<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Amom Mandel Disp\u00f5e sobre o direito \u00e0 livre escolha e utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. AMOM MANDEL) Disp\u00f5e sobre o direito \u00e0 livre escolha […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5953","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nDisp\u00f5e sobre o direito \u00e0 livre escolha e
\nutiliza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o virtuais e
\nredes sociais, nacionais ou estrangeiras.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei tem por objeto assegurar o direito ao livre acesso \u00e0
\ninforma\u00e7\u00e3o e \u00e0 livre escolha e utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer meios, canais, redes ou
\nm\u00e9todos de comunica\u00e7\u00e3o ou relacionamento social.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica proibida a imposi\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades a
\nindiv\u00edduos ou entidades que utilizem meios tecnol\u00f3gicos para contornar a
\nsuspens\u00e3o de plataformas de m\u00eddia social, sem preju\u00edzo das demais disposi\u00e7\u00f5es
\nlegais aplic\u00e1veis, quando estes n\u00e3o forem citados de maneira espec\u00edfica nas a\u00e7\u00f5es
\njudiciais ou processos.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, entende-se por:
\nI – plataformas de m\u00eddia social: qualquer servi\u00e7o online que permita a
\nusu\u00e1rios criar, compartilhar conte\u00fados ou participar de redes sociais;
\nII – subterf\u00fagios tecnol\u00f3gicos: meios tecnol\u00f3gicos, incluindo, mas n\u00e3o
\nse limitando a, redes privadas virtuais (VPN), proxies e outros,
\nutilizados para acessar plataformas de m\u00eddia social suspensas.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD242737943700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/08\/2024 17:29:13.287 – MESA
\n*CD242737943700* PL n.3402\/2024C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nArt. 3\u00ba A mera utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer meios, canais, ferramentas, m\u00e9todos
\nde comunica\u00e7\u00e3o ou redes sociais n\u00e3o ser\u00e1 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o, censura ou
\nreprimenda legal, ainda que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou as plataformas nacionais ou
\nestrangeiras sejam proibidas permanentemente ou temporariamente no Brasil.
\n\u00a7 1\u00ba A puni\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma ou empresa nacional ou estrangeira que
\ndesobedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o ser\u00e1 estendida ao usu\u00e1rio comum.
\n\u00a7 2\u00ba Fica proibida a imposi\u00e7\u00e3o de multas ou outras penalidades financeiras a
\nusu\u00e1rios por utilizarem subterf\u00fagios tecnol\u00f3gicos para acessar plataformas de m\u00eddia
\nsocial suspensas, salvo em casos em que tal acesso seja utilizado para a pr\u00e1tica de
\natos il\u00edcitos previstos em lei.
\nArt. 4\u00ba A responsabilidade pelo uso indevido de plataformas de m\u00eddia social,
\nincluindo o acesso via subterf\u00fagios tecnol\u00f3gicos para fins il\u00edcitos, recair\u00e1
\ndiretamente sobre os indiv\u00edduos ou entidades que cometam tais atos, conforme
\nprevisto na legisla\u00e7\u00e3o penal e civil vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Plataformas de m\u00eddia social dever\u00e3o adotar medidas
\nrazo\u00e1veis para impedir o uso il\u00edcito de seus servi\u00e7os, sem prejudicar o acesso
\nleg\u00edtimo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o governamental competente, a ser definido em
\nregulamenta\u00e7\u00e3o posterior, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei e a aplica\u00e7\u00e3o de
\neventuais san\u00e7\u00f5es por sua viola\u00e7\u00e3o, respeitados os princ\u00edpios do devido processo
\nlegal, da proporcionalidade e da razoabilidade.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\n___________________________________________________________________________
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/08\/2024 17:29:13.287 – MESA
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\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nEste projeto de lei busca garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e proibir a imposi\u00e7\u00e3o
\nde penalidades por evas\u00e3o tecnol\u00f3gica, considerando a import\u00e2ncia da liberdade de
\nexpress\u00e3o, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o como um pilar fundamental da democracia e a
\nnecessidade de regulamentar de forma justa o acesso \u00e0s plataformas de m\u00eddia
\nsocial.
\nA liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito fundamental constitucionalmente
\nprevisto e um elemento central para a exist\u00eancia da democracia. As redes sociais
\ns\u00e3o, por excel\u00eancia, espa\u00e7os virtuais de comunica\u00e7\u00e3o com poucas limita\u00e7\u00f5es aos
\nusu\u00e1rios, e a opini\u00e3o p\u00fablica \u00e9 uma pe\u00e7a crucial na engrenagem da democracia.
\nAssim, o que previamente dependia, em grande parte, de meios tradicionais de
\ncomunica\u00e7\u00e3o, agora \u00e9 moldado por algoritmos que filtram e personalizam
\ninforma\u00e7\u00f5es de acordo com as respectivas intera\u00e7\u00f5es online.
\nNo entanto, essas plataformas muitas vezes imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es de acesso,
\nseja por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, pol\u00edticas internas ou outros motivos. Um exemplo
\nrecente \u00e9 a suspens\u00e3o da plataforma “X” no Brasil, determinada pelo Ministro
\nAlexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ap\u00f3s a empresa respons\u00e1vel
\nn\u00e3o designar um representante legal no pa\u00eds, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o
\n1
\nbrasileira . Esta decis\u00e3o exemplifica como os cidad\u00e3os podem ser privados do
\nacesso a ferramentas essenciais de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, mesmo quando n\u00e3o
\nh\u00e1 qualquer envolvimento em atividades il\u00edcitas.
\nO projeto de lei visa impedir que usu\u00e1rios sejam penalizados por utilizarem
\nmeios tecnol\u00f3gicos para contornar tais restri\u00e7\u00f5es, assegurando o acesso \u00e0
\ninforma\u00e7\u00e3o como um direito fundamental e evitando a criminaliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios
\npor pr\u00e1ticas que, por si s\u00f3, n\u00e3o configuram atos il\u00edcitos.
\n1 https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/08\/30\/moraes-suspende-o-x-no-brasil-
\napos-rede-nao-designar-um-representante-legal-no-pais.ghtml
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD242737943700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/08\/2024 17:29:13.287 – MESA
\n*CD242737943700* PL n.3402\/2024C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nAo estabelecer que a responsabilidade pelo uso indevido de plataformas de
\nm\u00eddia social recair\u00e1 sobre os indiv\u00edduos ou entidades que cometam tais atos, o
\nprojeto de lei incentiva a responsabilidade e o cumprimento das leis existentes, tanto
\nno \u00e2mbito penal quanto civil. Al\u00e9m disso, assegura que as disposi\u00e7\u00f5es do projeto
\nsejam aplicadas de maneira justa e equitativa ao atribuir ao \u00f3rg\u00e3o governamental
\ncompetente a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei e a aplica\u00e7\u00e3o de eventuais
\nsan\u00e7\u00f5es por sua viola\u00e7\u00e3o.
\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es e da relev\u00e2ncia social da mat\u00e9ria, solicito o
\napoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, a fim de equilibrar a
\nprote\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o com a necessidade de
\ngarantir o cumprimento das leis e regulamentos, promovendo assim uma sociedade
\nmais democr\u00e1tica, inclusiva e justa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
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