{"id":5990,"date":"2025-06-25T10:14:24","date_gmt":"2025-06-25T13:14:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1028-2025\/"},"modified":"2025-06-25T10:14:24","modified_gmt":"2025-06-25T13:14:24","slug":"cam-legislativa-de-sc-msv-1028-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1028-2025\/","title":{"rendered":"MSV\/1028\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 367\/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que “Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina”.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1028 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

No uso da compet\u00eancia privativa que me \u00e9 outorgada pelo \u00a7 1\u00ba
\ndo art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi
\nvetar totalmente o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 367\/2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa
\nCatarina\u201d, por ser inconstitucional e contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, com fundamento no
\nParecer n\u00ba 185\/2025, da Consultoria Jur\u00eddica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e
\nno Despacho n\u00ba 81\/2025, do Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado da Secretaria de Estado do
\nTurismo (SETUR). <\/p>\n

O PL n\u00ba 367\/2023, ao pretender regulamentar o exerc\u00edcio da
\nprofiss\u00e3o de guia de turismo no Estado, est\u00e1 eivado de inconstitucionalidade formal
\norg\u00e2nica, uma vez que invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre
\norganiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es,
\ne de inconstitucionalidade material, dado que contraria o princ\u00edpio da legalidade ao
\nextrapolar a regulamenta\u00e7\u00e3o federal existente sobre a mat\u00e9ria, ofendendo, assim, o
\ndisposto no inciso XVI do caput do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n

Nesse sentido, a PGE recomendou vetar totalmente o referido
\nPL, manifestando-se nos seguintes termos: <\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade formal org\u00e2nica, inobstante o projeto
\nde lei estadual apresentar-se como uma reprodu\u00e7\u00e3o quase que total
\nda Lei Federal n. 8.623\/1993 e do Decreto Federal n. 946\/1993, revela
\nproblemas significativos quanto \u00e0 compet\u00eancia legislativa.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece em seu art. 22, inciso XVI, que
\ncompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre \u201corganiza\u00e7\u00e3o do
\nsistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de
\nprofiss\u00f5es\u201d. Essa compet\u00eancia privativa significa que apenas a Uni\u00e3o
\npode legislar sobre regulamenta\u00e7\u00e3o profissional, salvo lei
\ncomplementar que autorize os Estados a faz\u00ea-lo, conforme par\u00e1grafo
\n\u00fanico do mesmo artigo.
\nA Uni\u00e3o, legislando no exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o que lhe reserva a
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, editou a Lei Federal n. 8.623\/1993 e o Decreto
\nFederal n. 946\/1993, mencionados inclusive no pr\u00f3prio texto do projeto
\nde lei, para regulamentar a profiss\u00e3o de Guia de Turismo. Outrossim,
\nn\u00e3o h\u00e1 lei complementar que autorize os Estados a legislarem sobre
\nesta mat\u00e9ria espec\u00edfica.
\nmsvt_PL_367_23_PGE_SETUR 1
\n12
\nP\u00e1g. 01 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006655\/2025 e o c\u00f3digo 1QTV1H73.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 clara ao reconhecer a inconstitucionalidade
\nformal de leis estaduais que invadem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o
\npara legislar sobre profiss\u00f5es regulamentadas:
\n\u201c[…]
\nA\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro
\nde 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamenta\u00e7\u00e3o da
\natividade de despachante documentalista. 3. Compet\u00eancia privativa da
\nUni\u00e3o para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
\ndespachante. Art. 22, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n4. Precedentes do STF. 5. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade julgada
\nprocedente para declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161,
\nde 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte.
\n(ADI 6740, Tribunal Pleno. Rel. Min Gilmar Mendes. Pub. 25\/11\/2022)
\n[…]\u201d
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade material, o projeto de lei, ao criar e
\nimpor exig\u00eancias adicionais para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de
\nTurismo, al\u00e9m das j\u00e1 previstas em lei federal, como se revela nos
\narts. 3\u00ba, 4\u00ba, caput, e 6\u00ba, incorre em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade
\npor propor algo que a Lei Federal n. 8.623\/1993 n\u00e3o estabelece.
\nTamb\u00e9m apresenta-se eivado de inconstitucionalidade material ao
\nprever, nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba, a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades da Lei Federal
\nn. 11.771\/2008 e seu respectivo regulamento (Decreto n. 7.381\/2010)
\ndiretamente aos guias de turismo. A Lei n. 11.771\/2008, que institui a
\nPol\u00edtica Nacional de Turismo, prev\u00ea penalidades administrativas
\nprincipalmente para pessoas jur\u00eddicas \u2013 ou seja, empresas prestadoras
\nde servi\u00e7os tur\u00edsticos \u2013 que atuam sem cadastro ou com cadastro
\nvencido junto ao Minist\u00e9rio do Turismo. A Lei n. 11.771\/2008 e seu
\nregulamento n\u00e3o foram concebidas para disciplinar penalidades
\ndiretamente aos guias de turismo pessoas f\u00edsicas, mas sim \u00e0s
\nempresas do setor.
\nPortanto, ao estender as san\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.771\/2008 e do Decreto
\nn. 7.381\/2010 aos guias de turismo, o projeto de lei estadual inova em
\nmat\u00e9ria reservada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e aplica penalidades de forma
\ninadequada, violando o princ\u00edpio da legalidade e da reserva de
\ncompet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es e
\nrespectivas san\u00e7\u00f5es.
\nQuanto \u00e0 men\u00e7\u00e3o ao art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688\/1941, realizada
\nno art. 7\u00ba do projeto de lei, ressalva-se que o Estado n\u00e3o pode inovar
\nou ampliar o alcance do r. dispositivo legal, nem criar condi\u00e7\u00f5es para
\nsua aplica\u00e7\u00e3o al\u00e9m das j\u00e1 estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Se o
\nprojeto de lei estadual cria novos requisitos para o exerc\u00edcio da
\nprofiss\u00e3o de Guia de Turismo (o que, como j\u00e1 analisado, \u00e9
\ninconstitucional), e condiciona a aplica\u00e7\u00e3o do art. 47 a esses requisitos
\nestaduais, haver\u00e1 inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o \u00e0
\ncompet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre profiss\u00f5es.
\nAssim, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado junto ao
\nSupremo Tribunal Federal no sentido de que leis estaduais n\u00e3o podem
\ncriar condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es j\u00e1 regulamentadas
\npor lei federal, como \u00e9 o caso da profiss\u00e3o de Guia de Turismo,
\nentende-se que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da norma prevista no artigo 22, XVI, da
\nCF\/88, concluindo-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei
\nn. 367\/2023.
\nAnte o exposto, opina-se que o Projeto de Lei n. 367\/2023 \u00e9
\ninconstitucional na sua integralidade por violar o artigo 22, XVI, da CF\/88.
\nmsvt_PL_367_23_PGE_SETUR 2
\n13
\nP\u00e1g. 02 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006655\/2025 e o c\u00f3digo 1QTV1H73.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Ademais, o PL n\u00ba 367\/2023, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do
\nlegislador, apresenta contrariedade ao interesse p\u00fablico, conforme as seguintes raz\u00f5es
\napontadas pela SETUR: <\/p>\n

