\ndivulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais de natureza er\u00f3tica, pornogr\u00e1fica ou
\nsexual que utilizem intelig\u00eancia artificial, filtros, avatares ou
\nqualquer outro meio de manipula\u00e7\u00e3o visual para simular tra\u00e7os de
\ndefici\u00eancias f\u00edsicas, s\u00edndromes gen\u00e9ticas ou transtornos neurol\u00f3gicos.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Pro\u00edbe, no \u00e2mbito do Estado, a produ\u00e7\u00e3o, veicula\u00e7\u00e3o, monetiza\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais de natureza er\u00f3tica, pornogr\u00e1fica ou sexual que utilizem intelig\u00eancia artificial, filtros, avatares ou qualquer outro meio de manipula\u00e7\u00e3o visual para simular tra\u00e7os de defici\u00eancias f\u00edsicas, s\u00edndromes gen\u00e9ticas ou transtornos neurol\u00f3gicos. Pro\u00edbe, no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6120","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica vedada, em todo o territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais, a produ\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o, monetiza\u00e7\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o de imagens, v\u00eddeos, anima\u00e7\u00f5es ou qualquer outro conte\u00fado audiovisual com conota\u00e7\u00e3o er\u00f3tica, pornogr\u00e1fica ou sexual que, por meio de intelig\u00eancia artificial, filtros digitais, avatares ou similares, simule caracter\u00edsticas t\u00edpicas de:
\nI \u2013 S\u00edndrome de Down;
\nII \u2013 Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA;
\nIII \u2013 Paralisia cerebral;
\nIV \u2013 Microcefalia;
\nV \u2013 Outras defici\u00eancias f\u00edsicas, intelectuais ou s\u00edndromes cong\u00eanitas reconhecidas clinicamente.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o aplica-se a todo e qualquer conte\u00fado que tenha por finalidade a fetichiza\u00e7\u00e3o, erotiza\u00e7\u00e3o ou uso sexualizado da imagem de pessoas com defici\u00eancia, ainda que simulada.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Est\u00e3o inclu\u00eddas na proibi\u00e7\u00e3o as postagens realizadas em redes sociais, plataformas de assinatura, sites adultos, f\u00f3runs ou quaisquer ambientes digitais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O descumprimento desta lei sujeita o infrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 multa administrativa de at\u00e9 R$100.000,00 (cem mil reais) por conte\u00fado violador, podendo ser dobrada em caso de reincid\u00eancia;
\nII \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de eventual pr\u00e1tica de crimes, incluindo pornografia infantil, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o indevida de pessoas com defici\u00eancia.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As plataformas digitais que, mesmo notificadas, mantiverem ou permitirem a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que afrontem esta lei estar\u00e3o sujeitas:
\nI \u2013 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nII \u2013 \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por coniv\u00eancia em pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade da pessoa com defici\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 21 de maio de 2025.
\nDelegada Sheila (PL), presidente da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o visa proteger a dignidade e os direitos das pessoas com defici\u00eancia diante do avan\u00e7o descontrolado das tecnologias de manipula\u00e7\u00e3o de imagem, em especial aquelas baseadas em intelig\u00eancia artificial.
\nInfelizmente, observa-se nas redes sociais e em plataformas de conte\u00fado adulto o uso de filtros e avatares que simulam caracter\u00edsticas de pessoas com S\u00edndrome de Down, autismo, paralisia cerebral e outras condi\u00e7\u00f5es com o \u00fanico intuito de alimentar fetiches sexuais degradantes e profundamente discriminat\u00f3rios.
\nEssa pr\u00e1tica representa n\u00e3o apenas uma banaliza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, mas uma viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 dignidade humana e ao Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Federal n\u00ba 13.146\/2015), que garante a essa popula\u00e7\u00e3o o direito \u00e0 imagem e \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, a simula\u00e7\u00e3o digital desses tra\u00e7os com fins sexuais pode alimentar dist\u00farbios perigosos, como a pedofilia, a objetifica\u00e7\u00e3o do sofrimento e a fetichiza\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade, o que torna urgente a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual sobre o tema.
\nEste projeto visa estabelecer um marco legal contra a desumaniza\u00e7\u00e3o provocada pelo mau uso das tecnologias, refor\u00e7ando que nenhum avan\u00e7o tecnol\u00f3gico pode se sobrepor ao respeito pela condi\u00e7\u00e3o humana.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Delegada Sheila. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 676\/2023, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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