<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1019 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Nos termos do art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, submeto \u00e0 Florian\u00f3polis, 23 de maio de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: K4T74WM5<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 23\/05\/2025 \u00e0s 16:08:54 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 70KSU9L1<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n VANIO BOING (CPF: 433.XXX.709-XX) em 19\/12\/2024 \u00e0s 16:55:00 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Autoriza a permuta, a aquisi\u00e7\u00e3o e a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis nos O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA CAP\u00cdTULO I Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar I \u2013 uma \u00e1rea de 28.691,39 m\u00b2 (vinte e oito mil, seiscentos e II \u2013 o im\u00f3vel denominado \u00c1rea n\u00ba 77 do Condom\u00ednio Sapiens III \u2013 o im\u00f3vel denominado \u00c1rea n\u00ba 79 do Condom\u00ednio Sapiens Par\u00e1grafo \u00fanico. Os im\u00f3veis de que tratam os incisos Art. 2\u00ba Caber\u00e1 ao SESI promover e executar: <\/p>\n I \u2013 o levantamento topogr\u00e1fico atualizado dos im\u00f3veis de que II \u2013 o registro de eventuais desmembramentos ou unifica\u00e7\u00f5es de III \u2013 as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de eventuais pend\u00eancias Art. 3\u00ba Fica dispensada a licita\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da permuta Art. 4\u00ba As autoriza\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo n\u00e3o afastam a Art. 5\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento \u00a7 1\u00ba O pagamento em pec\u00fania de que trata o caput deste artigo \u00a7 2\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo Art. 6\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, Par\u00e1grafo \u00fanico. O im\u00f3vel de que trata o caput deste artigo a ser PJ_226 2 SEA 18777\/2024 Art. 7\u00ba A permuta e a aquisi\u00e7\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o de que tratam os Art. 8\u00ba Caber\u00e1 ao Estado e ao SESI promover e executar as Art. 9\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da finalidade descrita no CAP\u00cdTULO II Art. 10. Cumprida a finalidade de que trata o art. 7\u00ba Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao Munic\u00edpio promover e executar as Art. 11. A doa\u00e7\u00e3o de que trata este Cap\u00edtulo tem por Art. 12. O donat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1, sob pena de revers\u00e3o: <\/p>\n I \u2013 deixar de utilizar o im\u00f3vel; ou <\/p>\n II \u2013 desviar as finalidades da doa\u00e7\u00e3o, deixando de cumprir os Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo Art. 13. A revers\u00e3o de que trata o art. 12 desta Lei ser\u00e1 realizada Art. 14. A edifica\u00e7\u00e3o de benfeitorias n\u00e3o outorgar\u00e1 ao donat\u00e1rio Art. 15. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de que trata PJ_226 3 SEA 18777\/2024 CAP\u00cdTULO III Art. 16. O Estado ser\u00e1 representado nos atos de permuta e Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: W30IU43H<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 23\/05\/2025 \u00e0s 16:08:54 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Autoriza a permuta, a aquisi\u00e7\u00e3o e a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis nos Munic\u00edpios de Joinville, Florian\u00f3polis e Blumenau. ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR MENSAGEM N\u00ba 1019 EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO Nos termos do art. 50 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5962","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dessa augusta Casa Legislativa, acompanhado de exposi\u00e7\u00e3o de
\nmotivos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que \u201cAutoriza a permuta,
\na aquisi\u00e7\u00e3o e a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis nos Munic\u00edpios de Joinville, Florian\u00f3polis e Blumenau\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PJ_226
\n493
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo K4T74WM5.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMTg3NzdfMTg5MTZfMjAyNF9LNFQ3NFdNNQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo K4T74WM5
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\nDIRETORIA DE GEST\u00c3O PATRIMONIAL
\nEM N\u00ba 132\/2024 Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nSenhor Governador,
\nSubmeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia a Minuta de Anteprojeto de Lei
\nque autoriza o Poder Executivo desafetar e permutar com o SESI \u2013 Servi\u00e7o Social da
\nInd\u00fastria, nos Munic\u00edpios de Joinville e Florian\u00f3polis, os seguintes im\u00f3veis:
\nI \u2013 uma \u00e1rea de 28.691,39 m\u00b2 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e um
\nmetros e trinta e nove dec\u00edmetros quadrados), inclusive benfeitorias, parte integrante do im\u00f3vel
\nmatriculado sob o n\u00ba 14.274 no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Joinville,
\navaliado em R$ 22.995.253,09 (vinte e dois milh\u00f5es, novecentos e noventa e cinco mil,
\nduzentos e cinquenta e tr\u00eas reais e nove centavos).
