<\/h3>\n<\/p>\n
Crit\u00e9rio<\/a>, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/a>, professor<\/a>, ensino fundamental<\/a>, escola p\u00fablica<\/a>, condi\u00e7\u00e3o<\/a>, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho<\/a>, certifica\u00e7\u00e3o<\/a>, Prova (ensino)<\/a>, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep)<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o. _ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal (1988).<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Nikolas Ferreira Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para professores dos anos iniciais do ensino fundamental de escolas p\u00fablicas aprovados em prova de certifica\u00e7\u00e3o nacional em valor dependente ao desempenho na avalia\u00e7\u00e3o. Crit\u00e9rio, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), professor, ensino fundamental, escola p\u00fablica, condi\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5955","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nDo Sr. Nikolas Ferreira
\nDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda
\npara professores dos anos iniciais do ensino
\nfundamental de escolas p\u00fablicas aprovados em
\nprova de certifica\u00e7\u00e3o nacional em valor
\ndependente ao desempenho na avalia\u00e7\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre os
\nrendimentos percebidos pelos professores dos anos iniciais do ensino fundamental de
\nescolas p\u00fablicas que sejam aprovados em prova de certifica\u00e7\u00e3o nacional em rela\u00e7\u00e3o,
\nexclusivamente, a atividades exercidas em sala de aula, e em valor dependente do
\ndesempenho nessa avalia\u00e7\u00e3o na forma do art. 5\u00ba.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 isen\u00e7\u00e3o aludida no caput os professores que
\nestejam lotados, ainda que parcialmente, em col\u00e9gios militares ou em institui\u00e7\u00f5es da rede
\nfederal.
\nArt. 2\u00ba A certifica\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 1\u00ba ser\u00e1 concedida a depender do desempenho
\nem prova nacional, aplicada a cada dois anos pelo Instituto Nacional de Estudos e
\nPesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (INEP).
\n\u00a7 1\u00ba A prova ter\u00e1 como objetivo avaliar as compet\u00eancias pedag\u00f3gicas e os
\nconhecimentos necess\u00e1rios para o ensino nos anos iniciais do ensino fundamental,
\nconforme diretrizes definidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).
\n\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o versar\u00e1 sobre o conte\u00fado de uma matriz a ser desenvolvida e publicada
\nem edital pelo MEC, que dever\u00e1 contemplar conte\u00fados a serem ministrados e aspectos
\nda pr\u00e1tica docente, abordando, no m\u00ednimo, o que \u00e9 avaliado nas avalia\u00e7\u00f5es
\ninternacionais Pirls e TIMSS.
\n\u00a7 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o na certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 volunt\u00e1ria e aberta a todos os professores que
\natuem nos anos iniciais do ensino fundamental de escolas p\u00fablicas, ressalvado o
\ndisposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba.
\nArt. 3\u00ba A isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda ser\u00e1 concedida pelo per\u00edodo de dois anos a partir
\ndo exerc\u00edcio financeiro subsequente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o na prova de certifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o per\u00edodo de dois anos, os professores dever\u00e3o submeter-se a nova
\ncertifica\u00e7\u00e3o para manter o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o de IRPF.
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\n*CD247157083000* PL n.3963\/2024\u00a7 2\u00ba O benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o de IRPF aplica-se exclusivamente aos rendimentos auferidos
\nno exerc\u00edcio da atividade docente nos anos iniciais do ensino fundamental.
\nArt. 4\u00ba O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido
\ndo seguinte inciso:
\n“Art. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos
\npor pessoas f\u00edsicas:
\n…
\nXXV \u2013 os rendimentos provenientes do exerc\u00edcio da atividade de doc\u00eancia nos
\nanos iniciais do ensino fundamental, auferidos por professores aprovados em
\ncertifica\u00e7\u00e3o nacional aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
\nEducacionais An\u00edsio Teixeira (INEP pelo per\u00edodo de dois anos contados da
\naprova\u00e7\u00e3o, em valor dependente do desempenho na avalia\u00e7\u00e3o e na forma da Lei
\nn\u00ba ________.”
\nArt. 5\u00ba Al\u00e9m do benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, que consistir\u00e1 em abatimento
\ndependente do desempenho na prova, os professores aprovados na certifica\u00e7\u00e3o nacional
\nfar\u00e3o jus a um certificado de profici\u00eancia v\u00e1lido por dois anos, emitido pelo MEC, com
\nbase na pontua\u00e7\u00e3o obtida na prova, sendo estabelecidos os seguintes n\u00edveis de
\nreconhecimento:
\nI – Certificado de Profici\u00eancia N\u00edvel Ouro, para os candidatos que obtiverem pontua\u00e7\u00e3o
\nmaior ou igual a 90% (noventa por cento), ao qual corresponder\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de 100% no
\nIRPF;
\nII – Certificado de Profici\u00eancia N\u00edvel Prata, para os candidatos que obtiverem pontua\u00e7\u00e3o
\nmaior ou igual a 70% (setenta por cento) e menor que 90% (noventa por cento), ao qual
\ncorresponder\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de 70% no IRPF;
\nIII – Certificado de Profici\u00eancia N\u00edvel Bronze, para os candidatos que obtiverem pontua\u00e7\u00e3o
\nmaior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 70% (setenta por cento), ao qual
\ncorresponder\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de 50% do IRPF.
