\ndestinado a estudantes da rede estadual de ensino.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Material Escolar, destinado a estudantes da rede estadual de ensino. Institui diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o do \u201cCart\u00e3o Material Escolar\u201d, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material escolar, atrav\u00e9s de cart\u00e3o magn\u00e9tico, para os estudantes da Rede Estadual de Ensino, e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6037","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam institu\u00eddas diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o do \u201cCart\u00e3o Material Escolar\u201d, no \u00e2mbito da Rede Estadual de Ensino, para compra de material escolar, atrav\u00e9s de cart\u00e3o magn\u00e9tico, destinado aos alunos regularmente matriculados.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os efeitos desta lei considera-se \u201cCart\u00e3o Material Escolar\u201d, um cart\u00e3o magn\u00e9tico, consistente em valor, por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, disponibiliza o aux\u00edlio financeiro para aquisi\u00e7\u00e3o dos materiais escolares b\u00e1sicos, previamente indicados pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEE.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O cart\u00e3o, destinado exclusivamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o direta de material escolar, funcionar\u00e1 como cart\u00e3o de d\u00e9bito, e ser\u00e1 disponibilizado a cada aluno, atrav\u00e9s de seus pais e\/ou respons\u00e1veis legais.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O cart\u00e3o magn\u00e9tico dever\u00e1 conter obrigatoriamente o nome do aluno, o Cadastro de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF \u2013 de sua m\u00e3e, ou respons\u00e1vel legal.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Somente far\u00e3o jus a este benef\u00edcio os alunos com idade superior a cinco anos e regularmente matriculados a partir do 1\u00ba ano do ensino fundamental na Rede Estadual de Ensino, a quem cabe fazer a confirma\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula para posterior distribui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O cart\u00e3o ser\u00e1 cancelado automaticamente, mediante as seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 quando da solicita\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia do aluno para unidade escolar que n\u00e3o perten\u00e7a a Rede Estadual de Ensino;
\nII \u2013 ap\u00f3s 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou n\u00e3o; e
\nIII \u2013 quem fizer mau uso do cart\u00e3o e\/ou realizar compras n\u00e3o especificadas na lista.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A compra dos materiais escolares, por meio do cart\u00e3o de d\u00e9bito, poder\u00e1 ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado no Estado de Minas Gerais, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A partir da libera\u00e7\u00e3o do recurso, o saldo constante no cart\u00e3o material escolar, \u00e9 de responsabilidade \u00fanica e exclusiva da fam\u00edlia para:
\nI \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o do material;
\nII \u2013 organiza\u00e7\u00e3o do material para uso pelo estudante;
\nIII \u2013 que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; e
\nIV \u2013 estar ciente de que n\u00e3o haver\u00e1 reposi\u00e7\u00e3o do material pela Unidade de Ensino.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cart\u00e3o material escolar, entregue ao respons\u00e1vel pelo estudante, dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 31 de mar\u00e7o e, caso n\u00e3o fa\u00e7a uso do cart\u00e3o, o recurso disponibilizado retornar\u00e1 para a conta espec\u00edfica da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O valor do cr\u00e9dito do cart\u00e3o material escolar ser\u00e1 fixado pelo Governador do Estado, por meio de Decreto a ser publicado, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o custo m\u00e9dio estimado do material escolar, verificado no in\u00edcio do per\u00edodo letivo de aulas em cada ano.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O valor do cr\u00e9dito dispon\u00edvel no cart\u00e3o material escolar poder\u00e1 ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de acordo com a livre escolha do benefici\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O cart\u00e3o material escolar deve ser usado exclusivamente para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 fornecer uma lista de materiais escolares b\u00e1sicos para os pais e\/ou respons\u00e1veis dos alunos, e disponibilizar esta lista no site oficial da SEE.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O valor disponibilizado ser\u00e1 o equivalente \u00e0 compra no varejo, apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares b\u00e1sica, com descri\u00e7\u00e3o de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada a inclus\u00e3o de itens de uso coletivo.
\nArt. 10 \u2013 As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que necess\u00e1rio, para atendimento a proposta pedag\u00f3gica.
\nArt. 11 \u2013 Fica autorizado, a crit\u00e9rio do Colegiado Escolar, que cada Gestor(a) ou o respons\u00e1vel pela Unidade Escolar, verifique mensalmente em classe, se o material escolar adquirido por esta nova modalidade, corresponde a lista de materiais indicados pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, a fim de se evitar desvio de finalidade do programa.
\nArt. 12 \u2013 Estar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e criminais, os pais ou os respons\u00e1veis legais dos benefici\u00e1rios, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o material escolar.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de que trata esta Lei, ser\u00e1 instaurado o competente processo administrativo de investiga\u00e7\u00e3o e, havendo constata\u00e7\u00e3o real de pr\u00e1ticas irregulares no uso do cart\u00e3o, o caso ser\u00e1 encaminhado para a Advocacia-Geral do Estado, para que sejam tomadas as provid\u00eancias legais cab\u00edveis.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Ser\u00e1 facultado aos pais ou respons\u00e1veis, nos termos desta Lei, declinarem do benef\u00edcio por meio de declara\u00e7\u00e3o optativa.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Em caso de abandono e\/ou evas\u00e3o escolar, o respons\u00e1vel legal pelo aluno dever\u00e1 restituir aos cofres p\u00fablicos os valores recebidos pelo benefici\u00e1rio do cart\u00e3o material escolar.