\nII \u2013 uma \u00e1rea de 3.460,16 m\u00b2 (tr\u00eas mil, quatrocentos e sessenta metros
\ne dezesseis dec\u00edmetros quadrados), denominada \u00c1rea n\u00ba 77 do Condom\u00ednio Sapiens
\nParque, sem benfeitorias, parte integrante do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 114.682 no
\n1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Florian\u00f3polis, a ser recebida em
\ndevolu\u00e7\u00e3o de capital de Sapiens Parque S.A., avaliada em R$7.125.000,00 (sete
\nmilh\u00f5es e cento e vinte e cinco mil reais)
\nIII uma \u00e1rea de 3.727,94 m\u00b2 (tr\u00eas mil, setecentos e vinte e sete metros e
\nnoventa e quatro dec\u00edmetros quadrados), denominada \u00c1rea n\u00ba 79 do Condom\u00ednio
\nSapiens Parque, sem benfeitorias, parte integrante do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba
\n114.684 no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Florian\u00f3polis, a ser
\nrecebida em devolu\u00e7\u00e3o de capital de Sapiens Parque S.A., avaliada em R$
\n7.500.000,00 (sete milh\u00f5es e quinhentos mil reais)
\nIndigitados bens ser\u00e3o permutados pelo im\u00f3vel de propriedade do SESI \u2013
\nServi\u00e7o Social da Ind\u00fastria, com \u00e1rea de \u00e1rea de 206.586,34 m\u00b2 (duzentos e seis mil,
\nquinhentos e oitenta e seis metros e trinta e quatro dec\u00edmetros quadrados), incluso
\nbenfeitorias, parte integrante do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 6.351 no 1\u00ba Of\u00edcio de
\nRegistro de Im\u00f3veis da Comarca de Blumenau.
\nFrise-se que, em decorr\u00eancia da diferen\u00e7a de valores na transa\u00e7\u00e3o, o terreno
\nde propriedade do SESI ser\u00e1 recebido pelo Estado sem \u00f4nus, em forma de doa\u00e7\u00e3o e
\no valor remanescente, ser\u00e1 quitado em at\u00e9 7 (sete) parcelas.
\nA permuta de que trata a proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade a implanta\u00e7\u00e3o, por
\nparte do Estado de Santa Catarina, de complexo para o fomento de eventos
\ndesportivos, tais como os Jogos Abertos de Santa Catarina \u2013 JASC.
\nCumprida a finalidade estipulada, e mediante interesse p\u00fablico, fica
\nautorizado o Estado a doar o im\u00f3vel recebido em permuta, ao munic\u00edpio de Blumenau.
\nContudo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.
