\nLei 3898 2025, que cria o programa e as a\u00e7\u00f5es que especifica e
\nautoriza a abertura de cr\u00e9dito especial ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado em
\nfavor dos fundos institu\u00eddos pela Lei 25126, de 30 de dezembro de
\n2024.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n METAS C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Mensagem 207 2025, do governador do Estado, que encaminha o Projeto de Lei 3898 2025, que cria o programa e as a\u00e7\u00f5es que especifica e autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado em favor dos fundos institu\u00eddos pela Lei 25126, de 30 de dezembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6047","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica criado o programa Moderniza\u00e7\u00e3o e Aprimoramento Institucional, que ter\u00e1 como unidade or\u00e7ament\u00e1ria respons\u00e1vel o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado \u2013 Feage, vinculado \u00e0 Advocacia-Geral do Estado \u2013 AGE.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O programa de que trata o caput ter\u00e1 como objetivo o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o da AGE e o aprimoramento da capacidade de promover a defesa dos leg\u00edtimos interesses do Estado, com maior efici\u00eancia, celeridade e inova\u00e7\u00e3o, por meio da moderniza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Ficam criadas e acrescidas ao Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental para o quadri\u00eanio 2024-2027 \u2013 PPAG 2024-2027:
\nI \u2013 a a\u00e7\u00e3o 2073 \u2013 Reaparelhamento e Aperfei\u00e7oamento Institucional, no \u00e2mbito do programa 79 \u2013 Moderniza\u00e7\u00e3o e Aprimoramento Institucional, sob responsabilidade do Feage, vinculado \u00e0 AGE;
\nII \u2013 a a\u00e7\u00e3o 2072 \u2013 Aprimoramento Institucional, no \u00e2mbito do programa 703 \u2013 Processo Judici\u00e1rio, sob responsabilidade do Fundo de Desenvolvimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 FDMP, inculado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais \u2013 MPMG;
\nIII \u2013 a a\u00e7\u00e3o 2069 \u2013 Aprimoramento e Moderniza\u00e7\u00e3o Institucional, no \u00e2mbito do programa 726 \u2013 Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, sob responsabilidade do Fundo Especial de Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u2013 Fegaj, vinculado \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais \u2013 DPMG.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Os atributos qualitativos e quantitativos do programa Moderniza\u00e7\u00e3o e Aprimoramento Institucional e das a\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 2\u00ba, para categoriza\u00e7\u00e3o no PPAG 2024-2027, s\u00e3o os descritos no Anexo desta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito especial ao Or\u00e7amento Fiscal do Estado em favor das seguintes unidades or\u00e7ament\u00e1rias:
\nI \u2013 Feage, at\u00e9 o valor de R$6.000.000,00 (seis milh\u00f5es de reais), a ser empregado na a\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do art. 2\u00ba;
\nII \u2013 FDMP, at\u00e9 o valor de R$63.942.000,00 (sessenta e tr\u00eas milh\u00f5es novecentos e quarenta e dois mil reais), a ser empregado na a\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do art. 2\u00ba;
\nIII \u2013 Fegaj, at\u00e9 o valor de R$70.550.000,00 (setenta milh\u00f5es quinhentos e cinquenta mil reais), a ser empregado na a\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso III do art. 2\u00ba.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Para atender ao disposto no art. 4\u00ba, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias dos respectivos fundos.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no PPAG 2024-2027 e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2025, as altera\u00e7\u00f5es decorrentes da cria\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vinculadas \u00e0s unidades or\u00e7ament\u00e1rias a que se refere esta lei.
