68<\/p>\n \t\t\t2.842,41<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 180h<\/p>\n \t\t\t2.309,03<\/p>\n \t\t\t2.355,21<\/p>\n \t\t\t2.402,31<\/p>\n \t\t\t2.450,36<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo<\/p>\n \t\t\t2.137,99<\/p>\n \t\t\t2.180,75<\/p>\n \t\t\t2.224,36<\/p>\n \t\t\t2.268,85<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 300h<\/p>\n \t\t\t3.665,58<\/p>\n \t\t\t3.738,89<\/p>\n \t\t\t3.813,67<\/p>\n \t\t\t3.889,94<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 240h<\/p>\n \t\t\t2.956,11<\/p>\n \t\t\t3.015,23<\/p>\n \t\t\t3.075,54<\/p>\n \t\t\t3.137,05<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 180h<\/p>\n \t\t\t2.548,37<\/p>\n \t\t\t2.599,34<\/p>\n \t\t\t2.651,32<\/p>\n \t\t\t2.704,35<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo<\/p>\n \t\t\t2.359,60<\/p>\n \t\t\t2.406,79<\/p>\n \t\t\t2.454,93<\/p>\n \t\t\t2.504,03<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 300h<\/p>\n \t\t\t4.045,54<\/p>\n \t\t\t4.126,45<\/p>\n \t\t\t4.208,98<\/p>\n \t\t\t4.293,16<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 240h<\/p>\n \t\t\t3.262,53<\/p>\n \t\t\t3.327,78<\/p>\n \t\t\t3.394,34<\/p>\n \t\t\t3.462,22<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 180h<\/p>\n \t\t\t2.812,53<\/p>\n \t\t\t2.868,78<\/p>\n \t\t\t2.926,15<\/p>\n \t\t\t2.984,67<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo<\/p>\n \t\t\t2.604,19<\/p>\n \t\t\t2.656,27<\/p>\n \t\t\t2.709,40<\/p>\n \t\t\t2.763,59<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO XI<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 200 HORAS MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 4%, 4% e 4%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 300h<\/p>\n \t\t\t4.012,48<\/p>\n \t\t\t4.092,73<\/p>\n \t\t\t4.174,59<\/p>\n \t\t\t4.258,08<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 240h<\/p>\n \t\t\t3.235,87<\/p>\n \t\t\t3.300,59<\/p>\n \t\t\t3.366,60<\/p>\n \t\t\t3.433,94<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 180h<\/p>\n \t\t\t2.789,55<\/p>\n \t\t\t2.845,34<\/p>\n \t\t\t2.902,24<\/p>\n \t\t\t2.960,29<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo<\/p>\n \t\t\t2.582,91<\/p>\n \t\t\t2.634,57<\/p>\n \t\t\t2.687,26<\/p>\n \t\t\t2.741,01<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 300h<\/p>\n \t\t\t4.428,40<\/p>\n \t\t\t4.516,97<\/p>\n \t\t\t4.607,31<\/p>\n \t\t\t4.699,46<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 240h<\/p>\n \t\t\t3.571,29<\/p>\n \t\t\t3.642,72<\/p>\n \t\t\t3.715,57<\/p>\n \t\t\t3.789,88<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 180h<\/p>\n \t\t\t3.078,70<\/p>\n \t\t\t3.140,27<\/p>\n \t\t\t3.203,08<\/p>\n \t\t\t3.267,14<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo<\/p>\n \t\t\t2.850,65<\/p>\n \t\t\t2.907,66<\/p>\n \t\t\t2.965,82<\/p>\n \t\t\t3.025,13<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 300h<\/p>\n \t\t\t4.887,44<\/p>\n \t\t\t4.985,18<\/p>\n \t\t\t5.084,89<\/p>\n \t\t\t5.186,59<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 240h<\/p>\n \t\t\t3.941,48<\/p>\n \t\t\t4.020,31<\/p>\n \t\t\t4.100,72<\/p>\n \t\t\t4.182,73<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 180h<\/p>\n \t\t\t3.397,83<\/p>\n \t\t\t3.465,78<\/p>\n \t\t\t3.535,10<\/p>\n \t\t\t3.605,80<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo<\/p>\n \t\t\t3.146,14<\/p>\n \t\t\t3.209,06<\/p>\n \t\t\t3.273,24<\/p>\n \t\t\t3.338,71<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 300h<\/p>\n \t\t\t5.394,05<\/p>\n \t\t\t5.501,93<\/p>\n \t\t\t5.611,97<\/p>\n \t\t\t5.724,21<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 240h<\/p>\n \t\t\t4.350,04<\/p>\n \t\t\t4.437,04<\/p>\n \t\t\t4.525,78<\/p>\n \t\t\t4.616,30<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo e Curso de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional