\nve\u00edculos em raz\u00e3o de inadimplemento contratual.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Pro\u00edbe o bloqueio remoto de ve\u00edculos locados por empresas locadoras de ve\u00edculos em raz\u00e3o de inadimplemento contratual. Pro\u00edbe o bloqueio remoto de ve\u00edculos locados por empresas locadoras de ve\u00edculos em raz\u00e3o de inadimplemento contratual. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6035","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de bloqueio remoto de funcionamento de ve\u00edculos locados por empresas locadoras de ve\u00edculos em raz\u00e3o de inadimplemento contratual.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se bloqueio remoto qualquer comando eletr\u00f4nico ou telem\u00e1tico, realizado \u00e0 dist\u00e2ncia, que interfira no funcionamento do motor ou nos sistemas operacionais do ve\u00edculo de forma a restringir ou impedir sua movimenta\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O bloqueio remoto de ve\u00edculos em uso ou em circula\u00e7\u00e3o compromete a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, colocando em risco a integridade f\u00edsica dos ocupantes do ve\u00edculo e de terceiros, sendo, portanto, vedada como instrumento de coer\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a contratual.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A cobran\u00e7a de valores em atraso decorrentes de contrato de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo dever\u00e1 ser realizada por meio de medidas administrativas ou judiciais previstas em lei, vedadas quaisquer formas de constrangimento ou exposi\u00e7\u00e3o do consumidor.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Constitui pr\u00e1tica abusiva, nos termos do art. 39, incisos IV e V, da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), a utiliza\u00e7\u00e3o do bloqueio remoto de ve\u00edculo locado nos termos desta lei.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 56 da Lei n\u00ba 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de junho de 2025.
\nCarol Caram (Avante)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa coibir a pr\u00e1tica abusiva de bloqueio remoto do funcionamento de ve\u00edculos locados por empresas locadoras em raz\u00e3o de inadimplemento contratual, especialmente quando o ve\u00edculo estiver em circula\u00e7\u00e3o ou em uso.
\nTrata-se de medida que busca proteger a integridade f\u00edsica e a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, bem como assegurar os direitos fundamentais do consumidor. O bloqueio remoto de ve\u00edculos em movimento ou em situa\u00e7\u00e3o de uso coloca em risco n\u00e3o apenas os ocupantes do autom\u00f3vel, mas tamb\u00e9m terceiros no tr\u00e2nsito, podendo provocar acidentes, danos materiais, les\u00f5es corporais e at\u00e9 fatalidades.
\nAl\u00e9m disso, essa pr\u00e1tica caracteriza verdadeiro constrangimento ao consumidor, que, embora eventualmente inadimplente, n\u00e3o pode ser exposto a riscos, amea\u00e7as ou interrup\u00e7\u00f5es abruptas em sua mobilidade, sem o devido processo legal. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990), em seus arts. 6\u00ba, 39 e 42, estabelece com clareza os limites legais para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas, proibindo a ado\u00e7\u00e3o de medidas que impliquem em coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o indevida do consumidor.
\nA tecnologia n\u00e3o pode ser empregada como instrumento de press\u00e3o arbitr\u00e1ria, principalmente quando interfere diretamente na seguran\u00e7a vi\u00e1ria. A presente proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o inviabiliza a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, mas determina que ela seja feita pelos meios legais cab\u00edveis \u2013 administrativos ou judiciais \u2013 preservando a dignidade do consumidor e o respeito \u00e0 ordem p\u00fablica.
\nDestaca-se, ainda, que o uso de bloqueadores remotos em ve\u00edculos locados tem se tornado cada vez mais frequente, sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, gerando um v\u00e1cuo jur\u00eddico que permite a repeti\u00e7\u00e3o de abusos. Ao estabelecer essa veda\u00e7\u00e3o, o Estado exerce sua fun\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor e da coletividade, promovendo o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e prevenindo situa\u00e7\u00f5es de risco iminente \u00e0 vida e ao patrim\u00f4nio.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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