Embora a proposta apresente objetivo merit\u00f3rio ao buscar a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o do Guia de Turismo Regional, o conte\u00fado do art. 6\u00ba do
\nprojeto imp\u00f5e obrigatoriedade desproporcional, ao exigir a contrata\u00e7\u00e3o
\nde profissional cadastrado no Cadastur do Estado de Santa Catarina,
\nmesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais os grupos tur\u00edsticos j\u00e1 estejam
\nregularmente acompanhados por Guia de Turismo nacional ou
\ninternacional, legalmente habilitado.
\nTal exig\u00eancia, al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios constitucionais da
\nrazoabilidade, proporcionalidade, livre exerc\u00edcio profissional (art. 5\u00ba,
\nXIII, da CF) e da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre
\ncondi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es (art. 22, XVI, da CF), cria \u00f4nus
\nexcessivo \u00e0 atividade tur\u00edstica sem ganho pr\u00e1tico comprovado.
\nAinda, observa-se que as legisla\u00e7\u00f5es federais (Leis n\u00ba 8.623\/1993 e
\nn\u00ba 11.771\/2008) n\u00e3o estabelecem a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de
\nGuias de Turismo nos moldes exigidos pelo projeto, o que refor\u00e7a a
\nnecessidade de adequa\u00e7\u00e3o normativa.
\nNa impossibilidade de veto parcial, uma vez que o dispositivo
\nquestionado integra o n\u00facleo essencial da norma proposta,
\ncomprometendo sua efic\u00e1cia e compatibilidade com o ordenamento
\njur\u00eddico vigente, opina-se pelo veto total ao Projeto de Lei n\u00ba 367\/2023,
\nresguardando-se, assim, o interesse p\u00fablico, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a
\ncoer\u00eancia legislativa. <\/p>\n

Essas, senhoras Deputadas e senhores Deputados, s\u00e3o as
\nraz\u00f5es que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o
\ndos senhores Membros da Assembleia Legislativa. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 28 de maio de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsvt_PL_367_23_PGE_SETUR 3
\n14
\nP\u00e1g. 03 de 03 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006655\/2025 e o c\u00f3digo 1QTV1H73.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 1QTV1H73<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 28\/05\/2025 \u00e0s 18:24:04
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA2NjU1XzY2NTZfMjAyNV8xUVRWMUg3Mw== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006655\/2025 e o c\u00f3digo 1QTV1H73
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DA
\nESTADO DE SANTA CATARINA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n

AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 367\/2023<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
\nGuia de Turismo no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio
\nda profiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei \u00e9 considerado Guia
\nde Turismo o profissional devidamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os
\nTur\u00edsticos (Cadastur), do Minist\u00e9rio do Turismo, nos termos da Lei federal n\u00ba 8.623,
\nde 28 de janeiro de 1993, e o Decreto federal n\u00ba 946, de 1\u00ba de outubro de 1993,
\nrespons\u00e1vel por acompanhar e orientar pessoas ou grupos de pessoas em visitas,
\nexcurs\u00f5es urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou
\nespecializadas.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Em conson\u00e2ncia com a Lei federal n\u00ba 8.623, de 1993,
\ne o Decreto federal n\u00ba 946, de 1993, entende-se como:<\/p>\n

I \u2013 Guia Regional de Santa Catarina: quando as atividades
\ncompreenderem a recep\u00e7\u00e3o, o traslado, o acompanhamento, a presta\u00e7\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00f5es e assist\u00eancia a turistas, em itiner\u00e1rios ou roteiros locais ou intermunicipais
\nno Territ\u00f3rio catarinense;<\/p>\n

