Recife, 26 de maio de 2025.<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,<\/p>\n
Submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei ordin\u00e1ria, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que altera a Lei Complementar n\u00ba 100, de 21 de novembro de 2007, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Pernambuco, com o intuito de elevar, de 2\u00aa para 3\u00aa Entr\u00e2ncia, as Comarcas de Olinda, Jaboat\u00e3o dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina.<\/p>\n
Em anexo, remeto tamb\u00e9m a justificativa que ensejou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.\u00a0<\/p>\n
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Desembargador Ricardo Paes Barreto\u00a0
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco<\/p>\n
Ao Excelent\u00edssimo Senhor
\nDeputado Estadual \u00c1lvaro Porto de Barros
\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
O presente Projeto de Lei Complementar ora submetido a esta Corte de Justi\u00e7a tem por objetivo modificar os requisitos exigidos pelo C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado a respeito da classifica\u00e7\u00e3o das comarcas de 2\u00aa e 3\u00aa entr\u00e2ncias, de modo a possibilitar que outras comarcas, al\u00e9m da Capital, sejam elevadas \u00e0 \u00faltima entr\u00e2ncia.<\/p>\n
Os requisitos utilizados para a eleva\u00e7\u00e3o das comarcas de 2\u00aa para 3\u00aa Entr\u00e2ncia levam em considera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do quantitativo de eleitores – que est\u00e1 diretamente ligado ao quantum populacional -, o n\u00famero de processos distribu\u00eddos anualmente, j\u00e1 que o desenvolvimento social e econ\u00f4mico das comarcas desencadeia uma busca maior da popula\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio, com consequente aumento do n\u00famero de processos em tais localidades.<\/p>\n
Atualmente, o Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco possui apenas a Comarca da Capital como de 3\u00aa Entr\u00e2ncia, fato este que destoa de praticamente todos os demais Tribunais de Justi\u00e7a de Estados do Nordeste, que possuem, em sua maioria, diversas comarcas de entr\u00e2ncia final. Tem-se como exemplo o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, que conta com 05 (cinco) comarcas de \u00faltima entr\u00e2ncia (Jo\u00e3o Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita), o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, que conta com 10 (dez) comarcas de entr\u00e2ncia final, assim como o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe, que possui 13 (treze) comarcas, o Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1, que possui 05 (cinco) comarcas de entr\u00e2ncia final, entre outros exemplos.<\/p>\n
Nesse sentido, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de Justi\u00e7a, foi poss\u00edvel verificar que comarcas como Olinda, Paulista, Petrolina e Jaboat\u00e3o dos Guararapes receberam, no ano de 2024, mais de 290 mil processos, chegando esta \u00faltima ao numer\u00e1rio de 60 mil processos. \u00a0<\/p>\n
Lado outro, o Tribunal de Justi\u00e7a, com o objetivo prec\u00edpuo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o jurisdicional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, busca dar \u00eanfase \u00e0s comarcas que recebem grande n\u00famero de processos. Com a eleva\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia e a fixa\u00e7\u00e3o de magistrados(as) de 3\u00aa entr\u00e2ncia no interior do estado, intensifica-se a interioriza\u00e7\u00e3o com maior acesso ao jurisdicionado.<\/p>\n
Atualmente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado possui apenas uma C\u00e2mara Regional, com sede na Comarca de Caruaru, a qual atualmente j\u00e1 conta com intenso numer\u00e1rio de processos distribu\u00eddos por ano, sendo tamb\u00e9m um dos maiores polos de desenvolvimento comercial do Estado, fatos estes que, por si s\u00f3, j\u00e1 seriam suficientes para justificar a eleva\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia desta Comarca. \u00a0<\/p>\n
Finalmente, o Projeto, ao introduzir em seu art. 6\u00ba que as varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher do Estado passam a ser denominadas de Vara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, apenas supre e corrige impropriedade t\u00e9cnica existente no texto atual com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias de 2\u00aa entr\u00e2ncia, sem acrescer qualquer inova\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou subst\u00e2ncia.<\/p>\n
Embora o impacto financeiro global da medida atinja aproximadamente 4 milh\u00f5es de reais (ano) \u00e9 essencial esclarecer que esse impacto n\u00e3o se d\u00e1 de forma imediata, uma vez que est\u00e1 condicionado \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o na carreira e ao provimento gradual dos cargos.<\/p>\n
Atualmente, o impacto financeiro imediato para o exerc\u00edcio de 2025 \u00e9 cerca de R$ 240.362,31, valor referente: (i) aos 8 cargos atualmente vagos, que ser\u00e3o providos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos editais de promo\u00e7\u00e3o; e (ii) aos 3 cargos mencionados no art. 4\u00ba.<\/p>\n
Para os dois exerc\u00edcios subsequentes, o impacto anual estimado \u00e9 de R$ 391.226,46, em virtude da progressiva movimenta\u00e7\u00e3o na carreira da magistratura e do provimento de novos cargos j\u00e1 na nova entr\u00e2ncia.<\/p>\n
Assim, o projeto garante uma implementa\u00e7\u00e3o gradativa e financeiramente respons\u00e1vel, permitindo o necess\u00e1rio ajuste na estrutura do Poder Judici\u00e1rio estadual, ao mesmo tempo em que respeita os limites or\u00e7ament\u00e1rios e promove a valoriza\u00e7\u00e3o das comarcas com maior demanda e relev\u00e2ncia regional.<\/p>\n
Finalmente, oportuno enfatizar a legitimidade do projeto, com base na autonomia administrativa do Poder Judici\u00e1rio estadual, nos termos do art. 48, V, \u201ce\u201d, e inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 11. Na reclassifica\u00e7\u00e3o das Comarcas considerar-se-\u00e3o o n\u00famero de eleitores e o movimento forense, atendendo os seguintes \u00edndices m\u00ednimos: (NR)<\/p>\n I – 2\u00aa Entr\u00e2ncia: 25.000 (vinte e cinco mil) eleitores e 3.000 (tr\u00eas mil) processos distribu\u00eddos por ano; (NR)<\/p>\n II – 3\u00aa Entr\u00e2ncia: 200.000 (duzentos mil) eleitores e 20.000 (vinte mil) processos distribu\u00eddos por ano. (NR)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A reclassifica\u00e7\u00e3o de Comarcas n\u00e3o importa altera\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias existentes, mantendo-se as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias.\u201d (NR)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba Ficam elevadas, de 2\u00aa para 3\u00aa Entr\u00e2ncia, as Comarcas de Olinda, Jaboat\u00e3o dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba A eleva\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia de que trata o caput n\u00e3o importa:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou disponibilidade do(a) ju\u00edz(a) titular de unidade da comarca elevada, que \u00a0permanecer\u00e1 vinculado(a) \u00e0 2\u00aa Entr\u00e2ncia, com os mesmos vencimentos, at\u00e9 que seja promovido(a), e exercendo a jurisdi\u00e7\u00e3o na mesma unidade at\u00e9 que seja promovido(a) ou removido(a), nos termos do disposto no art. 112 do COJE.