\nalunos das redes p\u00fablica e privada de ensino v\u00edtimas de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica ou de abuso sexual.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre avalia\u00e7\u00e3o trimestral para identifica\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos alunos das redes p\u00fablica e privada de ensino v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou de abuso sexual. Disp\u00f5e avalia\u00e7\u00e3o trimestral para detec\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos alunos da rede p\u00fablica e privada de ensino v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5964","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Os estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica\u00a0 do Estado de Minas Gerais promover\u00e3o\u00a0 avalia\u00e7\u00e3o trimestral das crian\u00e7as e dos adolescentes regularmente matriculados com vistas a analisar as condi\u00e7\u00f5es de conviv\u00eancia familiar\u00a0 para detectar casos de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e ao abuso sexual.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os casos ser\u00e3o comunicados pela dire\u00e7\u00e3o da escola e ao Conselho Tutelar da cada munic\u00edpio.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A avalia\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior ser\u00e1 coordenada\u00a0 e acompanhamento profissionais competentes da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e da Pol\u00edcia Civil e m\u00e9dica.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os instrumentos identificadores a que se refere este artigo ser\u00e3o apresentados por ato da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Nos casos em que haja suspeita de risco iminente de viol\u00eancia ou abuso sexual, os \u00f3rg\u00e3os de defesa da crian\u00e7a e do adolescente ser\u00e3o prontamente notificados para acompanhamento.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As crian\u00e7as e os adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rico dever\u00e3o ser objeto de aten\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica especial, regulada pelo Colegiado de cada Escola, pais e alunos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As crian\u00e7as e os adolescentes que sofreram abusos sexuais ter\u00e3o atendimento psicoter\u00e1pico p\u00fablico e gratuito na rede de sa\u00fade do Estado.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 15 de maio de 2025.
\nCarlos Henrique (Republicanos), presidente da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O abuso sexual de crian\u00e7a e adolescente \u00e9 um dos tipos de viol\u00eancia mais cru\u00e9is presente na sociedade, que perpetua na hist\u00f3ria e sobrevive, fazendo com que principalmente as crian\u00e7as se tornem os principais alvos, at\u00e9 mesmo pelo fato de estarem numa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade maior que os outros indiv\u00edduos na sociedade.
\nPortanto, tratar desse assunto \u00e9 de suma import\u00e2ncia, pois o abuso sexual \u00e9 uma grande viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, situa\u00e7\u00e3o esta que pela gravidade dos males decorrentes de tal atitude criminosa, pode ser comparada \u00e0 tortura, ao tratamento cruel, desumano e degradante, pois a v\u00edtima \u00e9 abalada em toda sua estrutura, visto que a crian\u00e7a e adolescente devem ter protegidos os seus direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzos da sua integridade f\u00edsica, ps\u00edquica, e moral. Esse tipo de viol\u00eancia cometido contra crian\u00e7a e adolescente \u00e9 um problema que lamentavelmente a cada dia aumenta mais o n\u00famero de v\u00edtimas, que deve ser combatido com a\u00e7\u00f5es efetivas do Estado, com a ajuda da fam\u00edlia e com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do judici\u00e1rio, os quais devem se empenhar para proteg\u00ea-las, visto que a lei disp\u00f5e da prote\u00e7\u00e3o integral dos mesmos.
\nPor ser um crime que na maioria das vezes ocorre no \u00e2mbito familiar, torna-se mais dif\u00edcil de ser combatido, pois trata-se de um problema que muitas vezes permanece protegido pelo sil\u00eancio,\u00a0 e com isso o autor do crime acaba ficando impune.
\n\u00a0Percebe-se assim, que n\u00e3o \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil combater tal conduta criminosa, principalmente quando acontece nas rela\u00e7\u00f5es familiares, uma vez que a fam\u00edlia “\u00e9” ou “deveria ser” uma institui\u00e7\u00e3o que tem o papel de repassar valores para os seus integrantes e quando esses valores s\u00e3o perdidos, a institui\u00e7\u00e3o familiar torna-se desestruturada a ponto de prejudicar todos que a integram.
\nDessa forma, percebe-se que a fam\u00edlia exerce um papel essencial na prote\u00e7\u00e3o de seus integrantes, principalmente as crian\u00e7as e adolescentes, podendo assim ajudar no combate a esse grande problema social, que pelo fato de causar v\u00e1rios danos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos e sexuais \u00e0 v\u00edtima, \u00e9 considerado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade uma grande viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica. Por ser uma grande viola\u00e7\u00e3o de direitos, h\u00e1 necessidade da interven\u00e7\u00e3o de profissionais capacitados de v\u00e1rias \u00e1reas, os quais devem trabalhar conjuntamente ajudando no processo de enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o do problema do abuso sexual de crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 486\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"