\npessoas acolhidas nas comunidades terap\u00eauticas do Estado<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre o direito ao exerc\u00edcio da espiritualidade e da f\u00e9 por pessoas acolhidas nas comunidades terap\u00eauticas do Estado Disp\u00f5e sobre a garantia do exerc\u00edcio da espiritualidade nas Comunidades Terap\u00eauticas do Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6045","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta Lei disp\u00f5e sobre o direito ao exerc\u00edcio da espiritualidade e da f\u00e9 nas Comunidades Terap\u00eauticas (CTs) inscritas e em funcionamento no Estado de Minas Gerais, como pr\u00e1tica complementar ao tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia qu\u00edmica ou em acolhimento institucional.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 Comunidade Terap\u00eautica (CT): estabelecimento de acolhimento residencial que ofere\u00e7a cuidado integral a pessoas em tratamento de depend\u00eancia qu\u00edmica, autorizado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nII \u2013 Pr\u00e1tica Espiritual: qualquer atividade de cunho religioso ou espiritual (ora\u00e7\u00e3o, leitura devocional, medita\u00e7\u00e3o, momento de partilha em roda de f\u00e9, un\u00e7\u00e3o, c\u00e2nticos), respeitada a diversidade de cren\u00e7as;
\nIII \u2013 Acolhido: pessoa residente na CT, em processo de recupera\u00e7\u00e3o ou em acolhimento por situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As atividades espirituais desenvolvidas nas CTs observar\u00e3o os princ\u00edpios da:
\nI \u2013 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a (CF, art. 5\u00ba, VI e VIII);
\nII \u2013 dignidade da pessoa humana;
\nIII \u2013 respeito \u00e0 diversidade religiosa;
\nIV \u2013 voluntariedade do acolhido.
\nArt. 4\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos desta Lei:
\nI \u2013 reconhecer a f\u00e9 e a espiritualidade como recursos terap\u00eauticos complementares;
\nII \u2013 promover o bem-estar emocional e social dos acolhidos;
\nIII \u2013 fortalecer v\u00ednculos comunit\u00e1rios e familiares;
\nIV \u2013 integrar pr\u00e1ticas de espiritualidade ao projeto terap\u00eautico individualizado.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As Comunidades Terap\u00eauticas em Minas Gerais poder\u00e3o:
\nI \u2013 incluir em seu Regimento Interno ou Regimento Terap\u00eautico cl\u00e1usula espec\u00edfica sobre as pr\u00e1ticas espirituais ofertadas;
\nII \u2013 destinar espa\u00e7o adequado para atividades de espiritualidade (capela, sala de ora\u00e7\u00e3o ou ambiente multiprop\u00f3sito);
\nIII \u2013 manter um calend\u00e1rio mensal de cultos, momentos devocionais ou rodas de partilha de f\u00e9;
\nIV \u2013 assegurar a voluntariedade, e que nenhuma pr\u00e1tica espiritual poder\u00e1 ser imposta ao acolhido.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A CT poder\u00e1 firmar parcerias com l\u00edderes religiosos credenciados ou institui\u00e7\u00f5es religiosas reconhecidas, garantindo:
\nI \u2013 forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para volunt\u00e1rios e colaboradores sobre acolhimento ecum\u00eanico;
\nII \u2013 registro de lista de volunt\u00e1rios religiosos, com nome, cren\u00e7a e respons\u00e1vel t\u00e9cnico.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 instituir programa destinado a:
\nI \u2013 oferecer capacita\u00e7\u00e3o em acolhimento espiritual para gestores e equipes de CT;
\nII \u2013 apoiar o desenvolvimento de oficinas terap\u00eauticas integrando arte, m\u00fasica e letras sagradas.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Anualmente, as CTs dever\u00e3o apresentar Relat\u00f3rio de Atividades, contendo:
\nI \u2013 calend\u00e1rio de eventos realizados;
\nII \u2013 n\u00famero de acolhidos participantes;
\nIII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o qualitativa (depoimentos, indicadores de bem-estar emocional).
\nArt. 9\u00ba \u2013 O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei poder\u00e1 sujeitar a CT \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual de regulamenta\u00e7\u00e3o de Comunidades Terap\u00eauticas, sem preju\u00edzo de advert\u00eancia, suspens\u00e3o de parcerias ou impedimento de conv\u00eanios.
\nArt. 10 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nSala das Reuni\u00f5es, 6 de maio de 2025.
\nMarli Ribeiro (PL)
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0s Drogas, de Direitos Humanos e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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