<\/h3>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ao institucionalizar a Pol\u00edtica Estadual de Transi\u00e7\u00e3o para a Vida Adulta da Pessoa com TEA, o presente projeto agrega valor social ao prever planos individualizados, capacita\u00e7\u00e3o profissional e apoio psicossocial cont\u00ednuo, articulando-se com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e trabalho. Essa abordagem integrada promove inclus\u00e3o efetiva e reduz a estigmatiza\u00e7\u00e3o, condizendo com o modelo social da defici\u00eancia e com o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em face do exposto, solicita-se a colabora\u00e7\u00e3o de todos os membros desta nobre Casa para aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, dada a sua relev\u00e2ncia e interesse p\u00fablico.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, entende-se por transi\u00e7\u00e3o para a vida adulta o processo de prepara\u00e7\u00e3o da pessoa com TEA para vida independente, inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, educa\u00e7\u00e3o continuada e conviv\u00eancia social harmoniosa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba A Pol\u00edtica reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0respeito \u00e0 dignidade, autonomia e liberdade de escolha da pessoa com TEA;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0equidade e acessibilidade universal aos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0integra\u00e7\u00e3o entre sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, cultura, esporte e trabalho;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da sociedade civil na formula\u00e7\u00e3o e no acompanhamento das a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V –\u00a0promo\u00e7\u00e3o da diversidade neurocognitiva e combate ao estigma; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI –\u00a0transpar\u00eancia e controle social.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0ampliar a autonomia e a qualidade de vida da pessoa com TEA em transi\u00e7\u00e3o \u00e0 vida adulta;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0garantir apoio continuado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o profissional e inclus\u00e3o laboral;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0favorecer a participa\u00e7\u00e3o plena na vida comunit\u00e1ria; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0assegurar o acesso a ambientes f\u00edsicos, comunicacionais e digitais acess\u00edveis.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Constituem linhas de a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0elabora\u00e7\u00e3o de Plano Individual de Transi\u00e7\u00e3o adaptado \u00e0s necessidades de cada pessoa;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0desenvolvimento de habilidades de vida di\u00e1ria, incluindo organiza\u00e7\u00e3o pessoal, mobilidade, gest\u00e3o financeira e autocuidado;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0oferta de apoio psicossocial continuado e terapias complementares;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0capacita\u00e7\u00e3o profissional mediante cursos, oficinas e programas de aprendizagem;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V –\u00a0articula\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es de ensino para suporte acad\u00eamico e adapta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI –\u00a0est\u00edmulo \u00e0 inclus\u00e3o laboral por meio de parcerias com empresas e iniciativas de emprego apoiado;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII –\u00a0orienta\u00e7\u00e3o e suporte \u00e0s fam\u00edlias sobre direitos e estrat\u00e9gias de apoio;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII –\u00a0campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o social sobre o TEA; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX –\u00a0monitoramento peri\u00f3dico dos resultados com ajustes nos planos individuais.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, observada a disponibilidade de recursos humanos, materiais e operacionais, podendo haver coopera\u00e7\u00e3o com munic\u00edpios, institui\u00e7\u00f5es de ensino, entidades da sociedade civil e iniciativa privada.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Compete ao Poder Executivo:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0coordenar e integrar as a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0promover a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais das redes p\u00fablicas; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0estabelecer mecanismos de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ficar\u00e1 condicionada \u00e0 disponibilidade de recursos e \u00e0 capacidade operacional dos servi\u00e7os p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba As entidades representativas de pessoas com defici\u00eancia, inclusive do movimento autista, ficam asseguradas do direito de fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade e inclus\u00e3o previstos nesta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba O Estado poder\u00e1 firmar acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com universidades, centros de pesquisa e organismos nacionais ou internacionais visando ao desenvolvimento de tecnologias assistivas e metodologias inovadoras para a transi\u00e7\u00e3o \u00e0 vida adulta da pessoa com TEA.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba A Pol\u00edtica ser\u00e1 executada em conformidade com os protocolos e diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade –\u00a0SUS.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ser\u00e3o aplicadas em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 15.487, de 27 de abril de 2015, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Delegada Gleide Angelo Nossa proposi\u00e7\u00e3o surge da constata\u00e7\u00e3o de que, apesar dos avan\u00e7os assegurados pela Lei n\u00ba 15.487\/2015, o percurso que conduz a pessoa com Transtorno do Espectro Autista da adolesc\u00eancia \u00e0 vida adulta permanece pouco estruturado, resultando em barreiras \u00e0 autonomia, \u00e0 continuidade educacional e \u00e0 inser\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6102","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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