\nRespeitosamente,
\nV\u00e2nio Boing
\nSecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o
\n(Assinado digitalmente)
\n395
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo 70KSU9L1.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 23\/01\/2023 – 15:09:49 e v\u00e1lido at\u00e9 23\/01\/2123 – 15:09:49.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMTg3NzdfMTg5MTZfMjAyNF83MEtTVTlMMQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo 70KSU9L1
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nMunic\u00edpios de Joinville, Florian\u00f3polis e Blumenau. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\nDA PERMUTA E DA AQUISI\u00c7\u00c3O POR DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS NOS MUNIC\u00cdPIOS DE
\nJOINVILLE, FLORIAN\u00d3POLIS E BLUMENAU <\/p>\n
\nos seguintes im\u00f3veis: <\/p>\n
\nnoventa e um metros e trinta e nove dec\u00edmetros quadrados), com benfeitorias n\u00e3o
\naverbadas, parte integrante do im\u00f3vel transcrito sob o n\u00ba 14.274, \u00e0 fl. 294 do
\nLivro n\u00ba 3\/I, no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Joinville, cadastrado sob o
\nn\u00ba 678 no Sistema Integrado de Patrim\u00f4nio, Administra\u00e7\u00e3o e Contratos (SIPAC) da
\nSecretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o (SEA) e avaliado em R$ 22.995.253,09 (vinte e
\ndois milh\u00f5es, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e tr\u00eas reais
\ne nove centavos); <\/p>\n
\nParque, com \u00e1rea de uso privativo de 3.460,16 m\u00b2 (tr\u00eas mil, quatrocentos e sessenta
\nmetros e dezesseis dec\u00edmetros quadrados), com \u00e1rea de uso comum de 3.072,52 m\u00b2
\n(tr\u00eas mil e setenta e dois metros e cinquenta e dois dec\u00edmetros quadrados),
\ncom \u00e1rea de uso comum do sistema vi\u00e1rio local de 401,99 m\u00b2 (quatrocentos e
\num metros e noventa e nove dec\u00edmetros quadrados) e com \u00e1rea de uso comum
\ndo sistema vi\u00e1rio principal de 549,01 m\u00b2 (quinhentos e quarenta e nove metros
\ne um dec\u00edmetro quadrado), sem benfeitorias, matriculado sob o n\u00ba 114.682 no
\n2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, cadastrado sob o n\u00ba 6145 no SIPAC
\nda SEA e avaliado em R$ 7.125.000,00 (sete milh\u00f5es, cento e vinte e cinco mil
\nreais); e <\/p>\n
\nParque, com \u00e1rea de uso privativo de 3.727,94 m\u00b2 (tr\u00eas mil, setecentos e vinte e sete metros
\ne noventa e quatro dec\u00edmetros quadrados), com \u00e1rea de uso comum de 3.310,30 m\u00b2 (tr\u00eas
\nmil, trezentos e dez metros e trinta dec\u00edmetros quadrados), com \u00e1rea de uso comum do
\nsistema vi\u00e1rio local de 433,10 m\u00b2 (quatrocentos e trinta e tr\u00eas metros e dez dec\u00edmetros
\nquadrados) e com \u00e1rea de uso comum do sistema vi\u00e1rio principal de 591,50 m\u00b2 (quinhentos
\ne noventa e um metros e cinquenta dec\u00edmetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado
\nsob o n\u00ba 114.684 no 2\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, cadastrado
\nsob o n\u00ba 6146 no SIPAC da SEA e avaliado em R$ 7.500.000,00 (sete milh\u00f5es e quinhentos
\nmil reais).
