\nem abrigos tempor\u00e1rios e permanentes no contexto de desastres naturais e
\nemerg\u00eancias clim\u00e1ticas, sanit\u00e1rias ou humanit\u00e1rias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s mulheres e crian\u00e7as em abrigos tempor\u00e1rios e permanentes no contexto de desastres naturais e emerg\u00eancias clim\u00e1ticas, sanit\u00e1rias ou humanit\u00e1rias. Institui a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s mulheres e crian\u00e7as em abrigos tempor\u00e1rios e permanentes no contexto de desastres […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6218","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s mulheres e crian\u00e7as em abrigos tempor\u00e1rios e permanentes no estado, com o objetivo de garantir-lhes a dignidade, a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e social, em situa\u00e7\u00f5es de deslocamento, vulnerabilidade ou acolhimento decorrentes de desastres naturais, emerg\u00eancias clim\u00e1ticas, sanit\u00e1rias ou humanit\u00e1rias.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta lei, considera-se:
\nI \u2013 prote\u00e7\u00e3o integral: o conjunto de medidas voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida, dignidade, integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e emocional, bem como ao acesso a direitos fundamentais de mulheres e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de acolhimento em abrigos tempor\u00e1rios e permanentes;
\nII \u2013 abrigo tempor\u00e1rio: local de acolhimento emergencial destinado a pessoas afetadas por desastres naturais, situa\u00e7\u00f5es de risco ou calamidades p\u00fablicas, com estrutura adequada para garantir seguran\u00e7a, higiene, privacidade e atendimento humanizado;
\nIII \u2013 abrigo permanente: unidade de acolhimento de car\u00e1ter continuado, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de mulheres e crian\u00e7as que n\u00e3o podem retornar aos seus lares por risco \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou por aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de subsist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 vulnerabilidade: condi\u00e7\u00e3o agravada por fatores sociais, econ\u00f4micos, raciais, \u00e9tnicos, territoriais, de g\u00eanero, idade, defici\u00eancia ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, que aumenta a exposi\u00e7\u00e3o de mulheres e crian\u00e7as \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0 neglig\u00eancia ou \u00e0 exclus\u00e3o; e
\nV \u2013 acolhimento humanizado: abordagem que considera a singularidade e a diversidade das mulheres e crian\u00e7as acolhidas, respeitando suas especificidades culturais, \u00e9tnico-raciais, territoriais, et\u00e1rias e orienta\u00e7\u00e3o sexual, assegurando atendimento digno, escuta qualificada e n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da pol\u00edtica de que trata esta lei:
\nI \u2013 garantia de espa\u00e7os de conviv\u00eancia e dormit\u00f3rios segregados por g\u00eanero, assegurada a privacidade, integridade, bem-estar f\u00edsico, psicol\u00f3gico e emocional e seguran\u00e7a das abrigadas;
\nII \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de protocolos espec\u00edficos para preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e resposta a casos de viol\u00eancia sofrida pelas acolhidas em abrigos tempor\u00e1rios ou permanentes;
\nIII \u2013 garantia de acesso priorit\u00e1rio a produtos de higiene menstrual e itens de autocuidado;
\nIV \u2013 promo\u00e7\u00e3o de canais seguros de escuta qualificada e de den\u00fancia, com articula\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, em caso de viol\u00eancia sofrida durante o acolhimento;
\nV \u2013 acolhimento personalizado para gestantes, pu\u00e9rperas, mulheres com defici\u00eancia e idosas;
\nVI \u2013 est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das mulheres acolhidas no planejamento, gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas nos abrigos; e
\nVII \u2013 atua\u00e7\u00e3o de equipe multidisciplinar visando mitigar conflitos ou viol\u00eancia nos abrigos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica de que trata esta lei:
\nI \u2013 promover acolhimento humanizado e seguro em abrigos tempor\u00e1rios ou permanentes de mulheres e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;
\nII \u2013 prevenir e enfrentar todas as formas de viol\u00eancia nos espa\u00e7os do abrigo;
\nIII \u2013 assegurar o acesso a direitos b\u00e1sicos como sa\u00fade, higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, privacidade e informa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 promover a atua\u00e7\u00e3o integrada dos \u00f3rg\u00e3os estaduais, municipais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e demais \u00f3rg\u00e3os visando garantir uma resposta coordenada e eficaz em caso de viol\u00eancia sofrida em abrigos; e
\nV \u2013 respeitar as diversidades \u00e9tnico-raciais, orienta\u00e7\u00e3o sexual, condi\u00e7\u00e3o de migrante ou refugiada e defici\u00eancia, visando mitigar eventual viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o nos abrigos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 16 de maio de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa instituir, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, uma pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o integral a mulheres e crian\u00e7as em abrigos tempor\u00e1rios e permanentes, especialmente no contexto de desastres e emerg\u00eancias. A proposta \u00e9 uma resposta necess\u00e1ria e urgente frente ao aumento de eventos clim\u00e1ticos extremos e \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de que mulheres e crian\u00e7as, particularmente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, enfrentam riscos agravados nesses contextos.
