\ncontra pessoas com defici\u00eancia, pessoas com doen\u00e7as raras, pessoas com
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\nEstado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui medidas de combate ao ass\u00e9dio “on-line” e ao “cyberbullying” contra pessoas com defici\u00eancia, pessoas com doen\u00e7as raras, pessoas com transtorno do espectro autista e indiv\u00edduos com s\u00edndromes, no \u00e2mbito do Estado. Institui medidas de combate ao ass\u00e9dio online e ao cyberbullying contra pessoas com defici\u00eancia, pessoas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6134","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda medidas de combate ao ass\u00e9dio online e ao cyberbullying contra pessoas com defici\u00eancia, pessoas com doen\u00e7as raras, pessoas com transtorno do espectro autista e indiv\u00edduos com s\u00edndromes, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Esta Lei tem o objetivo de criar estrat\u00e9gias para um ambiente online mais seguro e inclusivo, promovendo o respeito \u00e0 diversidade e combatendo o ass\u00e9dio online e o cyberbullying voltado diretamente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PcD), pessoas com doen\u00e7as raras, pessoas com transtorno do espectro autista e indiv\u00edduos com s\u00edndromes.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Entende-se por ass\u00e9dio online e cyberbullying, direcionado as pessoas com defici\u00eancia, pessoas com doen\u00e7as raras, pessoas com transtorno do espectro autista e indiv\u00edduos com s\u00edndromes, qualquer forma de conduta hostil, discriminat\u00f3ria, difamat\u00f3ria, injuriosa ou ofensiva praticada por meio de plataformas digitais.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Para potencializar o combate aos ass\u00e9dios online contra pessoas com defici\u00eancia, pessoas com doen\u00e7as raras, pessoas com transtorno do espectro autista e indiv\u00edduos com s\u00edndromes, ser\u00e3o criados canais de den\u00fancia atrav\u00e9s do Poder Executivo, e ainda, mecanismos nas plataformas digitais, por meio de seus administradores.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os agressores que forem identificados como respons\u00e1veis por ass\u00e9dio online as pessoas que trata o caput deste artigo estar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es que podem incluir advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou permanente de conta, e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais, de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As plataformas digitais dever\u00e3o garantir a disponibilidade de int\u00e9rpretes de L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com defici\u00eancia auditiva, visando \u00e0 igualdade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o online.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As redes sociais ser\u00e3o obrigadas a veicular informa\u00e7\u00f5es educativas sobre respeito \u00e0 diversidade, inclus\u00e3o e normas de conduta online, promovendo uma cultura de respeito m\u00fatuo e prevenindo o ass\u00e9dio nessas plataformas.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder P\u00fablico, em colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e influenciadores digitais, fica autorizado a promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o disposto nesta lei, incentivando o uso seguro e \u00e9tico das redes sociais e inclus\u00e3o social.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Poder\u00e1 ser institu\u00eddo um comit\u00ea multidisciplinar, composto por representantes das Secretarias de Estado, organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, pessoas com doen\u00e7as raras, pessoas com transtorno do espectro autista e indiv\u00edduos com s\u00edndromes, autarquias e especialistas em tecnologia, com a finalidade de monitorar a implementa\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia desta lei.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 6 de maio de 2025.
\nZ\u00e9 Guilherme (PP), presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem como objetivo instituir, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio online e ao cyberbullying contra pessoas com defici\u00eancia, pessoas com doen\u00e7as raras, pessoas com transtorno do espectro autista e indiv\u00edduos com s\u00edndromes diversas.
\nEm uma sociedade cada vez mais conectada, as intera\u00e7\u00f5es virtuais passaram a ocupar papel central nas rela\u00e7\u00f5es sociais, educacionais e profissionais. No entanto, esse ambiente digital, que deveria promover a inclus\u00e3o e a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se tornou um espa\u00e7o prop\u00edcio a condutas abusivas, discriminat\u00f3rias e violentas, especialmente contra pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nO ass\u00e9dio online e o cyberbullying direcionados a pessoas com defici\u00eancia, autistas, pessoas com s\u00edndromes e portadores de doen\u00e7as raras manifestam-se, muitas vezes, por meio de mensagens ofensivas, discrimina\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas, exclus\u00e3o de ambientes virtuais e outras formas de viol\u00eancia simb\u00f3lica. Essas pr\u00e1ticas n\u00e3o apenas violam direitos fundamentais, como tamb\u00e9m afetam gravemente a sa\u00fade mental e a dignidade dos indiv\u00edduos, contribuindo para seu isolamento social.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5\u00ba, a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Al\u00e9m disso, documentos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, refor\u00e7am o dever do Estado de promover ambientes acess\u00edveis, inclusivos e livres de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nA presente proposta inspira-se na Lei do Estado do Rio de Janeiro, conhecida como \u201cLei Maju de Ara\u00fajo\u201d, que instituiu medidas pioneiras de enfrentamento ao ass\u00e9dio online e ao cyberbullying contra pessoas com defici\u00eancia, promovendo um ambiente digital mais seguro e inclusivo. Reconhecendo a relev\u00e2ncia e a necessidade de iniciativas semelhantes em todo o territ\u00f3rio nacional, buscamos, em Minas Gerais, ampliar o escopo da norma fluminense, incluindo expressamente as pessoas com doen\u00e7as raras, o transtorno do espectro autista e outras s\u00edndromes, que igualmente enfrentam barreiras, preconceitos e discrimina\u00e7\u00f5es no ambiente virtual.
\nA amplia\u00e7\u00e3o do alcance visa garantir canais de den\u00fancia acess\u00edveis, exigir a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados educativos sobre respeito e inclus\u00e3o nas redes sociais, assegurar a presen\u00e7a de int\u00e9rpretes de Libras e estabelecer a possibilidade de san\u00e7\u00f5es aos agressores, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente online mais \u00e9tico, seguro, inclusivo e acolhedor.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta relevante proposi\u00e7\u00e3o legislativa, que reafirma o compromisso de Minas Gerais com a defesa dos direitos humanos, a inclus\u00e3o social e o respeito \u00e0 diversidade.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, da Pessoa com Defici\u00eancia, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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