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – altera\u00e7\u00e3o da ordem de antiguidade dos(as) ju\u00edzes(as), para fins de promo\u00e7\u00e3o para a 3\u00aa Entr\u00e2ncia ou remo\u00e7\u00e3o, na 2\u00aa Entr\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Somente ser\u00e3o abertos os editais de remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o para as unidades jurisdicionais das comarcas elevadas, quando das respectivas vac\u00e2ncias.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Ficam transformados, na vac\u00e2ncia:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – 16 (dezesseis) cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2\u00aa Entr\u00e2ncia da 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o em cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3\u00aa Entr\u00e2ncia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2\u00aa Entr\u00e2ncia da 7\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3\u00aa Entr\u00e2ncia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2\u00aa Entr\u00e2ncia da 18\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3\u00aa Entr\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba Ficam transformados:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – 2 (dois) cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2\u00aa Entr\u00e2ncia da 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3\u00aa Entr\u00e2ncia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2\u00aa Entr\u00e2ncia da 2\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3\u00aa Entr\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Ficam transformados, na vac\u00e2ncia, os cargos de Juiz(a) de Direito de 2\u00aa Entr\u00e2ncia em cargos de Juiz(a) de Direito de 3\u00aa Entr\u00e2ncia das unidades das comarcas elevadas nos termos do caput do art. 2\u00ba.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cargos vagos de Juiz(a) de Direito de 2\u00aa Entr\u00e2ncia das comarcas elevadas nos termos do caput do art. 2\u00ba ficam automaticamente transformados em cargos de Juiz(a) de Direito de 3\u00aa Entr\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba As unidades judici\u00e1rias de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher do Estado passam a ser denominadas de Varas de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Os Anexos I, II e III do COJE passam a ser os constantes do Anexo \u00danico desta Lei Complementar.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Fica mantida, para as unidades das comarcas elevadas, a tabela de substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica vigente, conforme resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Pernambuco.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 11, do COJE.<\/p>\n ANEXO \u00daNICO<\/p>\n ANEXO I<\/p>\n (Ap\u00f3s efetivadas as transforma\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es implementadas por esta Lei Complementar)<\/p>\n REGI\u00d5ES GEOGR\u00c1FICAS<\/p>\n \t\t\tRegi\u00e3o Geogr\u00e1fica<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00f5es<\/p>\n \t\t\tRegi\u00e3o Metropolitana e Vara Distrital<\/p>\n \t\t\tEspecial I, 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa (incluido Fernando de Noronha)<\/p>\n \t\t\tZona da Mata<\/p>\n \t\t\t4\u00aa, 5\u00aa e 6\u00aa<\/p>\n \t\t\tAgreste<\/p>\n \t\t\tEspecial II, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 10\u00aa, 11\u00aa, 12\u00aa e 19\u00aa<\/p>\n \t\t\tSert\u00e3o<\/p>\n \t\t\tEspecial III, 13\u00aa, 14\u00aa, 15\u00aa, 16\u00aa, 17\u00aa, e 20\u00aa<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CIRCUNSCRI\u00c7\u00d5ES, COMARCAS E TERMOS JUDICI\u00c1RIOS<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00f5es Especiais<\/p>\n \t\t\tSede<\/p>\n \t\t\tComarca<\/p>\n \t\t\tTermo Judici\u00e1rio<\/p>\n \t\t\tEspecial – I<\/p>\n \t\t\tRecife<\/p>\n \t\t\tRecife<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJaboat\u00e3o dos Guararapes<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tOlinda<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPaulista<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tEspecial – II<\/p>\n \t\t\tCaruaru<\/p>\n \t\t\tCaruaru<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tEspecial – III<\/p>\n \t\t\tPetrolina<\/p>\n \t\t\tPetrolina<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tSede<\/p>\n \t\t\tComarca<\/p>\n \t\t\tTermo Judici\u00e1rio<\/p>\n \t\t\t1\u00aa<\/p>\n \t\t\tCamaragibe<\/p>\n \t\t\tAbreu e Lima<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCamaragibe<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMoreno<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Louren\u00e7o da Mata<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa<\/p>\n \t\t\tCabo de Santo Agostinho<\/p>\n \t\t\tCabo de Santo Agostinho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIpojuca<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa<\/p>\n \t\t\tIgarassu<\/p>\n \t\t\tIgarassu<\/p>\n \t\t\tAra\u00e7oiaba<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tItamarac\u00e1<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tItapissuma<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tDistrito Estadual de Fernando de Noronha<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica distrital de Fernando de Noronha<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa<\/p>\n \t\t\tVit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o<\/p>\n \t\t\tCh\u00e3 Grande<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGl\u00f3ria de Goit\u00e1<\/p>\n \t\t\tCh\u00e3 de Alegria<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPombos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa<\/p>\n \t\t\tGoiana<\/p>\n \t\t\tAlian\u00e7a<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBuenos Aires<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCarpina<\/p>\n \t\t\tLagoa do Carro<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCondado<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tFerreiros<\/p>\n \t\t\tCamutanga<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGoiana<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tItamb\u00e9<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tItaquitinga<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLagoa de Itaenga<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMacaparana<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tNazar\u00e9 da Mata<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPaudalho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTimba\u00faba<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTracunha\u00e9m<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVic\u00eancia<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00aa<\/p>\n \t\t\tPalmares<\/p>\n \t\t\t\u00c1gua Preta<\/p>\n \t\t\tXex\u00e9u<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tAmaraji<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBarreiros<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBel\u00e9m de Maria<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCatende<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCort\u00eas<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tEscada<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGameleira<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJoaquim