<\/h3>\nAtualmente, o cidad\u00e3o que tem seu ve\u00edculo recolhido em decorr\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito enfrenta uma verdadeira via-cr\u00facis burocr\u00e1tica para reaver seu bem. A complexidade documental exigida, a limita\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento e os hor\u00e1rios restritos de atendimento dos dep\u00f3sitos configuram, em muitos casos, ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade, da efici\u00eancia, da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
A imposi\u00e7\u00e3o de funcionamento limitado, notadamente o encerramento dos atendimentos aos s\u00e1bados ao meio-dia, desconsidera as reais necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00f5es como a apreens\u00e3o de um ve\u00edculo \u00e0s 12h01 de um s\u00e1bado, por exemplo, impedem o propriet\u00e1rio de reaver seu bem at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira, gerando n\u00e3o apenas transtornos log\u00edsticos, mas tamb\u00e9m preju\u00edzos econ\u00f4micos, emocionais e sociais, especialmente \u00e0queles que utilizam seus ve\u00edculos como instrumento de trabalho.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a de di\u00e1rias em per\u00edodos em que o dep\u00f3sito se encontra fechado ou sem capacidade operacional para efetuar a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo representa verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou do deposit\u00e1rio fiel, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro (art. 884 do C\u00f3digo Civil). \u00c9 preciso observar que o servi\u00e7o p\u00fablico, ainda que concedido, deve se pautar pela legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sem qualquer car\u00e1ter punitivo ou arrecadat\u00f3rio desproporcional.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia dos tribunais tem sido firme no sentido de considerar abusiva a cobran\u00e7a de taxas ou di\u00e1rias de p\u00e1tio em dias nos quais n\u00e3o h\u00e1 expediente para libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, entendendo que o contribuinte n\u00e3o pode ser penalizado por uma limita\u00e7\u00e3o imposta pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o. Isso refor\u00e7a a necessidade de estabelecer, em \u00e2mbito estadual, crit\u00e9rios objetivos e hor\u00e1rios m\u00ednimos de funcionamento dos dep\u00f3sitos de ve\u00edculos.<\/p>\n
Sob o ponto de vista do consumidor, as pr\u00e1ticas atuais ofendem o art. 6\u00ba, incisos III, IV e VI, da Lei n\u00ba 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), que garantem a informa\u00e7\u00e3o adequada, a prote\u00e7\u00e3o contra m\u00e9todos abusivos e o acesso facilitado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos. Tais princ\u00edpios s\u00e3o integralmente incorporados ao ordenamento pernambucano por meio do C\u00f3digo Estadual de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 16.559\/2019), que em seu art. 5\u00b0.<\/p>\n
Outro ponto fundamental abordado neste projeto \u00e9 a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento e de desburocratiza\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. N\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel para a perman\u00eancia da exig\u00eancia de documentos autenticados em cart\u00f3rio ou para a exclusividade de atendimento presencial em tempos nos quais o sistema banc\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica j\u00e1 operam majoritariamente de forma digital.<\/p>\n
A exig\u00eancia de reconhecimento de firma, c\u00f3pias autenticadas e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em via original representa um \u00f4nus excessivo e ultrapassado, que n\u00e3o encontra respaldo legal quando n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa em lei federal. A pr\u00f3pria Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019) estimula a desburocratiza\u00e7\u00e3o e o uso da f\u00e9 p\u00fablica do cidad\u00e3o como regra, invertendo a l\u00f3gica de desconfian\u00e7a que ainda impera em muitos procedimentos administrativos.<\/p>\n
Ademais, a moderniza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de ve\u00edculos com sistemas informatizados de pagamento instant\u00e2neo, como o PIX, e a baixa autom\u00e1tica das taxas quitadas, representa um avan\u00e7o necess\u00e1rio para garantir a celeridade processual e a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos com efici\u00eancia, conforme o art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A digitaliza\u00e7\u00e3o e o cruzamento automatizado de dados s\u00e3o ferramentas amplamente dispon\u00edveis que podem e devem ser incorporadas \u00e0 rotina administrativa.<\/p>\n
Por fim, a proposta visa harmonizar os interesses leg\u00edtimos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia com os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, especialmente no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade, ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, \u00e0 efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico e ao respeito \u00e0 dignidade humana. O recolhimento de ve\u00edculos deve se restringir a uma medida excepcional de fiscaliza\u00e7\u00e3o, jamais se converter em obst\u00e1culo desproporcional ao exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna regulat\u00f3ria, estabelecendo crit\u00e9rios m\u00ednimos de funcionamento dos dep\u00f3sitos de ve\u00edculos recolhidos em Pernambuco, evitando abusos, garantindo maior previsibilidade, e assegurando ao cidad\u00e3o o respeito aos seus direitos enquanto contribuinte e consumidor. Trata-se de uma medida simples, eficaz e necess\u00e1ria, que certamente encontrar\u00e1 respaldo tanto jur\u00eddico quanto social para sua aprova\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Os dep\u00f3sitos de ve\u00edculos removidos\/recolhidos que est\u00e3o situados em Pernambuco, dever\u00e3o funcionar ininterruptamente de segunda a domingo, respeitado, no m\u00ednimo, o hor\u00e1rio de atendimento das 08h00 (oito horas) \u00e0s 17h00 (dezessete horas).