<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o pilares fundamentais da democracia. Quando a popula\u00e7\u00e3o tem conhecimento das a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, fortalece-se a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e amplia-se a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. Como bem ressaltado por estudiosos do tema, a democracia se sustenta na visibilidade e na clareza dos atos do Estado.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Al\u00e9m disso, a proposta refor\u00e7a o papel fiscalizador do Poder Legislativo e contribui para tornar a gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente e respons\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Diante do exposto, solicito aos Nobres Parlamentares a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Esse programa visa garantir a seguran\u00e7a, integridade e funcionalidade das infraestruturas de responsabilidade do Estado, promovendo condi\u00e7\u00f5es adequadas para o controle, an\u00e1lise, vistoria, inspe\u00e7\u00e3o, monitoramento e publicidade dos relat\u00f3rios de vistoria em portais oficiais do estado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o desses equipamentos que apresentem maior desgaste em virtude do material ora existente,\u00a0dever\u00e1 ser priorizada nos novos projetos de reforma, readequa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A prioriza\u00e7\u00e3o prevista no caput aplica-se \u00e0s obras executadas diretamente pelo Estado, bem como aquelas realizadas por meio de conv\u00eanios, parcerias ou transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba O Programa de Seguran\u00e7a ser\u00e1 composta pelos seguintes componentes:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – cria\u00e7\u00e3o de um sistema integrado para o monitoramento e controle cont\u00ednuo das condi\u00e7\u00f5es das infraestruturas das pontes, viadutos e passarelas nas rodovias estaduais;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias avan\u00e7adas, como sensores e monitoramento remoto, para detec\u00e7\u00e3o de anomalias e deteriora\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas das condi\u00e7\u00f5es estruturais e funcionais das pontes, viadutos e passarelas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – inspe\u00e7\u00f5es regulares realizadas por equipes especializadas e certificadas, seguindo um cronograma definido;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – vistorias t\u00e9cnicas para avaliar o estado geral das infraestruturas e determinar a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o preventiva ou corretiva;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – elabora\u00e7\u00e3o de planos de manuten\u00e7\u00e3o e reparo com base nas an\u00e1lises e inspe\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – prioriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es emergenciais conforme o n\u00edvel de risco identificado;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII – publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de vistoria e inspe\u00e7\u00e3o em portais oficiais do estado, garantindo transpar\u00eancia e acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a das infraestruturas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX –\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de linha telef\u00f4nica para den\u00fancias da popula\u00e7\u00e3o sobre pontes que apresentem risco de acidentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba O Poder executivo determinar\u00e1 a pasta respons\u00e1vel por coordenar o programa, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – coordenar a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Seguran\u00e7a.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – desenvolver e manter o sistema de monitoramento e controle das infraestruturas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises, inspe\u00e7\u00f5es e vistorias;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – propor melhorias e atualiza\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos de seguran\u00e7a;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – elaborar e publicar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre o estado das infraestruturas em portais oficiais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco CREA-PE dever\u00e1 fiscalizar o exerc\u00edcio profissional, atrav\u00e9s do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, para a devida habilita\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo projeto e execu\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba A secretaria ou \u00f3rg\u00e3o definido pelo Poder Executivo poder\u00e1 promover capacita\u00e7\u00e3o das equipes envolvidas nas atividades de controle, an\u00e1lise, vistoria, inspe\u00e7\u00e3o e monitoramento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00b0 Os relat\u00f3rios das vistorias t\u00e9cnicas realizadas em rodovias, viadutos e pontes, ser\u00e3o publicadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Governo do Estado de Pernambuco, para garantir a acessibilidade e facilitar a consulta p\u00fablica \u00e0s informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00b0 As publica\u00e7\u00f5es sobre as vistorias dever\u00e3o conter dados como o local em que foram realizadas, a data, o nome do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo ato, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre o estado de conserva\u00e7\u00e3o do equipamento vistoriado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00b0\u00a0Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Gilmar Junior O presente projeto de Lei visa aumentar a seguran\u00e7a nas rodovias, por meio de um sistema mais eficaz de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma medida necess\u00e1ria e de grande interesse p\u00fablico, assegurando a sociedade o direito de saber como s\u00e3o realizadas as vistorias e se […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6057","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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