com Carga Hor\u00e1ria de 180h<\/p>\n \t\t\t3.750,03<\/p>\n \t\t\t3.825,03<\/p>\n \t\t\t3.901,54<\/p>\n \t\t\t3.979,57<\/p>\n \t\t\tEnsino M\u00e9dio Completo<\/p>\n \t\t\t3.472,25<\/p>\n \t\t\t3.541,70<\/p>\n \t\t\t3.612,53<\/p>\n \t\t\t3.684,78<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO XII<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 150 HORAS MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 4%, 4% e 4%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 240 horas<\/p>\n \t\t\t2.620,01<\/p>\n \t\t\t2.672,41<\/p>\n \t\t\t2.725,86<\/p>\n \t\t\t2.780,38<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 180 horas<\/p>\n \t\t\t2.112,91<\/p>\n \t\t\t2.155,17<\/p>\n \t\t\t2.198,27<\/p>\n \t\t\t2.242,24<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo<\/p>\n \t\t\t1.821,48<\/p>\n \t\t\t1.857,91<\/p>\n \t\t\t1.895,06<\/p>\n \t\t\t1.932,97<\/p>\n \t\t\tForma\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 4\u00aa S\u00e9rie do ensino fundamental<\/p>\n \t\t\t1.686,55<\/p>\n \t\t\t1.720,28<\/p>\n \t\t\t1.754,69<\/p>\n \t\t\t1.789,78<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 240 horas<\/p>\n \t\t\t2.891,59<\/p>\n \t\t\t2.949,43<\/p>\n \t\t\t3.008,41<\/p>\n \t\t\t3.068,58<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 180 horas<\/p>\n \t\t\t2.331,93<\/p>\n \t\t\t2.378,57<\/p>\n \t\t\t2.426,14<\/p>\n \t\t\t2.474,66<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo<\/p>\n \t\t\t2.010,28<\/p>\n \t\t\t2.050,49<\/p>\n \t\t\t2.091,50<\/p>\n \t\t\t2.133,33<\/p>\n \t\t\tForma\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 4\u00aa S\u00e9rie do ensino fundamental<\/p>\n \t\t\t1.861,37<\/p>\n \t\t\t1.898,60<\/p>\n \t\t\t1.936,57<\/p>\n \t\t\t1.975,31<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 240 horas<\/p>\n \t\t\t3.191,33<\/p>\n \t\t\t3.255,15<\/p>\n \t\t\t3.320,25<\/p>\n \t\t\t3.386,66<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 180 horas<\/p>\n \t\t\t2.573,65<\/p>\n \t\t\t2.625,12<\/p>\n \t\t\t2.677,62<\/p>\n \t\t\t2.731,18<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo<\/p>\n \t\t\t2.218,66<\/p>\n \t\t\t2.263,04<\/p>\n \t\t\t2.308,30<\/p>\n \t\t\t2.354,46<\/p>\n \t\t\tForma\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 4\u00aa S\u00e9rie do ensino fundamental<\/p>\n \t\t\t2.054,32<\/p>\n \t\t\t2.095,40<\/p>\n \t\t\t2.137,31<\/p>\n \t\t\t2.180,06<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 240 horas<\/p>\n \t\t\t3.522,13<\/p>\n \t\t\t3.592,57<\/p>\n \t\t\t3.664,42<\/p>\n \t\t\t3.737,71<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 180 horas<\/p>\n \t\t\t2.840,42<\/p>\n \t\t\t2.897,23<\/p>\n \t\t\t2.955,18<\/p>\n \t\t\t3.014,28<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo<\/p>\n \t\t\t2.448,64<\/p>\n \t\t\t2.497,61<\/p>\n \t\t\t2.547,57<\/p>\n \t\t\t2.598,52<\/p>\n \t\t\tForma\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 4\u00aa S\u00e9rie do ensino fundamental<\/p>\n \t\t\t2.267,26<\/p>\n \t\t\t2.312,61<\/p>\n \t\t\t2.358,86<\/p>\n \t\t\t2.406,04<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO XIII<\/p>\n GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO P\u00daBLICO DE AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS, COM CARGA HOR\u00c1RIA DE 200 HORAS MENSAIS<\/p>\n (VALORES V\u00c1LIDOS A PARTIR DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tS\u00c9RIE DE CLASSES<\/p>\n \t\t\t(com intervalos de 4%, 4% e 4%)<\/p>\n \t\t\tI<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 240 horas<\/p>\n \t\t\t3.493,35<\/p>\n \t\t\t3.563,22<\/p>\n \t\t\t3.634,48<\/p>\n \t\t\t3.707,17<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 180 horas<\/p>\n \t\t\t2.817,22<\/p>\n \t\t\t2.873,56<\/p>\n \t\t\t2.931,03<\/p>\n \t\t\t2.989,65<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo<\/p>\n \t\t\t2.428,64<\/p>\n \t\t\t2.477,21<\/p>\n \t\t\t2.526,75<\/p>\n \t\t\t2.577,29<\/p>\n \t\t\tForma\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 4\u00aa S\u00e9rie do ensino fundamental<\/p>\n \t\t\t2.248,74<\/p>\n \t\t\t2.293,71<\/p>\n \t\t\t2.339,59<\/p>\n \t\t\t2.386,38<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tII<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 240 horas<\/p>\n \t\t\t3.855,46<\/p>\n \t\t\t3.932,57<\/p>\n \t\t\t4.011,22<\/p>\n \t\t\t4.091,44<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 180 horas<\/p>\n \t\t\t3.109,24<\/p>\n \t\t\t3.171,42<\/p>\n \t\t\t3.234,85<\/p>\n \t\t\t3.299,55<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo<\/p>\n \t\t\t2.680,38<\/p>\n \t\t\t2.733,99<\/p>\n \t\t\t2.788,67<\/p>\n \t\t\t2.844,44<\/p>\n \t\t\tForma\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 4\u00aa S\u00e9rie do ensino fundamental<\/p>\n \t\t\t2.481,83<\/p>\n \t\t\t2.531,47<\/p>\n \t\t\t2.582,10<\/p>\n \t\t\t2.633,74<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIII<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 240 horas<\/p>\n \t\t\t4.255,10<\/p>\n \t\t\t4.340,20<\/p>\n \t\t\t4.427,01<\/p>\n \t\t\t4.515,55<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 180 horas<\/p>\n \t\t\t3.431,53<\/p>\n \t\t\t3.500,16<\/p>\n \t\t\t3.570,17<\/p>\n \t\t\t3.641,57<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo<\/p>\n \t\t\t2.958,22<\/p>\n \t\t\t3.017,38<\/p>\n \t\t\t3.077,73<\/p>\n \t\t\t3.139,28<\/p>\n \t\t\tForma\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 4\u00aa S\u00e9rie do ensino fundamental<\/p>\n \t\t\t2.739,09<\/p>\n \t\t\t2.793,87<\/p>\n \t\t\t2.849,75<\/p>\n \t\t\t2.906,74<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMATRIZES (com intervalos de 8%,16% e 24%)<\/p>\n \t\t\tIV<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 240 horas<\/p>\n \t\t\t4.696,17<\/p>\n \t\t\t4.790,09<\/p>\n \t\t\t4.885,89<\/p>\n \t\t\t4.983,61<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo e Curso de qualifica\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria de 180 horas<\/p>\n \t\t\t3.787,23<\/p>\n \t\t\t3.862,98<\/p>\n \t\t\t3.940,24<\/p>\n \t\t\t4.019,04<\/p>\n \t\t\tEnsino fundamental completo<\/p>\n \t\t\t3.264,86<\/p>\n \t\t\t3.330,15<\/p>\n \t\t\t3.396,76<\/p>\n \t\t\t3.464,69<\/p>\n \t\t\tForma\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 4\u00aa S\u00e9rie do ensino fundamental<\/p>\n \t\t\t3.023,01<\/p>\n \t\t\t3.083,47<\/p>\n \t\t\t3.145,14<\/p>\n \t\t\t3.208,05<\/p>\n \t\t\tFAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%, 2% e 2%)<\/p>\n \t\t\ta<\/p>\n \t\t\tb<\/p>\n \t\t\tc<\/p>\n \t\t\td<\/p>\n \u00a0<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA MENSAGEM N\u00ba 12\/2025. Recife, 27 de maio de 2025. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que promove o reajuste do valor do piso salarial do professor da rede p\u00fablica estadual de ensino, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5952","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n\u00a0
\nI – Progress\u00e3o Horizontal – passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do est\u00e1gio probat\u00f3rio, de uma faixa de vencimento-base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que ocupa, determinada, exclusivamente, por crit\u00e9rios de desempenho; (NR)<\/p>\n
\nDa Progress\u00e3o Horizontal e da Progress\u00e3o Vertical por Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho (NR)<\/p>\n
\n…………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\nDa Progress\u00e3o por Eleva\u00e7\u00e3o de N\u00edvel de Qualifica\u00e7\u00e3o ou Titula\u00e7\u00e3o Profissional (NR)<\/p>\n
\n…………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\n…………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
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