<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o programa Primeira Inf\u00e2ncia Melhor – PIM. Institui o programa Primeira Inf\u00e2ncia Melhor \u2013 PIM. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o programa Primeira Inf\u00e2ncia Melhor \u2013 PIM \u2013 como parte integrante da pol\u00edtica estadual de promo\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6193","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o programa Primeira Inf\u00e2ncia Melhor \u2013 PIM \u2013 como parte integrante da pol\u00edtica estadual de promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da primeira inf\u00e2ncia, a ser implementado pelo Estado em parceria com os munic\u00edpios ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O PIM tem por finalidade a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento integral da crian\u00e7a, da gesta\u00e7\u00e3o aos cinco anos de idade, com \u00eanfase no per\u00edodo gestacional e na faixa et\u00e1ria de zero a tr\u00eas anos, complementando a a\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da comunidade.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O desenvolvimento integral da crian\u00e7a de que trata este artigo dever\u00e1 abranger os aspectos f\u00edsico, psicol\u00f3gico, intelectual e social da inf\u00e2ncia.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O PIM ser\u00e1 implementado em todos os munic\u00edpios do Estado com a colabora\u00e7\u00e3o dos setores respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da assist\u00eancia social, de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e de programas de orienta\u00e7\u00e3o e apoio aos pais com filhos de at\u00e9 cinco anos de idade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O PIM ser\u00e1 organizado em conson\u00e2ncia com a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em conformidade com o disposto nas Leis Federais n\u00bas 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.742, de 7 de dezembro de 1993; 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e na Lei n\u00ba 10.501, de 17 de outubro de 1991.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es do PIM consistir\u00e3o em:
\nI \u2013 apoiar e fortalecer as compet\u00eancias da fam\u00edlia como primeira e mais importante institui\u00e7\u00e3o de cuidado e educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a nos primeiros anos de vida;
\nII \u2013 prestar apoio educacional e amparar as crian\u00e7as para complementar as a\u00e7\u00f5es da fam\u00edlia e da comunidade;
\nIII \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas correlacionadas desenvolvidas nos munic\u00edpios e territ\u00f3rios adscritos, fortalecendo as a\u00e7\u00f5es da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e educa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 prestar assist\u00eancia social \u00e0s crian\u00e7as e \u00e0s fam\u00edlias beneficiadas por servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica;
\nV \u2013 ofertar apoio e orienta\u00e7\u00e3o relativos ao acesso ao sistema de ensino;
\nVI \u2013 promover a participa\u00e7\u00e3o em atividades socioeducativas, culturais e desportivas voltadas \u00e0s comunidades e fam\u00edlias;
\nVII \u2013 prestar toda e qualquer orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias sobre cuidados de sa\u00fade da gestante e da crian\u00e7a, em articula\u00e7\u00e3o com os programas de sa\u00fade da mulher, da crian\u00e7a e da fam\u00edlia;
\nVIII \u2013 ofertar apoio e orienta\u00e7\u00e3o relativos ao acesso ao sistema de garantia de direitos e promover, junto \u00e0s fam\u00edlias, pr\u00e1ticas sociais de car\u00e1ter coletivo, participativo e solid\u00e1rio, envolvendo institui\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e movimentos sociais;
\nIX \u2013 ofertar apoio e orienta\u00e7\u00e3o relativos ao acesso ao sistema de sa\u00fade, fortalecendo os saberes familiares sobre os cuidados com a sa\u00fade da gestante e da crian\u00e7a, priorizando crian\u00e7as com defici\u00eancia f\u00edsica e mental;
\nX \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 sociedade e ao poder p\u00fablico, apoiando estrat\u00e9gias de amplia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos sobre a primeira inf\u00e2ncia e de prioriza\u00e7\u00e3o desta etapa da vida nas pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico de que trata este artigo ser\u00e3o prestadas, predominantemente, no \u00e2mbito da fam\u00edlia e das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As a\u00e7\u00f5es do PIM ficar\u00e3o sob a responsabilidade, principalmente, das Secretarias de Estado da Sa\u00fade, da Educa\u00e7\u00e3o, de Cultura e Turismo, de Desenvolvimento Social e de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Comit\u00ea Gestor do PIM, constitu\u00eddo pelos titulares das secretarias estaduais supracitadas ou por representantes por eles designados, ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00e3o a coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-institucional do PIM, conforme as metas e diretrizes gerais fixadas para sua implementa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Secretaria da Sa\u00fade exercer\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o geral do PIM, com colabora\u00e7\u00e3o das demais secretarias.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Grupo T\u00e9cnico Estadual – GTE -, constitu\u00eddo por representantes das secretarias referidas no caput\u00a0do art. 4\u00ba desta lei, ser\u00e1 o gestor operacional do PIM, com fun\u00e7\u00e3o de apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o do PIM e os resultados gerais alcan\u00e7ados pelos munic\u00edpios e pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O PIM ser\u00e1 executado pelos munic\u00edpios ou por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, mediante termo de ades\u00e3o a ser celebrado entre o Estado e os munic\u00edpios ou entre o Estado e organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o PIM ser\u00e1 coordenado pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o municipal respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia social.