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O n\u00e3o funcionamento do dep\u00f3sito, seja por qual motivo for, implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da contagem de di\u00e1rias e demais taxas incidentes sobre o ve\u00edculo recolhido.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Considera-se \u201cn\u00e3o funcionamento\u201d para os efeitos desta Lei qualquer indisponibilidade de atendimento ao p\u00fablico, seja por fechamento, paralisa\u00e7\u00e3o, greve, recessos ou falhas operacionais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Fica assegurado ao contribuinte o direito de quitar as taxas e valores decorrentes do recolhimento de seu ve\u00edculo por meio de:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0transfer\u00eancia via PIX, com compensa\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0outros meios eletr\u00f4nicos de pagamento dispon\u00edveis, que permitam a baixa autom\u00e1tica e imediata no sistema do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Uma vez identificado o pagamento, o sistema dever\u00e1 permitir a libera\u00e7\u00e3o imediata do ve\u00edculo, sem necessidade de nova valida\u00e7\u00e3o presencial, quando n\u00e3o houver pend\u00eancias adicionais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Os dep\u00f3sitos dever\u00e3o contar com sistema de consulta online e atendimento telef\u00f4nico ou virtual para fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre valores devidos, orienta\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o exigida para retirada do ve\u00edculo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Fica vedada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos autenticados para fins de libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos recolhidos por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, salvo nos casos expressamente previstos em Lei-Federal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de identidade e propriedade ou posse do ve\u00edculo como o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), ser\u00e1 suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto e n\u00famero de Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF, em original acompanhado de c\u00f3pia simples; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0no caso de pessoa jur\u00eddica, Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ e c\u00f3pia simples do contrato social ou estatuto, acompanhada de ata de nomea\u00e7\u00e3o da diretoria, se for o caso.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Quando a libera\u00e7\u00e3o for realizada por terceiro, ser\u00e1 exigida apenas procura\u00e7\u00e3o particular com firma reconhecida em cart\u00f3rio, acompanhada de c\u00f3pia simples do documento de identifica\u00e7\u00e3o do outorgado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Fica igualmente vedada a exig\u00eancia de of\u00edcios, atestados, ou protocolos administrativos que n\u00e3o estejam previstos expressamente em norma legal ou regulamentar vigente, devendo o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel dispor de canal de orienta\u00e7\u00e3o clara sobre os documentos necess\u00e1rios em cada caso, com acesso p\u00fablico e gratuito.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba Nos casos de ve\u00edculos de propriedade de pessoa falecida, dever\u00e1 ser apresentada c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito e documento que comprove a legitimidade do requerente (inventariante, herdeiro ou procurador), sem necessidade de autentica\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito de confer\u00eancia por parte da autoridade competente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 5\u00ba A libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 \u00e0s 12h (doze horas) do dia seguinte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Estadual de Defesa do Consumidor.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o impede o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel de solicitar, em caso de d\u00favida fundada, a apresenta\u00e7\u00e3o do documento original para confer\u00eancia, devendo esta ser feita no momento do atendimento, sem \u00f4nus para o consumidor.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00b0 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 ao infrator \u00e0 penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuni\u00e1rias B, C ou D, da Lei n\u00b0 16.559, de 15 de janeiro de 2019, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de outras san\u00e7\u00f5es, inclusive de ordem material pela reten\u00e7\u00e3o ilegal do ve\u00edculo, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Jo\u00e3o Paulo Costa A presente proposta legislativa visa disciplinar o funcionamento dos dep\u00f3sitos de ve\u00edculos recolhidos por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito no Estado de Pernambuco, com vistas a assegurar maior previsibilidade, celeridade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e, sobretudo, respeito aos direitos do cidad\u00e3o-consumidor, conforme preconiza a Lei Estadual n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6011","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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