<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui a Pol\u00edtica Estadual de Acolhimento ao N\u00f4made Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Acolhimento Art. 2\u00ba Para fins desta Lei, considera-se n\u00f4made digital o Art. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Estadual: <\/p>\n I \u2013 facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de alvar\u00e1s estaduais II \u2013 isentar o n\u00f4made digital do pagamento de taxas de III \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o cultural, tur\u00edstica e IV \u2013 fomentar parcerias com coworkings, universidades e V \u2013 garantir acesso a informa\u00e7\u00f5es multil\u00edngues sobre direitos, Art. 4\u00ba Fica criada a Autoridade Catarinense de I \u2013 emitir o Alvar\u00e1 Simplificado para N\u00f4made Digital; <\/p>\n II \u2013 manter plataforma digital com orienta\u00e7\u00f5es e canais de III \u2013 articular pol\u00edticas com as secretarias de Turismo, Art. 5\u00ba A ades\u00e3o \u00e0 Pol\u00edtica Estadual poder\u00e1 ser estendida, Art. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade instituir uma pol\u00edtica estadual de incentivo, Santa Catarina j\u00e1 figura entre os principais destinos brasileiros para n\u00f4mades digitais, O perfil dos n\u00f4mades digitais caracteriza-se pelo alto poder aquisitivo, consumo em Nesse contexto, o projeto de lei prop\u00f5e: Com tais medidas, espera-se n\u00e3o apenas atrair novos residentes tempor\u00e1rios Assim, pela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e seu evidente interesse p\u00fablico, conto com o apoio C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Institui a Pol\u00edtica Estadual de Acolhimento ao N\u00f4made Digital no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI PROJETO DE LEI Institui a Pol\u00edtica Estadual de Acolhimento ao N\u00f4made Digital no \u00e2mbito do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6049","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\nDigital no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/p>\n
\nao N\u00f4made Digital no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de atrair,
\nfacilitar a perman\u00eancia e promover a integra\u00e7\u00e3o de trabalhadores remotos estrangeiros,
\ncom base na Resolu\u00e7\u00e3o CNIG n\u00ba 45, de 9 de setembro de 2021.<\/p>\n
\nestrangeiro que, possuindo v\u00ednculo de trabalho remoto com empresa estrangeira ou
\natuando como aut\u00f4nomo no exterior, ingressa no pa\u00eds com visto tempor\u00e1rio, sem
\nv\u00ednculo empregat\u00edcio no Brasil.<\/p>\n
\nmediante processo simplificado; <\/p>\n
\nregistro estadual vinculadas ao exerc\u00edcio profissional remoto; <\/p>\n
\necon\u00f4mica; <\/p>\n
\nprefeituras; <\/p>\n
\nobriga\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
\nAcolhimento ao N\u00f4made Digital (ACAND), vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da
\nInd\u00fastria, do Com\u00e9rcio e do Servi\u00e7o (SICOS), com as seguintes compet\u00eancias: <\/p>\n
\natendimento em ingl\u00eas e espanhol; <\/p>\n
\nEduca\u00e7\u00e3o, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Sa\u00fade para atendimento adequado a essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nmediante conv\u00eanio, a munic\u00edpios tur\u00edsticos ou com infraestrutura de coworking, internet
\nde alta velocidade e rede de apoio ao estrangeiro.<\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias, estabelecendo os crit\u00e9rios operacionais e os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis
\npela sua implementa\u00e7\u00e3o.
\n Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nacolhimento e perman\u00eancia de n\u00f4mades digitais no Estado de Santa Catarina, em
\nconson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o CNIG n\u00ba 45\/2021 e a Portaria Interministerial n\u00ba
\n28\/2021, que regulamentam a concess\u00e3o de visto tempor\u00e1rio e autoriza\u00e7\u00e3o de
\nresid\u00eancia para estrangeiros que exer\u00e7am atividades profissionais de forma remota.<\/p>\n
\ncom destaque para cidades como Florian\u00f3polis, Joinville e Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. Apesar
\ndessa posi\u00e7\u00e3o privilegiada, o Estado ainda carece de uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturada
\nque potencialize os benef\u00edcios econ\u00f4micos, culturais e sociais advindos da presen\u00e7a
\ndesse p\u00fablico.<\/p>\n
\nmoeda estrangeira, elevado grau de escolaridade, valoriza\u00e7\u00e3o da cultura local e
\ninser\u00e7\u00e3o em redes de turismo e economia criativa. Ao estimular sua perman\u00eancia em
\nterrit\u00f3rio catarinense, o Estado amplia a circula\u00e7\u00e3o de recursos na economia local,
\npromove a internacionaliza\u00e7\u00e3o da sua imagem e fortalece a voca\u00e7\u00e3o para inova\u00e7\u00e3o,
\nconectividade e sustentabilidade.<\/p>\n
\nA cria\u00e7\u00e3o de um Alvar\u00e1 Simplificado Estadual, com vistas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o formal das
\natividades profissionais exercidas de maneira remota por n\u00f4mades digitais;
\nA isen\u00e7\u00e3o de taxas estaduais relativas ao registro de atividade profissional desse
\np\u00fablico;
\nA cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Catarinense de Acolhimento ao N\u00f4made Digital (ACAND),
\n\u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por centralizar servi\u00e7os, fornecer informa\u00e7\u00f5es multil\u00edngues e garantir
\no acolhimento eficiente aos profissionais estrangeiros;
\nA integra\u00e7\u00e3o com redes de coworkings, ecossistemas de startups, universidades
\ne polos de inova\u00e7\u00e3o, fortalecendo o interc\u00e2mbio tecnol\u00f3gico e o ambiente de
\nneg\u00f3cios;
\nO apoio a munic\u00edpios com infraestrutura adequada, boa conectividade e atrativos
\ntur\u00edsticos, fomentando a descentraliza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
\ninternacionais, como tamb\u00e9m estimular o crescimento de setores estrat\u00e9gicos da
\neconomia catarinense, gerar emprego e renda, valorizar o capital humano e promover
\numa distribui\u00e7\u00e3o regional mais equilibrada do progresso.<\/p>\n
\ndos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 27\/05\/2025, \u00e0s 11:23.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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