\nArt. 7\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o desta lei observar\u00e1 o disposto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPROGRAMA: 79 \u2013 MODERNIZA\u00c7\u00c3O E APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL
\n\u00c1REA TEM\u00c1TICA: ADVOCACIA-GERAL
\nUNIDADE RESPONS\u00c1VEL: 4751 \u2013 FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO \u2013 FEAGE
\nOBJETIVO DO PROGRAMA: FORTALECER A ATUA\u00c7\u00c3O DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E APRIMORAR A CAPACIDADE DE PROMOVER A DEFESA DOS LEG\u00cdTIMOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM MAIOR EFICI\u00caNCIA, CELERIDADE E INOVA\u00c7\u00c3O, POR MEIO DA MODERNIZA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O
\nOBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL: 16 \u2013 PAZ, JUSTI\u00c7A E INSTITUI\u00c7\u00d5ES EFICAZES
\nOBJETIVOS ESTRAT\u00c9GICOS:
\n\u2013 PROTEGER, RECUPERAR E PROMOVER O USO SUSTENT\u00c1VEL DOS ECOSSISTEMAS
\n\u2013 RECUPERAR O EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO DO ESTADO
\n\u2013 SER UM ESTADO SIMPLES, EFICIENTE, TRANSPARENTE E INOVADOR
\nDIRETRIZES ESTRAT\u00c9GICAS:
\n\u2013 ALCAN\u00c7AR MENOR N\u00cdVEL DE JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O DE CONTROV\u00c9RSIAS E ALTO \u00cdNDICE DE CASOS RESOLVIDOS DE FORMA PREVENTIVA E EXTRAJUDICIAL
\n\u2013 GARANTIR AGILIDADE E SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA PARA A VIABILIZA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS, MEDIANTE A PROPOSTA DE ALTERNATIVAS LEGAIS, EFICIENTES E SEGURAS E INTERFACE PR\u00d3XIMA AO P\u00daBLICO INTERESSADO
\n\u2013 EFETIVAR O REGIME DE COLABORA\u00c7\u00c3O ENTRE ESTADO E MUNIC\u00cdPIOS PARA A OFERTA DA EDUCA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DE QUALIDADE, FOCANDO A ATUA\u00c7\u00c3O DOS ENTES NAS SUAS PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS E NO APRIMORAMENTO DA ARTICULA\u00c7\u00c3O FEDERATIVA PARA AS A\u00c7\u00d5ES COMPARTILHADAS
\n\u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL: 1080 \u2013 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
\nGERENTE DO PROGRAMA: DIRETOR-GERAL
\nJUSTIFICATIVA: PARA GARANTIR UMA ATUA\u00c7\u00c3O EFICIENTE, C\u00c9LERE E INOVADORA, PRIORIZANDO A ADO\u00c7\u00c3O DE SOLU\u00c7\u00d5ES CONSENSUAIS PARA OS CONFLITOS, FAZ-SE NECESS\u00c1RIO A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES VOLTADAS PARA A MODERNIZA\u00c7\u00c3O E APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
\nCAUSAS:
\n\u2013 NECESSIDADE DE APOIO PARA REFORMAS, CONSTRU\u00c7\u00d5ES, COMPRA DE MOBILI\u00c1RIOS\/EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE
\n\u2013 DIFICULDADES ESTRUTURAIS E TECNOL\u00d3GICAS COM POTENCIAL DE TORNAREM AS ATIVIDADES PERIGOSAS E MOROSAS
\n\u2013 CAPTA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS PARA ASSEGURAR, EM CAR\u00c1TER COMPLEMENTAR, A MODERNIZA\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES DA AGE
\nTIPO DE PROGRAMA: APOIO A POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS E \u00c1REAS ESPEC\u00cdFICAS
\nHORIZONTE TEMPORAL: CONT\u00cdNUO
\nESTRAT\u00c9GIA DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O:
\n\u2013 FIXAR AS DIRETRIZES PARA A OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO EM CONSON\u00c2NCIA COM O PLANEJAMENTO ESTRAT\u00c9GICO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O
\n\u2013 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA MEDIANTE AQUISI\u00c7\u00c3O, AMPLIA\u00c7\u00c3O, CONSTRU\u00c7\u00c3O OU REFORMA DE INSTALA\u00c7\u00d5ES PR\u00d3PRIAS E DE IM\u00d3VEIS UTILIZADOS PELA AGE
\n\u2013 ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO E INOVA\u00c7\u00c3O EM \u00c1REAS ESTRAT\u00c9GICAS E DE TECNOLOGIA
\n\u2013 INVESTIR EM EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA TECNOL\u00d3GICA NECESS\u00c1RIOS \u00c0 MODERNIZA\u00c7\u00c3O DA ATUA\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O
\n\u2013 FORTALECER O N\u00daCLEO DE GEST\u00c3O DE PESSOAS E O CENTRO DE ESTUDOS CELSO BARBI FILHO, VISANDO \u00c0 PROMO\u00c7\u00c3O, ORGANIZA\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES DESTINADAS AO APERFEI\u00c7OAMENTO PROFISSIONAL, \u00c0 ATUALIZA\u00c7\u00c3O E \u00c0 ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCURADORES DO ESTADO E DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS \u2013 AGE\/MG
\nUNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONS\u00c1VEL PELO PROGRAMA: DIRETORIA-GERAL
\nPROGRAMA: 79 \u2013 MODERNIZA\u00c7\u00c3O E APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL
