<\/h3>\nDados recentes do Censo Demogr\u00e1fico de 2022 revelam que Pernambuco abriga 788.647 pessoas deficientes, representando 8,9% da popula\u00e7\u00e3o estadual \u2014 uma das maiores propor\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. Ainda segundo o levantamento, foram identificadas mais de 105 mil pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que refor\u00e7a o crescimento das demandas assistenciais no \u00e2mbito familiar. Tais n\u00fameros evidenciam a urg\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas que v\u00e3o al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o da pessoa deficiente, estendendo-se tamb\u00e9m a quem zela por sua integridade f\u00edsica, emocional e social.<\/p>\n
Embora existam benef\u00edcios sociais garantidos pelo Governo Federal, como o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), tais medidas se destinam unicamente \u00e0 pessoa deficiente ou ao idoso, n\u00e3o contemplando o cuidador que, frequentemente, encontra-se em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, sem qualquer renda ou apoio estatal direto. \u00c9 preciso destacar que o cuidador legal n\u00e3o atua apenas como acompanhante: ele se torna respons\u00e1vel por toda a rotina de cuidados, administra\u00e7\u00e3o de medicamentos, locomo\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o integral, sem o amparo de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas.<\/p>\n
O valor mensal proposto de R$ 500,00 representa um instrumento de reconhecimento e suporte m\u00ednimo para esse papel essencial. N\u00e3o se trata apenas de uma medida compensat\u00f3ria, mas de uma a\u00e7\u00e3o concreta para garantir que esses cuidadores possam continuar a exercer sua fun\u00e7\u00e3o com mais dignidade, aliviando parte da sobrecarga financeira que recai sobre fam\u00edlias que j\u00e1 lidam com tantos desafios.<\/p>\n
A proposta de utilizar os recursos do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social (FEAS), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.297\/1995, \u00e9 perfeitamente compat\u00edvel com os objetivos do fundo, cuja finalidade \u00e9 custear a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial, bem como \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desigualdades e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade social.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 ineg\u00e1vel a urg\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de um aux\u00edlio estadual permanente que reconhe\u00e7a e valorize quem se dedica exclusivamente ao cuidado de quem mais precisa. O Aux\u00edlio Pernambuco Cuida nasce como uma pol\u00edtica p\u00fablica sens\u00edvel, humanizada e constitucionalmente leg\u00edtima, fundamentada nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da justi\u00e7a social. Sua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um avan\u00e7o significativo para a prote\u00e7\u00e3o integral da pessoa deficiente e o fortalecimento das fam\u00edlias cuidadoras em nosso Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 custeado com recursos do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social (FEAS), conforme disposto na Lei n\u00ba 11.297, de 26 de dezembro de 1995.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba S\u00e3o eleg\u00edveis ao Aux\u00edlio Pernambuco Cuida os cuidadores que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0ser maior de 18 (dezoito) anos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0ser respons\u00e1vel legal por pessoa deficiente que necessite de cuidados cont\u00ednuos;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0comprovar resid\u00eancia no Estado de Pernambuco;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV –\u00a0n\u00e3o exercer atividade remunerada formal;\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V –\u00a0ter renda familiar per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI –\u00a0estar regularmente inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Pernambuco Cuida ser\u00e3o de responsabilidade da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Crian\u00e7a, Juventude e Pol\u00edticas sobre Drogas, com apoio dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) e do Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social (CEAS).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba O pagamento do benef\u00edcio ser\u00e1 realizado mensalmente, por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria \u00e0 conta de titularidade do benefici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I –\u00a0falecimento da pessoa deficiente assistida;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II –\u00a0cessa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o que justifique o cuidado permanente; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III –\u00a0constata\u00e7\u00e3o de irregularidades ou fraude na concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Jo\u00e3o Paulo Costa O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir um apoio financeiro complementar aos cuidadores de pessoa deficiente no Estado de Pernambuco, reconhecendo a relev\u00e2ncia social e o grau de dedica\u00e7\u00e3o exigido por essa fun\u00e7\u00e3o. Em muitos casos, esses cuidadores abrem m\u00e3o de sua vida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6105","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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