\na pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia no Estado e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias (acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art 4\u00ba, com vistas a
\nassegurar o direito ao atendimento policial e pericial especializado
\npreferencialmente por servidoras do sexo feminino).<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera a Lei Estadual Lei 22256, de 26 de junho de 2016, que institui a pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias (acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art 4\u00ba, com vistas a assegurar o direito ao atendimento policial e pericial especializado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5994","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 A Lei Estadual n\u00ba 22.256, de 26 de junho de 2016, passa a vigorar com o seguinte par\u00e1grafo \u00fanico acrescentado ao Art. 4\u00ba:
\n\u201cArt. 4\u00ba \u2013 (…)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em cumprimento ao artigo 10-A da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), que assegura \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o direito a atendimento policial e pericial especializado, cont\u00ednuo e realizado preferencialmente por servidoras do sexo feminino com capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o estado de Minas Gerais dever\u00e1 dar prioridade \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de servidoras da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica para suprir a poss\u00edvel falta dessas profissionais nas Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAMs) e nas Patrulhas de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica do estado.\u201d.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A Lei Estadual n\u00ba 21.733, de 29 de julho de 2015, passa a vigorar com o seguinte inciso V acrescentado ao Art. 2\u00ba \u2013 A:
\n\u201cArt. 2\u00ba-A \u2013 (…)
\nIV \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o de servidoras da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica para atender o direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar de ser atendida preferencialmente por servidora do sexo feminino, previsto no artigo 10-A da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006.\u201d.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor nada data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 13 de maio de 2025.
\nMaria Clara Marra (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa dar efetividade ao disposto no artigo 10-A, caput, da Lei Federal n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece o direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a um atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino devidamente capacitadas.
\nA especializa\u00e7\u00e3o e a sensibilidade no atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00e3o cruciais para garantir um acolhimento adequado, a coleta de informa\u00e7\u00f5es precisas e o encaminhamento eficaz para a rede de prote\u00e7\u00e3o. A presen\u00e7a de servidoras do sexo feminino, conforme preconiza a Lei Maria da Penha, contribui para um ambiente de maior confian\u00e7a e seguran\u00e7a para a v\u00edtima, muitas vezes fragilizada pela experi\u00eancia de viol\u00eancia.
\nOcorre que, em diversas ocasi\u00f5es, a distribui\u00e7\u00e3o de profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito do estado de Minas Gerais pode n\u00e3o contemplar, de maneira imediata, a necessidade de servidoras femininas em todas as unidades de atendimento. A presente medida busca solucionar essa quest\u00e3o, permitindo que o Estado priorize a remo\u00e7\u00e3o de servidoras j\u00e1 integrantes do sistema de seguran\u00e7a para suprir eventuais lacunas existentes.
\nEssa prioriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em preju\u00edzo \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, tampouco tem impacto financeiro, mas revela-se em uma a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e emergencial para assegurar o cumprimento de um direito fundamental das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal. Ao possibilitar a remo\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, o estado de Minas Gerais demonstra seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o integral dessas mulheres, garantindo um atendimento mais humanizado e especializado, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da Lei Maria da Penha.
\nAssim, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica, dos Direitos da Mulher e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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