<\/h3>\nO crescimento desregulado das chamadas ‘bets’ no Brasil \u2013 apostas digitais altamente acess\u00edveis, com apar\u00eancia l\u00fadica e apelo a recompensas r\u00e1pidas \u2013 imp\u00f5e risco direto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o moral, psicol\u00f3gica e social dos menores. Estudos cient\u00edficos, documentos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade e experi\u00eancias comparadas em pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia reconhecem o potencial das apostas para causar ludopatia precoce, evas\u00e3o escolar, ansiedade, comportamento compulsivo e endividamento familiar.<\/p>\n
A presente proposi\u00e7\u00e3o se ancora no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90), que consagra o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta, bem como na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que admite a compet\u00eancia concorrente dos Estados para legislar sobre consumo, publicidade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude (art. 24, incisos V, VIII e XV).<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o pro\u00edbe as apostas em si, tampouco interfere na compet\u00eancia federal sobre a regula\u00e7\u00e3o do setor. Limita-se a vedar conte\u00fados publicit\u00e1rios com apelo infantojuvenil e a atua\u00e7\u00e3o de empresas e agentes sediados no Estado, como forma de preservar o espa\u00e7o f\u00edsico, social e digital das crian\u00e7as de est\u00edmulos economicamente explorat\u00f3rios.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, pois a norma visa prevenir danos a grupo vulner\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de censura ou limita\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, mas de controle de publicidade comercial, conforme permitido pelo art. 220, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que autoriza restri\u00e7\u00f5es \u00e0 propaganda de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade ou aos valores familiares.<\/p>\n
Portanto, a proposta \u00e9 constitucional, legal e absolutamente leg\u00edtima, representando um avan\u00e7o necess\u00e1rio na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia diante do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico da ind\u00fastria das apostas online.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei, consideram-se meios e ambientes de potencial alcance infantojuvenil, entre outros:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos ou privados;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II\u00a0 – ambientes esportivos, culturais, de lazer ou recrea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – plataformas de streaming, redes sociais, canais de v\u00eddeo, podcasts, sites e aplicativos com conte\u00fado livre, educativo, familiar ou destinado ao p\u00fablico jovem;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – programas de televis\u00e3o ou r\u00e1dio com classifica\u00e7\u00e3o livre ou destinados \u00e0 fam\u00edlia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – revistas, jornais, livros, brinquedos, jogos, pe\u00e7as de vestu\u00e1rio ou objetos com apelo infantojuvenil;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – transporte p\u00fablico e respectivos terminais, pontos de embarque e locais com fluxo de estudantes; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados com presen\u00e7a habitual ou relevante de \u00a0crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, em quaisquer conte\u00fados publicit\u00e1rios de apostas, dos seguintes recursos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – influenciadores, artistas, comunicadores, atletas, personalidades p\u00fablicas ou personagens com apelo entre o p\u00fablico infantojuvenil;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – elementos gr\u00e1ficos, audiovisuais ou sonoros que remetam ao universo infantil ou juvenil, tais como mascotes, anima\u00e7\u00f5es, desenhos, memes, memes em linguagem infantil ou recursos de intelig\u00eancia artificial simulando crian\u00e7as;<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0III – linguagem, est\u00e9tica ou ambienta\u00e7\u00f5es voltadas ao p\u00fablico infantojuvenil; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – qualquer sugest\u00e3o de que apostas possam representar fonte de renda, solu\u00e7\u00e3o financeira, sucesso pessoal ou realiza\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Fica vedada a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pagos, impulsionados, patrocinados ou promocionais relacionados a apostas de quota fixa por empresas com sede, filial, representa\u00e7\u00e3o comercial, ag\u00eancia de publicidade ou atua\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do Estado de Pernambuco, sempre que tais conte\u00fados:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – forem exibidos em ambientes virtuais, f\u00edsicos ou digitais acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II\u00a0 – sejam promovidos em canais, perfis, p\u00e1ginas, sites ou aplicativos com audi\u00eancia relevante em Pernambuco; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – envolvam influenciadores, atletas ou artistas domiciliados ou atuantes no Estado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Responder\u00e3o solidariamente pelas infra\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – a empresa anunciante que contratar ou financiar o conte\u00fado irregular;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II\u00a0– o produtor de conte\u00fado ou influenciador digital que, direta ou indiretamente, participar da promo\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria irregular; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – as ag\u00eancias de marketing, plataformas ou intermedi\u00e1rios que participarem da difus\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0Considera-se influenciador digital qualquer pessoa f\u00edsica que, por meio de redes sociais, canais digitais ou aplicativos, exer\u00e7a atividade de comunica\u00e7\u00e3o com mais de 10 (dez) mil seguidores, independentemente de monetiza\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0A responsabiliza\u00e7\u00e3o independe da exist\u00eancia de v\u00ednculo contratual formal, bastando a comprova\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o consciente na divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba As infra\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e3o os infratores \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – advert\u00eancia formal, na primeira infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – suspens\u00e3o da atividade publicit\u00e1ria por at\u00e9 90 (noventa) dias;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, canal, evento ou plataforma digital; e\u00a0<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a estadual de funcionamento ou inscri\u00e7\u00e3o estadual, no caso de reincid\u00eancia grave.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores arrecadados com multas ser\u00e3o destinados a programas estaduais de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Os poderes p\u00fablicos poder\u00e3o criar Canais de Den\u00fancias sobre Publicidade Irregular de Apostas, sob a coordena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o determinado pelo Poder Executivo, a quem caber\u00e1 fixar suas atribui\u00e7\u00f5es correlatas, entre as quais:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – receber e processar den\u00fancias;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – notificar plataformas e anunciantes para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado irregular no prazo de at\u00e9 72 (setenta e duas)\u00a0horas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – encaminhar os casos \u00e0s autoridades competentes, incluindo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procon, Conselhos Tutelares e Judici\u00e1rio; e<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – divulgar relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o periodicamente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0O canal funcionar\u00e1 de forma online, com sigilo assegurado ao denunciante e prote\u00e7\u00e3o de dados conforme a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O descumprimento das notifica\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ensejar san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, administrativas e comunica\u00e7\u00e3o para responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de Joel da Harpa O presente Projeto de Lei visa a instituir, no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco, uma legisla\u00e7\u00e3o preventiva e protetiva de alto rigor normativo, com foco na conten\u00e7\u00e3o da publicidade de apostas esportivas e jogos de quota fixa, especialmente em ambientes frequentados ou acess\u00edveis a crian\u00e7as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6179","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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