\nArt. 7\u00ba \u2013 A equipe municipal do PIM ser\u00e1 constitu\u00edda pelos integrantes do Grupo T\u00e9cnico Municipal – GTM – e por monitores e visitadores.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O GTM, constitu\u00eddo por representantes dos setores elencados no caput do art. 7\u00ba desta lei, ser\u00e1 o gestor operacional do PIM, com fun\u00e7\u00e3o de implantar e implementar a pol\u00edtica no munic\u00edpio sob sua responsabilidade, monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o do PIM e promover a articula\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os municipal.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os monitores ser\u00e3o respons\u00e1veis pela supervis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos visitadores junto \u00e0s respectivas fam\u00edlias e pela interlocu\u00e7\u00e3o entre os visitadores, o GTM e a rede de servi\u00e7os nas comunidades.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os visitadores ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo atendimento domiciliar e comunit\u00e1rio \u00e0s fam\u00edlias, por meio do desenvolvimento de atividades espec\u00edficas.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Para atua\u00e7\u00e3o no PIM, ser\u00e1 exigida a seguinte escolaridade:
\nI \u2013 para membro do GTM: n\u00edvel superior completo em \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, servi\u00e7o social e ci\u00eancias sociais, acrescido de curso introdut\u00f3rio espec\u00edfico oferecido pelo GTE, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas;
\nII \u2013 para monitor: n\u00edvel superior completo ou forma\u00e7\u00e3o em andamento nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, servi\u00e7o social e ci\u00eancias sociais, acrescidos de curso introdut\u00f3rio espec\u00edfico oferecido pelo GTM, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 32 (trinta e duas) horas;
\nIII \u2013 para visitador: ensino m\u00e9dio completo, acrescido de curso introdut\u00f3rio espec\u00edfico oferecido pelo GTM, com dura\u00e7\u00e3o de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) horas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em hip\u00f3tese excepcional e com parecer favor\u00e1vel do GTE, ser\u00e1 admitida a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel fundamental para o cargo de visitador, acrescida de curso introdut\u00f3rio espec\u00edfico oferecido pelo GTM, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 120 (cento e vinte) horas.
\nArt. 9\u00ba \u2013 A metodologia de atendimento \u00e0s fam\u00edlias prev\u00ea duas modalidades:
\nI \u2013 atendimento destinado \u00e0s fam\u00edlias com gestantes e crian\u00e7as de at\u00e9 tr\u00eas anos, realizado em suas moradias, uma vez por semana;
\nII \u2013 atendimento destinado \u00e0s fam\u00edlias com gestantes e crian\u00e7as de tr\u00eas at\u00e9 cinco anos, realizado em espa\u00e7os comunit\u00e1rios, uma vez por semana.