Nabuco<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMaraial<\/p>\n \t\t\tJaqueira<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPalmares<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPrimavera<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tQuipap\u00e1<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Benedito do Sul<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tRibeir\u00e3o<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tRio Formoso<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Jos\u00e9 da Coroa Grande<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSirinha\u00e9m<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTamandar\u00e9<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t7\u00aa<\/p>\n \t\t\tGravat\u00e1<\/p>\n \t\t\tAlagoinha<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBelo Jardim<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBezerros<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBrejo da Madre de Deus<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCachoeirinha<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGravat\u00e1<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJata\u00faba<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPesqueira<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPo\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tRiacho das Almas<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSanhar\u00f3<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Bento do Una<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Caetano<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTacaimb\u00f3<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t8\u00aa<\/p>\n \t\t\tBonito<\/p>\n \t\t\tAgrestina<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tAltinho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBonito<\/p>\n \t\t\tBarra de Guabiraba<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCamocim de S\u00e3o F\u00e9lix<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCupira<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIbirajuba<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLagoa dos Gatos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPanelas<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSair\u00e9<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Joaquim do Monte<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t9\u00aa<\/p>\n \t\t\tLimoeiro<\/p>\n \t\t\tBom Jardim<\/p>\n \t\t\tMachados<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCumaru<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tFeira Nova<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJo\u00e3o Alfredo<\/p>\n \t\t\tSalgadinho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLimoeiro<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tOrob\u00f3<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPassira<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Vicente Ferrer<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t10\u00aa<\/p>\n \t\t\tGaranhuns<\/p>\n \t\t\tAngelim<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBom Conselho<\/p>\n \t\t\tTerezinha<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBrej\u00e3o<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCaet\u00e9s<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCal\u00e7ado<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCanhotinho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCapoeiras<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCorrentes<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGaranhuns<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIati<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJupi<\/p>\n \t\t\tJucati<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJurema<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLagoa do Ouro<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLajedo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPalmeirina<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSalo\u00e1<\/p>\n \t\t\tParanatama<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Jo\u00e3o<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t11\u00aa<\/p>\n \t\t\tSurubim<\/p>\n \t\t\tSanta Maria do Cambuc\u00e1<\/p>\n \t\t\tFrei Miguelinho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSurubim<\/p>\n \t\t\tCasinhas<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVertente do L\u00e9rio<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVertentes<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t12\u00aa<\/p>\n \t\t\tBu\u00edque<\/p>\n \t\t\t\u00c1guas Belas<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBu\u00edque<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIta\u00edba<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPedra<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTupanatinga<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVenturosa<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t13\u00aa<\/p>\n \t\t\tAfogados da Ingazeira<\/p>\n \t\t\tAfogados da Ingazeira<\/p>\n \t\t\tIguaraci<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tItapetim<\/p>\n \t\t\tBrejinho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Jos\u00e9 do Egito<\/p>\n \t\t\tSanta Terezinha<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTabira<\/p>\n \t\t\tSolid\u00e3o<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTuparetama<\/p>\n \t\t\tIngazeira<\/p>\n \t\t\t14\u00aa<\/p>\n \t\t\tArcoverde<\/p>\n \t\t\tArcoverde<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBet\u00e2nia<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCust\u00f3dia<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIbimirim<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tInaj\u00e1<\/p>\n \t\t\tManari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSert\u00e2nia<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t15\u00aa<\/p>\n \t\t\tSalgueiro<\/p>\n \t\t\tMirandiba<\/p>\n \t\t\tCarnaubeira da Penha<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tParnamirim<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSalgueiro<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Jos\u00e9 do Belmonte<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSerrita<\/p>\n \t\t\tCedro<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTerra Nova<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVerdejante<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t16\u00aa<\/p>\n \t\t\tFloresta<\/p>\n \t\t\tBel\u00e9m de S\u00e3o Francisco<\/p>\n \t\t\tItacuruba<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tFloresta<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPetrol\u00e2ndia<\/p>\n \t\t\tJatob\u00e1<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTacaratu<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t17\u00aa<\/p>\n \t\t\tAraripina<\/p>\n \t\t\tAraripina<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBodoc\u00f3<\/p>\n \t\t\tGranito<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tExu<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIpubi<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMoreil\u00e2ndia<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tOuricuri<\/p>\n \t\t\tSanta Cruz<\/p>\n \t\t\tSanta Filomena<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTrindade<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t18\u00aa<\/p>\n \t\t\tCabrob\u00f3<\/p>\n \t\t\tAfr\u00e2nio<\/p>\n \t\t\tDormentes<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCabrob\u00f3<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLagoa Grande<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tOroc\u00f3<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSanta Maria da Boa Vista<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t19\u00aa<\/p>\n \t\t\tSanta Cruz do Capibaribe<\/p>\n \t\t\tSanta Cruz do Capibaribe<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTaquaritinga do Norte<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tToritama<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t20\u00aa<\/p>\n \t\t\tSerra Talhada<\/p>\n \t\t\tCarna\u00edba<\/p>\n \t\t\tQuixaba<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tFlores<\/p>\n \t\t\tCalumbi<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSerra Talhada<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTriunfo<\/p>\n \t\t\tSanta Cruz da Baixa Verde<\/p>\n \t\t\t\u00a0 \u00a0<\/p>\n ANEXO II<\/p>\n CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICI\u00c1RIAS QUE AS INTEGRAM<\/p>\n (Ap\u00f3s efetivadas as transforma\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es implementadas por esta Lei Complementar)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1\u00aa ENTR\u00c2NCIA<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tUNIDADE JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n \t\t\tAFR\u00c2NIO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tAGRESTINA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\t\u00c1GUAS BELAS<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tAFOGADOS DA INGAZEIRA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel e Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tALAGOINHA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tALIAN\u00c7A<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tALTINHO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tAMARAJI<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tANGELIM<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tARARIPINA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tBEL\u00c9M DE MARIA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tBEL\u00c9M DO S\u00c3O FRANCISCO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tBET\u00c2NIA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tBODOC\u00d3<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tBOM CONSELHO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tBOM JARDIM<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tBREJ\u00c3O<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tBREJO DA MADRE DE DEUS<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tBUENOS AIRES<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tBU\u00cdQUE<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\tCABROB\u00d3<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tCACHOEIRINHA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCAETES<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCAL\u00c7ADO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCAMOCIM DE S\u00c3O FELIX<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCANHOTINHO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCAPOEIRAS<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCARNA\u00cdBA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCATENDE<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tCH\u00c3 GRANDE<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCONDADO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCORRENTES<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCORT\u00caS<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCUMARU<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCUPIRA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tCUST\u00d3DIA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tEXU<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tFEIRA NOVA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tFERREIROS<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tFLORES<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tFLORESTA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tGAMELEIRA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tGL\u00d3RIA DO GOIT\u00c1<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tIATI<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tIBIMIRIM<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tIBIRAJUBA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tINAJ\u00c1<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tIPUBI<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tITA\u00cdBA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tITAMB\u00c9<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tITAPETIM<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tITAPISSUMA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tITAQUITINGA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tJATA\u00daBA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tJO\u00c3O ALFREDO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tJOAQUIM NABUCO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tJUPI<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tJUREMA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tLAGOA DE ITAENGA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tLAGOA DO OURO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tLAGOA DOS GATOS<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tLAGOA GRANDE<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tLAJEDO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tMACAPARANA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tMARAIAL<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tMIRANDIBA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tMOREIL\u00c2NDIA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tOURICURI<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\tOROB\u00d3<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tOROC\u00d3<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPALMEIRINA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPANELAS<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPARNAMIRIM<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPASSIRA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPEDRA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPETROL\u00c2NDIA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tPO\u00c7\u00c3O<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPOMBOS<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPRIMAVERA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tQUIPAP\u00c1<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tRIACHO DAS ALMAS<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tRIBEIR\u00c3O<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tRIO FORMOSO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tSAIR\u00c9<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tSALO\u00c1<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tSANHAR\u00d3<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tSANTA MARIA DA BOA VISTA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tSANTA MARIA DO CAMBUC\u00c1<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O BENTO DO UNA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O CAETANO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O