<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.854, de 2003, que “Institui o Art. 1\u00ba O art. 2\u00ba da Lei 12.854, de 22 de dezembro de 2003, \u201cArt. 2\u00ba…………………………………………………………………………….<\/p>\n …………………………………………………………………………………………<\/p>\n XVII \u2013 realizar o acorrentamento inadequado de animais de \u00a7 1\u00ba Para o cumprimento do disposto no inciso II do ca p u t I \u2013 dimens\u00f5es apropriadas \u00e0 esp\u00e9cie, tamanho e necessidade II \u2013 espa\u00e7o suficiente para ampla movimenta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n III \u2013 incid\u00eancia de luz solar, sombra e ventila\u00e7\u00e3o adequadas;<\/p>\n IV \u2013 fornecimento cont\u00ednuo de alimento e \u00e1gua limpa, bem V \u2013 manuten\u00e7\u00e3o da higiene do alojamento e do pr\u00f3prio VI \u2013 prote\u00e7\u00e3o contra contato com outros animais agressivos \u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIV do ca p u t, n\u00e3o se aplica \u00a7 3\u00ba Para os fins do disposto no inciso XVII do ca p u t, \u00a7 4\u00ba Configura restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, o \u00a7 5\u00ba Nos casos de impossibilidade tempor\u00e1ria de outro meio \u00a7 6\u00ba A liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do animal deve ser garantida \u00a7 7\u00ba \u00c9 expressamente vedado o uso de cadeado para o \u00a7 8\u00ba Para os fins do disposto no inciso XVII do caput, os Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Marcius Machado<\/p>\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O presente Projeto de Lei visa aprimorar a prote\u00e7\u00e3o dos A legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o A previs\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o para conten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por meio Ademais, a proibi\u00e7\u00e3o do uso de cadeados em coleiras visa Portanto, a proposta tem o objetivo de refor\u00e7ar os princ\u00edpios Diante do exposto, contamos com o apoio dos demais ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Marcius Machado Altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.854, de 2003, que “Institui o C\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais”, para vedar o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de animais, bem como qualquer meio de restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6079","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MARCIUS MACHADO
\nPROJETO DE LEI<\/p>\n
\nC\u00f3digo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais”, para vedar o
\nconfinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de
\nanimais, bem como qualquer meio de restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 sua
\nliberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nqualquer esp\u00e9cie, que resulte em sofrimento, estresse ou preju\u00edzo ao seu bem-estar.<\/p>\n
\ndeve-se observar:<\/p>\n
\ndo animal; <\/p>\n
\ncomo atendimento veterin\u00e1rio, quando necess\u00e1rio; <\/p>\n
\nanimal; e<\/p>\n
\nou portadores de doen\u00e7as transmiss\u00edveis.<\/p>\n
\naos animais nas propriedades rurais e assemelhados, ficando assegurada a utiliza\u00e7\u00e3o
\nde brincagem, tatuagem ou outra t\u00e9cnica de identifica\u00e7\u00e3o de animais para fins de
\ncontrole sanit\u00e1rio e zoot\u00e9cnico.<\/p>\n
\nconsidera-se inadequado qualquer meio de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o dos
\nanimais que os prive de movimentos essenciais \u00e0 sua sa\u00fade e bem-estar.<\/p>\n
\naprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacion\u00e1rio por
\nper\u00edodos prolongados, sem possibilitar sua movimenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
\nde conten\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 permitido o uso de corrente do tipo vaiv\u00e9m, que assegure espa\u00e7osuficiente para a movimenta\u00e7\u00e3o do animal, de acordo com suas necessidades.<\/p>\n
\nde forma a evitar qualquer tipo de ferimento, dor ou sofrimento desnecess\u00e1rio.<\/p>\n
\nfechamento de coleiras ou dispositivos similares que impe\u00e7am a remo\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do
\nanimal em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n
\ninfratores sofrer\u00e3o, cumulativamente, as penalidades impostas nos incisos V e VI do art.
\n27 e ser\u00e3o enquadrados em infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, nos termos do inciso III do art. 28 da
\npresente Lei.\u201d (NR)<\/p>\n
\nanimais no Estado de Santa Catarina, prevenindo situa\u00e7\u00f5es de maus-tratos decorrentes
\nde confinamento inadequado, acorrentamento excessivo e outras formas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0
\nliberdade de locomo\u00e7\u00e3o que comprometam o bem-estar animal.<\/p>\n
\ndos animais, por\u00e9m, a pr\u00e1tica do acorrentamento prolongado e do alojamento
\ninadequado ainda \u00e9 frequente, resultando em sofrimento e preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade dos
\nanimais. Dessa forma, o aprimoramento da Lei n\u00ba 12.854, de 2003, \u00e9 essencial para
\ngarantir condi\u00e7\u00f5es dignas de vida aos animais, alinhando-se \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das normativas
\nde bem-estar animal e \u00e0s diretrizes internacionais sobre o tema.<\/p>\n
\ndo sistema vaiv\u00e9m busca atender situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que n\u00e3o h\u00e1 uma
\nalternativa vi\u00e1vel para garantir a seguran\u00e7a do animal e das pessoas ao seu redor.<\/p>\n
\nevitar situa\u00e7\u00f5es de risco, como impossibilidade de resgate em emerg\u00eancias.<\/p>\n
\nde prote\u00e7\u00e3o animal, prevenindo maus-tratos e promovendo uma conviv\u00eancia
\nharmoniosa entre humanos e animais, em conson\u00e2ncia com os avan\u00e7os nas pol\u00edticas de
\nbem-estar animal.<\/p>\n
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante medida legislativa.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcius da Silva
\nSistema de Processo
\nMachado, em 09\/06\/2025, \u00e0s 16:25.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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