\nAliment\u00edcia e a Responsabilidade Parental.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Direito \u00e0 Pens\u00e3o Aliment\u00edcia e a Responsabilidade Parental. Institui a Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Direito \u00e0 Pens\u00e3o Aliment\u00edcia e a Responsabilidade Parental. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6141","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado, a Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Direito \u00e0 Pens\u00e3o Aliment\u00edcia e a Responsabilidade Parental, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do m\u00eas de maio.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Direito \u00e0 Pens\u00e3o Aliment\u00edcia e a Responsabilidade Parental:
\nI \u2013 promover a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca do direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia e dos deveres decorrentes da responsabilidade parental;
\nII \u2013 divulgar os instrumentos legais dispon\u00edveis para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, com destaque para o papel desempenhado pela Defensoria P\u00fablica e pelo Poder Judici\u00e1rio;
\nIII \u2013 fomentar a\u00e7\u00f5es educativas, palestras, campanhas informativas e eventos culturais sobre a tem\u00e1tica, com foco na orienta\u00e7\u00e3o de m\u00e3es, pais, respons\u00e1veis legais e educadores;
\nIV \u2013 combater a desinforma\u00e7\u00e3o e o preconceito relacionados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia;
\nV \u2013 incentivar o debate acerca da import\u00e2ncia do apoio emocional e financeiro no desenvolvimento e no bem-estar de crian\u00e7as e adolescentes;
\nVI \u2013 estimular o desenvolvimento de programas permanentes de orienta\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o familiar para a preven\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades alusivas \u00e0 semana de que trata esta lei, o Poder Executivo poder\u00e1:
\nI \u2013 celebrar parcerias com a Defensoria P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tribunal de Justi\u00e7a, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Tutelar, escolas, universidades e demais entidades p\u00fablicas ou privadas com atua\u00e7\u00e3o correlata;
\nII \u2013 utilizar espa\u00e7os p\u00fablicos para a promo\u00e7\u00e3o de eventos e campanhas informativas;
\nIII \u2013 divulgar, por meio dos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o, conte\u00fados educativos sobre o direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia e os procedimentos para sua regulariza\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 promover a ampla divulga\u00e7\u00e3o do tema nos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o do Estado, inclusive r\u00e1dio, televis\u00e3o, internet, m\u00eddias sociais e demais meios dispon\u00edveis, visando alcan\u00e7ar o maior n\u00famero poss\u00edvel de cidad\u00e3os;
\nV \u2013 estimular a produ\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos sobre a responsabilidade parental, a serem utilizados em escolas p\u00fablicas e privadas;
\nVI \u2013 instituir plataforma digital ou hotsite espec\u00edfico para reunir informa\u00e7\u00f5es, cartilhas, orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e canais de den\u00fancia relacionados ao direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As atividades da Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Direito \u00e0 Pens\u00e3o Aliment\u00edcia e a Responsabilidade Parental poder\u00e3o contar com a participa\u00e7\u00e3o de personalidades p\u00fablicas, influenciadores digitais, especialistas e representantes de entidades da sociedade civil\u00a0comprometidas com a defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do alcance e da efetividade das a\u00e7\u00f5es.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 28 de maio de 2025.
\nLud Falc\u00e3o (Pode), vice-l\u00edder da Bancada Feminina \u2013 Ana Paula Siqueira (Rede) \u2013 Andr\u00e9ia de Jesus (PT) \u2013 Bella Gon\u00e7alves (Psol) \u2013 Carol Caram (Avante) \u2013 Chiara Biondini (PP) \u2013 Ione Pinheiro (Uni\u00e3o) \u2013 Lohanna (PV) \u2013 Maria Clara Marra (PSDB) \u2013 Marli Ribeiro (PL) \u2013 Nayara Rocha (PP) \u2013 Leninha (PT).
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa instituir, no \u00e2mbito do Estado, a Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Direito \u00e0 Pens\u00e3o Aliment\u00edcia e a Responsabilidade Parental, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio, m\u00eas destinado \u00e0s m\u00e3es.
\nA proposta tem como objetivo principal fortalecer a conscientiza\u00e7\u00e3o social acerca do direito fundamental de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia,\u00a0bem como ressaltar a import\u00e2ncia da responsabilidade parental, n\u00e3o apenas sob a perspectiva legal mas tamb\u00e9m nos aspectos \u00e9tico e social.
\nA ideia desta iniciativa legislativa foi inspirada no impacto social gerado pela exibi\u00e7\u00e3o da novela Vale Tudo, produzida pela Rede Globo, cujo enredo apresentou a trajet\u00f3ria da personagem Lucimar, interpretada pela atriz Ingrid Gaigher. Na trama, Lucimar enfrenta sozinha, por mais de oito anos, as dificuldades de criar uma crian\u00e7a sem o devido amparo financeiro e legal, at\u00e9 decidir procurar a Defensoria P\u00fablica para regularizar a guarda e a pens\u00e3o aliment\u00edcia. A representa\u00e7\u00e3o televisiva, exibida em hor\u00e1rio nobre e com ampla audi\u00eancia nacional, teve forte repercuss\u00e3o junto \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica. Conforme dados levantados por institutos de pesquisa, ap\u00f3s a veicula\u00e7\u00e3o da novela, houve um expressivo aumento na procura por servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica, especialmente na \u00e1rea de fam\u00edlia, com destaque para a\u00e7\u00f5es de reconhecimento de paternidade e cobran\u00e7a de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Esse fen\u00f4meno evidenciou o poder transformador da informa\u00e7\u00e3o e da conscientiza\u00e7\u00e3o, demonstrando que, ao conhecerem seus direitos, m\u00e3es e respons\u00e1veis legais passam a buscar de forma mais efetiva os mecanismos legais dispon\u00edveis para sua efetiva\u00e7\u00e3o, garantindo, assim, maior prote\u00e7\u00e3o e dignidade \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u00c9 importante destacar que o tema tamb\u00e9m foi recentemente levado ao debate institucional desta Casa pela deputada Ana Paula, presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que reconheceu a necessidade de ampliar as a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia e a import\u00e2ncia da responsabilidade parental, especialmente como forma de enfrentamento \u00e0 feminiza\u00e7\u00e3o da pobreza e \u00e0 sobrecarga enfrentada por m\u00e3es solo.
\nNeste contexto, a institui\u00e7\u00e3o da semana ora proposta busca consolidar, de forma permanente e sistem\u00e1tica, a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em direitos, ao\u00a0enfrentamento da desinforma\u00e7\u00e3o e ao fortalecimento da cultura da responsabilidade parental em Minas Gerais.
\nAdemais, a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e eventos institucionais permitir\u00e1 ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos legais para a efetiva\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia, bem como estimular a atua\u00e7\u00e3o conjunta de diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades que operam na defesa dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes.
\nPor fim, ressalta-se que a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o integral e priorit\u00e1ria \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, previstos no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como com as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nDiante do exposto, contando com a sensibilidade e o compromisso desta Casa Legislativa com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, submeto o presente projeto de lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nobres pares.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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