Recife, 26 de maio de 2025.<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n
Submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei ordin\u00e1ria, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, altera a Lei Complementar n\u00ba 100, de 21 de novembro de 2007, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Pernambuco, para estabelecer que a remo\u00e7\u00e3o preceder\u00e1 a qualquer outra forma de provimento, em observ\u00e2ncia \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI n\u00ba 6.757\/RR.<\/p>\n
Em anexo, remeto tamb\u00e9m a justificativa que ensejou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.\u00a0<\/p>\n
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Desembargador Ricardo Paes Barreto\u00a0
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco<\/p>\n
Ao Excelent\u00edssimo Senhor
\nDeputado Estadual \u00c1lvaro Porto de Barros
\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco\u00a0<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a adequa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Pernambuco \u00e0 diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI n\u00ba 6.757\/RR.<\/p>\n
No referido julgamento, nossa Suprema Corte, levando em conta o regime institu\u00eddo pela Emenda Constitucional – EC n\u00ba 45\/2004, (1) definiu que, na movimenta\u00e7\u00e3o da carreira da magistratura, a remo\u00e7\u00e3o deve sempre preceder \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por antiguidade ou por merecimento, (2) cancelou o Tema 964 (Recurso Extraordin\u00e1rio – RE n\u00ba 1.037.926, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Pleno, j. 16.9.2020) da repercuss\u00e3o geral (\u201ca promo\u00e7\u00e3o na magistratura por antiguidade precede a mediante remo\u00e7\u00e3o\u201d) e, ainda, (3) estabeleceu um prazo de 12 meses, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata do referido julgamento (05\/03\/2025), para implementa\u00e7\u00e3o pelos tribunais do que restou decidido.<\/p>\n
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal adotava interpreta\u00e7\u00e3o literal do texto da LOMAN, orientando-se no sentido de que a remo\u00e7\u00e3o somente poderia preceder ao provimento inicial e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por merecimento, nos termos do art. 81 do Estatuto da Magistratura.<\/p>\n
Sob a \u00e9gide desse entendimento, inclusive, a Suprema Corte, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI n\u00ba 6.771\/PE, declarou inconstitucional o art. 119 da Lei Complementar n\u00ba 100\/2007, cuja reda\u00e7\u00e3o era id\u00eantica \u00e0 do presente projeto, resultando na exclus\u00e3o da referida norma do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n
Por\u00e9m, mais recentemente, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, revendo seu entendimento anterior, dessa vez nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI n\u00ba 6.609\/MG (Rel. p\/ o Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 03.5.2023), assentou que a Emenda Constitucional – EC n\u00ba 45\/2004 modificou a ordem de prioridade no provimento de comarcas vagas, conferindo primazia \u00e0 antiguidade na entr\u00e2ncia, e expressamente consagrou a seguinte interpreta\u00e7\u00e3o constitucional: \u201cnas carreiras das magistratura federal e estadual, a remo\u00e7\u00e3o sempre preceder\u00e1 \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por antiguidade ou merecimento, por for\u00e7a do inciso VIII-A do art. 93 da CF\u201d.<\/p>\n
Com isso, e mais diretamente da ordem emanada da j\u00e1 citada A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI n\u00ba 6.757\/RR, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o do art. 119 da Lei Complementar n\u00ba 100\/2007, para incorporar expressamente a novel diretriz da Corte Suprema ao ordenamento estadual, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, conformidade constitucional e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos quadros da magistratura pernambucana.<\/p>\n
Anote-se, por derradeiro, que a proposi\u00e7\u00e3o em tela n\u00e3o implica repercuss\u00e3o financeira.<\/p>\n
A vista do exposto, esta Presid\u00eancia confia no acolhimento e apoio da presente proposi\u00e7\u00e3o.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n “Art. 119-A. A remo\u00e7\u00e3o preceder\u00e1 a qualquer outra forma de provimento.\u201d (AC)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de RICARDO PAES BARRETO Of\u00edcio n\u00ba 295\/2025 – GP Recife, 26 de maio de 2025. Excelent\u00edssimo Senhor Presidente, Submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei ordin\u00e1ria, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, altera a Lei Complementar n\u00ba 100, de 21 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6174","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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