II \u2013 Guia de Excurs\u00e3o Nacional: quando as atividades
\ncompreenderem o acompanhamento e a assist\u00eancia a grupos de turistas, durante todo
\no percurso da excurs\u00e3o de \u00e2mbito nacional ou realizada na Am\u00e9rica do Sul, adotando,
\nem nome da ag\u00eancia de turismo respons\u00e1vel pelo roteiro, todas as atribui\u00e7\u00f5es de
\nnatureza t\u00e9cnica e administrativa necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o do programa; e<\/p>\n

III \u2013 Guia de Excurs\u00e3o Internacional: quando as atividades
\nmencionadas no inciso II deste artigo forem para os demais pa\u00edses.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Guia de Turismo cadastrado apenas na categoria de
\nExcurs\u00e3o Nacional n\u00e3o poder\u00e1 realizar, dentro do Estado de Santa Catarina, as
\natribui\u00e7\u00f5es do Guia Regional de Santa Catarina.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Guia de Turismo cadastrado na categoria Excurs\u00e3o
\nNacional atuar\u00e1 em percurso interestadual, por meio terrestre ou a\u00e9reo,
\ncompreendendo o assessoramento t\u00e9cnico e a assist\u00eancia necess\u00e1ria aos turistas,
\nincluindo procedimentos de bordo e acomoda\u00e7\u00e3o do turista em hotel.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Guia de Excurs\u00e3o Nacional, em nome da ag\u00eancia de
\nturismo, dever\u00e1 contratar Guia de Turismo Regional de Santa Catarina, caso haja a
\nnecessidade de realiza\u00e7\u00e3o de passeios locais, em determinados atrativos tur\u00edsticos no
\nTerrit\u00f3rio do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

4
\nArt. 4\u00ba O Guia de Excurs\u00e3o Internacional dever\u00e1 observar,
\nal\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, os tratados, as conven\u00e7\u00f5es e os acordos
\ninternacionais dos quais o Brasil seja signat\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Guia de Excurs\u00e3o Internacional poder\u00e1
\ncontratar, preferencialmente em nome da ag\u00eancia que representa, Guia de Turismo do
\nPa\u00eds visitado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Para atuar no Territ\u00f3rio do Estado de Santa Catarina o
\nGuia de Turismo dever\u00e1 efetuar seu cadastro o n l i n e na plataforma do Governo Federal
\ndenominada Cadastro dos Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), dispon\u00edvel no
\nendere\u00e7o: https:\/\/cadastur.turismo.gov.br\/hotsite\/#public\/capa\/entrar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efetuar o cadastro o n l i n e, o prestador
\nde servi\u00e7os tur\u00edsticos poder\u00e1 solicitar assist\u00eancia presencial ao \u00f3rg\u00e3o estadual de
\nturismo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Aos grupos de visitantes ou excurs\u00f5es de turistas,
\nquando em visita aos Munic\u00edpios do Estado de Santa Catarina, fica obrigat\u00f3ria a
\ncontrata\u00e7\u00e3o de Guia de Turismo Regional de Santa Catarina, devidamente cadastrado
\nno Cadastur, nos termos do art. 2\u00ba desta Lei, sendo proibida por qualquer raz\u00e3o sua
\ndispensa, independentemente de j\u00e1 estarem acompanhados de Guia de Turismo de
\nExcurs\u00e3o de origem Nacional ou Internacional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de um Guia de Turismo de
\nExcurs\u00e3o Nacional e\/ou Internacional, por parte do agente de viagem ou transportador
\ntur\u00edstico, quando da realiza\u00e7\u00e3o de excurs\u00f5es para qualquer Unidade da Federa\u00e7\u00e3o ou
\nPa\u00eds, partindo do Estado de Santa Catarina, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As ag\u00eancias de turismo e os prestadores de servi\u00e7os
\ntur\u00edsticos, tais como, transportadores tur\u00edsticos, agentes de viagens, meios de
\nhospedagem, parques tem\u00e1ticos, organizadores de eventos e cong\u00eaneres, dever\u00e3o
\nmanter uma c\u00f3pia da presente Lei \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos grupos de visitantes e excurs\u00f5es
\nde turistas, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, para que fiquem cientes das obriga\u00e7\u00f5es aqui
\nprevistas.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Aquele que exercer a atividade de Guia de Turismo
\nsem o devido cadastro no Minist\u00e9rio do Turismo, ou com este vencido, se sujeitar\u00e1 \u00e0s
\npenalidades previstas no art. 41 da Lei federal n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, e
\nno art. 47 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 3 de outubro de 1941.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O prestador de servi\u00e7os que contratar pessoa para a
\nexecu\u00e7\u00e3o da atividade de Guia de Turismo sem o devido cadastro junto ao Minist\u00e9rio
\ndo Turismo estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no art. 53 do Decreto
\nfederal n\u00ba 7.381, de 2 de dezembro de 2010.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Ser\u00e1 franqueado ao Guia de Turismo o acesso gratuito
\na museus, bibliotecas, galerias de arte, feiras de exposi\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, quando
\nestiver conduzindo pessoas ou grupos de pessoas em visita ao Estado, desde que
\ndevidamente credenciado e identificado.
\n5Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 7 de maio
\nde 2025.<\/p>\n

Deputado JULIO GARCIA
\nPresidente
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 07\/05\/2025, \u00e0s 09:56.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\n6GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
\nGABINETE DA SECRET\u00c1RIA <\/p>\n