\nPJ_226 1 SEA 18777\/2024
\n489
\nP\u00e1g. 01 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo W30IU43H.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\ndo caput deste artigo ser\u00e3o permutados pelas benfeitorias n\u00e3o averbadas
\nedificadas sobre o im\u00f3vel de propriedade do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI),
\ncom \u00e1rea de 206.586,34 m\u00b2 (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis
\nmetros e trinta e quatro dec\u00edmetros quadrados), matriculado sob o
\nn\u00ba 6.351 no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Blumenau
\ne avaliado em R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milh\u00f5es e quinhentos mil reais),
\nsendo R$ 43.000.000,00 (quarenta e tr\u00eas milh\u00f5es) correspondentes ao valor das
\nbenfeitorias. <\/p>\n
\ntratam os arts. 1\u00ba e 6\u00ba desta Lei; <\/p>\n
\n\u00e1reas dos im\u00f3veis de que tratam os arts. 1\u00ba e 6\u00ba desta Lei; e <\/p>\n
\ncontratuais e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas relativas aos im\u00f3veis de que tratam os arts. 1\u00ba
\ne 6\u00ba desta Lei, inclusive por meio de procedimentos de desapropria\u00e7\u00e3o e pagamento de
\nindeniza\u00e7\u00f5es, se for o caso. <\/p>\n
\nde que trata este Cap\u00edtulo, nos termos do disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do caput do
\nart. 76 da Lei federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. <\/p>\n
\nobrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal n\u00ba 14.133, de 2021. <\/p>\n
\nem pec\u00fania da diferen\u00e7a do valor da avalia\u00e7\u00e3o entre os im\u00f3veis do Estado e as benfeitorias
\ndo im\u00f3vel do SESI a serem recebidas em permuta. <\/p>\n
\npoder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 7 (sete) parcelas iguais, mensais e sucessivas. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta do Fundo Patrimonial, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.278, de 11 de janeiro
\nde 2008. <\/p>\n
\npor doa\u00e7\u00e3o do SESI, o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 6.351 no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de
\nIm\u00f3veis da Comarca de Blumenau de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei,
\ncom exce\u00e7\u00e3o de suas benfeitorias, que ser\u00e3o objeto da permuta de que trata o art. 1\u00ba
\ndesta Lei. <\/p>\n
\nrecebido pelo Estado dever\u00e1 estar livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus. <\/p>\n
\n490
\nP\u00e1g. 02 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo W30IU43H.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\narts. 1\u00ba e 6\u00ba desta Lei t\u00eam por finalidade a implanta\u00e7\u00e3o de um complexo poliesportivo por
\nparte do Estado. <\/p>\n
\na\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 titulariza\u00e7\u00e3o de suas propriedades e \u00e0 averba\u00e7\u00e3o das benfeitorias
\nexistentes nos im\u00f3veis. <\/p>\n
\nart. 7\u00ba desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta do Or\u00e7amento Geral do Estado. <\/p>\n
\nDA DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL NO MUNIC\u00cdPIO DE BLUMENAU <\/p>\n
\ndesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Munic\u00edpio de
\nBlumenau o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 6.351 no 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de
\nIm\u00f3veis da Comarca de Blumenau de que tratam o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba e o art. 6\u00ba
\ndesta Lei. <\/p>\n
\na\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 titulariza\u00e7\u00e3o da propriedade. <\/p>\n
\nfinalidade e encargo o desenvolvimento, por parte do Munic\u00edpio, de programas e
\na\u00e7\u00f5es voltados ao fomento da educa\u00e7\u00e3o, do esporte, da cultura, do lazer e da assist\u00eancia
\nsocial. <\/p>\n
\nencargos de que trata o art. 11 desta Lei no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da
\naverba\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da titularidade do im\u00f3vel em seu favor. <\/p>\n
\ndever\u00e3o constar da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sob pena de nulidade
\ndo ato. <\/p>\n
\nindependentemente de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, sem indeniza\u00e7\u00e3o por
\nbenfeitorias constru\u00eddas. <\/p>\n
\no direito de reten\u00e7\u00e3o no caso de revers\u00e3o do im\u00f3vel. <\/p>\n
\neste Cap\u00edtulo correr\u00e3o \u00e0 conta do Munic\u00edpio, vedado ao Estado arcar com quaisquer \u00f4nus
\na elas relacionados. <\/p>\n
\n491
\nP\u00e1g. 03 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo W30IU43H.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS <\/p>\n
\ndoa\u00e7\u00f5es pelo Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o ou por quem for legalmente
\nconstitu\u00eddo. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nPJ_226 4 SEA 18777\/2024
\n492
\nP\u00e1g. 04 de 04 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo W30IU43H.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0VBXzcwMDBfMDAwMTg3NzdfMTg5MTZfMjAyNF9XMzBJVTQzSA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SEA 00018777\/2024 e o c\u00f3digo W30IU43H
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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