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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Dia Estadual do Brincar. Institui o Dia Estadual do Brincar. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Dia Estadual do Brincar, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de maio. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A data a que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6178","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Dia Estadual do Brincar, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de maio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A data a que se refere o caput ser\u00e1 comemorada na \u00faltima semana do m\u00eas de maio, integrando-se \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es do Dia Mundial do Brincar, em 28 de maio.
\nArt. 2\u00ba \u2013 No Dia Estadual do Brincar, ser\u00e3o intensificadas a\u00e7\u00f5es setoriais e intersetoriais com a finalidade de:
\nI \u2013 chamar a aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral e das entidades de atendimento p\u00fablicas e privadas para a import\u00e2ncia do brincar na primeira inf\u00e2ncia;
\nII \u2013 promover a conscientiza\u00e7\u00e3o de todos sobre os benef\u00edcios que a atividade de brincar proporciona ao desenvolvimento cognitivo e psicol\u00f3gico na primeira inf\u00e2ncia;
\nIII \u2013 valorizar o brincar na vida da crian\u00e7a;
\nIV \u2013 reconhecer a ludicidade como componente da cultura e da inf\u00e2ncia;
\nV \u2013 resgatar brincadeiras tradicionais como forma de se preservar e recriar o patrim\u00f4nio l\u00fadico da sociedade;
\nVI \u2013 promover o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei n\u00ba 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
\nVII \u2013 cumprir o disposto no art. 31 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 20 de novembro de 1989, refor\u00e7ando que o brincar \u00e9 um direito de toda crian\u00e7a;
\nVIII \u2013 estimular e apoiar o reconhecimento do brincar ao longo da vida;
\nIX \u2013 combater o sedentarismo, a obesidade e outras doen\u00e7as relacionadas ao sedentarismo, fomentando o h\u00e1bito do exerc\u00edcio f\u00edsico;
\nX \u2013 aproximar a viv\u00eancia da crian\u00e7a \u00e0 natureza, contribuindo para o seu bem-estar e para a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a preserva\u00e7\u00e3o ambiental;
\nXI \u2013 ampliar os espa\u00e7os e programas de lazer e de recrea\u00e7\u00e3o, prioritariamente nas \u00e1reas de maior vulnerabilidade social;
\nXII \u2013 incentivar a participa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, da comunidade, da fam\u00edlia e de educadores na formula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e cont\u00ednua;
\nXIII \u2013 organizar a\u00e7\u00f5es do brincar nos espa\u00e7os p\u00fablicos, como pra\u00e7as e parques arborizados, considerada a import\u00e2ncia de se promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel com esses espa\u00e7os;
\nXIV \u2013 ofertar amplamente informa\u00e7\u00f5es sobre o significado do brincar para a inf\u00e2ncia e para o desenvolvimento da crian\u00e7a, disseminando a ideia de que o brincar no ambiente familiar desenvolve v\u00ednculos saud\u00e1veis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o conv\u00edvio entre todas as idades.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 27 de maio de 2025.
\nDoutor Jean Freire (PT), respons\u00e1vel da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes na 20\u00aa Legislatura e vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a, aprovada na Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20 de novembro 1959,\u00a0 enfatiza, no princ\u00edpio VII,\u00a0 al\u00e9m do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o direito ao brincar: \u201cA crian\u00e7a ter\u00e1 ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando aos prop\u00f3sitos mesmos da sua educa\u00e7\u00e3o; a sociedade e as autoridades p\u00fablicas empenhar-se-\u00e3o em promover o gozo deste direito\u201d.
\nH\u00e1 tamb\u00e9m men\u00e7\u00e3o a esse direito na Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, aprovada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. No art. 31, destaca-se: \u201cOs Estados Partes reconhecem o direito da crian\u00e7a ao descanso e ao lazer, ao divertimento e \u00e0s atividades recreativas pr\u00f3prias da idade, bem como \u00e0 livre participa\u00e7\u00e3o na vida cultural e art\u00edstica\u201d.
\nO ato de brincar \u2013 e o direito ao tempo vinculado \u00e0 atividade \u2013 \u00e9 uma pr\u00e1tica muito associada \u00e0 inf\u00e2ncia, mas n\u00e3o alcan\u00e7a somente crian\u00e7as, sen\u00e3o tamb\u00e9m os jovens e os adultos que com elas interagem, abrangendo amplo espectro et\u00e1rio. A brincadeira relaciona-se \u00e0 necessidade de fantasia e de ludicidade para o pleno desenvolvimento f\u00edsico e emocional da crian\u00e7a.
\nNa data de 28 de maio, comemora-se o Dia Mundial do Brincar, criado durante a VIII Confer\u00eancia Internacional de Ludotecas, realizada em T\u00f3quio, em 1999, por iniciativa de Freda Kim, presidente da International Toy Library Association \u2013 ITLA. No ano 2000, a data ingressou no calend\u00e1rio do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia \u2013 Unicef \u2013 e, atualmente, \u00e9 comemorada em mais de quarenta pa\u00edses.\u00a0
\nNo Brasil, a ideia de comemora\u00e7\u00e3o cong\u00eanere come\u00e7ou a ser difundida por meio da Alian\u00e7a pela Inf\u00e2ncia e deu origem a comemora\u00e7\u00f5es que se estendem, em alguns casos, por uma semana inteira, promovidas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
\nDiante disso, acreditamos ser oportuna a cria\u00e7\u00e3o dessa efem\u00e9ride em \u00e2mbito estadual, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a import\u00e2ncia do ato de brincar e incentivar a reuni\u00e3o de crian\u00e7as de todas as idades e de suas fam\u00edlias para a realiza\u00e7\u00e3o de brincadeiras nos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 190, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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