\n\u00a7 1\u00ba O m\u00ednimo para aprova\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 50% (cinquenta por
\ncento).
\n\u00a7 2\u00ba O certificado ser\u00e1 v\u00e1lido por dois anos, contados a partir da divulga\u00e7\u00e3o do resultado
\nda certifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba O certificado emitido ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica e permitir\u00e1 ao benefici\u00e1rio gozar de todos os
\ndireitos e prerrogativas legais existentes e que venham a ser estabelecidos, incluindo
\nservir de t\u00edtulo para fins de progress\u00e3o na carreira docente, a crit\u00e9rio da rede educacional.
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\n*CD247157083000* PL n.3963\/2024Art. 6\u00ba O INEP dever\u00e1 publicar, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da
\nprova, a lista de aprovados, que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Receita Federal do Brasil para a
\nconcess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o fiscal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autarquia dever\u00e1 encaminhar planilha que contenha a lista dos CPF
\norganizada por c\u00f3digo INEP da escola, c\u00f3digo IBGE do munic\u00edpio e unidade da
\nfedera\u00e7\u00e3o em que atua.
\nArt. 7\u00ba O MEC, em articula\u00e7\u00e3o com o INEP e a Receita Federal, regulamentar\u00e1 o disposto
\nnesta Lei, especialmente no que se refere aos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\nmonitoramento e da log\u00edstica necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.
\nArt. 8\u00ba O professor que, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda,
\ndeixar de atuar nos anos iniciais do ensino fundamental, perder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio a
\npartir do m\u00eas subsequente \u00e0 sua transfer\u00eancia ou promo\u00e7\u00e3o para outra fun\u00e7\u00e3o.
\no
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A regulamenta\u00e7\u00e3o a que diz respeito o art. 7 dever\u00e1 versar, tamb\u00e9m,
\nsobre a sistem\u00e1tica de comunica\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o entre as redes educacionais e o
\ngoverno federal para que se verifique a perman\u00eancia da continuidade de atua\u00e7\u00e3o do
\ndocente no segmento que faz jus ao benef\u00edcio.
\nArt. 9\u00ba. O MEC dever\u00e1, em articula\u00e7\u00e3o com as redes de ensino estaduais e municipais,
\noferecer cursos gratuitos de prepara\u00e7\u00e3o para a certifica\u00e7\u00e3o, priorizando a forma\u00e7\u00e3o de
\nprofessores em regi\u00f5es com baixos \u00edndices de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os cursos poder\u00e3o ser ofertados na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia.
\nArt. 10. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto da pol\u00edtica
\nde certifica\u00e7\u00e3o a cada ciclo de dois anos, com vistas a monitorar a efic\u00e1cia da medida e
\nsugerir ajustes que garantam a melhoria cont\u00ednua da qualidade do ensino nos anos
\niniciais do ensino fundamental.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O monitoramento aludido pelo caput dever\u00e1 incluir uma an\u00e1lise de
\ncorrela\u00e7\u00e3o entre os benefici\u00e1rios contemplados com a isen\u00e7\u00e3o do IRPF e a evolu\u00e7\u00e3o de
\ndesempenho de seus alunos no Saeb.
\nArt. 11. O disposto nesta Lei dever\u00e1 ser compatibilizado com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas
\nde valoriza\u00e7\u00e3o da carreira docente, sem preju\u00edzo das diretrizes estabelecidas pelos
\nplanos nacionais e estaduais de educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es
\nor\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\n*CD247157083000* PL n.3963\/2024JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei visa criar um mecanismo de valoriza\u00e7\u00e3o dos
\nprofessores dos anos iniciais do ensino fundamental por meio da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o
\nde Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) aos profissionais que atuem nessa fase e
\nsejam aprovados em uma avalia\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o nacional. O objetivo \u00e9 estimular o
\naprimoramento cont\u00ednuo dos docentes, incentivar a busca por atualiza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o
\nprofissional, e, consequentemente, melhorar a qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica oferecida
\n\u00e0s crian\u00e7as brasileiras. Al\u00e9m disso, a isen\u00e7\u00e3o de IRPF funciona como uma medida
\nconcreta de reconhecimento financeiro, recompensando diretamente aqueles que se
\ndedicam ao processo formativo de crian\u00e7as em uma fase crucial de sua educa\u00e7\u00e3o.