Despacho n\u00ba 81\/2025\/SETUR\/GABS Florian\u00f3polis, 26 de Maio de 2025. <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Cumprimentando cordialmente, em aten\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio n\u00ba 565\/SCC-DIAL-GEMAT, que
\ntrata do Projeto de Lei n\u00ba 367\/2023, o qual \u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da
\nprofiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina\u201d, esta Secretaria, ap\u00f3s an\u00e1lise
\ndo conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o, manifesta-se contrariamente \u00e0 sua san\u00e7\u00e3o, pelos
\nfundamentos que seguem.
\nEmbora a proposta apresente objetivo merit\u00f3rio ao buscar a valoriza\u00e7\u00e3o do Guia de
\nTurismo Regional, o conte\u00fado do art. 6\u00ba do projeto imp\u00f5e obrigatoriedade
\ndesproporcional, ao exigir a contrata\u00e7\u00e3o de profissional cadastrado no Cadastur do Estado
\nde Santa Catarina, mesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais os grupos tur\u00edsticos j\u00e1 estejam
\nregularmente acompanhados por Guia de Turismo nacional ou internacional, legalmente
\nhabilitado.
\nTal exig\u00eancia, al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade,
\nproporcionalidade, livre exerc\u00edcio profissional (art. 5\u00ba, XIII, da CF) e da compet\u00eancia
\nprivativa da Uni\u00e3o para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es (art.
\n22, XVI, da CF), cria \u00f4nus excessivo \u00e0 atividade tur\u00edstica sem ganho pr\u00e1tico
\ncomprovado.
\nAinda, observa-se que as legisla\u00e7\u00f5es federais (Leis n\u00ba 8.623\/1993 e n\u00ba 11.771\/2008)
\nn\u00e3o estabelecem a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de Guias de Turismo nos moldes
\nexigidos pelo projeto, o que refor\u00e7a a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o normativa.
\nNa impossibilidade de veto parcial, uma vez que o dispositivo questionado integra
\no n\u00facleo essencial da norma proposta, comprometendo sua efic\u00e1cia e compatibilidade com
\no ordenamento jur\u00eddico vigente, opina-se pelo veto total ao Projeto de Lei n\u00ba 367\/2023,
\nresguardando-se, assim, o interesse p\u00fablico, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a coer\u00eancia legislativa. <\/p>\n

Atenciosamente, <\/p>\n

Catiane Seif
\nSecret\u00e1ria
\nSecretaria de Estado do Turismo de Santa Catarina
\n[Documento assinado digitalmente] <\/p>\n

15
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006705\/2025 e o c\u00f3digo 9G4U6ZY0.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 9G4U6ZY0<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