\nA\u00c7\u00c3O: 2073 \u2013 REAPARELHAMENTO E APERFEI\u00c7OAMENTO INSTITUCIONAL
\n\u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: 1080 \u2013 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
\nUNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: 4751 \u2013 FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO \u2013 FEAGE
\nTIPO DE A\u00c7\u00c3O: ATIVIDADE MEIO DO OR\u00c7AMENTO FISCAL
\nFUN\u00c7\u00c3O: 03 \u2013 ESSENCIAL \u00c0 JUSTI\u00c7A
\nSUBFUN\u00c7\u00c3O: 092 \u2013 REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
\nIDENTIFICADOR DE A\u00c7\u00c3O GOVERNAMENTAL: DEMAIS PROJETOS E ATIVIDADES
\nFINALIDADE: CONTRIBUIR PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O, A EXPANS\u00c3O E O APERFEI\u00c7OAMENTO DAS ATIVIDADES DE COMPET\u00caNCIA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, POR MEIO MELHORIA DA GARANTIA DE INFRAESTRUTURA F\u00cdSICA APROPRIADA, DA AMPLIA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O \u2013 TIC E DA CAPACITA\u00c7\u00c3O, FORMA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO CONT\u00cdNUO DE PESSOAS
\nDESCRI\u00c7\u00c3O: EXECU\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO REAPARELHAMENTO DA INFRAESTRUTURA F\u00cdSICA, LOG\u00cdSTICA E TECNOL\u00d3GICA DA AGE E DE ATIVIDADES DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO
\nPRODUTO: A\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA REALIZADA
\nP\u00daBLICO-ALVO: PROCURADORES DO ESTADO, ADVOGADO AUT\u00c1RQUICO E SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO; \u00d3RG\u00c3OS ESTADUAIS E CONTRIBUINTES ATENDIDOS PELA AGE
\nRELA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O COM A POL\u00cdTICA DE ATENDIMENTO \u00c0 MULHER V\u00cdTIMA DE VIOL\u00caNCIA NO ESTADO: N\u00c3O RELACIONADA
\nUNIDADE DE MEDIDA: A\u00c7\u00c3O
\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO: SER\u00c1 COMPUTADO COMO PRODUTO ENTREGUE O N\u00daMERO DE OBRAS OU REFORMAS FINALIZADAS; CONJUNTO DE BENS OU EQUIPAMENTOS ENTREGUES; SERVI\u00c7OS DE TIC IMPLEMENTADOS; ATIVIDADES DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O REALIZADAS
\nDETALHAMENTO DA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O:
\n\u2013 PLANEJAMENTO, APROVA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DE PLANO DE REQUALIFICA\u00c7\u00c3O DA INFRAESTRUTURA F\u00cdSICA, LOG\u00cdSTICA E TECNOL\u00d3GICA DA AGE
\n\u2013 PLANEJAMENTO, APROVA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DE PLANO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO CONT\u00cdNUO DE PESSOAS DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
\n\u2013 ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS E CONTRATOS DE AQUISI\u00c7\u00c3O E FORNECIMENTO DE ATIVOS
\n\u2013 ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS E CONTRATOS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS
\nBASE LEGAL: LEI N\u00ba 25.126, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005
\nUNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: DIRETORIA-GERAL
\nJUSTIFICATIVA DE INCLUS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O: INCLUS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O EM VIRTUDE DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 25.126, DE 2024, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, O FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E O FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
\nMETAS
\n(R$ 1,00)
\nREGI\u00d5ES
\n2025
\nF\u00edsicas
\nFinanceira
\nEstadual
\n1
\n6.000.000,00
\nTOTAL
\n1
\n6.000.000,00
\nPROGRAMA: 703 \u2013 PROCESSO JUDICI\u00c1RIO
\n\u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: 1090 \u2013 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
\nUNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: 4731 \u2013 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO \u2013 FDMP
\nA\u00c7\u00c3O: 2072 \u2013 APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL
\nTIPO DE A\u00c7\u00c3O: ATIVIDADE MEIO DO OR\u00c7AMENTO FISCAL
\nFUN\u00c7\u00c3O: 03 \u2013 ESSENCIAL \u00c0 JUSTI\u00c7A
\nSUBFUN\u00c7\u00c3O: 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL
\nIDENTIFICADOR DE A\u00c7\u00c3O GOVERNAMENTAL: DEMAIS PROJETOS E ATIVIDADES
\nFINALIDADE: PROMOVER A MODERNIZA\u00c7\u00c3O, A ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E O APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO MPMG
