\nalergia \u00e0 prote\u00edna do leite de vaca – APLV – em crian\u00e7as de at\u00e9 vinte e
\nquatro meses de idade no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de exame para diagn\u00f3stico de alergia \u00e0 prote\u00edna do leite de vaca – APLV – em crian\u00e7as de at\u00e9 vinte e quatro meses de idade no Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de exame para diagn\u00f3stico de Alergia \u00e0 Prote\u00edna […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6066","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de exame cl\u00ednico especializado, com \u00eanfase no Teste de Provoca\u00e7\u00e3o Oral \u2013 TPO \u2013, para diagn\u00f3stico de Alergia \u00e0 Prote\u00edna do Leite de Vaca \u2013 APLV \u2013, em crian\u00e7as de at\u00e9 vinte e quatro meses de idade, nas maternidades e unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O exame previsto no art. 1\u00ba ser\u00e1 realizado mediante indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, conforme protocolo cl\u00ednico estabelecido pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SES.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As unidades de sa\u00fade dever\u00e3o contar com equipe multiprofissional capacitada para o acolhimento, diagn\u00f3stico, tratamento e acompanhamento das crian\u00e7as com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de APLV.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Estado garantir\u00e1, de forma gratuita, o fornecimento de f\u00f3rmulas alimentares especiais \u00e0s crian\u00e7as diagnosticadas com APLV, conforme prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e crit\u00e9rios de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica estabelecidos em regulamento.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Para a adequada implementa\u00e7\u00e3o desta lei, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade:
\nI \u2013 promover campanhas informativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a APLV, voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral;
\nII \u2013 ofertar capacita\u00e7\u00e3o continuada aos profissionais de sa\u00fade da rede p\u00fablica estadual;
\nIII \u2013 manter sistema de registro e monitoramento dos diagn\u00f3sticos realizados e dos casos acompanhados pelas unidades de sa\u00fade.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas, inclusive institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, para apoiar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 5 de junho de 2025.
\nNayara Rocha (PP), vice-l\u00edder do Governo.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A Alergia \u00e0 Prote\u00edna do Leite de Vaca \u2013 APLV \u2013 \u00e9 a alergia alimentar mais comum na primeira inf\u00e2ncia, podendo acometer at\u00e9 5% dos beb\u00eas. Seus sintomas podem ser confundidos com outras condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, dificultando o diagn\u00f3stico precoce. A aus\u00eancia de diagn\u00f3stico ou o seu atraso acarreta graves impactos no desenvolvimento infantil, comprometendo a absor\u00e7\u00e3o de nutrientes, o ganho de peso, o desenvolvimento neuropsicomotor e a sa\u00fade emocional da crian\u00e7a e da fam\u00edlia.\u00a0
\nNesse contexto, o diagn\u00f3stico oportuno da APLV, preferencialmente com o suporte de equipe multiprofissional e o acesso a f\u00f3rmulas especiais quando indicado, representa medida essencial de sa\u00fade p\u00fablica e promo\u00e7\u00e3o da equidade.
\nA experi\u00eancia do Estado do Cear\u00e1 se mostra exemplar. Desde 2005, esse estado mant\u00e9m um programa consolidado de atendimento \u00e0 APLV, que j\u00e1 beneficiou milhares de crian\u00e7as com diagn\u00f3stico e tratamento adequados, por meio da integra\u00e7\u00e3o entre aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, centros de refer\u00eancia, distribui\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas e capacita\u00e7\u00e3o de profissionais. Com investimentos anuais superiores a R$30.000.000,00, o modelo cearense tem conseguido reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o, racionalizar custos e, sobretudo, garantir um cuidado humanizado e resolutivo.
\nAl\u00e9m da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o gratuita\u00a0de exame para diagn\u00f3stico de APLV, a proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece a\u00e7\u00f5es complementares que ampliam a efetividade dessa a\u00e7\u00e3o, como a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais, campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, e fornecimento gratuito de f\u00f3rmulas alimentares especiais quando necess\u00e1rio.
\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, trata-se de uma medida de baixo custo relativo e de alta efetividade. O rastreamento precoce evita o agravamento de quadros cl\u00ednicos, reduz interna\u00e7\u00f5es e racionaliza o fornecimento judicial de dietas especiais, com potencial de economia significativa aos cofres p\u00fablicos no m\u00e9dio e longo prazo.
\nPor essas raz\u00f5es, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Doutor Jean Freire e pela deputada Ana Paula Siqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.361\/2021, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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