<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui o Programa Estadual \u201cSC Zero Morador em Situa\u00e7\u00e3o Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 2\u00ba O Programa ser\u00e1 executado em coopera\u00e7\u00e3o com:<\/p>\n I \u2013 os Munic\u00edpios catarinenses; Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa:<\/p>\n I \u2013 ofertar leitos de acolhimento tempor\u00e1rio para tratamento Art. 4\u00ba O Programa observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n I \u2013 atua\u00e7\u00e3o intersetorial entre as pol\u00edticas de sa\u00fade, Art. 5\u00ba S\u00e3o instrumentos de execu\u00e7\u00e3o do Programa:<\/p>\n I \u2013 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com Munic\u00edpios e entidades do Art. 6\u00ba O Estado poder\u00e1 conceder incentivos fiscais a I \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios e egressos dos cursos Par\u00e1grafo \u00danico. Os incentivos ser\u00e3o regulamentados por Art. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Marcos da Rosa Submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa o presente Trata-se de um tema delicado, que exige de todos n\u00f3s \u2014 Mais do que um problema urbano ou de seguran\u00e7a, essa Mas \u00e9 importante lembrar: cada pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 O Programa SC Zero Morador em Situa\u00e7\u00e3o de Rua tem 1. Cria\u00e7\u00e3o de leitos para acolhimento e tratamento de 2. Reunifica\u00e7\u00e3o familiar, com apoio log\u00edstico para retorno \u00e0 3. Parcerias com comunidades terap\u00eauticas e institui\u00e7\u00f5es 4. Oferta de cursos de capacita\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o profissional, 5. Incentivos fiscais \u00e0s empresas que acolherem e 6. Implanta\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas (PPP) como Al\u00e9m de cuidar de quem mais precisa, o Programa tamb\u00e9m Temos plena consci\u00eancia de que as solu\u00e7\u00f5es exigem Por fim, reiteramos que o presente Projeto de Lei n\u00e3o Diante disso, conclamamos os nobres parlamentares desta Deputado Marcos Da Rosa C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Marcos da Rosa Institui o Programa Estadual “SC Zero Morador em Situa\u00e7\u00e3o de Rua”, destinado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es integradas de acolhimento, tratamento, reinser\u00e7\u00e3o social e profissional de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6199","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA MARCOS DA ROSA<\/p>\n
\nde Rua\u201d, destinado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es integradas de
\nacolhimento, tratamento, reinser\u00e7\u00e3o social e profissional de
\npessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no Estado de Santa Catarina, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nCatarina, o Programa Estadual \u201cSC Zero Morador em Situa\u00e7\u00e3o de Rua\u201d, com a
\nfinalidade de promover a\u00e7\u00f5es integradas de acolhimento, prote\u00e7\u00e3o social, tratamento
\nde depend\u00eancia qu\u00edmica, reinser\u00e7\u00e3o familiar, capacita\u00e7\u00e3o profissional e
\nempregabilidade de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n
\nII \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina;
\nIII \u2013 o Poder Judici\u00e1rio, no que couber;
\nIV \u2013 entidades da sociedade civil;
\nV \u2013 empresas privadas mediante instrumentos de parcerias.<\/p>\n
\nde depend\u00eancia qu\u00edmica e suporte psicossocial;
\nII \u2013 promover a reintegra\u00e7\u00e3o familiar, inclusive com custeio de
\npassagens para retorno ao domic\u00edlio de origem;
\nIII \u2013 fomentar parcerias com comunidades terap\u00eauticas
\ndevidamente registradas nos \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nIV \u2013 oferecer cursos profissionalizantes visando \u00e0
\ncapacita\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho;
\nV \u2013 incentivar a contrata\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do programa por
\nempresas privadas, por meio de incentivos fiscais;
\nVI \u2013 implementar parcerias p\u00fablico-privadas (PPP) para
\nviabiliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de centros de acolhimento, qualifica\u00e7\u00e3o e empregabilidade;<\/p>\n
\nassist\u00eancia social, seguran\u00e7a p\u00fablica e desenvolvimento econ\u00f4mico;
\nII \u2013 observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios dos direitos humanos e da
\ndignidade da pessoa humana;
\nIII \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, com exce\u00e7\u00e3o de casos
\nlegalmente autorizados de interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei
\nn\u00ba 10.216\/2001);
\nIV \u2013 monitoramento cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es, com avalia\u00e7\u00e3o de
\nimpacto e indicadores de desempenho;
\nV \u2013 articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas p\u00fablicas federais e municipais.<\/p>\n
\nterceiro setor;II \u2013 credenciamento de comunidades terap\u00eauticas com
\natua\u00e7\u00e3o comprovada;
\nIII \u2013 concess\u00e3o de incentivos fiscais a empresas que
\ncontratem e capacitem benefici\u00e1rios do Programa, conforme regulamento espec\u00edfico;
\nIV \u2013 celebra\u00e7\u00e3o de contratos de Parceria P\u00fablico-Privada,
