\ndisp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotories –
\nIPVA – e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de meio de
\npagamento instant\u00e2neo com confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para a quita\u00e7\u00e3o dos
\nd\u00e9bitos a que se refere.)<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Altera o art 12-B da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotories – IPVA – e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de meio de pagamento instant\u00e2neo com confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6056","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O art. 12-B da Lei n\u00ba 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA \u2013 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 12-B. O propriet\u00e1rio ou o condutor de ve\u00edculo automotor poder\u00e1, quando abordado em opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito realizada no Estado, efetuar, no ato da abordagem, o pagamento de eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e encargos financeiros vinculados ao prontu\u00e1rio do ve\u00edculo, por meio de sistema eletr\u00f4nico de pagamentos instant\u00e2neos, inclusive PIX, com vistas a evitar sua remo\u00e7\u00e3o, desde que a irregularidade constatada se refira exclusivamente \u00e0 inadimpl\u00eancia desses d\u00e9bitos, conforme o disposto na Lei Federal n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Caso o condutor opte por realizar o pagamento imediato do d\u00e9bito, o Poder Executivo dever\u00e1 disponibilizar sistema digital integrado, de acesso imediato \u00e0s autoridades de tr\u00e2nsito, que permita a emiss\u00e3o das guias, o pagamento instant\u00e2neo e a confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em tempo real da quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, assegurando-se a plena efic\u00e1cia deste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o do pagamento poder\u00e1 ser feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de recibo eletr\u00f4nico, QR Code validado ou outro meio digital apto a atestar a quita\u00e7\u00e3o, cuja veracidade dever\u00e1 ser imediatamente conferida pelas autoridades por meio dos sistemas disponibilizados pelo Poder P\u00fablico.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Efetuado o pagamento nos termos deste artigo e confirmada sua compensa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, o ve\u00edculo ser\u00e1 liberado no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja outras irregularidades que, por for\u00e7a de lei, justifiquem sua remo\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto neste artigo, especialmente pela indisponibilidade dos meios de pagamento instant\u00e2neo ou pela omiss\u00e3o na confer\u00eancia dos comprovantes v\u00e1lidos, implicar\u00e1 responsabilidade administrativa, civil e, quando cab\u00edvel, penal da autoridade ou do agente p\u00fablico que der causa \u00e0 remo\u00e7\u00e3o indevida do ve\u00edculo.\u201d.
\nSala das Reuni\u00f5es, 21 de maio de 2025.
\nEnes C\u00e2ndido (Republicanos), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa promover uma atualiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e alinhada aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos na reda\u00e7\u00e3o do art. 12-B da Lei n\u00ba 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA.
\nA proposta n\u00e3o apenas aperfei\u00e7oa o texto legal, como tamb\u00e9m fortalece as diretrizes de efici\u00eancia, moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o administrativa, alinhando-se aos esfor\u00e7os do Governo do Estado de Minas Gerais na constru\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o p\u00fablica mais \u00e1gil, tecnol\u00f3gica e focada no cidad\u00e3o.
\nO art. 12-B, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, representa um avan\u00e7o legislativo, pois possibilita que o condutor ou propriet\u00e1rio de ve\u00edculo quite, no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o, os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vinculados ao ve\u00edculo, evitando, assim, sua remo\u00e7\u00e3o, quando essa for motivada exclusivamente pela inadimpl\u00eancia de tributos. Contudo, na pr\u00e1tica, essa medida tem enfrentado entraves operacionais decorrentes da demora no processamento e compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dos pagamentos realizados, que podem levar at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis para serem efetivados nos sistemas do Estado.
\nDiante desse cen\u00e1rio, o presente projeto prop\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de pagamentos instant\u00e2neos \u2013 PIX, ferramenta j\u00e1 consolidada, amplamente utilizada pela popula\u00e7\u00e3o e que garante liquida\u00e7\u00e3o imediata das transa\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive para entes p\u00fablicos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o vigente do Banco Central do Brasil.
\nAdicionalmente, prop\u00f5e-se que o Estado disponibilize sistemas integrados, acess\u00edveis \u00e0s autoridades de tr\u00e2nsito em tempo real, permitindo a emiss\u00e3o de guias, o recebimento dos pagamentos e a confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica imediata da quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.
\nTrata-se, portanto, de uma medida que n\u00e3o cria qualquer \u00f4nus adicional para o Poder Executivo, mas sim de um aperfei\u00e7oamento operacional, que fortalece as pol\u00edticas p\u00fablicas de arrecada\u00e7\u00e3o, amplia a percep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a fiscal e promove uma rela\u00e7\u00e3o mais colaborativa entre o contribuinte e o Estado.
\nO projeto, al\u00e9m de assegurar a efetividade do art. 12-B, contribui para a redu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que evita despesas com remo\u00e7\u00e3o, transporte e cust\u00f3dia de ve\u00edculos nos p\u00e1tios credenciados. Tamb\u00e9m alinha-se \u00e0s diretrizes do Governo do Estado, que tem adotado medidas de transforma\u00e7\u00e3o digital e moderniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, priorizando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos mais c\u00e9leres, acess\u00edveis e eficientes.
\nCumpre destacar que a proposta mant\u00e9m absoluto respeito \u00e0s compet\u00eancias do Poder Executivo, cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos operacionais, prazos e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 sua plena implementa\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da legalidade, razoabilidade e efici\u00eancia administrativa.
\nPor essas raz\u00f5es, e em sintonia com os esfor\u00e7os do Governo do Estado para a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, a simplifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a valoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte mineiro, submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres pares esta proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa, certos de que ela representa mais um passo na constru\u00e7\u00e3o de uma Minas Gerais mais eficiente, justa e inovadora.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Defesa do Consumidor, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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