Recife, 04 de junho de 2025.<\/p>\n
Senhor Presidente,<\/p>\n
Tenho a honra de encaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei anexo, que extingue e cria Organiza\u00e7\u00f5es Militares Estaduais – OME, na Pol\u00edcia Militar do Estado de Pernambuco e altera as legisla\u00e7\u00f5es que indica.<\/p>\n
O Poder Executivo, atento \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos desafios da seguran\u00e7a p\u00fablica, identificou a necessidade de fortalecer a estrutura organizacional da PMPE por meio da transforma\u00e7\u00e3o de Companhias Independentes em Batalh\u00f5es, bem como da cria\u00e7\u00e3o de novas unidades.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o da CIPOMA, da CIATur e da 3\u00aa CIPM em Batalh\u00f5es permitir\u00e1 maior autonomia administrativa e incremento de efetivo, viaturas e recursos, ampliando a efici\u00eancia operacional nas \u00e1reas de meio ambiente, turismo e Litoral Norte, respectivamente. Paralelamente, a cria\u00e7\u00e3o do 28\u00ba BPM em Bezerros, cidade estrat\u00e9gica no Agreste com forte atividade tur\u00edstica e cortada pela BR-232, visa refor\u00e7ar o policiamento regional. Camaragibe, integrante da Regi\u00e3o Metropolitana do Recife e com alto adensamento populacional, passa a contar com o 29\u00ba BPM para ampliar a presen\u00e7a do Estado em \u00e1reas vulner\u00e1veis. Em Arcoverde, polo urbano do Sert\u00e3o do Moxot\u00f3, o 3\u00ba BIEsp ser\u00e1 fundamental no combate a crimes interestaduais, dada sua localiza\u00e7\u00e3o no entroncamento de importantes rodovias. J\u00e1 o 4\u00ba BIEsp, sediado em Barreiros, no Litoral Sul, refor\u00e7ar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o especializada em uma regi\u00e3o de expressiva atividade comercial, tur\u00edstica e de fronteira fluvial, promovendo maior seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local e aos munic\u00edpios circunvizinhos.<\/p>\n
Diante do exposto, o Projeto de Lei ora encaminhado prop\u00f5e a transforma\u00e7\u00e3o da 3\u00aa CIPM, da CIPOMA e da CIATur nos novos 27\u00ba Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar (27\u00ba BPM), Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Ambiental (BPA) e Batalh\u00e3o de Policiamento Tur\u00edstico (BPTur), respectivamente. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de quatro novas unidades operacionais: o 28\u00ba BPM, em Bezerros; o 29\u00ba BPM, em Camaragibe; o 3\u00ba Batalh\u00e3o Integrado Especializado (3\u00ba BIEsp), em Arcoverde; e o 4\u00ba BIEsp, em Barreiros. Com essas medidas, busca-se expandir a presen\u00e7a territorial da PMPE, aprimorar a resposta \u00e0s demandas de seguran\u00e7a p\u00fablica e fortalecer a capacidade de atua\u00e7\u00e3o da Corpora\u00e7\u00e3o em todo o Estado.<\/p>\n
Certo da compreens\u00e3o dos membros que comp\u00f5em essa Casa na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que ora submeto \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o, solicito a observ\u00e2ncia do regime de urg\u00eancia de que trata o art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, na tramita\u00e7\u00e3o do anexo Projeto de Lei.<\/p>\n
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excel\u00eancia e aos seus dignos Pares protestos de elevado apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
\nGovernadora do Estado<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor
\nDeputado \u00c1LVARO PORTO DE BARROS
\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
\nNESTA<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Fica criado o 27\u00ba Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar – 27\u00ba BPM, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual – OME, na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco, subordinado diretamente \u00e0 Diretoria Integrada do Interior I – DINTER I, com sede no Munic\u00edpio de Goiana, passando a ter atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de policiamento conforme o Plano de Articula\u00e7\u00e3o e Desdobramento da PMPE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Fica criado o 28\u00ba Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar – 28\u00ba BPM, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual – OME, na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco, subordinado diretamente \u00e0 Diretoria Integrada do Interior I – DINTER I, com sede no Munic\u00edpio de Bezerros, passando a ter atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de policiamento conforme o Plano de Articula\u00e7\u00e3o e Desdobramento da PMPE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Fica criado o 29\u00ba Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar – 29\u00ba BPM, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual – OME, na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco, subordinada diretamente \u00e0 Diretoria Integrada Metropolitana – DIM, com sede no Munic\u00edpio de Camaragibe, passando a ter atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de policiamento conforme o Plano de Articula\u00e7\u00e3o e Desdobramento da PMPE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Fica criado o 3\u00ba Batalh\u00e3o Integrado Especializado – 3\u00ba BIEsp, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual – OME, na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco, subordinado diretamente \u00e0 Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, com sede no Munic\u00edpio de Arcoverde, passando a ter atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de policiamento conforme o Plano de Articula\u00e7\u00e3o e Desdobramento da PMPE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Fica criado o 4\u00ba Batalh\u00e3o Integrado Especializado – 4\u00ba BIEsp, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual (OME), na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco, subordinado diretamente \u00e0 Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, com sede no Munic\u00edpio de Barreiros, passando a ter atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de policiamento conforme o Plano de Articula\u00e7\u00e3o e Desdobramento da PMPE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Fica extinta a Companhia Independente de Apoio ao Turista – CIATur, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual – OME, na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Fica criado o Batalh\u00e3o de Policiamento Tur\u00edstico – BPTur, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual – OME, na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco, subordinado diretamente \u00e0 Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, com sede no Munic\u00edpio de Recife, no bairro do Recife Antigo, passando a ter atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de policiamento conforme o Plano de Articula\u00e7\u00e3o e Desdobramento da PMPE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba Fica extinta a Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente – CIPOMA, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual – OME, na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Fica criado o Batalh\u00e3o de Policiamento Ambiental – BPA, Organiza\u00e7\u00e3o Militar Estadual – OME, na estrutura da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco, subordinado diretamente \u00e0 Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, com sede no Munic\u00edpio de Igarassu, passando a ter atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de policiamento conforme o Plano de Articula\u00e7\u00e3o e Desdobramento da PMPE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. Lei Complementar redefinir\u00e1 o efetivo da Pol\u00edcia Militar de modo a atender a necessidade de efetivo das novas OME ‘s.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.487, de 1\u00ba de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 3\u00ba Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargo de Comando, s\u00edmbolo GEC, a ser atribu\u00edda aos Comandantes de Batalh\u00e3o, Comandantes de Companhia Independente ou Especializada, Subcomandantes de Batalh\u00e3o, Comandantes de Companhia, Comandantes de Pelot\u00e3o, Subcomandantes de Companhia Independente ou Especializada, todos da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco \u2013 PMPE; Comandantes de Grupamento de Bombeiro, Comandantes de Centro de Atividades T\u00e9cnicas, Comandantes de Se\u00e7\u00e3o de Bombeiro Especializada, Subcomandantes de Grupamento de Bombeiros, Subcomandantes de Centro de Atividades T\u00e9cnicas, Comandantes de Se\u00e7\u00e3o de Bombeiros, Chefes de Divis\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es, Chefes de Divis\u00e3o de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos, Comandantes de Se\u00e7\u00e3o de Atividades T\u00e9cnicas, todos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE, da Secretaria de Defesa Social, nos valores estabelecidos no Anexo II da presente Lei.\u201d (NR)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 13. O Anexo II da Lei n\u00ba 13.487, de 1\u00ba de julho de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo \u00danico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 14. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei devem correr por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 15. Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, ativando e dando a denomina\u00e7\u00e3o das novas Unidades.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 12, a 1\u00ba de junho de 2025.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 17. Ficam revogados o inciso III do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.624, de 21 de outubro de 2015; e o inciso III do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.544, de 30 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n ANEXO \u00daNICO \t\t\tGRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ENCARGO DE COMANDO – S\u00cdMBOLO GEC NA PMPE<\/p>\n \t\t\tValores v\u00e1lidos a partir de julho de 2025<\/p>\n \t\t\tDENOMINA\u00c7\u00c3O<\/p>\n \t\t\tS\u00cdMBOLO <\/p>\n \t\t\tQUANT.<\/p>\n \t\t\tVALOR<\/p>\n \t\t\tComandante de Batalh\u00e3o<\/p>\n \t\t\tGEC<\/p>\n \t\t\t41 (NR)<\/p>\n \t\t\tR$ 3.480,00<\/p>\n \t\t\tComandante de Companhia Independente ou Especializada<\/p>\n \t\t\tGEC-1<\/p>\n \t\t\t13 (NR)<\/p>\n \t\t\tR$ 1.530,00<\/p>\n \t\t\tSubcomandante de Batalh\u00e3o\/Comandante de Companhia<\/p>\n \t\t\tGEC-2<\/p>\n \t\t\t178 (NR)<\/p>\n \t\t\tR$ 1.320,00<\/p>\n \t\t\tComandante de Pelot\u00e3o, Subcomandante de Companhia Independente ou Especializada<\/p>\n \t\t\tGEC-3<\/p>\n \t\t\t124 (NR)<\/p>\n \t\t\t1.044,00<\/p>\n \t\t\tGRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ENCARGO DE COMANDO – S\u00cdMBOLO GEC NA CBMPE<\/p>\n \t\t\tValores v\u00e1lidos a partir de julho de 2025<\/p>\n \t\t\tComandante de Grupamento de Bombeiro\/Comandante de Centro de Atividades T\u00e9cnicas<\/p>\n \t\t\tGEC<\/p>\n \t\t\t29<\/p>\n \t\t\tR$ 3.480,00<\/p>\n \t\t\tComandante de Se\u00e7\u00e3o de Bombeiro Especializada<\/p>\n \t\t\tGEC-1<\/p>\n \t\t\t06<\/p>\n \t\t\tR$ 1.530,00<\/p>\n \t\t\tSubcomandante de Grupamento de Bombeiros \/ Subcomandante de Centro de Atividades T\u00e9cnicas \/ Comandante de Se\u00e7\u00e3o de Bombeiros \/ Chefe de Divis\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es\/ Chefe de Divis\u00e3o de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos \/ Comandante de Se\u00e7\u00e3o de Atividades T\u00e9cnicas<\/p>\n \t\t\tGEC-2<\/p>\n \t\t\t109<\/p>\n \t\t\tR$ 1.320,00<\/p>\n \u00a0<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA MENSAGEM N\u00ba 19\/2025. Recife, 04 de junho de 2025. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei anexo, que extingue e cria Organiza\u00e7\u00f5es Militares Estaduais – OME, na Pol\u00edcia Militar do Estado de Pernambuco e altera […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6109","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n\u201cANEXO II DA LEI N\u00ba 13.487, DE 2008<\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"