CATIANE DOS SANTOS MONTEIRO SEIF (CPF: 051.XXX.757-XX) em 26\/05\/2025 \u00e0s 17:22:20
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 17\/03\/2023 – 15:36:50 e v\u00e1lido at\u00e9 17\/03\/2123 – 15:36:50.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA2NzA1XzY3MDZfMjAyNV85RzRVNlpZMA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006705\/2025 e o c\u00f3digo 9G4U6ZY0
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n ESTADO DE SANTA CATARINA
\n PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\n CONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nPARECER N\u00ba 185\/2025-PGE Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nRefer\u00eancia: SCC 6703\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 367\/2024
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
\nAut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 367\/2024, de iniciativa parlamentar, que “Disp\u00f5e sobre
\na regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa
\nCatarina”. Constitucionalidade formal subjetiva. Inexist\u00eancia de usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0
\niniciativa reservada ao Governador do Estado. Inconstitucionalidade formal
\norg\u00e2nica. Mat\u00e9ria sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es (artigo 22, XVI,
\nCF\/88). Inconstitucionalidade material. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. Projeto
\nde lei que extrapola a regulamenta\u00e7\u00e3o federal existente, criando restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o
\nprevistas na Lei n. 8.623\/1993. Inconstitucionalidade integral do projeto de lei.
\nSenhor Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica,
\nI – RELAT\u00d3RIO
\nA Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio do
\nOf\u00edcio n. 564\/SCC-DIAL-GEMAT, solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado sobre
\no aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 367\/2023, de origem parlamentar, que “Disp\u00f5e sobre a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina”.
\nEis o teor do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia
\nde Turismo no Estado de Santa Catarina.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei \u00e9 considerado Guia de Turismo o profissional
\ndevidamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur),
\ndo Minist\u00e9rio do Turismo, nos termos da Lei federal no 8.623, de 28 de janeiro de
\n1993, e o Decreto federal n\u00ba 946, de 1o de outubro de 1993, respons\u00e1vel por
\nacompanhar e orientar pessoas ou grupos de pessoas em visitas, excurs\u00f5es
\nurbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.
\nArt. 2\u00ba Em conson\u00e2ncia com a Lei federal no 8.623, de 1993, e o Decreto federal n\u00ba
\n946, de 1993, entende-se como:
\nI \u2014 Guia Regional de Santa Catarina: quando as atividades compreenderem a
\nrecep\u00e7\u00e3o, o traslado, o acompanhamento, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e assist\u00eancia
\na turistas, em itiner\u00e1rios ou roteiros locais ou intermunicipais no Territ\u00f3rio
\ncatarinense;
\nII \u2014 Guia de Excurs\u00e3o Nacional: quando as atividades compreenderem o
\nacompanhamento e a assist\u00eancia a grupos de turistas, durante todo o percurso da
\nexcurs\u00e3o de \u00e2mbito nacional ou realizada na Am\u00e9rica do Sul, adotando, em nome
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\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n4
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\nda ag\u00eancia de turismo respons\u00e1vel pelo roteiro, todas as atribui\u00e7\u00f5es de natureza
\nt\u00e9cnica e administrativa necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o do programa; e
\nIII \u2014 Guia de Excurs\u00e3o Internacional: quando as atividades mencionadas no inciso
\nII deste artigo forem para os demais pa\u00edses.
\nArt. 3\u00ba O Guia de Turismo cadastrado apenas na categoria de Excurs\u00e3o Nacional
\nn\u00e3o poder\u00e1 realizar, dentro do Estado de Santa Catarina, as atribui\u00e7\u00f5es do Guia
\nRegional de Santa Catarina.
\n\u00a7 1\u00ba O Guia de Turismo cadastrado na categoria Excurs\u00e3o Nacional atuar\u00e1 em
\npercurso interestadual, por meio terrestre ou a\u00e9reo, compreendendo o
\nassessoramento t\u00e9cnico e a assist\u00eancia necess\u00e1ria aos turistas, incluindo
\nprocedimentos de bordo e acomoda\u00e7\u00e3o do turista em hotel.
\n\u00a7 2\u00ba O Guia de Excurs\u00e3o Nacional, em nome da ag\u00eancia de turismo, dever\u00e1
\ncontratar Guia de Turismo Regional de Santa Catarina, caso haja a necessidade de
\nrealiza\u00e7\u00e3o de passeios locais, em determinados atrativos tur\u00edsticos no Territ\u00f3rio do
\nEstado de Santa Catarina.
\nArt. 4\u00ba O Guia de Excurs\u00e3o Internacional dever\u00e1 observar, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o
\naplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, os tratados, as conven\u00e7\u00f5es e os acordos internacionais dos
\nquais o Brasil seja signat\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Guia de Excurs\u00e3o Internacional poder\u00e1 contratar,
\npreferencialmente em nome da ag\u00eancia que representa, Guia de Turismo do Pa\u00eds
\nvisitado.
\nArt. 5\u00ba Para atuar no Territ\u00f3rio do Estado de Santa Catarina o Guia de Turismo
\ndever\u00e1 efetuar seu cadastro online na plataforma do Governo Federal denominada
\nCadastro dos Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), dispon\u00edvel no
\nendere\u00e7o: https:\/\/cadastur.turismo.gov.br\/hotsite\/#public\/capa\/entrar.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para efetuar o cadastro online, o prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos
\npoder\u00e1 solicitar assist\u00eancia presencial ao \u00f3rg\u00e3o estadual de turismo.
\nArt. 6\u00ba Aos grupos de visitantes ou excurs\u00f5es de turistas, quando em visita aos
\nMunic\u00edpios do Estado de Santa Catarina, fica obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de Guia de
\nTurismo Regional de Santa Catarina, devidamente cadastrado no Cadastur, nos
\ntermos do art. 2\u00ba desta Lei, sendo proibida por qualquer raz\u00e3o sua dispensa,
\nindependentemente de j\u00e1 estarem acompanhados de Guia de Turismo de Excurs\u00e3o
\nde origem Nacional ou Internacional.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de um Guia de Turismo de Excurs\u00e3o Nacional e\/ou
\nInternacional, por parte do agente de viagem ou transportador tur\u00edstico, quando da
\nrealiza\u00e7\u00e3o de excurs\u00f5es para qualquer Unidade da Federa\u00e7\u00e3o ou Pa\u00eds, partindo do
\nEstado de Santa Catarina, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal.
\n\u00a7 2\u00ba As ag\u00eancias de turismo e os prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, tais como,
\ntransportadores tur\u00edsticos, agentes de viagens, meios de hospedagem, parques
\ntem\u00e1ticos, organizadores de eventos e cong\u00eaneres, dever\u00e3o manter uma c\u00f3pia da
\npresente Lei \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos grupos de visitantes e excurs\u00f5es de turistas, em local
\nde f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, para que fiquem cientes das obriga\u00e7\u00f5es aqui previstas.
\nArt. 7\u00ba Aquele que exercer a atividade de Guia de Turismo sem o devido cadastro
\nno Minist\u00e9rio do Turismo, ou com este vencido, se sujeitar\u00e1 \u00e0s penalidades previstas
\nno art. 41 da Lei federal no 11.771, de 17 de setembro de 2008, e no art. 47 do
\nDecreto-Lei n\u00ba 3.688, de 3 de outubro de 1941.
\nArt. 8\u00ba O prestador de servi\u00e7os que contratar pessoa para a execu\u00e7\u00e3o da atividade
\nde Guia de Turismo sem o devido cadastro junto ao Minist\u00e9rio do Turismo estar\u00e1
\nsujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no art. 53 do Decreto federal n\u00ba 7.381,
\nde 2 de dezembro de 2010.
\nArt. 9\u00b0 Ser\u00e1 franqueado ao Guia de Turismo o acesso gratuito a museus, bibliotecas,
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\ngalerias de arte, feiras de exposi\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, quando estiver conduzindo
\npessoas ou grupos de pessoas em visita ao Estado, desde que devidamente
\ncredenciado e identificado.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nDa justificativa do Parlamentar proponente, o seguinte ponto merece destaque:
\nA proposi\u00e7\u00e3o que ora apresento almeja valorizar o guia de turismo catarinense que
\nse capacita e investe na profiss\u00e3o, para tornar mais seguro o passeio dos turistas
\ndo in\u00edcio ao fim da viagem, conduzindo os grupos de pessoas com responsabilidade
\ne profissionalismo, em concord\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre o tema,
\nnotadamente a Lei n\u00ba 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que “Disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o
\nde Guia de Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias” em \u00e2mbito nacional. O Guia de
\nTurismo \u00e9 muito mais do que um mero acompanhante, ele \u00e9 fundamental para o
\nbem-estar do turista, notadamente quando se trata de grupos de pessoas idosas ou
\nexcurs\u00f5es de alunos. O guia deve estar preparado, conhecer o roteiro e saber agir
\nem situa\u00e7\u00f5es adversas.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nII – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O
\nA presente manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem como prop\u00f3sito
\norientar a decis\u00e3o a ser tomada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Governador, na fase de delibera\u00e7\u00e3o
\nexecutiva do processo legislativo, que compreende a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder
\nExecutivo de sancionar ou vetar o projeto aprovado pelo Parlamento.
\nNesse sentido, disp\u00f5e o artigo 54, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa
\nCatarina:
\nArt. 54. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o e aprovado o projeto de lei, a Assembleia Legislativa o
\nencaminhar\u00e1 ao Governador do Estado para san\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte,
\ninconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no
\nprazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1 dentro
\nde quarenta e oito horas ao Presidente da Assembleia os motivos do veto.
\n\u00a7 2\u00ba O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou
\nal\u00ednea.
\n\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de quinze dias, o sil\u00eancio do Governador do Estado importar\u00e1
\nem san\u00e7\u00e3o.
\nSobre o par\u00e2metro da an\u00e1lise a ser feita por esta Procuradoria, o Decreto Estadual n.
\n2.382\/2014, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo, prev\u00ea:
\nArt. 17. A SCC, por interm\u00e9dio da GEMAT, ao receber os aut\u00f3grafos, e antes de
\nsubmet\u00ea-los ao Governador do Estado, promover\u00e1 consulta:
\nI \u2013 \u00e0 PGE, quanto \u00e0 legalidade e constitucionalidade;
\nII \u2013 \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica estadual, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico;
\ne […]. (Grifei)
\nPortanto, a an\u00e1lise da PGE restringe-se, unicamente, \u00e0 legalidade e \u00e0 constitucionalidade