\nArt. 10 \u2013 Para a execu\u00e7\u00e3o do programa Primeira Inf\u00e2ncia Melhor, o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira aos munic\u00edpios ou \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A assist\u00eancia financeira consistir\u00e1 em repasse mensal de recursos do Fundo Estadual da Sa\u00fade para os respectivos fundos municipais de sa\u00fade, da assist\u00eancia social e dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, e poder\u00e1 ser complementada por outros incentivos financeiros regulamentados por portaria espec\u00edfica.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os crit\u00e9rios para a assist\u00eancia financeira prevista no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o fixados no Or\u00e7amento do Estado.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A assist\u00eancia t\u00e9cnica ser\u00e1 prestada pelo GTE.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As Secretarias de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e de Cultura e Turismo prestar\u00e3o assist\u00eancia t\u00e9cnica por meio de programas de capacita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do PIM pelos munic\u00edpios ou por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.
\nArt. 11 \u2013 Os munic\u00edpios que aderirem ao programa Primeira Inf\u00e2ncia Melhor prever\u00e3o em seus or\u00e7amentos anuais recursos das \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura e assist\u00eancia social para financiamento e execu\u00e7\u00e3o do programa.
\nArt. 12 \u2013 No caso de execu\u00e7\u00e3o do PIM pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, a assist\u00eancia financeira e t\u00e9cnica do Estado ser\u00e1 regulamentada por decreto do Poder Executivo.
\nArt. 13 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 13 de maio de 2025.
\nDoutor Jean Freire (PT), respons\u00e1vel da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes na 20\u00aa Legislatura e vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Inspirado na Lei n\u00ba 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o programa Primeira Inf\u00e2ncia Melhor \u2013 PIM \u2013 no Estado do Rio Grande do Sul, esta proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo assegurar apoio \u00e0s fam\u00edlias mineiras, com base em sua cultura e suas experi\u00eancias, na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento integral das crian\u00e7as, desde a gesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 os seis anos de idade.
\nCom atendimento priorit\u00e1rio a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, fam\u00edlias com gestante e fam\u00edlias com crian\u00e7a de at\u00e9 tr\u00eas anos de idade, as a\u00e7\u00f5es do PIM impactam na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento social, incidindo sobre a transmiss\u00e3o intergeracional das desigualdades. Dentre essas a\u00e7\u00f5es, destaca-se a promo\u00e7\u00e3o dos direitos na primeira inf\u00e2ncia, o fortalecimento da parentalidade positiva e da prontid\u00e3o para aprendizagem, a amplia\u00e7\u00e3o da escolaridade, a redu\u00e7\u00e3o da morbimortalidade materno-infantil, das viol\u00eancias, das desigualdades e a ruptura dos ciclos de pobreza.
\nOs atendimentos do PIM ocorrem por meio de visitas domiciliares e atividades em grupo realizados periodicamente a fam\u00edlias com gestantes e crian\u00e7as menores de seis anos. Em alguns casos excepcionais, o atendimento \u00e0s fam\u00edlias pode ser feito de forma h\u00edbrida, associando visitas presenciais e remotas.
\nAs a\u00e7\u00f5es t\u00eam como foco a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento infantil integral e da parentalidade positiva, bem como a identifica\u00e7\u00e3o de potencialidades e necessidades das fam\u00edlias que devem ser articuladas em rede, visando a integralidade do cuidado.
\nA participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias \u00e9 volunt\u00e1ria e ocorre mediante convite e ci\u00eancia dos objetivos e das a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o desenvolvidas. A data e o hor\u00e1rio dos atendimentos devem ser acordados, considerando-se o melhor interesse da fam\u00edlia. Caso queira desligar-se do PIM, a fam\u00edlia n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhum preju\u00edzo no recebimento de benef\u00edcios socioassistenciais.
\nOs atendimentos s\u00e3o planejados a partir do Plano Singular de Atendimento, constru\u00eddo em di\u00e1logo permanente com a fam\u00edlia e com os profissionais da rede de servi\u00e7os que realizam o acompanhamento dela, por meio do qual \u00e9 poss\u00edvel reconhecer as especificidades de cada fam\u00edlia e tra\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas. Nesses atendimentos, busca-se desenvolver conhecimentos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura e desenvolvimento social e utiliza-se a ludicidade como uma abordagem que incorpora brincadeiras e jogos e valoriza o potencial brincante das crian\u00e7as e das fam\u00edlias nos processos de ensino e aprendizagem.