JO\u00c3O<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O JOAQUIM DO MONTE<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O JOS\u00c9 DA COROA GRANDE<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O JOS\u00c9 DO BELMONTE<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O JOS\u00c9 DO EGITO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O VICENTE F\u00c9RRER<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tSERRITA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tSIRINHA\u00c9M<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTABIRA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTACAIMB\u00d3<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTACARATU<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTAMANDAR\u00c9<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTAQUARITINGA DO NORTE<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTERRA NOVA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTORITAMA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tTRACUNHA\u00c9M<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTRINDADE<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tTRIUNFO<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTUPANATINGA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tTUPARETAMA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tVENTUROSA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tVERDEJANTE<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tVERTENTES<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tVIC\u00caNCIA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2\u00aa ENTR\u00c2NCIA<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tUNIDADE JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n \t\t\tABREU E LIMA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\t\u00c1GUA PRETA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tARCOVERDE<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tBARREIROS<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tBELO JARDIM<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\tBEZERROS<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tBONITO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\tCABO DE STO. AGOSTINHO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional do Tribunal do J\u00fari do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Cartas de Ordem, Precat\u00f3ria e Rogat\u00f3ria<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tCAMARAGIBE<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tCARPINA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\tESCADA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tGARANHUNS<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\tGOIANA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tGRAVAT\u00c1<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tIGARASSU<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tIPOJUCA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tITAMARAC\u00c1<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tLIMOEIRO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tMORENO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\tNAZAR\u00c9 DA MATA<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica<\/p>\n \t\t\tPALMARES<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel e Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tPAUDALHO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tPESQUEIRA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tSALGUEIRO<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tSANTA CRUZ CAPIBARIBE<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel e Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tS\u00c3O LOUREN\u00c7O DA MATA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tSERRA TALHADA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel e Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2 \u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tSERT\u00c2NIA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tSURUBIM<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \t\t\tTIMBA\u00daBA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara<\/p>\n \t\t\tVIT\u00d3RIA DE SANTO ANT\u00c3O<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a03\u00aa ENTR\u00c2NCIA – ESPECIAL I<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCAS<\/p>\n \t\t\tUNIDADE JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n \t\t\tCAPITAL<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t7\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t8\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t9\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t10\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t11\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t12\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t13\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t14\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t15\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t16\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t17\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t18\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t19\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t20\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t21\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t22\u00ba Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t23\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t24\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t25\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t26\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t27\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t28\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t29\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t30\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t31\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t32\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t33\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t34\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t35\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t36\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o A<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t7\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t8\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t9\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t10\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t11\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t12\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t13\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t14\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t15\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t16\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t17\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t18\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t19\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t20\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t21\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t22\u00ba Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t23\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t24\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t25\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t26\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t27\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t28\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t29\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t30\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t31\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t32\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t33\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t34\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t35\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t36\u00aa