\nImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre
\nPresta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
\nComunica\u00e7\u00e3o – ICMS -, de qualquer empresa que fa\u00e7a uso direto ou indireto
\nde trabalho escravo ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o em sua cadeia
\nprodutiva.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS -, de qualquer empresa que fa\u00e7a uso direto ou indireto de trabalho escravo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6046","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Al\u00e9m das penas previstas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ser\u00e1 cassada a efic\u00e1cia da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabrica\u00e7\u00e3o tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrializa\u00e7\u00e3o, condutas que configurem redu\u00e7\u00e3o de pessoa a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto no artigo 1\u00ba ser\u00e1 apurado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disposta nesta lei se dar\u00e3o, entre os meios poss\u00edveis, prioritariamente por:
\nI \u2013 A inclus\u00e3o no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o disponibilizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE, conhecido como Lista Suja;
\nII \u2013 A condena\u00e7\u00e3o por submiss\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica autorizada a ado\u00e7\u00e3o de outros crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, desde que devidamente fundamentados e compat\u00edveis com a jurisprud\u00eancia consolidada dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e com os atos normativos do Poder Executivo.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A cassa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da inscri\u00e7\u00e3o do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1\u00ba, implicar\u00e1 aos s\u00f3cios, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
\nI \u2013 o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
\nII \u2013 a proibi\u00e7\u00e3o de entrarem com pedido de inscri\u00e7\u00e3o de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 As restri\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II prevalecer\u00e3o pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassa\u00e7\u00e3o, se resultarem da inclus\u00e3o no Cadastro de Empregadores.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As restri\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II prevalecer\u00e3o pelo prazo m\u00ednimo de 6 (seis) anos e m\u00e1ximo de 10 (dez) anos, contados da data da cassa\u00e7\u00e3o, se resultarem de condena\u00e7\u00e3o com decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Quando adotados os crit\u00e9rios referidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba, as restri\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II deste artigo prevalecer\u00e3o pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 8 (oito) anos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 12 de maio de 2025.
\nBet\u00e3o (PT), presidente da Comiss\u00e3o do Trabalho, da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente Projeto de Lei visa coibir, em todas as suas formas, o com\u00e9rcio de produtos em cuja fabrica\u00e7\u00e3o tenha havido, em qualquer de suas etapas de confec\u00e7\u00e3o, condutas que favore\u00e7am ou configurem a explora\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.
\nA partir da d\u00e9cada de 1990, observa-se um aumento nas den\u00fancias de explora\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravid\u00e3o, especialmente nos setores agr\u00edcola e miner\u00e1rio, os quais passaram a ser alvo recorrente de fiscaliza\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es.
\nO Brasil tem o compromisso de combater o trabalho escravo ou semelhante \u00e0 escravid\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o garante a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III) e pro\u00edbe qualquer tratamento desumano ou degradante (art. 5\u00ba, III). No plano internacional, esse dever est\u00e1 previsto nas Conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) n\u00ba 29 e 105, que refor\u00e7am a obriga\u00e7\u00e3o do pa\u00eds – inclusive dos governos estaduais e municipais – de tomar medidas para acabar com essa pr\u00e1tica.
\nDestaca-se que o presente Projeto de Lei se inspira na Lei n\u00ba 14.946\/2013, do Estado de S\u00e3o Paulo, a qual foi amplamente debatida nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, aprovada pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa e posteriormente sancionada pelo Poder Executivo estadual. Como era de se esperar, a vig\u00eancia dessa norma gerou rea\u00e7\u00f5es por parte de setores produtivos, que questionaram sua constitucionalidade. Em raz\u00e3o disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a se manifestar sobre a legalidade da medida.
\nA Corte se pronunciou no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5.465, na qual referendou a constitucionalidade da norma, reconhecendo que o cancelamento do cadastro do ICMS configura medida administrativa leg\u00edtima, inserida no \u00e2mbito da compet\u00eancia dos Estados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos dos artigos 24, inciso I, e 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como do artigo 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O presente Projeto de Lei estipula que somente ap\u00f3s confirmada a pr\u00e1tica de trabalho escravo pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o, o Estado de Minas Gerais avaliar\u00e1 e aplicar\u00e1 puni\u00e7\u00f5es a empresas que comercializam produtos fabricados com trabalho escravo.
\nPortanto, para a aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es previstas no Projeto de Lei (cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o estadual e proibi\u00e7\u00f5es aos s\u00f3cios), \u00e9 necess\u00e1rio provar, em um processo administrativo, com direito a ampla defesa e do contradit\u00f3rio, que a empresa ou seus s\u00f3cios sabiam ou tinham motivos para desconfiar que estavam comercializando produtos fabricados com trabalho escravo.
\nA pr\u00e1tica do trabalho escravo \u00e9 uma dos mais cru\u00e9is cap\u00edtulos da hist\u00f3ria da humanidade, marcada por viol\u00eancia, desumaniza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de vidas que continuam a assolar esse pa\u00eds. \u00c9 dever moral e urgente de toda a sociedade combat\u00ea-lo com firmeza e por todos os meios legais e \u00e9ticos dispon\u00edveis, garantindo justi\u00e7a e dignidade para todos. Deste modo, conto com o irrestrito apoio dos colegas parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei e o fortalecimento das pol\u00edticas de enfrentamento a essa pr\u00e1tica desumana.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e de para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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