\nA pol\u00edtica disp\u00f5e de guias de orienta\u00e7\u00e3o, instrumentos e forma\u00e7\u00f5es que apoiam o visitador no planejamento e execu\u00e7\u00e3o dos atendimentos, al\u00e9m do suporte permanente do Grupo T\u00e9cnico Municipal \u2013 GTM \u2013 e de monitores e supervisores.
\nA metodologia do Primeira Inf\u00e2ncia Melhor \u2013 PIM \u2013 tem seu suporte te\u00f3rico firmado nas contribui\u00e7\u00f5es de estudiosos sobre a tem\u00e1tica do desenvolvimento infantil, tendo como base as primeiras rela\u00e7\u00f5es do beb\u00ea com o mundo. Est\u00e1 fundamentada nos pressupostos de Lev Vygotsky, Jean Piaget, John Bowlby, Donald Winnicott e Jerome Bruner, al\u00e9m dos recentes estudos da neuroci\u00eancia. Essa metodologia trabalha, igualmente, com refer\u00eancias multidisciplinares, visando o desenvolvimento integral da inf\u00e2ncia dentro da perspectiva de uma educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o formal.
\nLev Vygotsky tomou como base seu conceito de zona de desenvolvimento proximal, que focaliza a aprendizagem que parte daquilo que o sujeito j\u00e1 sabe, tendo como horizonte aquilo que ele tem potencialidade de aprender. Isso significa, pois, a import\u00e2ncia do outro como intermediador da rela\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a com o mundo. Nesse processo, p\u00f5em-se em evid\u00eancia as qualidades especificamente humanas do c\u00e9rebro, conduzindo-se a crian\u00e7a a atingir novos n\u00edveis de desenvolvimento. \u201cA crian\u00e7a far\u00e1 amanh\u00e3 sozinha aquilo que hoje \u00e9 capaz de fazer em coopera\u00e7\u00e3o\u201d, (1979).
\nSobretudo, as a\u00e7\u00f5es do PIM inspiram-se na concep\u00e7\u00e3o de que a intera\u00e7\u00e3o dos sujeitos com seu meio social e cultural tem papel preponderante no seu processo de aprendizagem. Para Vygotsky, a forma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em uma rela\u00e7\u00e3o dial\u00e9tica entre o sujeito e a sociedade ao seu redor \u2013 ou seja, o homem modifica o ambiente e o ambiente modifica o homem, criando uma trama de significados singulares para cada um. Tais singularidades s\u00e3o a base para as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela pol\u00edtica junto \u00e0s fam\u00edlias.
\nCom Jean Piaget, o PIM alinha-se \u00e0s concep\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas que contemplam as faixas et\u00e1rias que lhe s\u00e3o priorit\u00e1rias, ou seja, que compreendem as crian\u00e7as de at\u00e9 seis anos. Para o autor, o desenvolvimento humano obedece a certos est\u00e1gios hier\u00e1rquicos que se sucedem a partir do nascimento, at\u00e9 se consolidarem, por volta dos 16 anos de idade. A ordem desses est\u00e1gios seria, segundo Piaget, \u201cinvari\u00e1vel e inevit\u00e1vel\u201d para todos os indiv\u00edduos. Mais especialmente, dizem respeito ao PIM os est\u00e1gios: a) \u201csens\u00f3rio-motor\u201d (do nascimento aos dois anos), em que a crian\u00e7a desenvolve um conjunto de \u201cesquemas de a\u00e7\u00e3o\u201d sobre o objeto, que lhe permitem construir um conhecimento f\u00edsico da realidade; b) \u201cpr\u00e9-operat\u00f3rio\u201d (dos dois aos seis anos), em que a crian\u00e7a inicia a constru\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o causa e efeito, bem como das simboliza\u00e7\u00f5es. \u00c9 a chamada idade dos porqu\u00eas e do faz de conta. Como se percebe, tais concep\u00e7\u00f5es d\u00e3o significativo suporte \u00e0 estrat\u00e9gia do brincar, utilizada pelo PIM em suas atividades.
