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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o programa Empresa Solid\u00e1ria. Institui o programa Empresa Solid\u00e1ria. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o programa Empresa Solid\u00e1ria, para estimular a participa\u00e7\u00e3o das empresas na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e da reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, mediante […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6007","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o programa Empresa Solid\u00e1ria, para estimular a participa\u00e7\u00e3o das empresas na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e da reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, mediante concess\u00e3o de incentivos fiscais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O programa de que trata esta lei tem por objetivo possibilitar \u00e0s empresas contribuintes do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS \u2013, a compensa\u00e7\u00e3o de valores destinados ao apadrinhamento de entidades sociais e filantr\u00f3picas sem fins lucrativos, notadamente aquelas que prestem atendimento a pessoas com defici\u00eancia ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, tais como as associa\u00e7\u00f5es de pais e amigos dos excepcionais \u2013 Apaes \u2013 e entidades cong\u00eaneres.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O incentivo fiscal de que trata o art. 1\u00ba tem por finalidade:
\nI \u2013 estimular a responsabilidade social empresarial;
\nII \u2013 ampliar as fontes de financiamento das entidades que prestam atendimento a pessoas com defici\u00eancia;
\nIII \u2013 fomentar a inclus\u00e3o social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia;
\nIV \u2013 promover a equidade na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, com incentivo ampliado para entidades sediadas em munic\u00edpios com menor \u00cdndice de Desenvolvimento Humano Municipal \u2013 IDH-M.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 apoio financeiro: a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos financeiros da empresa apoiadora \u00e0 entidade benefici\u00e1ria, a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, patroc\u00ednio ou conv\u00eanio;
\nII \u2013 empresa apoiadora: a pessoa jur\u00eddica contribuinte do ICMS, regularmente estabelecida no Estado;
\nIII \u2013 entidade benefici\u00e1ria: a associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada, sem fins lucrativos, de natureza beneficente de assist\u00eancia social, legalmente constitu\u00edda e com atua\u00e7\u00e3o comprovada na promo\u00e7\u00e3o, na defesa ou no atendimento de pessoas com defici\u00eancia;
\nIV \u2013 Cadastro Estadual das Entidades de Apoio a Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 CEEPD: o registro p\u00fablico das entidades aptas a receber apoio financeiro nos termos desta lei;
\nV \u2013 IDH-M: o \u00cdndice de Desenvolvimento Humano Municipal, conforme metodologia adotada pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento \u2013 PNUD.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica criado o Cadastro Estadual das Entidades de Apoio a Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 CEEPD \u2013, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A inscri\u00e7\u00e3o no CEEPD \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a habilita\u00e7\u00e3o da entidade ao recebimento do apoio financeiro previsto nesta lei.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O regulamento dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e exclus\u00e3o do cadastro, observando, no m\u00ednimo, os seguintes requisitos:
\nI \u2013 exist\u00eancia legal da entidade h\u00e1, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos;
\nII \u2013 finalidade estatut\u00e1ria compat\u00edvel com os objetivos desta lei;
\nIII \u2013 regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria e trabalhista;
\nIV \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua no atendimento a pessoas com defici\u00eancia.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O apoio financeiro poder\u00e1 ser realizado nas seguintes modalidades:
\nI \u2013 doa\u00e7\u00e3o direta de recursos financeiros;
\nII \u2013 patroc\u00ednio de programas, servi\u00e7os ou projetos sociais;
\nIII \u2013 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O valor do incentivo fiscal corresponder\u00e1 ao percentual do ICMS devido no per\u00edodo, conforme o munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o da entidade beneficiada:
\nI \u2013 at\u00e9 5% (cinco por cento), para munic\u00edpios com IDH-M inferior ou igual a 0,60;
\nII \u2013 at\u00e9 4% (quatro por cento), para munic\u00edpios com IDH-M superior a 0,60 e inferior ou igual a 0,70;
\nIII \u2013 at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento), para munic\u00edpios com IDH-M superior a 0,70.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O valor do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor efetivamente transferido \u00e0 entidade benefici\u00e1ria.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O cr\u00e9dito fiscal ser\u00e1 apurado e aplicado conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo, ficando condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia dos recursos e da regularidade da entidade no CEEPD.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Compete \u00e0 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
\nI \u2013 manter e atualizar o CEEPD;
\nII \u2013 analisar os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cadastro;
\nIII \u2013 acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos;
\nIV \u2013 publicar e disponibilizar anualmente relat\u00f3rio consolidado das doa\u00e7\u00f5es realizadas e dos incentivos fiscais concedidos, para fins de controle externo.
\nArt. 9\u00ba \u2013 \u00c9 vedada:
\nI \u2013 a concess\u00e3o do incentivo fiscal a empresas que apoiarem entidades n\u00e3o habilitadas no CEEPD;
\nII \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para fins eleitorais ou de promo\u00e7\u00e3o pessoal;
\nIII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de apoio financeiro mediante exig\u00eancia de contrapartidas ou retorno econ\u00f4mico \u00e0 empresa apoiadora.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A infra\u00e7\u00e3o a qualquer das veda\u00e7\u00f5es previstas neste artigo implicar\u00e1 a perda do incentivo fiscal e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Cada entidade poder\u00e1 ser apadrinhada por at\u00e9 tr\u00eas empresas, salvo autoriza\u00e7\u00e3o excepcional justificada pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do programa, com vistas a garantir distribui\u00e7\u00e3o equitativa dos recursos entre as entidades beneficiadas.
\nArt. 10 \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11 \u2013 Esta lei entra em vigor noventa dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 27 de maio de 2025.
\nNayara Rocha (PP), vice-l\u00edder do Governo.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A proposta em pauta nasce da constata\u00e7\u00e3o da grave dificuldade enfrentada pelas entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendem pessoas com defici\u00eancia para se manterem em funcionamento, diante da crescente demanda por servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o especial, reabilita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social dessas pessoas.
\nGrande parte dessas institui\u00e7\u00f5es atua de forma essencial \u00e0 garantia de direitos da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, prestando servi\u00e7os que, na pr\u00e1tica, complementam e muitas vezes suplantam os da rede p\u00fablica, sendo reconhecidas por sua capilaridade, compet\u00eancia t\u00e9cnica e hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o. No entanto, essas entidades enfrentam s\u00e9rios desafios financeiros, com dificuldades constantes na capta\u00e7\u00e3o de recursos, o que compromete tanto a continuidade quanto a amplia\u00e7\u00e3o de seus atendimentos.
\nA possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o parcial do ICMS devido, mediante aporte direto de recursos a essas institui\u00e7\u00f5es, representa uma alternativa solid\u00e1ria e estrat\u00e9gica de incentivo \u00e0 responsabilidade social empresarial, ampliando as fontes de financiamento e promovendo a corresponsabilidade entre o setor p\u00fablico e a iniciativa privada na prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.
\n\u00c9 importante destacar que a proposta n\u00e3o trata de ren\u00fancia fiscal indiscriminada, mas de um mecanismo de fomento condicionado, transparente e vinculado ao fortalecimento de uma rede de atendimento essencial. O impacto social do incentivo concedido tende a ser muito superior ao custo fiscal estimado, especialmente diante da economia indireta gerada pela atua\u00e7\u00e3o dessas entidades no sistema p\u00fablico de sa\u00fade e assist\u00eancia social.
\nAssim, considerando os relevantes objetivos sociais e humanit\u00e1rios que norteiam esta iniciativa, submeto esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres parlamentares, confiante em sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, da Pessoa com Defici\u00eancia, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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