<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Marx Beltr\u00e3o Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de placa informativa e divulga\u00e7\u00e3o por meio de sistema de escrita t\u00e1til, v\u00eddeos com \u00e1udios explicativos e em Libras em todas as institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade de natureza p\u00fablica em todo Pa\u00eds. PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5954","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. MARX BELTR\u00c3O)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\nafixa\u00e7\u00e3o de placa informativa e divulga\u00e7\u00e3o
\npor meio de sistema de escrita t\u00e1til, v\u00eddeos
\ncom \u00e1udios explicativos e em Libras em
\ntodas as institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os
\nde sa\u00fade de natureza p\u00fablica em todo Pa\u00eds.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt.1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de placa
\ninformativa e divulga\u00e7\u00e3o por meio de sistema de escrita t\u00e1til, v\u00eddeos com \u00e1udios
\nexplicativos e em Libras em todas as institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de
\nsa\u00fade de natureza p\u00fablica em todo Pa\u00eds.
\nArt.2\u00ba Os programas e campanhas nacionais divulgados nas
\ninstitui\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de sa\u00fade ser\u00e3o, de forma inclusiva, por meio de fixa\u00e7\u00e3o
\nde placas informativas e com aux\u00edlio do sistema de escrita t\u00e1teis, v\u00eddeos com
\n\u00e1udios explicativos e em libras.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es devem constar em lugares de
\nf\u00e1cil acesso, por meio de placas vis\u00edveis, sistema de escrita t\u00e1til, v\u00eddeos com
\n\u00e1udios explicativos, em Libras, e quaisquer outros meios que a unidade
\nentender necess\u00e1rio para a f\u00e1cil compreens\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba O art. 19-J na Lei Federal n\u00ba 11.108\/2005, quanto ao
\ndireito das parturientes \u00e0 presen\u00e7a de acompanhante durante o trabalho de
\nparto, parto e p\u00f3s-parto imediato, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)
\ne rede conveniada, passa vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo:
\n\u201cArt. 19-J …………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD247032051900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltr\u00e3o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/09\/2024 16:10:12.803 – MESA
\n*CD247032051900* PL n.3551\/2024\u00a73\u00ba Ser\u00e1 permitido um acompanhante apto em Libras para
\nauxiliar a parturiente, caso a mesma solicite, para sua compreens\u00e3o no
\ndecorrer do parto.
\n……………………………………………………………………………………….\u201d
\nArt. 4\u00ba Todo paciente tem o direito de receber as informa\u00e7\u00f5es,
\npara fins de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada, \u00e0 tomada de decis\u00e3o aut\u00f4noma e
\nrespeitosa.
\nArt.5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental de todos
\ngarantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo importante reconhecer que existem
\nsegmentos da popula\u00e7\u00e3o que possuem necessidades que demandam uma
\nabordagem mais diferenciada e inclusiva.
\n\u00c9 um dos maiores desafios da nossa sociedade o acesso \u00e0
\ninforma\u00e7\u00e3o adequada e inclusiva, raz\u00e3o pela qual, entendemos a import\u00e2ncia
\ndessa proposi\u00e7\u00e3o.
\nEstudo feito em conjunto pelo Instituto Locomotiva e a Semana
\nda Acessibilidade Surda revela a exist\u00eancia, no Brasil, de 10,7 milh\u00f5es de
\npessoas com defici\u00eancia auditiva. Desse total, 2,3 milh\u00f5es t\u00eam defici\u00eancia
\nsevera. A surdez atinge 54% de homens e 46% de mulheres. A predomin\u00e2ncia
\n\u00e9 na faixa de 60 anos de idade ou mais (57%). Nove por cento das pessoas
\ncom defici\u00eancia auditiva nasceram com essa condi\u00e7\u00e3o e 91% adquiriram ao
\nlongo da vida, sendo que metade foi antes dos 50 anos. Entre os que
\napresentam defici\u00eancia auditiva severa, 15% j\u00e1 nasceram surdos. Do total
\ni
\npesquisado, 87% n\u00e3o usam aparelhos auditivos.
\nDevido aos riscos, poss\u00edveis acontecimentos e os dados sobre
\nii
\nviol\u00eancias praticadas em estabelecimentos e unidades de sa\u00fade
\nespecialmente tangenciada dentre tantas quest\u00f5es, mas tamb\u00e9m pela falta de
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltr\u00e3o
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\n*CD247032051900* PL n.3551\/2024informa\u00e7\u00e3o da sociedade \u00e9 que entendemos a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o de
\ncampanhas e programas dispon\u00edveis nas institui\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m da chamada lei
\niii
\ndo acompanhante.
\nQuanto a inclus\u00e3o de uma acompanhante apto em Libras no
\nparto e p\u00f3s-parto \u00e9 de extrema necessidade em casos da parturiente ter que
\ntomar decis\u00f5es relevantes tem pleno conhecimento do que se trata o assunto a
\nser avaliado para ela.
\nEm face do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para
\na aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado MARX BELTR\u00c3O
\n(PP\/AL)
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\n*CD247032051900* PL n.3551\/2024i
\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2019-10\/brasil-tem-107-milhoes-de-deficientes-auditivos-diz-
\nestudo#:~:text=ouvir%3A,homens%20e%2046%25%20de%20mulheres.
\nii
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\niii
\n https:\/\/www.folhavitoria.com.br\/saude\/noticia\/05\/2019\/deficientes-auditivos-correm-mais-riscos-de-sofrer-
\nviolencia-fisica
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