\nJohn Bowlby, por sua vez, traz a Teoria do Apego. Dentre as diferentes formas de apego, a mais adequada \u00e9 aquela em que o outro pode ser percebido como uma base segura, a partir da qual o indiv\u00edduo poder\u00e1 explorar o mundo e experimentar outras rela\u00e7\u00f5es. Assim, um modelo seguro de apego desenvolver\u00e1 expectativas positivas em rela\u00e7\u00e3o ao mundo. O estabelecimento de apegos seguros na inf\u00e2ncia tendem fortemente ao desenvolvimento saud\u00e1vel dos indiv\u00edduos. Bowlby (1990) enfatiza que \u201cvari\u00e1vel alguma tem mais profundos efeitos sobre o desenvolvimento da personalidade do que as experi\u00eancias infantis no seio da fam\u00edlia: a come\u00e7ar dos primeiros meses e da rela\u00e7\u00e3o com a m\u00e3e\u201d.
\nJ\u00e1 em Donald Winnicott o PIM encontra total afinidade em sua concep\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel que se desenvolve entre o ambiente e o beb\u00ea, da qual emergem os fundamentos da constitui\u00e7\u00e3o da pessoa e do desenvolvimento emocional e afetivo da crian\u00e7a. Segundo esse te\u00f3rico, cada ser humano traz consigo um potencial de \u201cvir-a-ser\u201d, potencial para amadurecer e se tornar um indiv\u00edduo independente e criativo. Winnicott ressalta que a qualidade das rela\u00e7\u00f5es estabelecidas favorecem ou dificultam o potencial de sa\u00fade da crian\u00e7a.
\nJerome Bruner foi agregado ao PIM pela refer\u00eancia \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, aos quilombolas e a mulheres no c\u00e1rcere. A tem\u00e1tica da diversidade, cujo foco as pol\u00edticas nacionais t\u00eam considerado como necess\u00e1rio e urgente, igualmente encontra espa\u00e7o assegurado nas a\u00e7\u00f5es do PIM, que se coloca ajustado \u00e0s pol\u00edticas de inclus\u00e3o, levando em conta as diferen\u00e7as culturais e \u00e9tnicas, reconhecidamente abundantes no Estado. Sua teoria inclui a revitaliza\u00e7\u00e3o das culturas a partir das pr\u00f3prias comunidades, promovendo o fortalecimento da autoestima e da identidade \u00e9tnico-racial.
\nA neuroci\u00eancia, que confirma as performances do funcionamento do c\u00e9rebro, sua plasticidade e capacidade de conex\u00f5es neuronais, comprovam a import\u00e2ncia do est\u00edmulo em tempo adequado para o desenvolvimento integral do beb\u00ea. O impacto do ambiente \u00e9 extremamente significativo, n\u00e3o apenas influenciando a dire\u00e7\u00e3o do desenvolvimento, mas tamb\u00e9m como o complexo circuito do c\u00e9rebro humano \u00e9 conectado. As experi\u00eancias nos primeiros meses de vida d\u00e3o forma para posteriores fun\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas, tais como percep\u00e7\u00e3o, mem\u00f3ria, emo\u00e7\u00f5es e at\u00e9 pensamentos e comportamentos: s\u00e3o todos produtos da atividade dos circuitos neuronais. \u00c9 por isso que as viv\u00eancias \u2013 positivas ou negativas\u00a0\u2013 que as crian\u00e7as t\u00eam nos seus primeiros anos de vida influenciam como seus c\u00e9rebros se configurar\u00e3o como adultos no futuro.
\nO programa Primeira Inf\u00e2ncia Melhor j\u00e1 \u00e9 uma das politicas p\u00fablicas intersetoriais mais bem avaliadas e replicadas por outros pa\u00edses e estados, desenvolvido com o objetivo de promover melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento social, incidindo sobre a transmiss\u00e3o intergeracional das desigualdades das crian\u00e7as mineiras. Desse modo, conto com o apoio dos nobres pares na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Doutor Jean Freire. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.915\/2021, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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