Vara C\u00edvel – Se\u00e7\u00e3o B<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara dos Executivos Fiscais Estaduais<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara dos Executivos Fiscais Estaduais<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara dos Executivos Fiscais Municipais<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t7\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t8\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t9\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t10\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t11\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t12\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t13\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t14\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Sucess\u00f5es e Registros P\u00fablicos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Sucess\u00f5es e Registros P\u00fablicos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara de Sucess\u00f5es e Registros P\u00fablicos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara de Sucess\u00f5es e Registros P\u00fablicos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara de Sucess\u00f5es e Registros P\u00fablicos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Acidentes do Trabalho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Acidentes do Trabalho<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara da Justi\u00e7a Militar<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t7\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t8\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t9\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t10\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t12\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t13\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t14\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t15\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t16\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t17\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t18\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t19\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Crimes contra a Crian\u00e7a e o Adolescente<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Crimes contra a Crian\u00e7a e o Adolescente<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia no \u00e2mbito da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia no \u00e2mbito da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Execu\u00e7\u00f5es das Penas em Meio Aberto<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Regional de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Regional de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Execu\u00e7\u00e3o de Penas Alternativas<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Execu\u00e7\u00e3o de Penas – Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional de Crimes Contra a Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tP\u00fablica, Ordem Tribut\u00e1ria, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Colegiada (composta de tr\u00eas titulares)<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Col\u00e9gio Recursal da Capital – Turma 1 (composta de tr\u00eas titulares)<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Col\u00e9gio Recursal da Capital – Turma 2 (composta de tr\u00eas titulares)<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t8\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t9\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t11\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t12\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t13\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t14\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t15\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t16\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t17\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t18\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t21\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t22\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t23\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t24\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t25\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal do Idoso<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Juizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00ba Juizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00ba Juizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00ba Juizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e Criminal do Torcedor<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Juizado Informal de Fam\u00edlia<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Agiliza\u00e7\u00e3o Processual<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Cartas de Ordem, Precat\u00f3ria e Rogat\u00f3ria<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Flagrantes<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n \u00a0*exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional em regime de acumula\u00e7\u00e3o<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tJABOAT\u00c3O GUARARAPES<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t7\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t8\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara dos Executivos Fiscais<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Sucess\u00f5es e Registros P\u00fablicos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Cartas de Ordem, Precat\u00f3ria e Rogat\u00f3ria<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n *exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional em regime de acumula\u00e7\u00e3o<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tOLINDA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Sucess\u00f5es e Registros P\u00fablicos<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Cartas de Ordem, Precat\u00f3ria e Rogat\u00f3ria<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n *exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional em regime de acumula\u00e7\u00e3o<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tPAULISTA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Cartas de Ordem, Precat\u00f3ria e Rogat\u00f3ria<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n *exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional em regime de acumula\u00e7\u00e3o<\/p>\n 3\u00aa ENTR\u00c2NCIA – ESPECIAL II<\/p>\n \t\t\tCARUARU<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t6\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Regional de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Agiliza\u00e7\u00e3o Processual<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Carta de Ordem, Precat\u00f3ria e Rogat\u00f3ria<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n *exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional em regime de