\nA escolha da fase em que a atua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser premiada \u00e9 estrat\u00e9gica, na
\nmedida em que \u00e9 nos primeiros anos do ensino fundamental que se formam as bases
\ncognitivas e intelectuais do indiv\u00edduo. Um bom aprendizado nessa etapa contribui para
\nque os demais conhecimentos e habilidades sejam adquiridos com efici\u00eancia e
\nefetividade. Nesse sentido, al\u00e9m de induzir a um cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento por parte dos
\nprofessores, a estrat\u00e9gia aqui delineada poder\u00e1 atrair melhores professores de volta a
\nessa fase da educa\u00e7\u00e3o, contrariando um movimento de fuga que, tragicamente, tende a
\nocorrer.
\nA certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada a cada dois anos, com aplica\u00e7\u00e3o de prova
\norganizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira
\n(INEP). A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baseada em uma matriz de compet\u00eancias e conhecimentos que
\nser\u00e1 desenvolvida e publicada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), garantindo que os
\nconte\u00fados sejam pertinentes \u00e0s necessidades pedag\u00f3gicas dos anos iniciais do ensino
\nfundamental. Tal conte\u00fado dever\u00e1 versar sobre o que \u00e9 abordado nas duas principais
\navalia\u00e7\u00f5es padronizadas internacionais para essa fase, a saber, o Pirls e o TIMSS. Nesse
\nsentido, al\u00e9m de aspectos da pr\u00e1tica docente, dever\u00e3o ser contemplados temas das
\nmatrizes de L\u00edngua Portuguesa e de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias dessas avalia\u00e7\u00f5es. Com
\nisso, o processo de certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 apenas um teste pontual, mas parte de uma
\npol\u00edtica educativa que busca o desenvolvimento das compet\u00eancias essenciais para a
\natua\u00e7\u00e3o qualificada nos anos iniciais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em n\u00edvel internacional.
\nA pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o de IRPF por dois anos para os aprovados cria um incentivo
\npara que os professores busquem se preparar e participar da certifica\u00e7\u00e3o, sem
\nimposi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, respeitando o car\u00e1ter volunt\u00e1rio. No entanto, para garantir o
\nacesso equitativo \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, a proposta tamb\u00e9m estabelece que o MEC dever\u00e1
\noferecer cursos gratuitos de prepara\u00e7\u00e3o, com prioridade para regi\u00f5es mais vulner\u00e1veis
\nem termos educacionais. Essa medida visa minimizar desigualdades e assegurar que
\ntodos os docentes, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es
\nsocioecon\u00f4micas, possam competir em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.
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\n*CD247157083000* PL n.3963\/2024A inclus\u00e3o de certificados de profici\u00eancia em tr\u00eas n\u00edveis (Ouro, Prata e Bronze)
\noferece uma forma de reconhecer a diversidade de desempenho entre os professores
\naprovados e cria um incentivo adicional para que os profissionais se esforcem para
\nalcan\u00e7ar os mais altos n\u00edveis de excel\u00eancia. Esse modelo fomenta uma cultura de m\u00e9rito,
\nao mesmo tempo que permite que mais professores sejam beneficiados pelo programa,
\nao estabelecer 50% como o m\u00ednimo para aprova\u00e7\u00e3o. A distin\u00e7\u00e3o em n\u00edveis tamb\u00e9m tem
\num potencial motivacional significativo, proporcionando reconhecimento al\u00e9m da
\naprova\u00e7\u00e3o simples, o que pode gerar maior engajamento no desenvolvimento profissional
\ncont\u00ednuo e, por consequ\u00eancia, promover melhorias no ensino e nos resultados
\neducacionais.
\nAdicionalmente, o projeto de lei prop\u00f5e mecanismos de transpar\u00eancia e justi\u00e7a ao
\nprever a possibilidade de recurso administrativo para professores reprovados na
\ncertifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de garantir que a Receita Federal seja informada adequadamente
\nsobre os professores que obtiverem o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. A inser\u00e7\u00e3o de mecanismos de
\navalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da pol\u00edtica, com ciclos de dois anos, tamb\u00e9m permite que o Minist\u00e9rio
\nda Educa\u00e7\u00e3o monitore os resultados da certifica\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a ajustes necess\u00e1rios para
\ngarantir sua efic\u00e1cia, evitando que se torne um processo est\u00e1tico e desatualizado em
\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas da educa\u00e7\u00e3o.
\nPor fim, a proposta se alinha \u00e0s diretrizes de valoriza\u00e7\u00e3o da carreira docente j\u00e1
\nprevistas nas pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais, como o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, sem
\ngerar sobreposi\u00e7\u00e3o de medidas, mas somando-se a iniciativas que promovem o
\nreconhecimento e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos professores. Ao vincular o
\nbenef\u00edcio fiscal \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em um processo de certifica\u00e7\u00e3o qualificado, a lei valoriza o
\nm\u00e9rito profissional e contribui para o desenvolvimento de uma rede de ensino mais
\neficiente e capacitada, com impacto direto no desempenho escolar e, em \u00faltima an\u00e1lise,
\nno desenvolvimento social e econ\u00f4mico do pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em 11 de outubro de 2024.
\nDeputado NIKOLAS FERREIRA
\nPL\/MG
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\n*CD247157083000* PL n.3963\/2024<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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