\nnos termos da Lei Federal n\u00ba 11.079\/2004, para implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de unidades de
\natendimento.<\/p>\n
\nempresas que aderirem ao Programa mediante:<\/p>\n
\nprofissionalizantes;
\nII \u2013 participa\u00e7\u00e3o em projetos de capacita\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o
\nsocial.<\/p>\n
\ndecreto, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e o princ\u00edpio da responsabilidade
\nfiscal.<\/p>\n
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se
\nnecess\u00e1rio.<\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nProjeto de Lei, que institui o Programa Estadual \u201cSC Zero Morador em Situa\u00e7\u00e3o de
\nRua\u201d, uma proposta concreta, solid\u00e1ria e interinstitucional para enfrentar um dos
\nfen\u00f4menos sociais mais desafiadores e crescentes de nosso tempo: o aumento
\nexpressivo da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\ngestores p\u00fablicos, legisladores, servidores, sociedade civil e setor privado \u2014 um olhar
\nfirme, mas sobretudo humano. A presen\u00e7a crescente de pessoas vivendo nas ruas, em
\ncondi\u00e7\u00f5es extremas de vulnerabilidade, revela um quadro de desequil\u00edbrio social, que
\nn\u00e3o pode ser ignorado nem normalizado. S\u00e3o homens, mulheres, idosos e,
\ninfelizmente, tamb\u00e9m crian\u00e7as e adolescentes que, por diferentes raz\u00f5es \u2014
\ndepend\u00eancia qu\u00edmica, perda de v\u00ednculos familiares, desemprego, transtornos mentais
\nou hist\u00f3rico de viol\u00eancia \u2014 romperam os la\u00e7os com o sistema formal de prote\u00e7\u00e3o
\nsocial.<\/p>\n
\nrealidade \u00e9 antes de tudo uma emerg\u00eancia social e humanit\u00e1ria, que nos interpela n\u00e3o
\napenas como legisladores, mas como cidad\u00e3os. O impacto desse fen\u00f4meno \u00e9 vis\u00edvel
\nem todas as regi\u00f5es de Santa Catarina, especialmente nos munic\u00edpios de m\u00e9dio e
\ngrande porte, onde h\u00e1 aumento expressivo de pessoas em condi\u00e7\u00e3o de rua, muitas
\nvezes em contextos degradantes e expostas \u00e0 viol\u00eancia, ao frio, \u00e0 fome e \u00e0 indiferen\u00e7a.<\/p>\n
\num ser humano com hist\u00f3ria, dignidade e potencial. E \u00e9 com essa convic\u00e7\u00e3o que
\nconstru\u00edmos o presente projeto.<\/p>\n
\ncomo eixo central a dignidade da pessoa humana, e busca promover acolhimento,
\ncuidado, recupera\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social. A proposta abrange uma rede articulada de
\na\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\ndepend\u00eancia qu\u00edmica e sa\u00fade mental, inspirados na mobiliza\u00e7\u00e3o que o Estado adotou
\ndurante a pandemia da COVID-19;<\/p>\n
\ncidade natal ou reencontro com familiares, quando desejado e poss\u00edvel;<\/p>\n
\nfilantr\u00f3picas com credibilidade e atua\u00e7\u00e3o consolidada;<\/p>\n
\nvisando \u00e0 autonomia econ\u00f4mica dos benefici\u00e1rios;<\/p>\n
\ncontratarem participantes do programa, gerando oportunidades reais de reconstru\u00e7\u00e3o
\nde vida;<\/p>\n
\nmeio de garantir estrutura, continuidade e efici\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\natende aos anseios da sociedade catarinense como um todo. A preocupa\u00e7\u00e3o com o
\nbem-estar coletivo, a seguran\u00e7a urbana, o fortalecimento do turismo, a preserva\u00e7\u00e3o dos
\nespa\u00e7os p\u00fablicos e o fomento ao trabalho e \u00e0 dignidade s\u00e3o leg\u00edtimos e fazem parte do
\npacto social que desejamos preservar e fortalecer.
\n O que propomos aqui n\u00e3o \u00e9 uma medida punitiva ou de
\nrepress\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, trata-se de uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturante, voltada \u00e0
\npromo\u00e7\u00e3o de direitos e \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o de trajet\u00f3rias. \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o de Estado, n\u00e3o de
\nocasi\u00e3o \u2014 orientada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas normas de assist\u00eancia social e
\nsa\u00fade mental, e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na prote\u00e7\u00e3o
\ndos direitos humanos.<\/p>\n
\nsensibilidade, di\u00e1logo e atua\u00e7\u00e3o coordenada entre Poder Executivo, Poder Judici\u00e1rio,
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, munic\u00edpios, organiza\u00e7\u00f5es sociais e iniciativa
\nprivada. Mas tamb\u00e9m sabemos que a omiss\u00e3o custa mais caro \u2014 em sofrimento
\nhumano, em degrada\u00e7\u00e3o urbana, em tens\u00f5es sociais e na perda de esperan\u00e7a de
\nmuitos.<\/p>\n
\nrepresenta apenas um avan\u00e7o jur\u00eddico, mas um compromisso moral com os valores
\nmais elevados de nossa sociedade catarinense: solidariedade, justi\u00e7a social, empatia e
\ndignidade.<\/p>\n
\nCasa Legislativa a apoiar esta proposta, que visa n\u00e3o apenas retirar pessoas da rua,
\nmas recoloc\u00e1-las no conv\u00edvio soci \u2014 com prote\u00e7\u00e3o, respeito e oportunidade. Sendo
\nassim, conto com a sensibilidade dos Pares para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em
\nSistema de Processo
\n29\/05\/2025, \u00e0s 19:48.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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