\nDados e relatos oriundos de trag\u00e9dias recentes, como o rompimento de barragens, enchentes, deslizamentos e crises sanit\u00e1rias, revelam que a aus\u00eancia de medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o em abrigos tempor\u00e1rios t\u00eam resultado em viola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos, especialmente contra mulheres, crian\u00e7as e popula\u00e7\u00f5es marginalizadas.
\nSegundo dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)1, o Brasil registrou, apenas no ano de 2023, mais de 1.160 eventos relacionados a desastres naturais, como enchentes, deslizamentos e estiagens prolongadas, afetando mais de 74 mil pessoas, das quais milhares foram encaminhadas a abrigos improvisados. Em Minas Gerais, estados de calamidade p\u00fablica foram decretados em diversos munic\u00edpios, em especial na regi\u00e3o do Vale do Rio Doce, Zona da Mata e Sul de Minas, como consequ\u00eancia de enchentes severas e do colapso de barragens.
\nExperi\u00eancias acumuladas a partir de trag\u00e9dias como o rompimento das barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), bem como os desastres clim\u00e1ticos ocorridos em 2020 e 2022, revelam que a aus\u00eancia de medidas espec\u00edficas de acolhimento e prote\u00e7\u00e3o tem gerado s\u00e9rios epis\u00f3dios de viol\u00eancia contra mulheres e crian\u00e7as nos espa\u00e7os de abrigo.
\nA precariedade de infraestrutura, a falta de privacidade, a desorganiza\u00e7\u00e3o dos fluxos de acolhimento e a aus\u00eancia de protocolos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia tornam os abrigos espa\u00e7os inseguros para aquelas que j\u00e1 chegam profundamente afetadas pela perda de seus lares, territ\u00f3rios e redes de apoio.
\nRelat\u00f3rios da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, da ONU Mulheres, da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assist\u00eancia Social do SUAS e do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam a ocorr\u00eancia de abusos sexuais, explora\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, discrimina\u00e7\u00e3o, neglig\u00eancia institucional e revitimiza\u00e7\u00e3o em muitos desses espa\u00e7os, que carecem de protocolos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, segrega\u00e7\u00e3o por g\u00eanero, apoio psicossocial e canais de den\u00fancia efetivos.
\nEstudos promovidos pelo Fundo de Popula\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013Unfpa \u2013 e pela Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade \u2013 Opas \u2013 tamb\u00e9m alertam para a chamada \u201cepidemia invis\u00edvel\u201d da viol\u00eancia de g\u00eanero nos contextos de crise humanit\u00e1ria, destacando que a probabilidade de uma mulher sofrer viol\u00eancia f\u00edsica ou sexual aumenta significativamente quando deslocada de seu territ\u00f3rio de origem, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 estrutura p\u00fablica adequada de acolhimento.
\nA aus\u00eancia de uma pol\u00edtica estadual estruturada exp\u00f5e ainda mais a vulnerabilidade de popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como mulheres ind\u00edgenas, quilombolas, negras, gestantes, mulheres com defici\u00eancia e pessoas LGBTQIAPN+, cujas necessidades espec\u00edficas muitas vezes s\u00e3o invisibilizadas em protocolos gen\u00e9ricos de resposta a desastres.
\nEm abrigos lotados, improvisados e desorganizados, a falta de privacidade, a car\u00eancia de produtos de higiene pessoal (incluindo itens de sa\u00fade menstrual) e a inexist\u00eancia de equipes preparadas em escuta qualificada e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero s\u00e3o barreiras reais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral dessas pessoas.
\nPortanto, este projeto se fundamenta no dever constitucional do Estado de assegurar a dignidade da pessoa humana, promover os direitos fundamentais e garantir especial prote\u00e7\u00e3o a grupos vulnerabilizados.
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica Estadual permitir\u00e1 que Minas Gerais se antecipe na prote\u00e7\u00e3o de vidas, promovendo o acolhimento digno e seguro nos momentos de maior fragilidade social.
\nPor meio de diretrizes claras e objetivos espec\u00edficos, o projeto estabelece o papel do Estado como articulador de pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais, com foco na dignidade da pessoa humano e na resposta qualificada a crises socioambientais.
\nDiante da realidade cada vez mais frequente de desastres ambientais e da necessidade de uma resposta p\u00fablica sens\u00edvel \u00e0s desigualdades estruturais, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta, essencial para a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica humanit\u00e1ria, justa e protetiva no Estado de Minas Gerais.
\n1https:\/\/www.gov.br\/mcti\/pt-br\/acompanhe-o-mcti\/noticias\/2024\/01\/em-2023-cemaden-registrou-maior-numero-de-ocorrencias-de-desastres-no-b rasil#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20engloba%20eventos%20de%20diferentes%20magnitudes%2C%20sem%20classific%C3%A1%2Dlos.&text=Em%20rela%C3%A7%C3%A3o%20aos%20alertas%20de,hidrol%C3%B3gicos%20e%201.612%20alertas%20geohidrol%C3%B3gicos.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Delegada Sheila. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.348\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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