\ndo aut\u00f3grafo. Isso porque incumbe \u00e0s Secretarias de Estado e aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consultadas manifestarem-se quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrariedade
\nao interesse p\u00fablico.
\nSuperado este ponto, passo ao exame da constitucionalidade e da legalidade do Aut\u00f3grafo.
\n______________________________________________________________________________________
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\n CONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nO projeto, em resumo, estabelece normas para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo
\nem Santa Catarina.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade formal subjetiva, em princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa
\nquanto ao sujeito, pois n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria reservada ao chefe do Poder Executivo estadual
\n(como organiza\u00e7\u00e3o administrativa ou regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos). A proposta n\u00e3o se
\ninsere nas hip\u00f3teses de iniciativa privativa do Governador do Estado de Santa Catarina, prevista no
\nartigo 50, \u00a7 2\u00ba, incisos I a VI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina de 1989:
\nArt. 50. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro
\nou comiss\u00e3o da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
\nJusti\u00e7a, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos
\nprevistos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
\n[…].
\n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
\nsobre:
\nI \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o, o regime jur\u00eddico, a fixa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do efetivo da Pol\u00edcia
\nMilitar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promo\u00e7\u00f5es,
\nestabilidade, remunera\u00e7\u00e3o, reforma e transfer\u00eancia para a reserva;
\nII \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e
\nfundacional ou o aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 o plano Plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual;
\nIV \u2013 os servidores p\u00fablicos do Estado, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos,
\nestabilidade, aposentadoria de civis, reforma e transfer\u00eancia de militares para a
\ninatividade;
\nV \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria P\u00fablica;
\nVI \u2013 a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das Secretarias de Estado e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica, observado o disposto no art. 71, IV.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade formal org\u00e2nica, inobstante o projeto de lei estadual
\napresentar-se como uma reprodu\u00e7\u00e3o quase que total da Lei Federal n. 8.623\/1993 e do Decreto
\nFederal n. 946\/1993, revela problemas significativos quanto \u00e0 compet\u00eancia legislativa.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece em seu art. 22, inciso XVI, que compete privativamente
\n\u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre “organiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio
\nde profiss\u00f5es”. Essa compet\u00eancia privativa significa que apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre
\nregulamenta\u00e7\u00e3o profissional, salvo lei complementar que autorize os Estados a faz\u00ea-lo, conforme
\npar\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo.
\nA Uni\u00e3o, legislando no exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o que lhe reserva a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\neditou a Lei Federal n. 8.623\/1993 e o Decreto Federal n. 946\/1993, mencionados inclusive no
\npr\u00f3prio texto do projeto de lei, para regulamentar a profiss\u00e3o de Guia de Turismo. Outrossim, n\u00e3o
\nh\u00e1 lei complementar que autorize os Estados a legislarem sobre esta mat\u00e9ria espec\u00edfica.
\nA jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 clara ao reconhecer a inconstitucionalidade formal de leis
\nestaduais que invadem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre profiss\u00f5es
\nregulamentadas:
\nCOMPET\u00caNCIA NORMATIVA \u2013 PROFISS\u00c3O\u2013 CONDI\u00c7\u00c3O \u2013 REQUISITO \u2013
\nNORMA ESTADUAL. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito do trabalho, condi\u00e7\u00e3o e
\nrequisito para o exerc\u00edcio de profiss\u00e3o \u2013 artigo 22, incisos I e XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal. ASSOCIA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL OU SINDICAL \u2013 LIBERDADE. \u00c9
\nincompat\u00edvel, com a liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical \u2013 artigo 8\u00ba,
\ncabe\u00e7a e inciso V, da Carta da Rep\u00fablica \u2013, a exig\u00eancia, para o exerc\u00edcio de
\nprofiss\u00e3o, de inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de classe ou sindicato. (ADI 5251, Tribunal Pleno.
\nRel. Min Marco Aur\u00e9lio. Pub. 16\/04\/2021) GRIFOU-SE
\n______________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 4 de 6 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n7
\nP\u00e1g. 04 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006703\/2025 e o c\u00f3digo N3N515EX. ESTADO DE SANTA CATARINA
\n PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\n CONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nA\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do
\nEstado do Rio Grande do Norte. Regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de despachante
\ndocumentalista. 3. Compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre
\ncondi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de despachante. Art. 22, inciso XVI, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. 4. Precedentes do STF. 5. A\u00e7\u00e3o Direta de
\nInconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade Lei
\nestadual 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte.
\n(ADI 6740, Tribunal Pleno. Rel. Min Gilmar Mendes. Pub. 25\/11\/2022) GRIFOU-SE
\nDireito constitucional. A\u00e7\u00e3o direta. Lei distrital de que cria \u201cservi\u00e7o comunit\u00e1rio de
\nquadra\u201d. Compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Inconstitucionalidade. 1. A Lei n\u00ba 2.763\/2001, do
\nDistrito Federal, estabelece condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas de
\npoliciamento ou seguran\u00e7a ostensivos, tais como o acompanhamento da chegada
\ne a sa\u00edda de moradores de suas moradias, bem como a vigil\u00e2ncia de seus
\nautom\u00f3veis e resid\u00eancias. 2. O policialmente ostensivo \u00e9 tarefa de atribui\u00e7\u00e3o
\nexclusiva das pol\u00edcias militares, nos termos do art. 144, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo
\ninvi\u00e1vel a sua atribui\u00e7\u00e3o a particulares. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividades
\nde vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a de pessoas e patrim\u00f4nio, n\u00e3o cabe ao Distrito
\nFederal estabelecer qualquer tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 de compet\u00eancia
\nprivativa da Uni\u00e3o legislar sobre as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es
\n(Constitui\u00e7\u00e3o, art. 22, XVI). 3. Proced\u00eancia do pedido. (ADI 2752, Tribunal Pleno.
\nRel. Min Roberto Barroso. Pub. 06\/09\/2019) GRIFOU-SE
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade material, o projeto de lei, ao criar e impor exig\u00eancias
\nadicionais para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo, al\u00e9m dos j\u00e1 previstas em lei federal,
\ncomo se revela nos arts. 3\u00ba, 4\u00ba, caput, e 6\u00ba, incorre em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade por propor
\nalgo que a Lei Federal n. 8.623\/1993 n\u00e3o estabelece.
\nTamb\u00e9m apresenta-se eivado de inconstitucionalidade material ao prever, nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba,
\na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades da Lei Federal n. 11.771\/2008 e seu respectivo regulamento (Decreto
\nn. 7.381\/2010) diretamente aos guias de turismo. A Lei n. 11.771\/2008, que institui a Pol\u00edtica
\nNacional de Turismo, prev\u00ea penalidades administrativas principalmente para pessoas jur\u00eddicas – ou
\nseja, empresas prestadoras de servi\u00e7os tur\u00edsticos – que atuam sem cadastro ou com cadastro
\nvencido junto ao Minist\u00e9rio do Turismo. A Lei n. 11.771\/2008 e seu regulamento n\u00e3o foram
\nconcebidas para disciplinar penalidades diretamente aos guias de turismo pessoas f\u00edsicas, mas sim
\n\u00e0s empresas do setor.
\nPortanto, ao estender as san\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.771\/2008 e do Decreto n. 7.381\/2010 aos
\nguias de turismo, o projeto de lei estadual inova em mat\u00e9ria reservada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e aplica
\npenalidades de forma inadequada, violando o princ\u00edpio da legalidade e da reserva de compet\u00eancia
\nda Uni\u00e3o para dispor sobre o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es e respectivas san\u00e7\u00f5es.
\nQuanto \u00e0 men\u00e7\u00e3o ao art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688\/1941, realizada no art. 7\u00ba do projeto
\nde lei, ressalva-se que o Estado n\u00e3o pode inovar ou ampliar o alcance do r. dispositivo legal, nem
\ncriar condi\u00e7\u00f5es para sua aplica\u00e7\u00e3o al\u00e9m das j\u00e1 estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Se o projeto
\nde lei estadual cria novos requisitos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo (o que, como
\nj\u00e1 analisado, \u00e9 inconstitucional), e condiciona a aplica\u00e7\u00e3o do art. 47 a esses requisitos estaduais,
\nhaver\u00e1 inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar
\nsobre profiss\u00f5es.
\nAssim, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado junto ao Supremo Tribunal
\nFederal no sentido de que leis estaduais n\u00e3o podem criar condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es
\nj\u00e1 regulamentadas por lei federal, como \u00e9 o caso da profiss\u00e3o de Guia de Turismo, entende-se que
\nh\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da norma prevista no artigo 22, XVI, da CF\/88, concluindo-se pela inconstitucionalidade
\ndo Projeto de Lei n. 367\/2023.
\nIII – CONCLUS\u00c3O
\n______________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 5 de 6 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n8
\nP\u00e1g. 05 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006703\/2025 e o c\u00f3digo N3N515EX. ESTADO DE SANTA CATARINA
\n PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\n CONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nAnte o exposto, opina-se que o Projeto de Lei n. 367\/2023 \u00e9 inconstitucional na sua
\nintegralidade por violar o artigo 22, XVI, da CF\/88.
\n\u00c9 o parecer.
\nRODRIGO DIEL DE ABREU
\nProcurador do Estado
\n______________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 6 de 6 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n9
\nP\u00e1g. 06 de 06 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006703\/2025 e o c\u00f3digo N3N515EX.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: N3N515EX<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