\nArt. 13 \u2013 Os estabelecimentos comerciais, respons\u00e1veis pela venda de material escolar, para fins de recebimento dos valores que lhes s\u00e3o devidos, dever\u00e3o apresentar al\u00e9m da nota ou cupom fiscal, termo de recebimento do material firmado pelos pais ou respons\u00e1veis legais do aluno, rela\u00e7\u00e3o completa dos materiais e dados do beneficiado (alunos e pais).
\nArt. 14 \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo Estadual, mediante licita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a contratar empresa e\/ou institui\u00e7\u00e3o, para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema, que ir\u00e1 operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cart\u00e3o magn\u00e9tico.
\nArt. 15 \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vigentes, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 16 \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 SEE a execu\u00e7\u00e3o das rotinas necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto nesta lei.
\nArt. 17 \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo, no exerc\u00edcio de seu poder regulamentar, faz\u00ea-lo em at\u00e9 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei.
\nArt. 18 \u2013 O Poder Executivo dever\u00e1 promover ampla campanha de divulga\u00e7\u00e3o da presente Lei.
\nArt. 19 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 11 de junho de 2025.
\nChiara Biondini (PP), vice-l\u00edder do Bloco Minas em Frente.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o objetiva conferir ao Poder Executivo Estadual meios legais para a implementa\u00e7\u00e3o de diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o do \u201cCart\u00e3o Material Escolar\u201d, no \u00e2mbito da Rede Estadual de Ensino, para compra de material escolar, atrav\u00e9s de cart\u00e3o magn\u00e9tico, destinado aos alunos regularmente matriculados.
\nConsidera-se \u201cCart\u00e3o Material Escolar\u201d, um cart\u00e3o magn\u00e9tico, consistente em valor, por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o Estadual, disponibiliza o aux\u00edlio financeiro, para aquisi\u00e7\u00e3o dos materiais escolares b\u00e1sicos, previamente indicados pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.
\nCom a implanta\u00e7\u00e3o desta nova modalidade de fornecimento de material escolar atrav\u00e9s de cr\u00e9dito em cart\u00e3o magn\u00e9tico, podemos de maneira sintetizada, destacar as principais vantagens:
\nI \u2013 promover a cidadania e a autoestima de nossos alunos;
\nII \u2013 dar liberdade ao aluno, quanto \u00e0 escolha e compra de seu pr\u00f3prio material escolar;
\nIII \u2013 estimular a economia local e estadual, agregando inclusive, neste segmento comercial, a gera\u00e7\u00e3o de novos empregos;
\nIV \u2013 suprimir o abomin\u00e1vel atraso na entrega destes materiais, em raz\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios;
\nV \u2013 suprimir os produtos adquiridos por licita\u00e7\u00e3o, de baixa qualidade;
\nVI \u2013 o cart\u00e3o ser\u00e1 concedido aos alunos regularmente matriculados, a partir dos 5 anos de idade, e funcionar\u00e1 como um cart\u00e3o de d\u00e9bito exclusivo para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais escolares b\u00e1sicos;
\nVII \u2013 o valor creditado ser\u00e1 definido anualmente pelo Poder Executivo, considerando o custo m\u00e9dio dos materiais;
\nVIII \u2013 o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido aos respons\u00e1veis legais dos alunos, e a sua utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 monitorada para evitar desvios;
\nIX \u2013 o cart\u00e3o ser\u00e1 cancelado em casos de transfer\u00eancia para escolas fora da rede estadual, faltas injustificadas por 30 dias ou mau uso dos recursos;
\nX \u2013 em casos de evas\u00e3o escolar, o respons\u00e1vel dever\u00e1 devolver os valores aos cofres p\u00fablicos;
\nXI \u2013 a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o fornecer\u00e1 listas oficiais dos materiais permitidos e poder\u00e1 revisar os itens periodicamente;
\nEm s\u00edntese, o projeto visa modernizar a distribui\u00e7\u00e3o de material escolar, garantindo mais autonomia \u00e0s fam\u00edlias, redu\u00e7\u00e3o de atrasos na entrega, aumento da qualidade dos materiais, fortalecimento do com\u00e9rcio local e das empresas sediadas no pr\u00f3prio Estado, gera\u00e7\u00e3o de empregos e rendas e, sobretudo, eliminando a necessidade de licita\u00e7\u00f5es para compras espec\u00edficas.
\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para sua aprova\u00e7\u00e3o, na certeza da relev\u00e2ncia e do impacto positivo para a comunidade escolar.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Educa\u00e7\u00e3o, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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