\nDESCRI\u00c7\u00c3O: EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE APOIO E SUPORTE DE NATUREZA T\u00c9CNICO-ADMINISTRATIVA, NAS \u00c1REAS DE PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL, DESENVOLVIMENTO TECNOL\u00d3GICO, INFRAESTRUTURA, CAPACITA\u00c7\u00c3O E TREINAMENTO, DENTRE OUTROS
\nP\u00daBLICO-ALVO: PROCURADORES, PROMOTORES, SERVIDORES, COLABORADORES E USU\u00c1RIOS DAS PROMOTORIAS E PROCURADORIAS DE JUSTI\u00c7A
\nRELA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O COM A POL\u00cdTICA DE ATENDIMENTO \u00c0 MULHER V\u00cdTIMA DE VIOL\u00caNCIA NO ESTADO: N\u00c3O RELACIONADA
\nPRODUTO: A\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA REALIZADA
\nUNIDADE DE MEDIDA: A\u00c7\u00c3O
\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO: APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL PARA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
\nDETALHAMENTO DA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O: AQUISI\u00c7\u00d5ES DE BENS E SERVI\u00c7OS VISANDO O APRIMORAMENTO DAS FUN\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS
\nBASE LEGAL: LEI N\u00ba 25.126, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
\nUNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: DIRETORIA DE OR\u00c7AMENTO
\nJUSTIFICATIVA DE INCLUS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O: INCLUS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O EM VIRTUDE DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 25.126, DE 2024, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, O FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E O FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO<\/p>\n
\n(R$ 1,00)
\nREGI\u00d5ES
\n2025
\nF\u00edsicas
\nFinanceira
\nEstadual
\n1
\n63.942.000,00
\nTOTAL
\n1
\n63.942.000,00
\nPROGRAMA: 726 \u2013 ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A
\n\u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: 1440 \u2013 DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
\nUNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: 4741 \u2013 FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A \u2013 FEGAJ
\nA\u00c7\u00c3O: 2069 \u2013 APRIMORAMENTO E MODERNIZA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL
\nTIPO DE A\u00c7\u00c3O: ATIVIDADE MEIO DO OR\u00c7AMENTO FISCAL
\nFUN\u00c7\u00c3O: 03 \u2013 ESSENCIAL \u00c0 JUSTI\u00c7A
\nSUBFUN\u00c7\u00c3O: 092 \u2013 REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
\nIDENTIFICADOR DE A\u00c7\u00c3O GOVERNAMENTAL: DEMAIS PROJETOS E ATIVIDADES
\nFINALIDADE: PROMOVER A MODERNIZA\u00c7\u00c3O, A ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E O APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
\nDESCRI\u00c7\u00c3O: EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE APOIO E SUPORTE DE NATUREZA T\u00c9CNICO-ADMINISTRATIVA, NAS \u00c1REAS DE PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL, DESENVOLVIMENTO TECNOL\u00d3GICO, INFRAESTRUTURA, CAPACITA\u00c7\u00c3O E TREINAMENTO, DENTRE OUTROS
\nP\u00daBLICO-ALVO: DEFENSORES, SERVIDORES E CIDAD\u00c3OS HIPOSSUFICIENTES
\nRELA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O COM A POL\u00cdTICA DE ATENDIMENTO \u00c0 MULHER V\u00cdTIMA DE VIOL\u00caNCIA NO ESTADO: N\u00c3O RELACIONADA
\nPRODUTO: A\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA REALIZADA
\nUNIDADE DE MEDIDA: A\u00c7\u00c3O
\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO: APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL PARA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
\nDETALHAMENTO DA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O: AQUISI\u00c7\u00d5ES DE BENS E SERVI\u00c7OS VISANDO DENTRE OUTROS PARA O APRIMORAMENTO DAS FUN\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS
\nBASE LEGAL: LEI N\u00ba 25.126, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
\nUNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONS\u00c1VEL PELA A\u00c7\u00c3O: SUPERINTEND\u00caNCIA DE PLANEJAMENTO, GEST\u00c3O E FINAN\u00c7AS E DIRETORIA DE OR\u00c7AMENTO
\nJUSTIFICATIVA DE INCLUS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O: INCLUS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O EM VIRTUDE DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 25.126, DE 2024, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, O FUNDO ESPECIAL DE GARANTIA DE ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A E O FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
\nMETAS \/font>
\n(R$ 1,00)
\nREGI\u00d5ES
\n2025
\nF\u00edsicas
\nFinanceira
\nEstadual
\n1
\n70.550.000,00
\nTOTAL
\n1
\n70.550.000,00
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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