RODRIGO DIEL DE ABREU (CPF: 751.XXX.770-XX) em 26\/05\/2025 \u00e0s 11:10:28
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 11\/03\/2019 – 17:42:40 e v\u00e1lido at\u00e9 11\/03\/2119 – 17:42:40.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA2NzAzXzY3MDRfMjAyNV9OM041MTVFWA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006703\/2025 e o c\u00f3digo N3N515EX
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n ESTADO DE SANTA CATARINA
\n PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\n CONSULTORIA JUR\u00cdDICA<\/p>\n

DESPACHO
\nRefer\u00eancia: SCC 6703\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 367\/2024
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
\nConcordo com o parecer de autoria do Procurador do Estado Dr. Rodrigo Diel de Abreu,
\nassim ementado:
\nAut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 367\/2024, de iniciativa parlamentar, que “Disp\u00f5e
\nsobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo no
\nEstado de Santa Catarina”. Constitucionalidade formal subjetiva. Inexist\u00eancia
\nde usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa reservada ao Governador do Estado.
\nInconstitucionalidade formal org\u00e2nica. Mat\u00e9ria sobre condi\u00e7\u00f5es para o
\nexerc\u00edcio das profiss\u00f5es (artigo 22, XVI, CF\/88). Inconstitucionalidade material.
\nViola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. Projeto de lei que extrapola a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o federal existente, criando restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na Lei n.
\n8.623\/1993. Inconstitucionalidade integral do projeto de lei.
\n\u00c0 considera\u00e7\u00e3o superior.
\nFlorian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\n GUSTAVO SCHMITZ CANTO
\n Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica
\n P\u00e1gina 1 de 1 www.pge.sc.gov.br
\n Av. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – CEP 88015100, Florian\u00f3polis-SC Fone: (48) 3664-7600
\n10
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006703\/2025 e o c\u00f3digo TG89F76A.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: TG89F76A<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

