<\/h3>\n<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2mara – Autoria de Julio Lopes Define pr\u00eamios, que n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, na forma do art. 28, \u00a7 9\u00ba, \u201cz\u201d, da Lei n\u00b0 8.212, de 24 de julho de 1991. PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. JULIO LOPES) Define pr\u00eamios, que n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, na forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5960","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n(Do Sr. JULIO LOPES)
\nDefine pr\u00eamios, que n\u00e3o integram o
\nsal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, na forma do art. 28,
\n\u00a7 9\u00ba, \u201cz\u201d, da Lei n\u00b0 8.212, de 24 de julho de
\n1991.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 28 da Lei n\u00b0 8.212, de 24 de julho de 1991, passa
\na vigorar acrescido do seguinte \u00a712:
\n\u201cArt. 28………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a7 12. Consideram-se pr\u00eamios, de que trata a al\u00ednea z do \u00a7 9\u00ba,
\nas liberalidades concedidas, na forma de bens, servi\u00e7os ou
\nvalor em dinheiro, em raz\u00e3o de desempenho superior ao
\nordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades, a
\nempregado ou a grupo de empregados ou pelo fornecedor a
\ncontribuinte individual, com o qual n\u00e3o mantenha rela\u00e7\u00e3o de
\nemprego, pela venda de seus produtos.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) alterou a
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT para reconhecer que os pr\u00eamios, por
\nela definidos como \u201cas liberalidades concedidas pelo empregador em forma de
\nbens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados,
\nem raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de
\nsuas atividades\u201d, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD248884685800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Lopes
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/08\/2024 13:39:12.413 – Mesa
\n*CD248884685800* PL n.3276\/2024Consequentemente, foi alterada tamb\u00e9m a Lei n\u00ba 8.212, de 24
\nde julho de 1991, o Plano de Custeio da Seguridade Social, para dispor que os
\npr\u00eamios n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (art. 28, \u00a7 9\u00ba, al\u00ednea z). Os
\nincisos I e III do caput do art. 28 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, definem sal\u00e1rio de
\ncontribui\u00e7\u00e3o para empregados (e avulsos) e contribuintes individuais,
\nrespectivamente como \u201ca remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas,
\nassim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
\nqualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
\nseja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
\nutilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
\nservi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador
\nou tomador de servi\u00e7os nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de
\nconven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa\u201d e \u201ca
\nremunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerc\u00edcio de sua
\natividade por conta pr\u00f3pria, durante o m\u00eas\u201d, observado o limite m\u00e1ximo do
\n1
\nsal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, atualmente fixado em R$ 7.786,02 .
\nApesar de ter sido prevista a exclus\u00e3o dos pr\u00eamios do sal\u00e1rio
\nde contribui\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 8.212, de 1991, n\u00e3o foi alterada para definir pr\u00eamio
\npara fins de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o que pretendemos corrigir
\npor meio do presente Projeto de Lei.
\nAs premia\u00e7\u00f5es a empregados s\u00e3o aquelas concedidas pelo
\nempregador para reconhecer o desempenho extraordin\u00e1rio de seu empregado
\nou de um grupo de empregados, enquanto as premia\u00e7\u00f5es a contribuintes
\nindividuais s\u00e3o aquelas concedidas pelo desempenho extraordin\u00e1rio na venda
\nde seus produtos ao consumidor final. Um vendedor de uma loja de celulares,
\npor exemplo, precisa saber as fun\u00e7\u00f5es do aparelho para vend\u00ea-lo ao
\nconsumidor e para tanto recebe treinamento da ind\u00fastria, que n\u00e3o \u00e9 seu
\nempregador. Assim, \u00e9 comum empresas com atividade industrial institu\u00edrem
\ncampanhas de incentivo \u00e0s vendas de seus produtos, por meio do pagamento
\nde pr\u00eamios aos melhores vendedores do com\u00e9rcio.
\n1
\n https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-interministerial-mps\/mf-n-2-de-11-de-janeiro-de-2024-
\n537035232
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\n*CD248884685800* PL n.3276\/2024Portanto, a altera\u00e7\u00e3o proposta visa a definir pr\u00eamios a
\nempregados e a contribuintes individuais na Lei n\u00ba 8.212, 1991, de modo que
\nfique mais clara a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre essa
\nparcela. A proposta est\u00e1 alinhada inclusive \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios no art. 34,
\ninc. V, \u201cl\u201d, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.110, de 2022, da Receita Federal do
\nBrasil, que os define como \u201cas liberalidades concedidas pelo empregador em
\nforma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de
\nempregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado
\n2
\nno exerc\u00edcio de suas atividades\u201d , embora a defini\u00e7\u00e3o ora proposta seja mais
\nampla, por incluir tamb\u00e9m os contribuintes individuais. Apenas cuidamos de
\nprever, ainda, a possibilidade de concess\u00e3o dos pr\u00eamios pelo fornecedor a
\ncontribuinte individual, com o qual n\u00e3o mantenha rela\u00e7\u00e3o de emprego, pela
\nvenda de seus produtos, o que tamb\u00e9m est\u00e1 vinculado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de
\nconcess\u00e3o em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no
\nexerc\u00edcio de suas atividades.
\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares, a fim
\nde que sejam definidos os pr\u00eamios na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conferindo
\nmaior transpar\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nDeputado JULIO LOPES
\n2
\n http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=126687
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