acumula\u00e7\u00e3o<\/p>\n 3\u00aa ENTR\u00c2NCIA – ESPECIAL III<\/p>\n \t\t\tPETROLINA<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t5\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Registro Civil<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara Regional da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t3\u00aa Vara Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t4\u00aa Vara Regional de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara do Tribunal do J\u00fari<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJuizado Especial Criminal<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Central de Agiliza\u00e7\u00e3o Processual<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t*Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania<\/p>\n *exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional em regime de acumula\u00e7\u00e3o<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO III<\/p>\n QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS nas circunscri\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Pernambuco<\/p>\n (Ap\u00f3s efetivadas as transforma\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es implementadas por esta Lei Complementar)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n \t\t\tDESEMBARGADOR<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t58<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito (ap\u00f3s vac\u00e2ncias)<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00f5es<\/p>\n \t\t\tEspeciais<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar(ap\u00f3s vac\u00e2ncias)<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tRecife<\/p>\n \t\t\t187<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJaboat\u00e3o dos Guararapes<\/p>\n \t\t\t27<\/p>\n \t\t\tEspecial – I<\/p>\n \t\t\t46<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\tOlinda<\/p>\n \t\t\t21<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPaulista<\/p>\n \t\t\t18<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCaruaru<\/p>\n \t\t\t20<\/p>\n \t\t\tEspecial – II<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\tPetrolina<\/p>\n \t\t\t18<\/p>\n \t\t\tEspecial – III<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tAbreu e Lima<\/p>\n \t\t\t06<\/p>\n \t\t\t1\u00aa<\/p>\n \t\t\t03<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\tCamaragibe<\/p>\n \t\t\t08<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMoreno<\/p>\n \t\t\t03<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Louren\u00e7o da Mata<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tCabo de Santo Agostinho<\/p>\n \t\t\t16<\/p>\n \t\t\t2\u00aa<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\tIpojuca<\/p>\n \t\t\t06<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tIgarassu<\/p>\n \t\t\t09<\/p>\n \t\t\t3\u00aa<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\tItamarac\u00e1<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tItapissuma<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVara \u00danica Distrital de Fernando de Noronha<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tVit\u00f3ria de Santo Ant\u00e3o<\/p>\n \t\t\t10<\/p>\n \t\t\t4\u00aa<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\tCh\u00e3 Grande<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGl\u00f3ria do Goit\u00e1<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPombos<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tNazar\u00e9 da Mata<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t5\u00aa<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\tAlian\u00e7a<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBuenos Aires<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCarpina<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCondado<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tFerreiros<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGoiana<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tItamb\u00e9<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tItaquitinga<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLagoa de Itaenga<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMacaparana<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPaudalho<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTimba\u00faba<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTracunha\u00e9m<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVic\u00eancia<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tPalmares<\/p>\n \t\t\t06<\/p>\n \t\t\t6\u00aa<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t\u00c1gua Preta<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tAmaraji<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBarreiros<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBel\u00e9m de Maria<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCatende<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCort\u00eas<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tEscada<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGameleira<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJoaquim Nabuco<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMaraial<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPrimavera<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tQuipap\u00e1<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tRibeir\u00e3o<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tRio Formoso<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Jos\u00e9 Coroa da Grande<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSirinha\u00e9m<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTamandar\u00e9<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tAlagoinha<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t7\u00aa<\/p>\n \t\t\t03<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\tBelo Jardim<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBezerros<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBrejo da Madre de Deus<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCachoeirinha<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tGravat\u00e1<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJata\u00faba<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPesqueira<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPo\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tRiacho das Almas<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSanhar\u00f3<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Bento do Una<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Caetano<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTacaimb\u00f3<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tBonito<\/p>\n \t\t\t03<\/p>\n \t\t\t8\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\tAgrestina<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tAltinho<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCamocim de S\u00e3o F\u00e9lix<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCupira<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIbirajuba<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLagoa dos Gatos<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPanelas<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSair\u00e9<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Joaquim do Monte<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tLimoeiro<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t9\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\tBom