GUSTAVO SCHMITZ CANTO (CPF: 021.XXX.539-XX) em 26\/05\/2025 \u00e0s 12:27:37
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 13\/07\/2018 – 14:02:52 e v\u00e1lido at\u00e9 13\/07\/2118 – 14:02:52.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA2NzAzXzY3MDRfMjAyNV9URzg5Rjc2QQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006703\/2025 e o c\u00f3digo TG89F76A
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL
\nDESPACHO
\nRefer\u00eancia: SCC 6703\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo. Projeto de Lei n. 367\/2024, de iniciativa parlamentar, que “Disp\u00f5e sobre a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina”.
\nConstitucionalidade formal subjetiva. Inexist\u00eancia de usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa reservada ao
\nGovernador do Estado. Inconstitucionalidade formal org\u00e2nica. Mat\u00e9ria sobre condi\u00e7\u00f5es para o
\nexerc\u00edcio das profiss\u00f5es (artigo 22, XVI, CF\/88). Inconstitucionalidade material. Viola\u00e7\u00e3o ao
\nprinc\u00edpio da legalidade. Projeto de lei que extrapola a regulamenta\u00e7\u00e3o federal existente, criando
\nrestri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na Lei n. 8.623\/1993. Inconstitucionalidade integral do projeto de lei.
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)
\nDe acordo com o Parecer n. 185\/2025-PGE da lavra do Procurador do Estado, Dr. Rodrigo
\nDiel de Abreu, referendado pelo Dr. Gustavo Schmitz Canto, Procurador-Chefe da Consultoria
\nJur\u00eddica. <\/p>\n

ANDR\u00c9 EMILIANO UBA
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos
\n1. Aprovo o Parecer n. 185\/2025-PGE referendado pelo Dr. Andr\u00e9 Emiliano Uba,
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos.
\n2. Encaminhem-se os autos \u00e0 Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado
\nda Casa Civil (SCC\/DIAL).
\nFlorian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nM\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI
\nProcurador-Geral do Estado
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 1 de 1 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Pref. Osmar Cunha, 220, Ed. Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca,Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n11
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006703\/2025 e o c\u00f3digo BXC1P811.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: BXC1P811<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ANDR\u00c9 EMILIANO UBA (CPF: 039.XXX.669-XX) em 26\/05\/2025 \u00e0s 13:33:12
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/03\/2018 – 12:32:35 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/03\/2118 – 12:32:35.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

M\u00c1RCIO LUIZ FOGA\u00c7A VICARI (CPF: 888.XXX.859-XX) em 26\/05\/2025 \u00e0s 19:07:19
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 03\/01\/2023 – 12:39:09 e v\u00e1lido at\u00e9 03\/01\/2123 – 12:39:09.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

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\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006703\/2025 e o c\u00f3digo BXC1P811
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\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Autos do processo n\u00ba SCC 6655\/2025
\nAut\u00f3grafo do PL n\u00ba 367\/2023 <\/p>\n

Veto totalmente o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 367\/2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina\u201d, por
\nser inconstitucional e contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 28 de maio de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n

Despacho de veto total PL_367_23 <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nFone: (48) 3665-2000
\n11
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00006655\/2025 e o c\u00f3digo AV1ZG864.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: AV1ZG864<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 28\/05\/2025 \u00e0s 18:24:04
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
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\n<\/article>\n

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<\/a>
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C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Total ao Projeto de Lei n\u00ba 367\/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que “Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina”. 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