<\/h3>\nEstes sujeitos de direitos, frequentemente submetidos a m\u00faltiplas formas de viola\u00e7\u00e3o –\u00a0como viol\u00eancia, neglig\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o social, requerem pol\u00edticas p\u00fablicas sens\u00edveis, capazes de garantir acolhimento digno, escuta qualificada e oportunidades de reintegra\u00e7\u00e3o familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n
A proposta desta Lei visa instituir diretrizes claras e humanizadas para a abordagem e o acompanhamento dessas crian\u00e7as e adolescentes, priorizando o retorno \u00e0 fam\u00edlia quando poss\u00edvel e adequado, ou, alternativamente, o encaminhamento a servi\u00e7os de acolhimento conforme as normativas j\u00e1 previstas no Sistema de Garantia de Direitos.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o integrada entre assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, conselhos tutelares e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para assegurar a efic\u00e1cia das medidas, raz\u00e3o pela qual este projeto contempla instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o intersetorial e interinstitucional, respeitando a autonomia administrativa dos entes envolvidos.<\/p>\n
Trata-se de uma medida propositiva, compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico vigente, e que refor\u00e7a o compromisso do Estado de Pernambuco com a inf\u00e2ncia e a juventude em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade social.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se crian\u00e7a ou adolescente em situa\u00e7\u00e3o de rua aquele que se encontra fora do conv\u00edvio familiar e passa a viver de forma permanente ou intermitente em vias p\u00fablicas, pra\u00e7as, abrigos, edifica\u00e7\u00f5es abandonadas ou outros espa\u00e7os p\u00fablicos, em contexto de vulnerabilidade social.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba A abordagem de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rua dever\u00e1 ser realizada, preferencialmente, por equipes t\u00e9cnicas interdisciplinares, com atua\u00e7\u00e3o humanizada e respeitosa, observando os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral, do melhor interesse da crian\u00e7a e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba As equipes poder\u00e3o desenvolver, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – acolhimento imediato, assegurando atendimento humanizado e acesso a direitos b\u00e1sicos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – avalia\u00e7\u00e3o social e psicol\u00f3gica, para identifica\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades e encaminhamentos adequados;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – busca ativa para localiza\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o familiar, quando recomend\u00e1vel e seguro;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – encaminhamento, quando necess\u00e1rio, a servi\u00e7os de acolhimento institucional ou a fam\u00edlias acolhedoras; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – acompanhamento do caso at\u00e9 a reinser\u00e7\u00e3o familiar e social plena da crian\u00e7a ou adolescente, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba O retorno \u00e0 fam\u00edlia de origem, quando vi\u00e1vel, poder\u00e1 ser acompanhado por plano individualizado de acompanhamento psicossocial, a ser elaborado e executado por equipe t\u00e9cnica da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, com apoio das \u00e1reas da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas que integram a rede de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente dever\u00e3o atuar de forma articulada, visando \u00e0 efetividade das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba A Secretaria de Desenvolvimento Social, Crian\u00e7a e Juventude do Estado de Pernambuco ser\u00e1 a inst\u00e2ncia respons\u00e1vel, no que couber, pela coordena\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas relacionadas ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Fica autorizado o Poder Executivo a firmar conv\u00eanios, parcerias e acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com munic\u00edpios, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e organismos internacionais para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es decorrentes desta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Secretaria de Desenvolvimento Social, Crian\u00e7a e Juventude, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de William BrIgido O enfrentamento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rua exige respostas institucionais integradas, sustentadas nos princ\u00edpios da dignidade humana, da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Estes sujeitos de direitos, frequentemente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6084","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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