Jardim<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCumaru<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tFeira Nova<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJo\u00e3o Alfredo<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tOrob\u00f3<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPassira<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Vicente Ferrer<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tGaranhuns<\/p>\n \t\t\t11<\/p>\n \t\t\t10\u00aa<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t07<\/p>\n \t\t\tAngelim<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBom Conselho<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tBrej\u00e3o<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCaet\u00e9s<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCal\u00e7ado<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCanhotinho<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCapoeiras<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCorrentes<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tIati<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJupi<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tJurema<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLagoa do Ouro<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLajedo<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPalmeirina<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSalo\u00e1<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Jo\u00e3o<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tSurubim<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t11\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\tSanta Maria do Cambuc\u00e1<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVertentes<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tBu\u00edque<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t12\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t03<\/p>\n \t\t\t\u00c1guas Belas<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIta\u00edba<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPedra<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTupanatinga<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVenturosa<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tAfogados da Ingazeira<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\t13\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\tItapetim<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Jos\u00e9 do Egito<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTabira<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTuparetama<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tArcoverde<\/p>\n \t\t\t06<\/p>\n \t\t\t14\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\tBet\u00e2nia<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCust\u00f3dia<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIbimirim<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tInaj\u00e1<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSert\u00e2nia<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tSalgueiro<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t15\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\tMirandiba<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tParnamirim<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tS\u00e3o Jos\u00e9 do Belmonte<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSerrita<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTerra Nova<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tVerdejante<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tFloresta<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t16\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t03<\/p>\n \t\t\tBel\u00e9m de S\u00e3o Francisco<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tPetrol\u00e2ndia<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTacaratu<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tAraripina<\/p>\n \t\t\t06<\/p>\n \t\t\t17\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t07<\/p>\n \t\t\tBodoc\u00f3<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tExu<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tIpubi<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tMoreil\u00e2ndia<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tOuricuri<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTrindade<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tAfr\u00e2nio<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t18\u00aa<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t04<\/p>\n \t\t\tCabrob\u00f3<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tLagoa Grande<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tOroc\u00f3<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSanta Maria da Boa Vista<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tSanta Cruz do Capibaribe<\/p>\n \t\t\t06<\/p>\n \t\t\t19\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\tTaquaritinga do Norte<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tToritama<\/p>\n \t\t\t02<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tCOMARCA<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito<\/p>\n \t\t\tCircunscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\tCarna\u00edba<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t20\u00aa<\/p>\n \t\t\t00<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\tFlores<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tSerra Talhada<\/p>\n \t\t\t05<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\tTriunfo<\/p>\n \t\t\t01<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0<\/p>\n \t\t\t\u00a0 \u00a0<\/p>\n \t\t\tCARGOS<\/p>\n \t\t\tQUANTITATIVO (atual)<\/p>\n \t\t\tQUANTITATIVO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (ap\u00f3s vac\u00e2ncias)<\/p>\n \t\t\tDesembargador<\/p>\n \t\t\t58<\/p>\n \t\t\t58<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito de 3\u00aa Entr\u00e2ncia<\/p>\n \t\t\t187<\/p>\n \t\t\t291<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito de 2\u00aa Entr\u00e2ncia<\/p>\n \t\t\t266<\/p>\n \t\t\t157<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito de 1\u00aa Entr\u00e2ncia<\/p>\n \t\t\t144<\/p>\n \t\t\t149<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar de 3\u00aa Entr\u00e2ncia <\/p>\n \t\t\t27<\/p>\n \t\t\t48<\/p>\n \t\t\tJuiz de Direito Auxiliar de 2\u00aa Entr\u00e2ncia<\/p>\n \t\t\t40<\/p>\n \t\t\t19<\/p>\n \t\t\tJuiz Substituto<\/p>\n \t\t\t55<\/p>\n \t\t\t55<\/p>\n \t\t\tTOTAL<\/p>\n \t\t\t777<\/p>\n \t\t\t777<\/p>\n \u00a0<\/article>\n C\u00e2m. Legislativa de PE – Autoria de RICARDO PAES BARRETO Of\u00edcio n\u00ba 294\/2025 – GP Recife, 26 de maio de 2025. Excelent\u00edssimo Senhor Presidente, Submeto \u00e0 elevada delibera\u00e7\u00e3o deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei ordin\u00e1ria, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que altera a Lei Complementar n\u00ba 100, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6194","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n\t\t\t\u00a0
\n\t\t\t\u00a0
\n\t\t\t\u00a0
\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n
\n\t\t\t\u00a0
\n\t\t\t\u00a0
\n\t\t\t\u00a0
\n\t\t\t\u00a0
\n\t\t\t\u00a0<\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"